contrato subarrendamento habitacional
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... em nome e re- presentao do Estado o contrato de alterao ao contrato de concesso, em ... s famlias e na regenerao do parque habitacional social da Regio ... Um segundo eixo, ... , pela via do arrendamento para subarrendamento, bem como o incen- tivo ao arrendamento atravs do ...
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Acórdão nº 03B3080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Se no contrato de arrendamento se diz expressamente que o imóvel será destinado à sublocação, verifica-se que o arrendatário pretende agir como intermediário na fruição da coisa locada. II - Logo destina o arrendamento ao exercício dum comércio, sendo pois, em princípio, comercial a natureza desse arrendamento. III- No entanto, tendo este arrendamento como fim a habitação, e sendo, face ao...
... -se, consequentemente, o subarrendamento. No mercado do arrendamento a fraco tem um valor ... Assim, o contrato de arrendamento invocado pela autora, ou foi ... do RAU, que define como arrendamento habitacional aquele que tiver por finalidade a habitao ... -
Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
... habitacional de arrendamento social ... Considerando estes ... outra utilizaçáo, nomeadamente subarrendamento, total ou parcial, cedência da casa ou ... condiçóes de atribuiçáo, pelo que o contrato de arrendamento caducará após notificaçáo da ...
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Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013
1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12
... ítima, já que o seu nome não consta do contrato de arrendamento, nem prova que seja ... do direito ao arrendamento habitacional, independentemente do regime de bens do ... posição de arrendatário; e o subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial; em suma, ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... habitacional, pelo Estado e seus organismos autónomos, ... ária da renda no caso de subarrendamento) No caso de subarrendamento para habitação, ...
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Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ... caso de arrendamento para fim não habitacional, sendo tal possibilidade aplicável ao contrato ... , portanto, da figura corrente de subarrendamento ... Terceira – o prazo de exploração será ... -
Acórdão nº 0305/08.2BECTB 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - O “incumprimento” de uma deliberação camarária revogada, que assim cessara os seus efeitos, não pode considerar-se “ilícito” para efeito de gerar responsabilidade civil, assim como não pode fundamentar a exigência judicial do seu cumprimento, nos termos do art. 37º nº 1 j) (última parte) ou do 157º nº 2, ambos do CPTA. II - Isto, sem prejuízo de, em caso de vir a ser
... , o que fez foi com ela estabelecer um “Contrato de Subarrendamento para Habitação em Regime de ... familiares com grave carência habitacional, identificados no processo de candidatura ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... A degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, constitui ... 2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado ...
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Acórdão nº 07B193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a cuja...
... em Espinho, se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o seu avô, como ... o legislador é mais importante o habitacional e, a haver concorrência abstracta de regimes, é ... consubstanciado em ilegal subarrendamento ... -
Acórdão nº 08A194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
... Pediu a resolução do contrato" de subarrendamento celebrado entre a Autora e a R\xC3" ... habitacional, quer para o exercício de actividade comercial, ...
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Acórdão nº 2989/08.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I - Uma vez que o arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia à data da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e era anterior à entrada em vigor do decreto-lei nº 257/95, de 30 de Setembro, o novo regime do arrendamento urbano é-lhe aplicável, ex vi artigos 27º, 28º, 26º e 59º, nº 1, todos do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de...
... que em 26 de Junho de 2006, celebrou um contrato de subarrendamento do citado imóvel, tendo ... se arrogava a titularidade era não habitacional, é aplicável o regime previsto no artigo 58º ... -
Aviso n.º 4610/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... utilização, nomeadamente, subarrendamento, total ou parcial, cedência da casa ou o ... condições e, consequentemente, o contrato de arrendamento caducará após notificação da ... ção do mesmo ou de outro conjunto habitacional, não é permitida, excepto nos casos previstos ...
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Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
... outra utilizaçáo, nomeadamente, subarrendamento, total ou parcial, cedência da casa ou o ... condiçóes de atribuiçáo, pelo que o contrato de arrendamento caducará após notificaçáo da ... çáo do mesmo ou de outro conjunto habitacional, náo é permitida, excepto nos casos previstos ...
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Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... que haviam sido acordadas no mesmo contrato, contra ela correndo processo judicial de ... foram recebidas rendas de um subarrendamento" – e a fiança não foi prestada ao Sr. Liquidat\xC3" ... Se o arrendamento habitacional do falido for inteiramente alheio à massa, a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... úblico que ainda não tenham celebrado contrato com o Estado podem ser atribuídas ... 8 — As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ... ência da gestão de património habitacional do Estado 1 — A gestão dos imóveis ...
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Acórdão nº 12158/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A transmissão do arrendamento ao cônjuge, nos termos consignados no art. 84º do RAU, tem em vista salvaguardar os interesses de protecção da casa de morada de família, sobrepondo-os aos interesses do locador. A lei não determina em que prazo deve ser celebrado o acordo aí referido ou apresentada a comunicação a respeito do destino da casa de morada de família. Por isso, apesar de os cônjuges
... Acção declarativa de resolução de contrato" de arrendamento, com fundamento na falta de resid\xC3" ... de arrendamento, nem autorizou o subarrendamento ... Razão pela qual instaurou a presente ... a ocupação da fracção habitacional supra mencionada; 5. Apesar de a Junta de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ... ao valor definitivo que servir ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; ... c) Nas apostas, o ... o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
... , amplas atribuições na área habitacional ... Assim o Governo Regional delega naquela ... na data prevista para a assinatura do Contrato, o júri notifica as seguintes pessoas para uma ... Artigo 28.º ... Subarrendamento, transmissão do direito de arrendamento ... e ...
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Acórdão nº 77/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2001
... que fosse decretada a resolução de um contrato de arrendamento celebrado entre os autores e a ... subsistência do arrendamento não habitacional, uma vez que, na sua óptica, estas abrangem ... um contrato de arrendamento (ou subarrendamento) validamente celebrado e tanto quando se funde ...
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Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...
... , para lhe acrescentar que o subarrendamento ocorreu após o mencionado acordo celebrado entre ... transmitiu a sua posição na parte habitacional à ré; ... a ré passou, desde então, a exercer ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ... -
Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)
... que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o ... sobre a não ocupação da parte habitacional da falecida arrendatária à qual não ... 64º, do RAU (existência de subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição contratual) ... -
Decreto-Lei n.º 162/92, de 05 de Agosto de 1992
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), por um ano, renovável por ... dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato de arrendamento e do último recibo; b) Cópia da ... no artigo 3.º; c) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem no prédio arrendado ... 2 - A ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... habitacional e a dinamização do mercado de arrendamento ... íveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas ... O PROHABITA apoia ...
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Da acção de despejo
Fase declarativa. Fase executiva.
... ) e ré (como locatária), foi firmado contrato de arrendamento referente a um imóvel com o ... * título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do ... Para além dos casos de arrendamento habitacional passíveis de execução sustada ou sobrestada é ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se ... @@@@Subsecção V. Subarrendamento ... @@@@@Artigo 1088.° Autorização do ...