abandono lar conjugal

298 resultados para abandono lar conjugal

  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... “a quo” considerou provado que a recorrida abandonou o lar conjugal levando consigo a filha menor, que deixou de comer, partilhar o leito e ... É certo que o abandono do lar conjugal, por parte da ré, ocorreu em 13/11/2010 e que a presente ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...A 1.ª ré D… abandonou o lar conjugal constituído com o segundo Réu E… tendo ido coabitar com outro homem ...úvidas de que a causa de pedir do divórcio era, precisamente, o abandono do lar conjugal por banda da Ré aqui apelante (ut artº 1779º CC na ...
  • Acórdão nº 8175/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    Não é de considerar culposo o abandono do lar conjugal (artigos 1779.º e 1787.º do Código Civil), provando-se tão somente que o marido deixou de viver com mulher e filhos, passando a residir noutra morada, não constituindo violação de dever conjugal a circunstância de, antes da verificação desse abandono, o marido se ter recusado a passar as férias de verão com a família. (SC)

    ... os sucessivos e inexplicáveis desaparecimentos do autor do lar conjugal, ao longo do tempo, deixando a ré totalmente sozinha face aos problemas ... como os que envolviam os filhos de ambos e que culminaram com o abandono definitivo da casa de morada de família, por parte do autor. Foi ...
  • Acórdão nº 6867/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I- O ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação realiza-se tanto nos casos em que se demonstra que são injustificadas as razões que levaram ao abandono, como naqueles casos em que se demonstra que nenhuma razão havia que justificasse o abandono. II- Também desrespeita o dever de assistência o cônjuge que, nos meses que antecederam o seu abandono do lar...

    ... morada de família desde 23-3-1999 não mais se reatando a vida conjugal evidenciando-se o propósito de ambos os cônjuges não retomarem ... matéria de facto não permitirá concluir que foi culposo o abandono do lar conjugal por parte do A.? 18. Pode considerar-se questão ...
  • Acórdão nº 4220/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    I – É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II – Como resulta da expressão

    ..., também então residia em França, e que terá abandonado o lar conjugal em 2/01/2001, data a partir da qual deixou de existir comunhão de vida ...
  • Acórdão nº 9750393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

    I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

    ... Sumário: I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída ...
  • Acórdão nº 9750393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

    I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

    ... Sumário: I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída ...
  • Acórdão nº 0230780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, deve ser declarado "principal culpado" o cônjuge que tiver dado início a essa separação, pelo abandono do lar conjugal, sem provar qualquer justificação para tal atitude.

  • Acórdão nº 07P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - A suspensão da execução da pena, pena de substituição, pode não ser suficiente para assegurar que a simples ameaça da execução da pena é bastante para prevenir a reincidência. Por isso, à condenação condicional pode acrescer a imposição de um regime de prova, se o tribunal o entender conveniente e adequado à reintegração do condenado na sociedade, nos termos do art. 53.º, n.º 1, do CP. II -

    ... , de tentativa de homicídio da mulher com quem vivera após o abandono do lar conjugal , constituído pela sua cônjuge e filhas , do próprio ...
  • Acórdão nº 0054832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

    O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779. Sumário: O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos ...
  • Acórdão nº 06B2765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - Como decorre do art.1782º, nº2º, com remissão para o art.1787º, C.Civ., a lei admite que no caso de separação de facto possa existir culpa de um ou de ambos os cônjuges ou de nenhum deles especificamente, e que, ainda que voluntária e com o propósito de pôr termo à vida conjugal, a saída dum dos cônjuges da casa de morada da família pode, conforme os casos: a) - revelar-se injustificada ; b) -

    ... outra indicação: Assente ter o ora recorrido abandonado o lar conjugal - a quem compete o ónus da prova da responsabilidade desse facto, que ... Só no no primeiro caso há verdadeiro e próprio abandono do lar conjugal, susceptível de justificar culpa - exclusiva, ou ...
  • Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

    .../04-3, ainda que a respeito de outra circunstância agravante, "o abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo ...
  • Acórdão nº 0130489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001

    Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

  • Acórdão nº 0130489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001

    Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

  • Acórdão nº 9720819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos pais, deixando de se interessar pelo Autor e de com ele manter trato sexual, não se tendo provado que a Ré tenha...

    ... de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 ...
  • Acórdão nº 9720819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos pais, deixando de se interessar pelo Autor e de com ele manter trato sexual, não se tendo provado que a Ré tenha...

    ... de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 ...
  • Acórdão nº 0054832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779. Sumário: O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos ...
  • Acórdão nº 1622/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2002

    I - Sendo a culpa do infractor um elemento constitutivo do direito à dissolução do matrimónio conferido ao autor, é este que tem o ónus da prova de que a ré agiu culposamente (na modalidade de dolo ou mera culpa-negligência). II - No caso de não se apurar nada relativamente às causas que levaram a ré a abandonar o lar conjugal e a não regressar ao mesmo não se pode fazer qualquer juízo de culpa

  • Acórdão nº 9850715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998

    I - A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal. II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a quesitação de tal matéria.

    ... Sumário: I - A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 ...II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a ...
  • Acórdão nº 9850715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

    I - A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal. II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a quesitação de tal matéria.

    ... Sumário: I - A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 ...II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a ...
  • Acórdão nº 3537/06.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009

    I – É entendimento dominante o de que a declaração do cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial e o contributo dos cônjuges para ela, apoiado nas regras do bom senso, da lógica e da experiência da vida e tendo sempre por base os factos provados. II - Continua actualizada a doutrina do Assento nº 5/94 do STJ, de 26/01/94 (hoje com valor de acórdã

    ... fundamento a culposa violação, por parte da última, do dever conjugal de respeito, declarando-se a autora a única culpada. Pelo que, em tais ... É que muito embora o abandono do domicilio conjugal por parte do réu pudesse configurar a ...
  • Acórdão nº 072071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1984

    I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave objectiva e subjectivamente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do

    ... Sumário : I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de ...IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do lar conjugal, violou culposamente o dever de coabitação e resultando dos factos ...
  • Acórdão nº 072071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1984

    I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave objectiva e subjectivamente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do

    ... Sumário : I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de ...IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do lar conjugal, violou culposamente o dever de coabitação e resultando dos factos ...
  • Acórdão nº 05B2266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - A separação de facto como causa de divórcio exige, em primeiro lugar a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, que passam a ter residências diferentes; II - Ao elemento objectivo, que é a matéria da separação, acresce, porém, a exigência de um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e sentido, o qual, consoante preceitua o

    ... segmentos do referido dever de coabitação própria da sociedade conjugal esta tenha cessado completamente.» Por outro lado o tribunal não ficou ... da causa de pedir complexa da presente acção, em veste de abandono do lar conjugal e de violação do dever de coabitação. E nada impede o ...
  • Acórdão nº 078571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990

    I - Em acção de divorcio, cabe ao autor, em principio, o onus da prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que houve violação culposa dos deveres conjugais. II - A especificidade do casamento afasta a aplicação do regime contratual que remete para o reu o onus de destruir ou medir a presunção de culpa estabelecida no artigo 799 do Codigo Civil, atraves da demonstração de que a...

    ...III - No caso de abandono do lar conjugal, cabe a quem se arroga o direito de requerer o divorcio ...

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