contrato de arrendamento de quarto
1907 resultados para contrato de arrendamento de quarto
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Acórdão nº 9650270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996
I - O levantamento de uma construção em blocos de cimento, destinada a servir de cozinha e quarto de banho, no logradouro do prédio arrendado, altera substancialmente a estrutura externa do prédio, o que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se as obras forem feitas sem o consentimento escrito do senhorio.
... cimento, destinada a servir de cozinha e quarto de banho, no logradouro do prédio arrendado, ... constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se as obras forem feitas sem o ... -
Edital n.º 163/2024
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... de edificações (parte de casa, pensão, quarto, esta- belecimento coletivo). 6 Edificações ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... aceitar e concordar com o uso privado do quarto e o uso partilhado dos restantes compartimentos ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... em lar, centro de acolhimento, pensão, quarto, parte de casa, casa de familiares, ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de edificações (partes de casa, pensão, quarto ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de edificações (partes de casa, pensão, quarto ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... imediato, o rés-do-chão e um anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... para habitação (e não para arrumos); - quarto, quando acrescidamente se constata que a apelante ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... - quando o individuo ou família reside em quarto de pensão. Quarto - quando a família reside em ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... em lar, centro de acolhimento, pensão, quarto, parte de casa, casa de familiares ou outro ...
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Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o
... e indemnização em dívida ao abrigo do contrato de arrendamento celebrado, acrescida de juros, a ... a Ré sucedeu por trespasses sucessivos, o quarto andar com arrecadação, do prédio sito na Av ... -
Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... - quando o individuo ou família reside em quarto de pensão. Quarto - quando a família reside em ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... a) O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado pelo ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... de edificações (parte da casa, pensão quarto, estabe- ... lecimento coletivo) ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ) indivisos para a primeira, e ¼ (um quarto) indiviso para a segunda. Que os legados são ... -
Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência
... das portadas em madeira e da janela do quarto do 1.º piso (3.aa-), diz-se nos factos provados ... Apesar disso os AA. fizeram constar do contrato - à revelia de qualquer boa-fé - que o imóvel ... o promoviam via internet para arrendamento, antes da entrada daqueles ... 26. Um retrato ... -
Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... de Edificações (partes de casa, pensão, quarto, arrecadação, garagem, ... anexo, etc.) _ _ _ _ ...
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Aviso n.º 11872/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de São Brás de Alportel. Vítor ... do apoio a atribuir é equivalente a um quarto do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido ... ão Brás de Alportel; l) Existência de contrato de habitação, realizado ao abrigo da ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser ... consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda ... ública celebrada a 13 de Abril de 1965, no Quarto Cartório da Secretaria Notarial do Funchal, ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... bem como um dos pedidos (sequencialmente o quarto) onde a A. pedia a condenação dos Réus a ... -
Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... d) Em quarto lugar, beneficiar da Concessão de Direitos e ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... em lar, centro de acolhimento, pensão, quarto, parte de casa, casa de familiares, ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... Em quarto ... lugar, a submissão ao NRAU está associada ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... de edificações (parte de casa, pensão, quarto ...
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Acórdão nº 9451047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
... ões do mesmo prédio a construção de um quarto de banho com paredes em tijolo e cimento, com ... contrato de arrendamento consagrado no artigo 64, n.1, ...