penhora bens no estrangeiro
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... Indicou à penhora um crédito que a executada tem sobre a CC ... A matéria de execução de bens é habitualmente reservada à competência ... de uma decisão de um tribunal estrangeiro, a fazerem executar directamente num tribunal de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
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Lei n.º 2/2020
... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ... contas bancárias do executado, na mesma penhora, logo que o montante cativado numa ou em mais do ...
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Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação
... decretamento do arresto incidente sobre os bens da Requerida sedeados em Portugal, e tais factos ... aplicáveis as disposições relativas à penhora […]”. Neste caso, tratando-se de ... da prestação, bens existentes no estrangeiro, em concreto “bens” que, na configuração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... de insolvência, bem como aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades ... sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - ...
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Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... Foi pedida e realizada a penhora de saldo em conta bancária do executado, o qual ... ) a impenhorabilidade cinge-se unicamente aos bens afetos à missão diplomática ... (…) Cremos ... estas categorias de bens que o Estado estrangeiro detenha no território do Estado do foro, vale ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades ... residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de ... entidades não ... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente ... Capítulo VII ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ... âncias, o rendimento com origem no estrangeiro do sujeito passivo não residente deve ser tido ... nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quan- tia exequenda e do ...
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Acórdão nº 04B4076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis; 2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, n.º1, com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que...
... da Ré à Autora por fornecimento de bens que não foram pagos, razão pela qual a presente ... de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo ... estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em situação de grave carência, em moldes a ... Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ... ção com sistemas sediados no estrangeiro. O sistema de contas dos sistemas centralizados, ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 167.º Hipoteca ... Artigo 168.º Penhora ... Título VIII Do processo ... Capítulo I ... de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção ... posto em causa a segurança de pessoas e bens" a que corresponda pena ... acessória de proibiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ção das testemunhas residentes no estrangeiro (fls. 72-74); I) A 11.10.2005 foi devolvido o ... ção das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na ... sérias dificuldades em termos de «penhora e venda de bens» [ver z4), c5) a y5), b6), f6), ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... domésticas, não fosse uma acção de penhora aplicada sobre o vencimento do arguido no ... ça grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha … bem como nos casos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos arquivados ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em ... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ...
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Acórdão nº 2093/03.0TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se pela sua prestação. 2. Dada a finalidade da dita caução substitutiva da penhora (enquanto mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos) e os interesses em presença, será de admitir a apresentação do requerimento em causa no decurso dos autos de oposição à penhora, solução que preservará a unidade do sistema jurídico, com...
... 2015, A (…) veio deduzir oposição à penhora, na execução que lhe é movida por M (…), ... “ilegítima a penhora efectuada aos bens móveis do executado” e pedindo a sua ... , tendo aqui, tal como no estrangeiro", actividade profissional ... \xC2" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... os serviços de navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, ... (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo ... sociedades com sede no estrangeiro, devendo estas, para ... além dos elementos aí ... de penhora ou, nos tipos de sociedade em que ... tal seja ...
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Acórdão nº 9420729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
I - O preceito legal que faculta ao devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor debitoris " mas tal faculdade deve coadunar-se com o princípio de aproximar, quanto possível, a execução ao pagamento voluntário. II - Deste modo, ao devedor está vedada a nomeação à penhora de bens sitos no estrangeiro, deixando-se a faculdade dessa nomeação apenas para...
... devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor ... ção à penhora de bens sitos no estrangeiro, deixando-se a faculdade dessa nomeação apenas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas) ... Artigo 30.º (Direitos dos ... ção, no território nacional ou no estrangeiro ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
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Acórdão nº 02644/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
... provado que o Executado não tenha outros bens ou rendimentos que possam ser penhorados, sendo ... essa sociedade, e certo é também que a penhora de parte de tal vencimento feita junto à ... valor relativo a ajudas de custo no estrangeiro, e, em simultâneo, alegue que abdicou do ...
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Acórdão nº 9988/12.8TCLRS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo
... fls. 190) para, em dez dias, indicar bens penhoráveis sob pena de extinção da ... ça; 3º– A primeira diligência de penhora foi realizada apenas em 17.07.2013; 4º– Como ... que se encontra a trabalhar no estrangeiro, vindo a Portugal apenas uma ou duas vezes por ...