contrato de arrendamento de quarto

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  • Acórdão nº 2352/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência de parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos ou só alguns para os gastos...

    ... a ré seja condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento que com ela celebraram, e a ... ser muito pequeno, dispondo apenas de um quarto, pelo que, a R. sempre encontra mais conforto ao ...

  • Edital n.º 459/2016

    ...c) Contrato de utilização de alojamento - contrato ... (estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação). 2 - A renda devida ..., o residente recebe a chave do alojamento (quarto) que lhe foi atribuído assim como da porta ...

  • Acórdão nº 2402/10-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... que se consubstanciaram na outorga dos contratos de arrendamento para habitação descritos nos ... de propriedade determinado no ponto quarto...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ... prédios urbanos, não poderão exceder um quarto ou um oitavo, respectivamente, das taxas fixadas ...

  • Acórdão nº 1810/13.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    A autora, embora titular do direito de propriedade sobre o prédio, não pode resolver o contrato de arrendamento cujas rendas estão a ser objecto de penhora numa execução contra si instaurada enquanto não for levantada a penhora.

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e a Ré ... entregue pela Recorrida (durante o quarto ano de vigor dum contrato a prazo de cinco anos) ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ...ção do locado desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias unitárias ... de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, de parte de um ... 550,00, a pagar nos termos acordados; - No quarto ano de contrato, a renda mensal passaria para € ...

  • Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013

    O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.

    ...quarto e de imediato começaram a agredir o ofendido G.. ..., os dias mencionou que a irmã tinha um contrato de arrendamento com o Sr N.. e que, quando se ...

  • Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição...

    ... GG, enquanto comprador, pelos Autores no contrato de compra e venda do referido imóvel, com o ... nos autos, por contrato de arrendamento celebrado com a Ré CC e seu marido, HH, falecido ..., 12º da contestação dos primeira a quarto Réus]. 6. Os Autores entregavam o montante ...

  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ... é parte comum do prédio, composta por um quarto, cozinha e casa de banho, destinada a casa da ....ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... com os réus um contrato de arrendamento, no que a estes deve ser dada preferência. ...

  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...ão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ... um deste cedido provisoriamente o seu quarto, estando todos em grande dificuldade e ... do prédio pertencente a D…, que no contrato de arrendamento junto a fls. outorga como ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano ..., no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ...ão consumidores, e como tal não cumprem o quarto e último requisito, para que possam gozar de ...

  • Acórdão nº 16532-10.0T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

    ... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por resolução e a condenação ... patologias, mormente ao nível do tecto do quarto, sala e cozinha que apresentam manchas de ...

  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad...

    ... de rendas vencidas [até à denúncia do contrato de arrendamento] e não pagas; b) € 2.600.00 ...”, correspondente a um apartamento T3, no quarto andar direito, do prédio urbano em regime de ...

  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa...

    ...) seja a Ré condenada a reconhecer que o contrato de arrendamento caduca no próximo dia 30 de ... Quarto – sala do quadro geral: a) Um quarto geral, com ...

  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ... decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar ... que à data lá vivia a anular o contrato de arrendamento, não mais tendo arrendado a ... a água chegou a atingir 5 cm de altura no quarto da fracção AM, apresentando este, a sala e a ...

  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ... decisão, sustentando que, "Com efeito o contrato de arrendamento é um contrato formal, pois, ... xiii. Nos quartos e sala o chão, que era de lamparket, ficou todo ...

  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida na qualidade de dona ... de Guimarães é um contrato de arrendamento tendo por objecto Prédio urbano denominado ... da resposta quanto ao número de quartos de dormir. Vigésima primeira: Devem ser ...

  • Aviso n.º 9107/2017

    ..., sob pena de não ser celebrado o contrato de incubação: a) Cópia do bilhete de ... no contrato de incubação; e) O arrendamento ou cedência, no todo ou em parte, pela empresa ...á a chave ou permissão de acesso aos quartos e ao edifício, ficando inteiramente responsável ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... - Quantas pessoas possuem apenas o quarto ano de escolaridade e têm um nível cultural ...

  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...

    ... em duas lojas (A e B); b) O arrendamento a que se referem os factos provados, celebrado ...): a) à primeira outorgante, três quartos do bem identificado na verba número dois e três ... à realização do registo-escritura ou contrato particular autenticado -a celebrar no prazo de 60 ...

  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... corresponde à «cobertura» da zona de quartos da fracção «M». Devido a anomalias ... 4.º andar, e o próprio Condomínio (ao contrato" do decidido nos autos anteriormente …). XLVII \xE2"...usam a sua habitação e dão-na de arrendamento, inclusive o terraço – resposta aos quesitos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ... interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... das empresas, com a realização de contratos de venda a prazo dessas participações e a ... de bens afectos à actividade com arrendamento e opção de recompra; a conversão de créditos ... no Continente, sendo que cerca de um quarto desse valor (correspondendo a 4.8% da ...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ..." que se praticavam actos sexuais nos quartos, se quem lá terá estado NEGOU inequivocamente.. ...ções então em dívida no âmbito do contrato de financiamento n.º 659135 celebrado pelo ... no que concerne ao aluguer ou arrendamento dos quartos”, mas igualmente nesta traduzindo ...

  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo ... 819,00 no terceiro ano, de € 2 894,00 no quarto ano e de € 5 052,00 no quinto ano de ...