penhora bens no estrangeiro

494 resultados para penhora bens no estrangeiro

  • Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2012

    Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)

    ... Indicou à penhora um crédito que a executada tem sobre a CC ... A matéria de execução de bens é habitualmente reservada à competência ... de uma decisão de um tribunal estrangeiro, a fazerem executar directamente num tribunal de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo ...estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... Capítulo III Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis Secção I ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...ções do seu estado civil e regime de bens; c) A mudança de estabelecimento principal. ...penhora dos direitos aos lucros e à quota de ... e a transferência de sede para o estrangeiro; p) O projecto de fusão e de cisão de ...
  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação de uma questão...

    ... decretamento do arresto incidente sobre os bens da Requerida sedeados em Portugal, e tais factos ... aplicáveis as disposições relativas à penhora […]”. Neste caso, tratando-se de ... da prestação, bens existentes no estrangeiro, em concreto “bens” que, na configuração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ..., a insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente ... como desconhecidos, nacionais ou estrangeiros, considerando o caso particular dos que tenham ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... os ensinamentos dos direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] ... das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas c) a e) do ... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente. ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ...ónio do Estado afecto aos negócios estrangeiros pode, até 75 %, ser destinado a despesas com a ... decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 34.º Gestão de fundos em ...
  • Acórdão nº 04B4076 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis; 2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, n.º1, com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que...

    ... da Ré à Autora por fornecimento de bens que não foram pagos, razão pela qual a presente ... de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo ...estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ...Estrangeiros a verba de (euro) 224459 para reforço do ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 15 dias, certidão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... directamente importados de sistemas estrangeiros sem tradução para português ou com tradução ... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ... de insolvência do titular; c) Em caso de penhora do quiosque; d) Em caso de encerramento do ..., quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas, após o termo da ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegaçóes ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3"...CAPÍTULO III Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis SECÇÃO I Disposições ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... domésticas, não fosse uma acção de penhora aplicada sobre o vencimento do arguido no ...ça grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha … bem como nos casos de ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ..., o que o obrigou a ausentar-se para o estrangeiro durante três anos, apenas regressando ao país ... cair na praça através da venda dos seus bens" em hasta pública. As negociações feitas atrav\xC3"...verba nº1 penhorada pelas Finanças – doc. de fls. 1087 e ss. que ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não ...2 - .. 3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no ... 126.º Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação A ...
  • Acórdão nº 2093/03.0TBPBL-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se pela sua prestação. 2. Dada a finalidade da dita caução substitutiva da penhora (enquanto mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos) e os interesses em presença, será de admitir a apresentação do requerimento em causa no decurso dos autos de oposição à penhora, solução que preservará a unidade do sistema jurídico, com...

    ....2015, A (…) veio deduzir oposição à penhora, na execução que lhe é movida por M (…), ... “ilegítima a penhora efectuada aos bens móveis do executado” e pedindo a sua ..., tendo aqui, tal como no estrangeiro, actividade profissional.             ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... os serviços de navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, ... (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo ...
  • Acórdão nº 9420729 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1994

    I - O preceito legal que faculta ao devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor debitoris " mas tal faculdade deve coadunar-se com o princípio de aproximar, quanto possível, a execução ao pagamento voluntário. II - Deste modo, ao devedor está vedada a nomeação à penhora de bens sitos no estrangeiro, deixando-se a faculdade dessa nomeação...

    ... devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor ...ção à penhora de bens sitos no estrangeiro, deixando-se a faculdade dessa nomeação apenas ...
  • Acórdão nº 02644/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. O disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração da decisão da matéria de facto pelo tribunal superior, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por força de...

    ... que agendou a venda judicial do imóvel penhorado para o dia 9 de Novembro de 2013. O Recorrente ... provado que o Executado não tenha outros bens ou rendimentos que possam ser penhorados, sendo ... valor relativo a ajudas de custo no estrangeiro, e, em simultâneo, alegue que abdicou do ...
  • Acórdão nº 9988/12.8TCLRS-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo

    ...fls. 190) para, em dez dias, indicar bens penhoráveis sob pena de extinção da ... que se encontra a trabalhar no estrangeiro, vindo a Portugal apenas uma ou duas vezes por ...