tempus regit actum

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  • Acórdão nº 00806-A/2002 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. II. Os prejuízos atendíveis na execução de sentença anulatória são só aqueles que dizem respeito

    ...�ão de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos ...

  • Acórdão nº 01628/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o...

    ... 668º nº1 alínea d) do CPC]; 2- Na verdade, a regra do tempus regit actum, no sentido de que a lei aplicável é o DL nº555/99 ...

  • Acórdão nº 02046/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2003

    I - O princípio "tempus regit actum" manda aferir a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolacção. II - Os actos nulos são insusceptíveis de ratificação, reforma, conversão ou revogação, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. Essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo, podendo ser declarada também a todo o tempo, por...

    ... do contencioso administrativo, a vigência do princípio "tempus regit actum", segundo o qual, a apreciação da legalidade dos ...

  • Acórdão nº 0663/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2014

    I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -...

    ... CPC (velho, que é o aplicável por força do princípio tempus regit actum). * * * 3. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da ...

  • Acórdão nº 02398/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    O licenciamento de um muro de meação, com altura superior a 4 metros, efectivado em 6/2/2006, viola o art.º 12.º do RPDM de Vila Nova de Gaia, então em vigor. 2. Apenas esse licenciamento deve ser declarado nulo que não anteriores actos, como o a da aprovação das obras de urbanização - de 3/5/2000, no qual não se mostra prevista concretamente essa construção de muro. 3 . Atento o princípio...

    ... a norma então em vigor, atento o princípio tempus regit actum, sendo assim que o referido despacho deveria ater-se ...

  • Acórdão nº 08753/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I – Um portão instalado desde 1973, no domínio do Decreto – Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deve ser considerado, nos termos do artigo 1º do citado diploma, uma obra de construção civil na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (vedação da...

    ...: “ É o que resulta da aplicação do principio “tempus regit actum” que preside a todo o contencioso administrativo, segundo ...

  • Acórdão nº 0663/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2011

    I - Conforme o disposto nos artigos 4, número 1, e 15, do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, são nulos os actos de licenciamento de construções em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da respectiva prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum. III -...

    ... quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum (Veja-se, por mais recente, o acórdão de 20.9.2010 ...

  • Acórdão nº 12106/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004

    O direito aplicável ao acto administrativo, na sua dimensão de acto jurídico definidor da situação de terceiro, é questão que deve ser apreciada em função da concreta configuração das normas de direito substantivo aplicáveis e da normal intervenção das regras em matéria de aplicação das leis no tempo ( tempus regit actum) no domínio das relações administrativas de direito substantivo.

    ... entre Recorrente e Recorrida, no respeito pelo princípio tempus regit actum. A análise do "(.) direito aplicável ao acto ...

  • Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2009

    I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de...

    ... quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum»." A aplicação do referido princípio implica que, ...

  • Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2009

    I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de...

    ... quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum»." A aplicação do referido princípio implica que, ...

  • Acórdão nº 0414/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    I - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da LPTA), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados a posteriori nas peças...

    ... que o mesmo foi praticado, face ao princípio urbanístico tempus regit actum. Com efeito, é jurisprudência deste Supremo ...

  • Acórdão nº 05489/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I - À data da prolação do despacho impugnado (02.02.2005), estava já em vigor o DL. nº 11/2003, de 18/1, diploma que veio regular “a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho” (cfr. art. 1º), e que são “o conjunto de elementos que...

    ... do direito vigente à data em que o acto é praticado ["tempus regit actus"]”. Do exposto decorre que a CMG deveria, assim ... de todo, de acordo com o princípio “tempus regit actum”, carece de fundamento legal a ordem de demolição determinada ...

  • Acórdão nº 0125/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2007

    I - De acordo com o princípio «tempus regit actum», a pronúncia sobre a viabilidade de um loteamento tinha de tomar como seu pressuposto jurídico o POOC então já vigente e operatório nos casos do género. II - Não pode haver ofensa do princípio da igualdade se as diferentes soluções postas em comparação não forem subsumíveis ao mesmo regime jurídico. III - Os princípios da igualdade e da...

    ... contenciosamente impugnado, de acordo com o princípio «tempus regit actum», que postula que, em regra, a legalidade do acto ...

  • Acórdão nº 0422/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2004

    I - Antes da entrada em vigor do DL n° 11/2003, de 18 de Janeiro, estava sujeita a autorização municipal, por comportar uma obra de construção civil, a colocação de uma antena de radiocomunicações sobre uma plataforma, em betão armado, criada de raiz, no solo e com a área de 40 m2. II - Assim, não é anulável, de acordo com o princípio tempus regit actum, a decisão de um órgão autárquico que, na...

