contrato subarrendamento habitacional
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Acórdão nº 0305/08.2BECTB 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - O “incumprimento” de uma deliberação camarária revogada, que assim cessara os seus efeitos, não pode considerar-se “ilícito” para efeito de gerar responsabilidade civil, assim como não pode fundamentar a exigência judicial do seu cumprimento, nos termos do art. 37º nº 1 j) (última parte) ou do 157º nº 2, ambos do CPTA. II - Isto, sem prejuízo de, em caso de vir a ser
..., o que fez foi com ela estabelecer um “Contrato de Subarrendamento para Habitação em Regime de ... familiares com grave carência habitacional, identificados no processo de candidatura ... -
Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ... caso de arrendamento para fim não habitacional, sendo tal possibilidade aplicável ao contrato ..., portanto, da figura corrente de subarrendamento. Terceira – o prazo de exploração será o de ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ...A degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, constitui ...2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado ...
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Acórdão nº 07B193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a cuja...
... em Espinho, se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o seu avô, como ... o legislador é mais importante o habitacional e, a haver concorrência abstracta de regimes, é ... consubstanciado em ilegal subarrendamento... -
Acórdão nº 08A194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
1) As conclusões da alegação de recurso são proposições sintéticas a condensar o desenvolvido no corpo do texto não se podendo limitar a uma mera afirmação da procedência do pedido, antes devendo conter um raciocínio lógico-juridico com as especificações do n.º 2 do artigo 690.º do Código de Processo Civil. 2) O artigo 9.º do R.A.U aplica-se aos arrendamentos celebrados após 1 de Janeiro de 199
... Pediu a resolução do contrato" de subarrendamento celebrado entre a Autora e a R\xC3"...habitacional, quer para o exercício de actividade comercial, ... -
Acórdão nº 2989/08.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I - Uma vez que o arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia à data da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e era anterior à entrada em vigor do decreto-lei nº 257/95, de 30 de Setembro, o novo regime do arrendamento urbano é-lhe aplicável, ex vi artigos 27º, 28º, 26º e 59º, nº 1, todos do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de...
... que em 26 de Junho de 2006, celebrou um contrato de subarrendamento do citado imóvel, tendo ... se arrogava a titularidade era não habitacional, é aplicável o regime previsto no artigo 58º ... -
Aviso n.º 4610/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... utilização, nomeadamente, subarrendamento, total ou parcial, cedência da casa ou o ... condições e, consequentemente, o contrato de arrendamento caducará após notificação da ...ção do mesmo ou de outro conjunto habitacional, não é permitida, excepto nos casos previstos ...
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Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
... outra utilizaçáo, nomeadamente, subarrendamento, total ou parcial, cedência da casa ou o ... condiçóes de atribuiçáo, pelo que o contrato de arrendamento caducará após notificaçáo da ...çáo do mesmo ou de outro conjunto habitacional, náo é permitida, excepto nos casos previstos ...
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Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
I) A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, não extingue a personalidade jurídica da sociedade declarada falida, que se mantém, apenas se considerando a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – arts. 160º, nº2, e 146º, nº 2, do CSC. II) Cumpre ao Liquidatário Judicial a administração dos bens do falido durante período da liquidação, devendo,
... que haviam sido acordadas no mesmo contrato, contra ela correndo processo judicial de ... foram recebidas rendas de um subarrendamento" – e a fiança não foi prestada ao Sr. Liquidat\xC3"... Se o arrendamento habitacional do falido for inteiramente alheio à massa, a ... -
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
...úblico que ainda não tenham celebrado contrato com o Estado podem ser atribuídas ... 8 — As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ...ência da gestão de património habitacional do Estado 1 — A gestão dos imóveis ...
