contrato de arrendamento de quarto

1130 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do ...ção, que é composta por cozinha, 3 quartos de dormir, sala de estar/jantar, uma casa de ...
  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré. ... b) prever um quarto no piso 1 para ser utilizado por hóspedes com ...
  • Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.

    ... sejam condenados: a)a ver denunciado o contrato de arrendamento, com a consequente entrega aos ... sendo composta por 4 compartimentos: sala, quarto, arrumos e cozinha, sendo que o WC é exterior ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... igualmente e por força da fixação em um quarto do valor da taxa de justiça do processo, com a ...ção ou transferência do direito de arrendamento, o referido na alínea anterior; c) Nos processos ... processos de despejo para denúncia de contrato de arrendamento urbano, o das rendas de dois anos ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... do início de Janeiro de 2004 usava o quarto nº .. do ..º andar do n.º .. da Rua de Aveiro ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões de depósitos ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ..., 20 %; b) Terceiro elemento, 30 %; c) Quarto elemento, 40 %; d) Quinto elemento e seguintes, ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária,...

    ... de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a ...Arranjei o chão, o quarto de banho, e fiz a oficina de extintores». ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ...d) Quartos. 2 - Considera-se «moradia» o estabelecimento ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... a Autora e (…) DD foi celebrado um contrato de cessão de exploração do “Hotel CC”, com ... “Hotel CC” e não um contrato de arrendamento do prédio nela identificado, como erradamente, ... obras de limpeza necessárias para que os quartos" possam ser habitados, visto não estarem em condi\xC3"...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... que: a) seja decretada a resolução do contrato de arrendamento da fracção autónoma designada ...ção de metade da dívida, acrescida de um quarto, como herdeira, e o 2º Réu: José ……, na ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... 4. No artigo quarto da referida escritura de arrendamento consta: ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do...

    ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ...-No quarto: A quantia de € 656,00 (seiscentos e cinquenta ...
  • Acórdão nº 2352/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência de parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos ou só alguns para os gastos...

    ... a ré seja condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento que com ela celebraram, e a ... ser muito pequeno, dispondo apenas de um quarto, pelo que, a R. sempre encontra mais conforto ao ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... que se consubstanciaram na outorga dos contratos de arrendamento para habitação descritos nos ... de propriedade determinado no ponto quarto...
  • Edital n.º 459/2016
    ...c) Contrato de utilização de alojamento - contrato ... (estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação). 2 - A renda devida ..., o residente recebe a chave do alojamento (quarto) que lhe foi atribuído assim como da porta ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... assim de um contrato misto: misto de arrendamento (parte de casa, ou quarto, destinada a ...
  • Acórdão nº 1810/13.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    A autora, embora titular do direito de propriedade sobre o prédio, não pode resolver o contrato de arrendamento cujas rendas estão a ser objecto de penhora numa execução contra si instaurada enquanto não for levantada a penhora.

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e a Ré ... entregue pela Recorrida (durante o quarto ano de vigor dum contrato a prazo de cinco anos) ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ...ção do locado desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias unitárias ... de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, de parte de um ... 550,00, a pagar nos termos acordados; - No quarto ano de contrato, a renda mensal passaria para € ...
  • Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013

    O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.

    ...quarto e de imediato começaram a agredir o ofendido G.. ..., os dias mencionou que a irmã tinha um contrato de arrendamento com o Sr N.. e que, quando se ...
  • Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição...

    ... GG, enquanto comprador, pelos Autores no contrato de compra e venda do referido imóvel, com o ... nos autos, por contrato de arrendamento celebrado com a Ré CC e seu marido, HH, falecido ..., 12º da contestação dos primeira a quarto Réus]. 6. Os Autores entregavam o montante ...
  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ... é parte comum do prédio, composta por um quarto, cozinha e casa de banho, destinada a casa da ....ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... com os réus um contrato de arrendamento, no que a estes deve ser dada preferência. ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...ão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ... um deste cedido provisoriamente o seu quarto, estando todos em grande dificuldade e ... do prédio pertencente a D…, que no contrato de arrendamento junto a fls. outorga como ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano ..., no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ...ão consumidores, e como tal não cumprem o quarto e último requisito, para que possam gozar de ...
  • Acórdão nº 16532-10.0T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

    ... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por resolução e a condenação ... patologias, mormente ao nível do tecto do quarto, sala e cozinha que apresentam manchas de ...
  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad...

    ... de rendas vencidas [até à denúncia do contrato de arrendamento] e não pagas; b) € 2.600.00 ...”, correspondente a um apartamento T3, no quarto andar direito, do prédio urbano em regime de ...