tribunal administrativo iefp

Ao crédito decorrente de apoio financeiro atribuído pelo I.E.F.P., porque não tem a natureza de créditos fiscal nem há normas específicas de aplicação à reposição destes incentivos financeiros, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art. 45.° da L.G.T. mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil.

A crédito resultante de apoio financeiro atribuído pelo I.E.F.P., porque não tem a natureza de créditos fiscal, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art. 45.° da L.G.T. mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil.

I- Invocando o A. um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante o IEFP, cumpre-lhe alegar e provar que o incumprimento da obrigação se ficou a dever a circunstâncias que não podia controlar, que escaparam de todo ao seu domínio e previsão, porque não eram expectáveis ou possíveis de se antever.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos tributários, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48.º da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil. II - A citação interrompe esse prazo, com a consequente inutilização de todo o tempo decorrido, e não se inicia o novo prazo de...

Em matéria de representantes da Administração Pública no Conselho de Administração do IEFP IP, a competência designatória do membro do Governo definida no artº 5º nº 4 LO (DL 143/2012, 11.07) reporta aos quatro representantes da Administração Pública identificados no artº 5º nº 2 b), c), d) e e) LO, a saber, os representantes: o da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional o do...

I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...

1. O meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa especial a intentar a intentar no prazo de 3 meses, nos termos do art. 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio...

Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos fiscais, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48° da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309º do Cód. Civil.

I - A acção comum onde a autora pediu que se condenasse o IEFP a pagar-lhe a compensação legal pela caducidade do contrato de trabalho que unira as partes não enfermava do erro na forma do processo que as instâncias divisaram. II - Se o TCA, revogando a absolvição da instância decretada pelo TAF, determinou que a dita causa prosseguisse como acção administrativa especial - em que se avaliaria a

1.Em dívida ao IEFP proveniente de um empréstimo celebrado, que não foi cumprido, e em que os promotores se obrigaram pessoal e solidiariamente a reembolsar o mutuante, o facto de um dos promotores ter deixado de ser gerente da sociedade para quem a dívida foi passada, nenhum efeito tem na sua responsabilidade pelo pagamento da mesma e a que pessoalmente se obrigara, sendo executado originário...

Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação; 2. A caducidade em si, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de...

I - Os créditos originados pelo despacho que ordenou a devolução de apoios financeiros concedidos pelo IEFP ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/96, de 8 de Outubro, não são créditos tributários, não são créditos em que estejam em causa interesses financeiros da União Europeia e não são créditos provenientes de despesas correntes do Estado; são créditos resultantes do acto administrativo que,...

I. As funções de Delegado Regional do IEFP definido como cargo não dirigente, exercido em comissão de serviço, são equiparadas às de gestor público. II. Na falta de norma expressa que lhes reconheça o direito de aposentação pelo cargo de gestor, o cálculo do montante da pensão de aposentação do Delegado Regional do IEFP tem como referência a remuneração correspondente ao cargo de origem.

I- O Estatuto do Pessoal do I.E.F.P., aprovado pelo Dec. Lei 247/85 prevê, no seu art. 1º, a possibilidade de opção, por parte de funcionários públicos, de integração nas categorias profissionais das carreiras do Contrato Individual de Trabalho, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado. II - Exercida tal opção, os litígio emergentes da relação laboral constituída são da competência

1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Regulamentar n.º 15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do n.º 3 do art.º 33° deste último diploma. II - Aos...

I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Regulamentar nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº3 do artº33º deste último diploma. II - Aos processos...

Os actos administrativos praticados pela Comissão Executiva do IEFP são, desde logo, recorríveis, sendo a respectiva aprovação tutelar mera condição integrativa da eficácia do acto.

I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo, de forma divergente, a idênticas situações de facto. II - Ocorre oposição de...

I - O IEFP é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio; essa personalidade e autonomia excluem qualquer relação de dependência hierárquica do Governo, processando-se a harmonização entre os interesses que prossegue e, os prosseguidos por aquele enquanto órgão do ente público Estado, por via dum vínculo de...

1 – A concessão de incentivos financeiros concretiza a implementação da “política de emprego” conforme artigo 1º do DL Decreto-Lei 132/99 de 21 de Abril, em veste contratual mas sob a égide do direito Administrativo e segundo uma rede apertada de regras e cláusulas pré-estabelecidas pela via legislativa, configurando-se como contrato administrativo. 2 – A necessidade de...

I – Se no caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para juízos discricionários da Administração, não havia que se condenar, em abstracto, na prática de um “acto devido”, que não se identifica especificadamente mas, diferentemente,...

I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Reg. nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº 3 do art. 33º deste últi