contrato de arrendamento de quarto

1130 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ... na qualidade de inquilina celebrou um contrato de arrendamento habitacional da fração.. andar, ... o carvão, tendo FF levado a mesma para o quarto de dormir, levando também as caixas de ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente,...

    ... de família, ao abrigo de direito ao arrendamento nos termos previstos no art.º 1793º do Código ... se encontra desinvestido, nomeadamente o quarto do menor; - para a adequada estruturação das ... tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o ...
  • Acórdão nº 065/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Abril de 2014
    ... de Cedência constitui um verdadeiro contrato de arrendamento, pede: a) Seja declarado ... qualidade, cedeu ao R., em 01.05.2004, um quarto na referida fração autónoma para sua ...
  • Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...

    ... esta subscrevesse, como arrendatária, o contrato de arrendamento do apartamento sito na Avenida ... na venda de estupefacientes; 27º) No quarto do arguido OO, filho da arguida NN, foi ...
  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... o incumprimento definitivo dos contratos promessa de compra e venda outorgados pelos ... promitentes compradores era dar de arrendamento aquelas duas frações, nunca equacionando a ..., armários, roupeiros, móveis para o quarto de banho e outros. 29. Bem como asseguraram o ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ...e Ré celebraram um contrato de penhor das quotas da A. para garantia de todas ...pretendia explorar para arrendamento; 27ª- Considerou a sentença recorrida provada a ... Em quarto lugar, apenas se prova que as facturas da B eram ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... da comunicação do senhorio acresce um quarto da diferença entre esta e a renda comunicada; b) ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar ... do traçado original), uma sala e três quartos com utilização distinta, sendo um de uma ...
  • Acórdão nº 25480/11.5YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    1. A recusa de realização das obras por parte do senhorio e autorização dada por este à executada para as realizar, numa data em que arrendatária era a progenitora desta, não era de molde a criar no espírito daquela a confiança de que o senhorio não iria por termo, no final do prazo convencionado, ao contrato de arrendamento posteriormente outorgado consigo. 2. Ainda que o contrato de...

    ... com a sua mãe desde data anterior ao contrato de arrendamento que, após a morte desta, ... entrar o frio - sendo precisamente aí o quarto da Mãe da Executada, então com 85 anos e muito ...
  • Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de água (porque...

    ...é simultaneamente “cobertura da zona de quartos da fracção” M; que, uns anos antes da ... ao referido terraço; que, por contrato" de empreitada celebrado entre o condomínio e a 3\xC2"... em 24NOV2005, a Ré BB deu de arrendamento a fracção autónoma de que é proprietária a ...
  • Aviso n.º 2525/2019
    ...; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ...ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação ...ços dos edifícios, não pode exceder um quarto da altura maior da fachada do edifício e, em ...
  • Regulamento n.º 440/2019
    ...; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ...ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação ...ços dos edifícios, não pode exceder um quarto da altura maior da fachada do edifício e, em ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Na atribuição do arrendamento da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos quando menores. II - Na mesma atribuição é avaliada a necessidade de cada um deles, deferindo-se àquele que mais precisar dela. III - Só quando as suas necessidades forem sensivelmente iguais é que haverá lugar à convocação...

    ... O respectivo contrato teve o mesmo requerido como único subscritor, ... para efeitos de manutenção do arrendamento. Mais alega que foi a requerente B… quem tomou ...ãe do réu vive numa casa composta por 3 quartos, sala, cozinha e casa de banho, na qual vivem ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência de cada cônjuge...

    ... a solicitada atribuição do arrendamento do 1º andar do nº l06 da Avenida Prior do ... em fins-de-semana e em férias, onde tem quarto, roupas e objectos, e nas férias e nos ... Senhorio a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria. ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ...ça e rendas auferidas no âmbito de contrato"(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado \xE2\x80"... com dezanove mil euros em dinheiro; os quarto e quinto outorgantes com cento e cinquenta euros ...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ... 6.º piso, constituída por sala, três quartos, cozinha e casa de banho, não foi incluída na ...ção, nela feito obras e dado de arrendamento a terceiros, de boa-fé, de forma continuada, à ...; X– O referido José António celebrou contrato" de abastecimento de electricidade com a EDP;   Y\xE2"...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Portaria n.º 316/2018
    ...ós a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar, sem ...quarto trimestre do prazo de prorrogação fixado na ...ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...
  • Portaria n.º 360-A/2017
    ...A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação ...quarto trimestre do prazo de prorrogação fixado na ...ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o...

    ...contrato de arrendamento, respeitante a um imóvel sito em ... em Pamplona, não mais saiu do seu quarto, não se conseguindo levantar. Se é certo que o ...
  • Acórdão nº 3172-12.8TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...

    ...e a ré A.. celebraram um contrato de mediação imobiliária com vista à venda ... por objecto social a compra, venda e arrendamento de imóveis e serviços financeiros (artº 1º da ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ...b.. - Quinta k.., em Leiria (cf. contrato de arrendamento de fls. 745 a 746, que aqui se ..., pelas 00H05, do dia 11.01.2014, no seu quarto apreenderam: dentro de uma bolsa, e no interior ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ... S. Os autores residem num imóvel com 3 quartos, dispondo de 80 m2 de área coberta e de 250 m2 ...
  • Acórdão nº 103791/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. À empreitada de consumo para modificação de coisa já existente (que não implique criação de nova coisa) não se aplica a Lei sobre a Venda de Bens de Consumo (DL 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL 84/2008, de 21 de maio), mas apenas o CC e a Lei de Defesa do Consumidor, sendo que esta última não tem regras especiais sobre o recurso aos vários remédios de que o dono da obra dispõe para...

    ...Alegou ter celebrado com o Réu contrato de empreitada, tendo cumprido a sua prestação ... a construção do compartimento do quarto dos brinquedos (9,00m2) e do quarto de banho ... exceções, como nos contratos de arrendamento e de trabalho), por respeito ao princípio da ...
  • Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ...ém de banir o NRAU da aplicação ao arrendamento social baniu ainda o recurso aos despejos ... Requerente, com o assunto «Denúncia do contrato de arrendamento», por via da qual comunica, na ...- Bairro do Esteval, a Requerente vivia num quarto em casa de sua Irmã, com os seus dois filhos ...