contrato de arrendamento de quarto

1623 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 3149/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I. O proprietário de cada fracção autónoma é titular exclusivo de um direito real, de natureza absoluta, que lhe permite exigir de qualquer terceiro que se abstenha de actos que perturbem o pleno gozo e fruição da sua fracção, tal como resulta do preceituado no art.º 1305.º do Código Civil. II. O art. 493º/1 do C. Civil estabelece a responsabilidade do detentor da coisa baseada na concepção de...

    ... da casa de banho que se situa por baixo do quarto de banho dos réus que e foi alastrando e levou ... articulado, invocando, em suma, que o contrato de seguro teve início em 6/4/2017, não ... para fazer cessar o contrato de arrendamento; 7. As testemunhas J. F., J. V. e S. L. atestaram ...
  • Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.

    ... sejam condenados: a)a ver denunciado o contrato de arrendamento, com a consequente entrega aos ... sendo composta por 4 compartimentos: sala, quarto, arrumos e cozinha, sendo que o WC é exterior ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente com um terreno, já dividida em quatro compartimentos, dois destinados a quartos, um a sala e outro à confeção de refeições, e que nela a ré passou a viver e a ter o seu centro de vida, não pode dar-se como provado que tal construção se destinava à guarda de alfaias e produtos agrícolas. 2 - A classificação do arrendamento

    ...ção/reconvenção, alegando: Por contrato verbal celebrado no ano de 1967 a ré B (..) e u marido tomaram de arrendamento a G.. e um primo uma casa de habitação ...quarto. 4 – Os compartimentos, exceto o compartimento ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

    ... de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a ...Arranjei o chão, o quarto de banho, e fiz a oficina de extintores». ...
  • Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

    ... do início de Janeiro de 2004 usava o quarto nº .. do ..º andar do n.º .. da Rua de Aveiro ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões de depósitos ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ...ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ..., 20 %; b) Terceiro elemento, 30 %; c) Quarto elemento, 40 %; d) Quinto elemento e seguintes, ...
  • Acórdão nº 01887/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I-O direito à habitação não é absoluto e deve ceder porque ficou demonstrado, por decisão judicial transitada em julgado, a condenação do Recorrente por tráfico de droga, assente que ficou que usava a habitação em causa e o exterior dela (bairro) para exercer esta actividade ilícita, nomeadamente usando a mesma como local de armazenamento, isto é, reservando para esta uma função logística...

    ... DS EM, que decidiu a resolução do arrendamento apoiado correspondente à casa 32, da entrada ...O Recorrido procedeu à resolução do contrato de arrendamento por mera comunicação ao ... em sua casa, sita na Rua C… - Porto: No quarto do arguido, dentro do guarda-fatos: Uma ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... a Autora e (…) DD foi celebrado um contrato de cessão de exploração do “Hotel CC”, com ... “Hotel CC” e não um contrato de arrendamento do prédio nela identificado, como erradamente, ... e 25 destinados aos hóspedes, alguns com quarto de banho privativo; b) Cozinha dotada de ...
  • Acórdão nº 145/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Se no âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens, e chaves do mesmo, nos termos do art. 256º, nº 2, do CPPT (equivalente ao art. 901º do CPC), pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª

    ... a validade, eficácia e vigência do contrato de arrendamento celebrado com A (…) em ... competência para o julgamento das mesmas; Quarto Devendo a decisão em crise ser revogada e ...
  • Acórdão nº 454/16.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos e encargos de ambos os cônjuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra

    ... passou a constar como arrendatário no contrato" de arrendamento celebrado a 3 de Abril de 1991, n\xC3"... não precisa da casa porque habita num quarto, em casa da mãe desta, esquece ou não valoriza, ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... que: a) seja decretada a resolução do contrato de arrendamento da fracção autónoma designada ...ção de metade da dívida, acrescida de um quarto, como herdeira, e o 2º Réu: José ……, na ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto à validade jurídicas das relações produzidas pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade...

    ..., por incumprimento dos contratos de arrendamento celebrados, um em 01 de março de 1986 e outro em ... barracão, tomado de arrendamento pelo contrato de 01/FEV/89, foi precedido de negociações com ...a)». (IV) Em quarto lugar, pretende que os factos provados sob os ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... 4. No artigo quarto da referida escritura de arrendamento consta: ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ...-No quarto: A quantia de € 656,00 (seiscentos e cinquenta ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... 8. Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... 8. Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... na outorga dos contratos de arrendamento para habitação descritos nos art. 53.º e ... partes, que apenas visaram celebrar um contrato de mútuo. Sendo que a ré não entregou a ... de propriedade determinado no ponto quarto...
  • Acórdão nº 2352/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência de parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos ou só alguns para os gastos...

    ... a ré seja condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento que com ela celebraram, e a ... ser muito pequeno, dispondo apenas de um quarto, pelo que, a R. sempre encontra mais conforto ao ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ...— o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... o gozo da coisa (uma parte, em regra quarto) e presta serviços, tipicamente. limpeza e ...
  • Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da

    ...contrato de arrendamento no dia 25.10.1994. A Autora foi ... para o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, e de 100% para o sexto ano e ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... (29) Em quarto lugar, não pode deixar de referir que a própria ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ...
  • Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...

    ...contrato de arrendamento escrito que apresentou, só poder ... aplicação das loiças e torneiras, de um quarto e do corredor da entrada. 34 – Desde o ano de ...
  • Edital n.º 459/2016
    ...c) Contrato de utilização de alojamento - contrato ... (estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação). 2 - A renda devida ..., o residente recebe a chave do alojamento (quarto) que lhe foi atribuído assim como da porta ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... o gozo da coisa (uma parte, em regra quarto) e presta serviços, tipicamente limpeza e ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 30/06/2011, devendo ... a habitação, , correspondente ao quarto andar I, do prédio urbano sito na … , na ...

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