tribunal administrativo iefp

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  • Acórdão nº 0247/18.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Ao crédito decorrente de apoio financeiro atribuído pelo I.E.F.P., porque não tem a natureza de créditos fiscal nem há normas específicas de aplicação à reposição destes incentivos financeiros, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art. 45.° da L.G.T. mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil.

    ... D) – No caso dos autos, a dívida exequenda resulta de certidão de dívida emitida pelo IEFP, I.P., organismo que integra a administração indireta do Estado, sendo que a decisão de vencimento imediato do reembolso do apoio financeiro ...
  • Acórdão nº 0740/12.1BEBRG 0338/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    A crédito resultante de apoio financeiro atribuído pelo I.E.F.P., porque não tem a natureza de créditos fiscal, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art. 45.° da L.G.T. mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil.

    ... fiscal instaurada para cobrança da quantia global de €70.062,06, respeitante a dívida ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP) e relativa ao reembolso concedido ao abrigo do Programa “Iniciativa Local de Emprego”. I.2. Apresentou alegações que terminou com as ...
  • Acórdão nº 00340/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- Invocando o A. um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante o IEFP, cumpre-lhe alegar e provar que o incumprimento da obrigação se ficou a dever a circunstâncias que não podia controlar, que escaparam de todo ao seu domínio e previsão, porque não eram expectáveis ou possíveis de se antever.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Z - E nem se diga que se tratou de um risco associado ao negócio. AA - A verdade, é que o IEFP tinha que fazer uma correta apreciação do projeto quanto à sua viabilidade e essa não foi feita. AB - A concessão de incentivos ter que ser ...
  • Acórdão nº 0782/21.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos tributários, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48.º da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil. II - A citação interrompe esse prazo, com a consequente inutilização de todo o tempo decorrido, e não se inicia o novo prazo de...

    ...IEFP) (A sentença julgou a reclamação procedente na parte respeitante aos juros moratórios: quanto a esses e com base no disposto no art. 310.º, ...
  • Acórdão nº 02835/16.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    Em matéria de representantes da Administração Pública no Conselho de Administração do IEFP IP, a competência designatória do membro do Governo definida no artº 5º nº 4 LO (DL 143/2012, 11.07) reporta aos quatro representantes da Administração Pública identificados no artº 5º nº 2 b), c), d) e e) LO, a saber, os representantes: o da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional o do...

    ... de importância fundamental no plano jurídico e social, face ao seu âmbito de aplicação ao universo dos cerca de 2.000 trabalhadores do IEFP, I.P. candidatos aos Concursos de Promoção em causa nos autos. 3. Salvo o devido e elevado respeito, o douto Acórdão recorrido limita-se, no ...
  • Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...

    ...Directora do Centro de Emprego de Portimão de 11-08-1994 e juros ao IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, no valor de €10.315,85; E) Em 07-02-2000, a Reclamante foi citada pessoalmente, no processo de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...P. (IEFP, I. P.), através da rede de centros de ...
  • Acórdão nº 02069/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. O meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa especial a intentar a intentar no prazo de 3 meses, nos termos do art. 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio...

    ... melhor identificada nos autos, deduziu oposição contra a execução fiscal n.º 3190200809000160 para cobrança coerciva de dívida ao IEFP. A MMª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a ação totalmente improcedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso ...
  • Acórdão nº 01469/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - A acção comum onde a autora pediu que se condenasse o IEFP a pagar-lhe a compensação legal pela caducidade do contrato de trabalho que unira as partes não enfermava do erro na forma do processo que as instâncias divisaram. II - Se o TCA, revogando a absolvição da instância decretada pelo TAF, determinou que a dita causa prosseguisse como acção administrativa especial - em que se avaliaria a

    ... e se absolveu o réu da instância - decidiu que os autos haveriam de correr como acção administrativa especial centrada num acto que o IEFP emitira a propósito daquela compensação e que não seria confirmativo. O recorrente pugna pela admissão da revista porque o acórdão «sub ...
  • Acórdão nº 0411/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos fiscais, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48° da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309º do Cód. Civil.

    ... Mas, porque o IEFP que não foram cumpridas as condições contratuais, tendo apenas sido reembolsado o montante de Esc. 1.201.500$00, foi proferido despacho pela ...
  • Acórdão nº 02919/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    1.Em dívida ao IEFP proveniente de um empréstimo celebrado, que não foi cumprido, e em que os promotores se obrigaram pessoal e solidiariamente a reembolsar o mutuante, o facto de um dos promotores ter deixado de ser gerente da sociedade para quem a dívida foi passada, nenhum efeito tem na sua responsabilidade pelo pagamento da mesma e a que pessoalmente se obrigara, sendo executado originário...

    ...a fls. 24. c) O direito ao reembolso do subsídio, por parte do IEFP, constituiu-se em 20 de Outubro de 1993, data do vencimento da primeira prestação. d) De onde decorre que, já não sendo gerente, o recorrente é ...
  • Acórdão nº 06126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação; 2. A caducidade em si, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de...

    ...: 1.º - Deve ser julgada procedente a excepção da ilegitimidade dos ora recorrentes em virtude da assunção expressa e autorizada pelo IEFP; 2.º - A execução que deu origem aos presentes autos deve ser declarada extinta por se verificar a caducidade do direito à liquidação nos ...
  • Acórdão nº 0775/10.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - Os créditos originados pelo despacho que ordenou a devolução de apoios financeiros concedidos pelo IEFP ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/96, de 8 de Outubro, não são créditos tributários, não são créditos em que estejam em causa interesses financeiros da União Europeia e não são créditos provenientes de despesas correntes do Estado; são créditos resultantes do acto administrativo que,...

