Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/4/2019/01/17/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 17 Janeiro 2019 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
Plano Regional Anual para 2019
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para 2019.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2019.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2018.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de dezembro de 2018.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Introdução
Com o Plano Regional para 2019 inicia-se a segunda metade do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.
A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo e integra e potencia uma envolvente regional de crescimento e convergência.
O presente documento revela em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional, durante o ano de 2019.
Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.
Economia Mundial
A economia mundial vem intensificando o seu crescimento através da conjugação de fatores como o do vigor e persistência das economias emergentes da Ásia, o da recuperação de investimento nas economias avançadas, o da retoma nas economias emergentes da Europa e de indícios de recuperação em países exportadores de matérias-primas.
Entretanto, tem-se observado diferenças entre os comportamentos das economias de diversos países. Por exemplo, nas economias avançadas observa-se um certo dinamismo nos Estados Unidos da América, por contraponto a menores ritmos no Reino Unido e Japão.
Indicadores para a Economia Mundial
Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)
(ver documento original)
O comércio mundial começou a retomar nos últimos dois anos a sua função de incentivador da produção e motivador de investimentos com maior integração económica, registando variações anuais com taxas médias superiores às do agregado do Produto Interno Bruto.
Esta evolução, todavia, pode vir a ser condicionada por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e mesmo incentivar medidas de retaliação entre parceiros comerciais.
O aumento de preços das matérias-primas fica a dever-se principalmente aos acréscimos de preços do petróleo e do gás natural, enquanto os preços de outras matérias-primas, leia-se agrícolas e metálicas, têm crescido com uma intensidade significativamente inferior aos da energia.
O encarecimento do petróleo repercutiu-se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele tipo de produtos, a inflação subjacente mantém-se atenuada em termos gerais. Aliás, na maioria das economias avançadas a inflação subjacente persiste abaixo dos níveis fixados como meta.
Nos mercados financeiros das economias avançadas prosseguem políticas no sentido de manter condições acomodatícias.
Entretanto nos EUA as taxas oferecidas no mercado interbancário revelam um movimento ascendente e o aumento de inflação na economia daquele país pode levar investidores a reavaliar opções e escolhas de aplicações de capitais entre diversos mercados e economias nacionais. Sendo assim, para preservar a evolução mundial continua a ser necessário evitar medidas protecionistas e desenvolver políticas e reformas no sentido de estimular o crescimento a médio prazo.
Economia Portuguesa
Resultados macroeconómicos e orçamentais melhores que os projetados inicialmente pelas instituições nacionais e internacionais têm vindo a ser registados e evidenciados, seja por fatores decorrentes de operações nas trocas com o exterior e de integração económica em geral, seja pelo retomar de componentes de recuperação da procura interna, particularmente do investimento, nos anos mais recentes.
De facto, depois das quebras acentuadas durante a recessão, a retoma de investimento começou a intensificar-se com variações médias anuais superiores às das outras componentes da procura interna e, mais recentemente, das próprias exportações e trocas com o exterior em geral.
O consumo privado vem registando um crescimento relativamente moderado e sem agravamento de excessos de procura em relação à respetiva capacidade de oferta da produção.
Por sua vez, a redução de despesas de consumo público, num contexto de maior crescimento económico, tem favorecido a margem de gestão orçamental e controlo do saldo final das administrações públicas.
O volume do emprego vem correspondendo à atual fase do ciclo de recuperação económica, atingindo um valor ao nível mais elevado desde a entrada na moeda única. Consequentemente e neste contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população desempregada.
A inflação medida pelo índice de preços no consumidor mostra uma trajetória de alguma aceleração. Para esta evolução contribuem os preços de produtos energéticos e alimentares não transformados, já que sem estes produtos a respetiva inflação subjacente se mantém a níveis inferiores.
No seguimento das políticas que visam o equilíbrio orçamental e a redução do endividamento público vem sendo possível uma melhoria nas condições de financiamento da economia portuguesa.
Assim com estas condições de financiamento mais favoráveis, a par do crescimento da produção, têm vindo a registar-se melhorias do rácio da dívida pública consolidada (ótica Maastrich) no PIB.
No quadro da envolvente nacional, em termos da evolução previsível da conjuntura económica, não se deslumbram constrangimentos de natureza financeira e económica à execução do Plano Regional 2019.
Indicadores para a Economia Portuguesa
Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)
(ver documento original)
I - Análise da Situação Económica e Social
Aspetos demográficos
Segundo a estimativa mais recente editada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2017 a população residente na Região Autónoma dos Açores correspondeu a um total de 243 862 pessoas.
Este número traduz um decréscimo de 0,6 % em relação ao ano anterior que decorreu de variações em ambos os saldos demográficos (fisiológico e migratório).
O saldo fisiológico, calculado entre o número de 2 219 nados vivos e o de 2 244 óbitos, corresponde a uma diferença na ordem de dezenas, concretamente de menos 25 pessoas residentes.
Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos
(ver documento original)
A distribuição da população, segundo grandes grupos da estrutura etária, prosseguiu em 2017 na linha de tendência dos últimos anos.
De facto, prosseguiu alguma redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos face às populações dos outros dois grandes grupos, particularmente o mais representativo da população reformada com mais de 64 anos. Porém, a população dos Açores continua a ser a mais jovem do país, sendo a única região no contexto nacional em que o número de jovens com idade inferior a 15 anos é ainda superior ao número de indivíduos com 65 ou mais anos.
Estrutura Etária da População
(ver documento original)
O total de 92 casamentos em 2017 é comparável ao registado no ano anterior, voltando a situar-se a um nível superior ao de alguns anos atrás, particularmente entre os anos de 2011 e 2014, quando se foram registando decréscimos anuais de forma sucessiva.
Aspetos da economia regional
Produção
Os dados mais recentes sobre a evolução do produto interno bruto nos Açores reportam-se a 2016, no seguimento de publicação das contas regionais publicados pelo INE, no passado mês de dezembro.
O valor de 3 927 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2016, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,5 % e uma variação real de 1,6 %, sendo esta última superior à registada a nível nacional.
Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado
(ver documento original)
Com dados mais próximos e tomando em consideração o Indicador de Atividade Económica observa-se que, em 2017, regista-se um crescimento relativamente estável face à evolução dos anos recentes.
De facto, depois da recuperação a partir de 2013, com aceleração subsequente e com variações de intensidade nos anos imediatos, o de 2017 revelou uma taxa que se situou à volta de 2 %.
Indicador de Atividade Económica (IAE)
(ver documento original)
Na perspetiva dos dados disponíveis sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, o valor de 3 414 milhões de euros em 2016, prossegue uma linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.
Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.
Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras...
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