contrato de arrendamento de quarto

1130 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 832-13.0YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - É obrigação do locatário não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina – artigo 1038º alínea c) do Código Civil. - Caso isso não suceda, ou seja, se o arrendatário fizer uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, pode o senhorio resolver o contrato nos termos do disposto no artigo 1083º nº 2 alª c) do Código Civil. - Tendo o locado sido arrendado para habitaçã

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado e os réus condenados a ...O locado é utilizado como quarto, onde dormem os seus netos quando pernoitam, na ...
  • Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    – A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... razões de direito e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como ... o valor do custo da pintura das paredes do quarto e da sala, a liquidar através do incidente ...
  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ... XI – Invocou ainda, ser titular do arrendamento, reduzidos rendimentos, não ter outra morada. ...quarto é ocupado pela Autora e pelo companheiro, outro ...ável ao estatuto jurídico daquele contrato – art. 1577º do Código Civil – com os ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ...), J… (terceiro outorgante) e K… (quarto outorgante) e, perante o notário, declararam, ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... para 31 de Dezembro de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ... de arrecadações, escritório e dois quartos para motoristas, conjunto este conhecido pela ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ...4 - [..] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de ...ção superior serão reduzidas a um quarto quando se trate de várias unidades de um mesmo ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... no número anterior são reduzidos a um quarto. 3 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 9310251 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1993

    I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, nº 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano supõe que as obras realizadas modifiquem de modo substancial as linhas exteriores do prédio e que assim ele passe a ter configuração diferente, o que não sucede com uma colocação, na parte exterior do edifício, de umas tábuas cobertas com chapas e muito menos com a...

    ...ário: I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, nº 1, ... de 1,5 por 1,5 metros para servir de quarto de banho, uma vez que, tendo a casa apenas uma ...
  • Acórdão nº 0410119 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1991

    I- Nos termos do art. 1096, n. 1, al. a), C. C., o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da renovação, quando necessita do predio para sua habitação; II- O senhorio, para alem da alegação e prova da necessidade, que tem de ser real, seria e actual, tem ainda de alegar e provar os requisitos referidos nas als. a) a c) do n. 1 do art. 1098 do mesmo Codigo; III-

    ...a), C. C., o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da ..., com uma filha vivem, por mero favor, num quarto em casa de outra pessoa; V- O conflito de ...
  • Acórdão nº 8950251 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1991

    I - Nada impede que os interessados recorram a quaisquer meios de prova, inclusive a testemunhal, para impugnar a veracidade ou exactidão das declarações prestadas nos documentos particulares. II - Assim, estando o contrato de arrendamento titulado por escrito particular, nada impedia o reu de fazer a prova, por qualquer meio, de que o objecto de tal contrato não abrange todo o res-do-chão,...

    ...II - Assim, estando o contrato de arrendamento titulado por escrito particular, ...-do-chão, estando dele excluido um certo quarto, por forma a demonstrar que a declaração ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... a construção em causa nos autos cozinha, quarto, garagem e tanque e separado desta um anexo para ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ..., numa apreciação abstrata, que sem contrato escrito não há título bastante para a ...ência, a validade e os termos do arrendamento. 3 – Por ser assim, tem a mesma validade ou ... rebocou e pintou paredes, colocou porta no quarto de dormir, fez copa na cozinha, colocou balcão ...
  • Acórdão nº 0120414 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2001

    I - Se, numa acção de despejo em que foi proferido despacho saneador no qual foi declarada a inexistência de nulidades principais ou secundárias, o juiz na sentença declara a nulidade de todo o processado por ineptidão da petição inicial e absolve o réu da instância, ocorre a nulidade da mesma de acordo com a alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O contrato de...

    ...-se o réu a ver declarado caducado o arrendamento da falecida Conceição ....... à parte do ... a sucessão invocada, pretendendo que o contrato caducou com a morte da Conceição. Devidamente ... integrava apenas duas pequenas divisões, quarto e cozinha, com a área total de, aproximadamente, ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ..., nos termos do número dois do artigo quarto supra e, em qualquer caso, ainda que ocorra ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... e colide com o direito de arrendamento adquirido por via contratual; 7-Sendo que desta ... à recorrida, está a "decretar" que o contrato de arrendamento existente caducou; 17-O aqui ... o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais ...
  • Acórdão nº 323/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2001

    I - Enquanto a constituição e extinção da relação juridica se referem à totalidade da mesma, a modificação afecta apenas um dos seus elementos constitutivos, deixando inalterada, por definição, a identidade da relação, que continua a ser a mesma, embora mude o sujeito activo, o sujeito passivo, o objecto ou o conteúdo. II - Demonstrando-se o acordo das partes, no sentido da alteração do...

  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ..." [a pronúncia do órgão fiscal sobre o contrato de arrendamento], conquanto já tinha sido ... o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... a 1ª Ré, que se viu forçada a encerrar quartos e a cancelar reservas, tudo ascendendo a um valor ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...és-do-chão, primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto andares do prédio urbano, em regime de ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a ... as obras as mobílias estavam no meio do quarto, o mesmo não estava a ser usado para dormir, o ...
  • Edital n.º 1135/2019
    ... disciplina coerente com o regime de arrendamento apoiado, de modo a uniformizar procedimentos, com ... dos/as beneficiários/as, do gozo sobre um quarto de dormir, com partilha dos compartimentos e ...ção será formalizada sob a forma de contrato de RRP. Artigo 13.º Duração e renovação do ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... escudos e cinquenta centavos durante o quarto, passando a ser de doze mil e quinhentos escudos ...
  • Lei n.º 62/2018
    ...a) .. b) .. c) .. d) Quartos. 2 - .. 3 - .. 4 - Considera-se 'estabelecimento ... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ...32 do Livro de Notas para Actos e Contratos entre Vivos n.º A-284, em que foi seu procurador ... Quarto: Entre eles futuros cônjuges só haverá a ... hipoteca a favor da C (..) e com o arrendamento rural a (…). 3ª  Declara ainda que, nessa ...
  • Acórdão nº 0041131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991

    I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...

    ..., não revela a utilização do local como quarto de dormir em termos de significar um desvio do m do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que ...É certo que no contrato de arrendamento" se clausulou que este \"considera-se uno e indivis\xC3"...