contrato subarrendamento habitacional
355 resultados para contrato subarrendamento habitacional
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Despacho n.º 10911/2021
... contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 ... Imputação ... de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... seja na sua vertente Grave Carência Habitacional, o plano de 2019 mantém o nível de apoio às ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para ...
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Despacho n.º 47/2023
... IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento ... de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de ...
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Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não
... da preferência do locatário habitacional (desde a Lei n.º 63/77 até à atual redação ... de venda e as cláusulas do respetivo contrato, nomeadamente a identidade do interessado ... defendia Oliveira Ascensão, “Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... ência da gestão de património habitacional do Estado ... Capítulo X Disposições ... Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 8 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 1 - As receitas provenientes do subarrendamento, cedência ou ónus sobre espaços e de ... ência da gestão de património habitacional do Estado 1 - A propriedade dos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 1 — As receitas provenientes do subarrendamento, cedência ou ónus sobre espaços e de ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 — A propriedade dos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 1 — As receitas provenientes do subarrendamento, cedência ou ónus sobre espaços e de ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 — A propriedade dos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... sua reda- ção atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ... — As receitas provenientes do subarrendamento, cedência ou ónus sobre espaços e de ... ência da gestão de património habitacional do Estado 1 — A propriedade dos imóveis ainda ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 1 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ... ência da gestão de património habitacional do Estado 1 - A propriedade dos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... 1 — As receitas provenientes do subarrendamento de ... espaços e de patrocínios no âmbito de ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 — A propriedade dos imóveis ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... b) Título de subarrendamento ou de cessão da posi- ção contratual, emanado ... ígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a ... o estado de conservação do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores. Releva ... subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para ...
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Decreto-Lei n.º 89/2021
... habitacional, ao direito legal de preferência e à ... seu proprietário, para posterior subarrendamento, ... ou, nos casos em que, após vistoria, se ... contrato de arrendamento ... Artigo 4.º ... Dever ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...
... de preferência num caso em que o contrato de arrendamento urbano incide sobre uma parte de ... em torno de contrato de arrendamento habitacional), tendo sido adotada a tese segundo a qual, em ... p. 204 ou Oliveira Ascensão, Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime de ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... 1 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ... ência da gestão de património habitacional do Estado 1 - A propriedade dos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa ... e do Programme Agreement ... 11 — ... 8 — As receitas provenientes do subarrendamento de ... espaços e de patrocínios no âmbito de ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 — A propriedade dos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 8 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 - A propriedade dos imóveis ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional ... 2 - Quando nada se ... SUBSECÇÃO V Subarrendamento Artigo 1088.º Autorização do senhorio 1 - A ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento celebrado a 3 de Fevereiro de ... posição de arrendatário; e o subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial; em suma, ... do direito ao arrendamento habitacional, independentemente do regime de bens do ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 10 - A ... 8 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 - A propriedade dos imóveis ...
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Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.
... 1968, foi celebrado entre GG e o autor contrato de arrendamento verbal, para habitação, do 1º ... ção da preferência na locação habitacional, se mantém em vigor, actualmente, na alínea c) ... Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime de ... -
Portaria N.º 15/2010 de 11 de Fevereiro
... ão de situações de grave carência habitacional é necessário definir o valor máximo de renda ... , com vista ao seu posterior subarrendamento a agregados familiares seleccionados ao abrigo do ... ção, em conformidade com os fins do contrato ... 2 - A violação da obrigação prevista no ...
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Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
... que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele ... contrato de arrendamento para fim habitacional, estando presentes todos os elementos que ... “contrato-promessa de subarrendamento”] e de 16.11.2010-processo 2204/06.3TBCSC.L1-1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... Artigo 135.º Património das ... 1 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ...