abandono lar conjugal

... prevenir os riscos de algum voluntarismo. 3. O abandono do lar conjugal, por parte do cônjuge demandado, sem que haja qualquer indício sério de reatamento da vida em comum constitui situação grave reveladora de rutura definitiva do vínculo conjugal. 4. O decurso de uma ano consecutivo de separação de facto dos cônjuges, como fundamento do divórcio sem consentimento, nos termos dos artigos 1781.º, alínea a), e 1782.º do CC, enquanto facto...

Não é de considerar culposo o abandono do lar conjugal (artigos 1779.º e 1787.º do Código Civil), provando-se tão somente que o marido deixou de viver com mulher e filhos, passando a residir noutra morada, não constituindo violação de dever conjugal a circunstância de, antes da verificação desse abandono, o marido se ter recusado a passar as férias de verão com a família. (SC)

... da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação realiza-se tanto nos casos em que se demonstra que são injustificadas as razões que levaram ao abandono, como naqueles casos em que se demonstra que nenhuma razão havia que justificasse o abandono. II- Também desrespeita o dever de assistência o cônjuge que, nos meses que antecederam o seu abandono do lar conjugal e também nos dias imediatos, levanta dinheiro, para...

... em França e apenas aí, onde se deu o abandono do lar conjugal por um dos cônjuges, jamais se pode considerar como casa de morada de família uma casa comum existente em Portugal .

I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, deve ser declarado "principal culpado" o cônjuge que tiver dado início a essa separação, pelo abandono do lar conjugal, sem provar qualquer justificação para tal atitude.

... lismo, cedendo ao consumo excessivo de álcool, ao abandono do trabalho, comprometendo a sua subsistência; - no «limiar da sobrevivência humana», pernoitando na rua, viveu da caridade de amigos, até há cerca de um ano atrás, altura em que, conseguindo trabalho, logrou tomar de arrendamento um quarto; - reconciliado com a ex-esposa, de quem se divorciou, retornou ao convívio conjugal, à co-assunção das suas obrigações conjugais, auxiliado por...

O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

... .º 3979/07 e jurisprudência ali citada). IX -"O abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo algum a supressão do direito à vida do outro ou maus tratos, é, segundo as regras da experiência comum, fonte de grave perturbação pessoal e, como o divórcio, à luz das concepções sociais dominantes, nem sempre é por todos bem aceite, e é, igualmente, produtor, por vezes, de reflexos socialmente negativos para o...

... pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos pais, deixando de se interessar pelo Autor e de com ele manter trato sexual, não se tendo provado que a Ré tenha agido com culpa de modo a comprometer a possibilidade da vida em comum,...

... pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos pais, deixando de se interessar pelo Autor e de com ele manter trato sexual, não se tendo provado que a Ré tenha agido com culpa de modo a comprometer a possibilidade da vida em comum,...

... às causas que levaram a ré a abandonar o lar conjugal e a não regressar ao mesmo não se pode fazer qualquer juízo de culpa sobre o seu comportamento, pelo que a acção terá que improceder. III - A ré não tem que demonstrar que existiu causa justificativa para o seu abandono do lar conjugal.

Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

... mente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do lar conjugal, violou culposamente o dever de coabitação e resultando dos factos provados, quanto às circunstâncias que rodearam e se seguiram ao abandono e sensibilidade moral do autor, que a violação desse dever compromete a possibilidade da vida em comum, deve ser decretado o divórcio.

... mente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do lar conjugal, violou culposamente o dever de coabitação e resultando dos factos provados, quanto às circunstâncias que rodearam e se seguiram ao abandono e sensibilidade moral do autor, que a violação desse dever compromete a possibilidade da vida em comum, deve ser decretado o divórcio.

... de pedir complexa da presente acção, em veste de abandono do lar conjugal e de violação do dever de coabitação, nada impedindo o tribunal (artigo 664, sempre do citado corpo legislativo) de proceder agora a uma diferente qualificação do mesmo facto como separação de facto por um ano subsumível à citada alínea b) do artigo 1781.

O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

... de censura etico-juridico. III - No caso de abandono do lar conjugal, cabe a quem se arroga o direito de requerer o divorcio provar que o outro conjuge deixou o lar conjugal contra sua vontade, isto e, apesar dos seus esforços em sentido contrario, cabendo ao conjuge abandonante o onus de provar a causa da exclusão da sua culpa.