    ... normas que estão em vigor aquando da sua prolação (tempus regit actum) - mesmo que o Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de ...

  • Acórdão nº 01381/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2005

    Tendo praticamente todo o procedimento com vista ao licenciamento da instalação e funcionamento de uma antena de radiocomunicações e seus acessórios decorrido sob a vigência do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/01, de 4 de Junho, mas sendo que à data da emissão do acto (14-03-03), que ordenou a demolição daquele equipamento vigorava já o...

    ... procedido em conformidade, e de acordo com o princípio tempus regit actum, carece de fundamento legal a ordem de demolição da ...

  • Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 2009

    I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e...

    ... Tribunal, como sucede, por exemplo, com o princípio tempus regit actum. J) Do mesmo modo, a interpretação preconizada ...

  • Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 2009

    I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e...

    ... Tribunal, como sucede, por exemplo, com o princípio tempus regit actum. J) Do mesmo modo, a interpretação preconizada ...

  • Acórdão nº 0484/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    I - A legalidade do acto administrativo afere-se, em princípio, pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação (princípio tempus regit actum). II - O despacho, de 19.7.01, que indeferiu o pedido formulado pela Recorrente de comparticipação do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado em obras a realizar num edifício, no âmbito do RECRIA, por o...

    ... impugnado encontrava-se em vigor, segundo o princípio tempus regit actum, o Dec.-Lei n.º 329-C/2000, que revogara ...

  • Acórdão nº 0790/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2003

    I - Estando a omissão de pronúncia relativamente aos demais vícios invocados justificada, a sentença não é nula, sem prejuízo de erro de julgamento pelo eventual desacerto do decidido. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». III - Assim, se na...

    ... Supremo Tribunal o afirmar a consagração do princípio " tempus regit actum". Como se deixou expresso em sumário tirado do ...

  • Acórdão nº 0614/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2005

    I - A legalidade de um acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, conforme postula o princípio tempus regit actum. II - Assim, não pode afirmar-se a legalidade do indeferimento de pedido de reversão, com base, apenas, na constatação da prematuridade da apresentação desse pedido, formulado, em 12.7.92, antes de...

    ... encontrava-se já, há muito, completado; E) O princípio tempus regit actum postula que, em regra, a legalidade do acto ...

  • Acórdão nº 12698/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    O direito aplicável ao acto administrativo, no sentido do direito que lhe cabe a ele aplicar, é questão a apreciar em função da concreta configuração das normas de direito substantivo aplicáveis e da normal intervenção das regras em matéria de aplicação das leis no tempo (tempus regit actum) no domínio das relações administrativas de direito substantivo. 2. As carreiras de Educadora de...

    ... inaplicável a Lei 5/2001, por a tal se opor o princípio "tempus regit actum", pelo qual a apreciação contenciosa da legalidade ...

  • Acórdão nº 00358/03-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    Face à alteração legislativa operada pelo DL nº497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e foi adaptado à Administração Local pelo DL nº 218/2000, de 9 de Setembro, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em tribunal no final do ano de 2003, muito...

    ... normativo então em vigor, conforme postula o princípio tempus regit actum; 3ª- À data da prática do acto recorrido ...

  • Acórdão nº 0629/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2008

    I - O contencioso administrativo é um contencioso de mera legalidade o que quer dizer que, prima facie, o recurso contencioso se destina analisar se o acto impugnado, atentas as circunstâncias concretas da sua prolação e o seu entorno legislativo, é inválido e a declarar essa validade ou invalidade. II - E, porque assim, se o Tribunal concluir pela sua desconformidade com a lei deve limitar-se a

    ..."era inaplicável ao acto impugnado, de acordo o princípio tempus regit actum sendo então pressuposto necessário da autorização ...

  • Acórdão nº 10357/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2006

    I - A instrução, como se deduz dos artigos 86º e seguintes do CPA, consiste no conjunto de actos e formalidades que se desenrolam o procedimento, entre o requerimento inicial e a decisão final. Assim, quando o procedimento se reduz ao requerimento inicial e à decisão final não existe instrução e não se impõe a realização da audiência dos interessados prevista no artigo 100º do CPA. II - A diferenç

    ... de qualificação é proferido, de acordo com o princípio tempus regit actum». Assim, a diferença de tratamento que o ...

  • Acórdão nº 0564/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2007

    I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o Plano de Urbanização da … (D…) com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto no às DL 22470, de 11.4.33, e DL 33921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de...

    ... no âmbito do contencioso administrativo o princípio "tempus regit actum", segundo o qual a apreciação da legalidade dos ...