    ... XI- Com efeito, apesar de estarmos perante uma dívida de natureza não tributária, a verdade é que a via legal de que o IEFP, I.P. se socorre para obter o reembolso de quantia indevidamente concedida, segue a forma de processo de execução fiscal, através de emissão e ...
  • Acórdão nº 00158/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I. As funções de Delegado Regional do IEFP definido como cargo não dirigente, exercido em comissão de serviço, são equiparadas às de gestor público. II. Na falta de norma expressa que lhes reconheça o direito de aposentação pelo cargo de gestor, o cálculo do montante da pensão de aposentação do Delegado Regional do IEFP tem como referência a remuneração correspondente ao cargo de origem.

    ... remuneração equivalente ao cargo de Técnico Superior Consultor, desconsiderando o vencimento que auferiu, como Delegado Regional do Centro do IEFP, entre 21.FEV.95 e 05.ABR.02, em regime de comissão de serviço, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: 1. "Os delegados ...
  • Acórdão nº 00808/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005

    I- O Estatuto do Pessoal do I.E.F.P., aprovado pelo Dec. Lei 247/85 prevê, no seu art. 1º, a possibilidade de opção, por parte de funcionários públicos, de integração nas categorias profissionais das carreiras do Contrato Individual de Trabalho, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado. II - Exercida tal opção, os litígio emergentes da relação laboral constituída são da competência

    ... provada a seguinte factualidade relevante: a) A recorrente foi nomeada, em comissão de serviço, por deliberação da Comissão Executiva do IEFP, datada de 3.02.87, Directora do Centro de Emprego de Setúbal; b) À data, a recorrente já era funcionária pública com nomeação definitiva, ...
  • Acórdão nº 216/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

    ... ao que afirma o douto Despacho Saneador, o ato impugnado é meramente confirmativo; 14. Na verdade, a deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P. de 6 de dezembro de 2010, exarada sobre o parecer n.º 50/AJA-JA-NJ/2010, de 3 de dezembro, notificada à Recorrida Pelo Ofício Registado ...
  • Acórdão nº 0623/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Regulamentar n.º 15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do n.º 3 do art.º 33° deste último diploma. II - Aos...

    ...Reg. n.º 15/94, de 06.07, por Deliberação da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) de 11-4-96, atribuindo-lhe um financiamento público de 45.000.000$00. c) no decurso das acções, a ora recorrente recebeu, a título de ...
  • Acórdão nº 048328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    I - O IEFP, como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Regulamentar nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº3 do artº33º deste último diploma. II - Aos processos...

    ... O pedido de pagamento de saldo final mereceu a aprovação da Comissão Executiva do IEFP, por deliberação de 96.04.03 e pelo montante de Esc. 46.726.824$00, tendo na sua sequência sido "emitida autorização de pagamento pela ...
  • Acórdão nº 10482/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002

    Os actos administrativos praticados pela Comissão Executiva do IEFP são, desde logo, recorríveis, sendo a respectiva aprovação tutelar mera condição integrativa da eficácia do acto.

    ... Ou seja, no caso dos autos, a deliberação da Comissão Executiva do IEFP de 11.10.94, que exonerou o recorrente do cargo de Delegado Regional do Norte do IEFP é, desde logo, recorrível. A aprovação tutelar é tão ...
  • Acórdão nº 0953/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

    ... 2.ª- Pelo Representante da Fazenda Pública foram reclamados créditos, designadamente, do IEFP no valor de € 112.914,14. 3.ª- Na douta sentença recorrida perfilhou-se o entendimento de que "os créditos reclamados pelo IEFP gozam de ...
  • Acórdão nº 0953/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

    ... 2.ª- Pelo Representante da Fazenda Pública foram reclamados créditos, designadamente, do IEFP no valor de € 112.914,14. 3.ª- Na douta sentença recorrida perfilhou-se o entendimento de que "os créditos reclamados pelo IEFP gozam de ...
  • Acórdão nº 01101/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo, de forma divergente, a idênticas situações de facto. II - Ocorre oposição de...

    ...IEFP aprovado pelo referido DL 247/85 veio abrir a possibilidade de os funcionários do IEFP passarem a ser abrangidos pelo regime do contrato individual ...
  • Acórdão nº 047943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    I - O IEFP é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio; essa personalidade e autonomia excluem qualquer relação de dependência hierárquica do Governo, processando-se a harmonização entre os interesses que prossegue e, os prosseguidos por aquele enquanto órgão do ente público Estado, por via dum vínculo de...

    ... 2. Esse concurso foi aberto pelo IEFP, que era a "entidade adjudicante" e "entidade pública contratante", e visava a contratação de serviço para a elaboração da Classificação ...
  • Acórdão nº 03557/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Se no caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para juízos discricionários da Administração, não havia que se condenar, em abstracto, na prática de um “acto devido”, que não se identifica especificadamente mas, diferentemente,...

    ...ão do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO Maria ……………………… e Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP) interpuseram recurso da decisão do TAF de Sintra, que julgou prejudicado o conhecimento do pedido indemnizatório e procedente o pedido ...
  • Acórdão nº 047868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Reg. nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº 3 do art. 33º deste últi

    ... b) A Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) decidiu aprovar, em 27/12/1995, o pedido de apoio, pelo custo total elegível de 64.000.000$00 (fls. 26 dos autos). c) Tendo o curso iniciado ...

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