contrato subarrendamento habitacional
355 resultados para contrato subarrendamento habitacional
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023
... habitacional e da reabilitação ... urbana, em articulação ... subarrendamento dos mesmos, a preços acessíveis, a famílias ... celebração do contrato interadministrativo com a ESTAMO — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... habitacional da Região Autónoma dos Açores ... C3 ... de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado. Quanto aos ... primeiros, prevê-se a ... dos Açores, operacionalizado por um contrato-programa com ... a Universidade dos Açores e a ...
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Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... seguinte pedido: “a) Declarar-se que o contrato de arrendamento relativo à habitação sita no ... ões aplicáveis à gestão do parque habitacional" do Município ( ... ), o art.º 65º da Constituiç\xC3" ... mesmo regulamento sob a epígrafe Subarrendamento e hospedagem que: 1. Os concessionários estão ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... ça” o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, ... contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada, sublocação total ou ...
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Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... o respetivo arrendamento mediante contrato escrito de 05/03/1975 ... Por escritura pública ... de preferência do arrendatário habitacional sobre parte não autónoma de prédio arrendado, ... p. 204; Oliveira Ascensão, Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime de ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... da preferência do locatário habitacional (desde a Lei nº 63/77 até à atual redação do ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... ária: Oliveira Ascensão, «Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... Contrato Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... carenciadas, e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para ... ão de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... melhoria das condições do parque habitacional social da Região, oferece um contributo para a ... Contrato" Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripula\xC3" ... carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para ...
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Regulamento n.º 1168/2022
... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, ... de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no mercado privado; ... v) Não ... ção de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local ... arrendado ... 4 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... contratar trabalhadores na modalidade de contrato por tempo indeterminado, contrato a termo ou ... ção e reabilitação do parque habitacional; vi) Limpeza, recuperação, dinamização e ... do programa de arrendamento para subarrendamento social; viii) Apoiar o funcionamento, bem como a ...
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Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...
... ção da cessação, por caducidade, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano em ... 10º Um contrato de arrendamento habitacional de uma parcela de um prédio rústico onde o ... ções legais e contratuais é um subarrendamento" parcial do mesmo prédio, que é nulo por violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 04/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual, perante os termos em que a Autora configurou a petição inicial, não resulta estarmos perante contratos administrativos ou contratos celebrados nos termos de legislação sobre contratação pública, nem deles emergem relações jurídicas administrativas.
... contrato definitivo de compra e venda, o direito de ... o Município de Mirandela e a de subarrendamento não habitacional entre o Município de Mirandela ... -
Acórdão nº 1610/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do...
... : a) se reconheça a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com a ré em ... do contrato de arrendamento não habitacional celebrado entre Finipredial – Fundo de ... , pretendendo ver reconhecido o subarrendamento não autorizado da anterior proprietária e atual ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo ... o estado de conservação do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores. Releva referir ... carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... no mbito da recuperao e regenerao habitacional e no arrendamento social ... Dar continuidade s ... carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imveis destinados habitao para resoluo de ... 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA Sismo Encargos ...
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Lei n.º 82/2023
... P .), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, devidamente registado ...
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Lei n.º 38/2023
... de reforço do parque público habitacional em curso. Adicionalmente, o ... II Plano Nacional ... senvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da ... subarrendamento dos imóveis devolutos que os proprietários ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... destinar a fracção arrendada a subarrendamento ou alojamento local ... 4. O contrato referido ... de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da crise ... -
Edital n.º 19/2022
... G — 4. Gestão do Parque Habitacional: introduz alterações ao Regulamento das ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo G-4/5.º ...
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Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... enquanto pessoa humana, porquanto o contrato de arrendamento a que se reportam os atos ... Habitacional (PRC-CINS-2017-0195), verifica-se a utilização ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato (art. 4º, n.ºs 1 e ... -
Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... ão, alega que em 01.05.1980 celebrou contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, do ... de preferência do arrendatário habitacional e que são extensíveis ao arrendatário para ... oposto, Oliveira Ascensão, Subarrendamento e Direitos de preferência no RAU, in ROA, ano ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... proprium, o que acarreta a invalidade do contrato de compra e venda celebrado entre as recorridas ... de preferência do arrendatário habitacional, deputados como Bustorff da Silva, Proença ... “Subarrendamento e direitos de preferência no novo regime do ... -
Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... A R. contestou alegando que do contrato de arrendamento e do Regulamento anexo resulta ... “contrato de arrendamento não habitacional”, o qual consta de fls. 42 a 47; 2. Nos termos ... subarrendatários (note-se que o subarrendamento dos pavilhões foi expressamente autorizado pela ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê
... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... da preferência do locatário habitacional (desde a Lei n° 63/77 até à atual redação do ... idêntica posição, in «Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... vertente programa "Grave Carência Habitacional". Mantêm-se como parceiros privilegiados do ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ... carenciadas, e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para ...