contrato de arrendamento de quarto
1907 resultados para contrato de arrendamento de quarto
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...
...Ser declarado nulo o contrato de arrendamento (ou de cedência) industrial de ... e na qualidade de senhorio e CC, como quarto outorgante e na qualidade de fiador, tendo o ... -
Edital n.º 557/2022
...arrendamento a valor acessível. Pretende -se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ... termo do primeiro, segundo, terceiro ou quarto ano de vigência do contrato, conforme o ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... Inicialmente ocupou um quarto num apartamento na Quinta .. , onde residia ... -
Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...i ) «Parte da Habitação» o quarto situado no interior de uma habitação ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...i) «Parte da Habitação» o quarto situado no interior de uma habitação ...
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Portaria n.º 177/2019
...ção de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, estabelecendo as condições mínimas ...çada ou de compartimento utilizado como quarto ou cozinha que possua janela ou porta ..., ao enquadramento do respetivo contrato" de arrendamento no Programa de Arrendamento Acess\xC3"...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... uma delas, os termos e moldes de cada contrato celebrado; 3) Como já era referenciado como tal, ... cliente; 12) Antes de a mulher ir para o quarto com o cliente dirigia-se ao balcão para ir ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ... -
Regulamento n.º 602/2017
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ...quarto por casal; b) Um quarto por cada indivíduo de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Lei n.º 18/2022
...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser ... da coima a aplicar é reduzido para um quarto. Artigo 204.º. Negligência e pagamento ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao ... residência em pensão, parte de casa ou quarto arrendado, recibo de renda ou declaração ...
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Parecer n.º 33/2016
... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ... a que esse loteamento vá ser executado um quarto de século depois dos factos: numa altura em que ...
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Acórdão nº 9820179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998
I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico do arrendado para fim diverso daquele a que se destina. II - Destinando-se o rés-do-chão locado, segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e provando-se que há pelo menos 20 anos os arrendatários utilizam uma dependência desse rés-do-chão exclusivamente como...
... I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico ... desse rés-do-chão exclusivamente como quarto de dormir e desde sempre o utilizaram para ... -
Acórdão nº 9820179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998
I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico do arrendado para fim diverso daquele a que se destina. II - Destinando-se o rés-do-chão locado, segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e provando-se que há pelo menos 20 anos os arrendatários utilizam uma dependência desse rés-do-chão exclusivamente como...
... I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico ... desse rés-do-chão exclusivamente como quarto de dormir e desde sempre o utilizaram para ... -
Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003
1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...
... e não patrimoniais, com fundamento em contrato de arrendamento daquele prédio celebrado no dia ... ela à limpeza da casa, à excepção do quarto" ocupado por cada estudante, mediante a remuneraç\xC3"... -
Regulamento n.º 867/2022
...e o arrendamento. Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ...b) Área do quarto;. c) Qualidade do quarto. 4 — Os limites ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... em centro de acolhimento temporário, quarto, sótão, garagem, parte de casa, ou outro. ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... em centro de acolhimento temporário, quarto, sótão, garagem, parte de casa, ou outro. ...
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Edital n.º 663/2019
...Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ...quarto por casal; b) Um quarto por cada indivíduo de ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Acórdão nº 3030/10.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
I- Os arrendatários são devedores das rendas correspondentes ao período em que estiveram no gozo do arrendado mesmo que entretanto se haja verificado a não renovação (extinção) do contrato de arrendamento. II- O recurso da decisão que determina o desentranhamento da contestação deve ser interposto a final por estar em causa um incidente atípico a que não é aplicável o disposto no artº 691, nº2,
....07, celebraram com os 2.ºs réus um arrendamento que teve como objeto o prédio urbano composto ... bancária e, na data de assinatura do contrato, o terceiro réu constituiu-se Fiador das ... no arrendado, nomeadamente: 1 mobília de quarto de solteiro, 1 mobília de sala, 2 consolas de ... -
Aviso n.º 10193/2020
..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 1 - O alojamento partilhado, em quarto individual, destina-se exclusivamente a ...
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Aviso n.º 5839/2023
...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ...b) Área do quarto;. c) Qualidade do quarto. 4 — Os limites ...
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Aviso n.º 6441/2018
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...Alojamento em quarto - quando o indivíduo ou agregado familiar reside ...
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Acórdão nº 9750784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
I - O fundamento que exclui o direito à denúncia do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano é um facto impeditivo do direito do Autor, cabendo, portanto, ao Réu demonstrá-lo. II - Estando provado que a parte da casa habitada pelos autores é constituída por cozinha, quarto de banho e duas divisões, sendo uma delas destinada a sala de estar e de jantar e a outra a quarto de dormir onde...
... denúncia do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano é um facto impeditivo do direito do ... pelos autores é constituída por cozinha, quarto de banho e duas divisões, sendo uma delas ... arrendado exigível para a denúncia do contrato de ... -
Acórdão nº 9750784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
I - O fundamento que exclui o direito à denúncia do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano é um facto impeditivo do direito do Autor, cabendo, portanto, ao Réu demonstrá-lo. II - Estando provado que a parte da casa habitada pelos autores é constituída por cozinha, quarto de banho e duas divisões, sendo uma delas destinada a sala de estar e de jantar e a outra a quarto de dormir onde...
... denúncia do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano é um facto impeditivo do direito do ... pelos autores é constituída por cozinha, quarto de banho e duas divisões, sendo uma delas ... arrendado exigível para a denúncia do contrato de ... -
Edital n.º 496/2022
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, nos termos do artigo 101.º do Código ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ... as seguintes condições: a ) Um quarto por casal; b ) Um quarto por cada indivíduo de ...