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Acórdão nº 12158/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
A transmissão do arrendamento ao cônjuge, nos termos consignados no art. 84º do RAU, tem em vista salvaguardar os interesses de protecção da casa de morada de família, sobrepondo-os aos interesses do locador. A lei não determina em que prazo deve ser celebrado o acordo aí referido ou apresentada a comunicação a respeito do destino da casa de morada de família. Por isso, apesar de os cônjuges
... Acção declarativa de resolução de contrato" de arrendamento, com fundamento na falta de resid\xC3"... de arrendamento, nem autorizou o subarrendamento. Razão pela qual instaurou a presente acção ...a ocupação da fracção habitacional supra mencionada; 5. Apesar de a Junta de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior. ao valor definitivo que servir de ...b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador;. c) Nas apostas, o ... o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
..., amplas atribuições na área habitacional. Assim o Governo Regional delega naquela ... na data prevista para a assinatura do Contrato, o júri notifica as seguintes pessoas para uma ...Artigo 28.º. Subarrendamento, transmissão do direito de arrendamento. e ...
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Acórdão nº 77/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2001
... que fosse decretada a resolução de um contrato de arrendamento celebrado entre os autores e a ... subsistência do arrendamento não habitacional, uma vez que, na sua óptica, estas abrangem ... um contrato de arrendamento (ou subarrendamento) validamente celebrado e tanto quando se funde ...
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Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003
1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...
..., para lhe acrescentar que o subarrendamento ocorreu após o mencionado acordo celebrado entre ... transmitiu a sua posição na parte habitacional à ré; . a ré passou, desde então, a exercer ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ... -
Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)
... que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o ... sobre a não ocupação da parte habitacional da falecida arrendatária à qual não ...64º, do RAU (existência de subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição contratual). ... -
Decreto-Lei n.º 162/92, de 05 de Agosto de 1992
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), por um ano, renovável por ... dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato de arrendamento e do último recibo; b) Cópia da ... no artigo 3.º; c) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem no prédio arrendado. 2 - A ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ...habitacional e a dinamização do mercado de arrendamento ...íveis no mercado, com vista ao subarrendamento" às famílias carenciadas. O PROHABITA apoia tamb\xC3"...
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Acórdão nº 0077281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
... contra (B), para resolução de um contrato de arrendamento segundo o qual o réu era no habitacional" do 2 andar esquerdo do prédio urbano sito na Cal\xC3"... do arrendatário, ou nos casos de subarrendamento ou empréstimo, total ou parcial. Exigindo o ... -
Acórdão nº 0077281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
... contra (B), para resolução de um contrato de arrendamento segundo o qual o réu era no habitacional" do 2 andar esquerdo do prédio urbano sito na Cal\xC3"... do arrendatário, ou nos casos de subarrendamento ou empréstimo, total ou parcial. Exigindo o ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se .... @@@@Subsecção V. Subarrendamento. @@@@@Artigo 1088.° Autorização do senhorio. 1 ... -
Acórdão nº 0077281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
... contra (B), para resolução de um contrato de arrendamento segundo o qual o réu era no habitacional" do 2 andar esquerdo do prédio urbano sito na Cal\xC3"... do arrendatário, ou nos casos de subarrendamento ou empréstimo, total ou parcial. Exigindo o ... -
Acórdão nº 0029206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998
O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...
...-condenatória de resolução de contrato de arrendamento relativo ao (Y) em Lisboa. O ... âmbito do direito do arrendatário habitacional; - natureza e âmbito do direito do cônjuge do ...ção de arrendatário, bem como o subarrendamento ou o empréstimo total ou parcial (artigo 1682-B ... -
Acórdão nº 0029206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1998
O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...
...-condenatória de resolução de contrato de arrendamento relativo ao (Y) em Lisboa. O ... âmbito do direito do arrendatário habitacional; - natureza e âmbito do direito do cônjuge do ...ção de arrendatário, bem como o subarrendamento ou o empréstimo total ou parcial (artigo 1682-B ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ...O subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial. . @@Secção ... caso de arrendamento para fim não habitacional. . 4 - Os contratos sem duração limitada ...