contrato de arrendamento de quarto

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  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... andar da casa doada, com exceção de um quarto onde estava acamado o marido da autora, o que ... no facto de ter sido celebrado um contrato verbal de uso e habitação entre a Autora, o seu ... quaisquer elementos do mercado de arrendamento da zona, concluir por um qualquer valor ...

  • Edital n.º 663/2019

    ...Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ...quarto por casal; b) Um quarto por cada indivíduo de ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...

  • Acórdão nº 9850345 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1998

    I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

    ... que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que ... prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, ... elementos que o qualificam como de arrendamento para habitação, é legítimo o recurso, por ...

  • Regulamento n.º 121/2017

    ... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ...ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ..., menor rendimento per capita mensal; em quarto lugar, número de elementos no agregado familiar ...

  • Acórdão nº 9651432 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1997

    I - Em contrato de arrendamento para habitação tendo a arrendatária ré, sem autorização do senhorio, num anexo do quintal que era uma corte de animais em pedra e como tal havia servido, substituído esta por mais um quarto de dormir construido com blocos e massa de cimento e placa de zinco, alterou a destinação funcional do anexo e aumentou a área habitacional do prédio, o que é fundamento de...

    ...RAU90 ART64 N1 D. Sumário: I - Em contrato" de arrendamento para habitação tendo a arrendat\xC3"... servido, substituído esta por mais um quarto de dormir construido com blocos e massa de ...

  • Acórdão nº 9651432 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1997

    I - Em contrato de arrendamento para habitação tendo a arrendatária ré, sem autorização do senhorio, num anexo do quintal que era uma corte de animais em pedra e como tal havia servido, substituído esta por mais um quarto de dormir construido com blocos e massa de cimento e placa de zinco, alterou a destinação funcional do anexo e aumentou a área habitacional do prédio, o que é fundamento de...

    ...RAU90 ART64 N1 D. Sumário: I - Em contrato" de arrendamento para habitação tendo a arrendat\xC3"... servido, substituído esta por mais um quarto de dormir construido com blocos e massa de ...

  • Regulamento n.º 1050/2016

    ... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... aceitar e concordar com o uso privado do quarto e o uso partilhado dos restantes compartimentos ...

  • Aviso n.º 12289/2019

    ..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... em lar, centro de acolhimento, pensão, quarto, parte de casa, casa de familiares, ...

  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato. II - Tal ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... imediato, o rés-do-chão e um anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e ...

  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... para habitação (e não para arrumos); - quarto, quando acrescidamente se constata que a apelante ...

  • Aviso n.º 3842/2018

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... do agregado familiar e o número de quartos, em conformidade com o Anexo II da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que...

    ... e indemnização em dívida ao abrigo do contrato de arrendamento celebrado, acrescida de juros, a ... a Ré sucedeu por trespasses sucessivos, o quarto andar com arrecadação, do prédio sito na Av. ...

  • Aviso n.º 8767/2017

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... do agregado familiar e o número de quartos, em conformidade com o Anexo II da Lei ...

  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser ... consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda ...ública celebrada a 13 de Abril de 1965, no Quarto Cartório da Secretaria Notarial do Funchal, ...

  • Regulamento n.º 753/2016

    ...arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ...Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... habitação é definido pelo número de quartos de dormir pela sua capacidade de alojamento ...

  • Regulamento n.º 1060/2016

    ... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ções em que os candidatos residem em quartos, partes de casa, quarto de pensão ou centros de ...

  • Acórdão nº 2433/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2003

    I - Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a "todas" as obras necessárias a adaptar o locado ao fim do contrato, não poderá qualificar-se como uma alteração substancial do imóvel, o ter sido prolongado um sobrado (sótão) de 1,5 para 4 m2 e ter-se colocado uma escada amovível a dar-lhe acesso. II - Tendo o inquilino colocado uma trave no telhado e efectuado uma reparaçã

    ... Janeiro de 1988, os Autores deram de arrendamento ao Réu marido o já referido prédio. Foi o ... a - Que seja decretado a resolução do contrato de arrendamento e os Réus condenados a ... contrato de arrendamento, nos seus artigo quarto e quinto, resulta que "todas as obras ...

  • Acórdão nº 9451047 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 1995

    I - Porque deteriorações exprimem correntemente a ideia de tornar pior, danificar, estragar, arruinar, depredar e porque as alterações se ligam à ideia de modificar, tornar diferente, não deverá considerar-se considerável a deterioração consistente na abertura com 95 cm por 95 cm no soalho do primeiro andar de um prédio arrendado nem que importe alteração substancial consideravel da disposição...

    ...ões do mesmo prédio a construção de um quarto de banho com paredes em tijolo e cimento, com ...contrato de arrendamento consagrado no artigo 64, n.1, ...

  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2009

    ... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato. II - Tal ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... imediato, o rés-do-chão e um anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e ...

  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato. II - Tal ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... imediato, o rés-do-chão e um anexo para quarto de banho, entregando-os livre de pessoas e ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...ária sua filha, tem como base o arrendamento de dois imóveis que lhe lega em usufruto, pelo ...€ ou os 300€, tem o direito de ocupar o quarto dele testador, sempre que se desloque a esta zona ... de 2011 acompanhavam as negociações do contrato que o pai da autora tinha em curso com ...

  • Regulamento n.º 521/2018

    ... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ..."Quarto" - parte de casa, destinada a dormir; apenas se ...

  • Acórdão nº 0224609 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 1990

    I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais arrendáveis exige, além do condicionalismo referido no artigo 1 da Lei n. 2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência dos requisitos previstos no seu artigo 3 e em parte alguma se refere à prévia fixação da nova renda que um antigo inquilino terá de pagar se vier a ocupar no novo...

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais ...2088 traduz a ideia de isolamento de um quarto dentro de uma casa de habitação, referindo-se, ...

  • Acórdão nº 9120763 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1992

    I - Os recursos visam modificar as decisões judiciais impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova. II - Não pode decretar-se a resolução do contrato de arrendamento para habitação com o fundamento na sublocação se não se provou que o casal que ocupa um quarto do andar arrendado paga por isso qualquer retribuição ao arrendatário. III - Cumpre aos autores, na respectiva acção de despejo, o ón

    ... - Não pode decretar-se a resolução do contrato de arrendamento para habitação com o fundamento ... se não se provou que o casal que ocupa um quarto do andar arrendado paga por isso qualquer ...

  • Acórdão nº 9420535 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1994

    I - Os requisitos para denúncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, constantes dos artigos 69, n.1, alínea a) e 71 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano, devem verificar-se cumulativamente. II - O requisito da necessidade consagrado naquele artigo 69, n.1, a), deve traduzir-se em necessidade efectiva, real e actual ou, sendo futura, deve ser eminente, e traduzir-se em factos

    ...contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, ... e 3,08 metros quadrados, funcionando como quarto, sala, cozinha e quarto de banho, um hall de ...