contrato de arrendamento de quarto

1258 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Aviso n.º 739/2021
    ... imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da atividade de promoção imobiliária ...contratos de arrendamento efetuados cujo montante da renda ... e contratos de arrendamento efetuados no quarto trimestre de cada ano, até 31 de março do ano ...
  • Lei n.º 62/2018
    ...a) .. b) .. c) .. d) Quartos. 2 - .. 3 - .. 4 - Considera-se 'estabelecimento ... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
  • Acórdão nº 0041131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...

    ..., não revela a utilização do local como quarto de dormir em termos de significar um desvio do m do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que ...É certo que no contrato de arrendamento" se clausulou que este \"considera-se uno e indivis\xC3"...
  • Acórdão nº 0041131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...

    ..., não revela a utilização do local como quarto de dormir em termos de significar um desvio do m do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que ...É certo que no contrato de arrendamento" se clausulou que este \"considera-se uno e indivis\xC3"...
  • Acórdão nº 9120658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - Não há obstáculo legal à cumulação da defesa por impugnação com a defesa por excepção, mesmo quando o reú impugna os factos que fundamentam o direito invocado pelo autor, cuja caducidade aquele excepciona; II - O conhecimento do facto a que se alude no artigo 1094 do Código Civil ( e no artigo 65, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano ) é o que respeita à materialidade factual que constitui o

    ...1 do Regime do Arrendamento Urbano ) é o que respeita à materialidade ... invocado na acção de resolução do contrato de arrendamento, segundo as diversas alíneas do ..., nem a transformação de uma corte em quarto de dormir; VI - Qualquer desses factos, a ser ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... pretendia resolver judicialmente o contrato" por não pagamento de renda. III. Nessas situaç\xC3"... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... de que a loja fosse aumentada para o quarto de habitação, tendo a partir desse momento a ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... 1.ª Ré, que se viu forçada a encerrar quartos e a cancelar reservas, tudo ascendendo a um valor ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... assim de um contrato misto: misto de arrendamento (parte de casa, ou quarto, destinada a ...
  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do ...ção, que é composta por cozinha, 3 quartos de dormir, sala de estar/jantar, uma casa de ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"...Em quarto" lugar, que haja um “investimento de confiança\xE2\x80"...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ..., igual ou inferior ao limite superior do quarto escalão do n.º 1 do artigo 68.º, sendo de 30 % ...
  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré. ... b) prever um quarto no piso 1 para ser utilizado por hóspedes com ...
  • Regulamento n.º 603/2021
    ...ência, seja a que título for; d) Arrendamento de bens imóveis. CAPÍTULO II Dos Deveres Gerais ...ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ... e contratos de arrendamento efetuados no quarto trimestre de cada ano, até 31 de março do ano ...
  • Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.

    ... sejam condenados: a)a ver denunciado o contrato de arrendamento, com a consequente entrega aos ... sendo composta por 4 compartimentos: sala, quarto, arrumos e cozinha, sendo que o WC é exterior ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... do início de Janeiro de 2004 usava o quarto nº .. do ..º andar do n.º .. da Rua de Aveiro ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões de depósitos ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária,...

    ... de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a ...Arranjei o chão, o quarto de banho, e fiz a oficina de extintores». ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ..., 20 %; b) Terceiro elemento, 30 %; c) Quarto elemento, 40 %; d) Quinto elemento e seguintes, ...
  • Acórdão nº 0325357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I - É permitido ao arrendatário o exercício de indústria doméstica no locado, com as características do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal norma não admite interpretação extensiva, não sendo nunca permitido o exercício do comércio.

    ... no estado em que o receberam de arrendamento, destruindo todas as inovações feitas sem ...; b) que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento; c) e que os réus sejam ... apenas por sala comum, cozinha, dois quartos, quarto de banho, dispensa, dois pequenos anexos ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... a Autora e (…) DD foi celebrado um contrato de cessão de exploração do “Hotel CC”, com ... “Hotel CC” e não um contrato de arrendamento do prédio nela identificado, como erradamente, ... obras de limpeza necessárias para que os quartos" possam ser habitados, visto não estarem em condi\xC3"...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... que: a) seja decretada a resolução do contrato de arrendamento da fracção autónoma designada ...ção de metade da dívida, acrescida de um quarto, como herdeira, e o 2º Réu: José ……, na ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... 4. No artigo quarto da referida escritura de arrendamento consta: ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do...

    ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ...-No quarto: A quantia de € 656,00 (seiscentos e cinquenta ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... 8. Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de ...
  • Acórdão nº 2352/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência de parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos ou só alguns para os gastos...

    ... a ré seja condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento que com ela celebraram, e a ... ser muito pequeno, dispondo apenas de um quarto, pelo que, a R. sempre encontra mais conforto ao ...

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