contratos arrendamento quartos

395 resultados para contratos arrendamento quartos

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e ... habitação é definida pelo número de quartos...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 4. As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ...2 - As unidades de alojamento podem ser quartos, suítes, apartamentos ou moradias, consoante o ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se...

    ..., da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se condene a não ... e que se consigne o direito a celebrar contratos" de fornecimento de água, de electricidade e de g\xC3"... a utilização dos respectivos quartos e pagando as despesas inerentes ao imóvel; c) Em ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ... ação apensa pretendiam disponibilizar 7 quartos duplos, com uma diária de alojamento entre € ... em 30/10/1988, sendo aplicável aos contratos então existentes nos termos do respetivo artigo ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2"... Palacete Hotel do Buçaco através de contratos de arrendamento que foram sendo sucessivamente ...Neste piso situavam-se os quartos 86 a 91, e importa salientar que foi possível ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    .../morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... de obter dinheiro com a cedência dos quartos desse apartamento por si arrendado e onde vivia, ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho. Há cerca de quatro anos, conheceu ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ... do preço da pensão completa e a três quartos do preço dameia-pensão. 2.16 - As empreitadas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... não se verifique, por maioria de três quartos dos votos dos acionistas presentes ou ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... de renda, devendo ser fixados entre três quartos e a totalidade da variação do índice de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício nas secções cíveis. ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2019
    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...quartos, designadamente da cozinha ou área de ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento (ex.: ...
  • Acórdão nº 00942/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004

    I - Está assente e pacificamente aceite pela jurisprudência do TCA que o acordo em sede de Comissão de Revisão, no âmbito do CPT, não era impeditivo de dedução de impugnação judicial. II - Não faz sentido a equiparação da utilização dos quartos à equiparação de um arrendamento de uma fracção autónoma ou de um imóvel no seu todo.

    ...º 172 xxx xxx, pessoa singular; ____ Nos quartos da casa em questão, "nem roupas de cama lá há; ..., Manuel …, tem um contrato de arrendamento do local em questão e autorização para fazer" ... não apresentou um único exemplar de contratos de arrendamento que tenha celebrado relativos à ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ... habitação é definida pelo número de quartos...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
    ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ...íodo entre 1987 e 2011, perto de três quartos do apoio do Estado foi direcionado para apoiar a ...
  • Regulamento n.º 470/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... da habitação: definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ano. ...
  • Regulamento n.º 831/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... da habitação: definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ano. ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ...O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... frações, pensões, lar, residências, quartos...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ... como parte de casa, pensões, quartos...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... do agregado familiar e o número de quartos da habitação; r) Transmissibilidade: ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º Procedimento ...
  • Aviso n.º 8559/2016
    ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... 36.º Renúncia e revogação 1 - Os contratos de arrendamento apoiado poderão ser, a todo o ... habitação é definido pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento. Ex: ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ...ão igual ao número de pessoas/número de quartos; j) Tempo de residência no concelho de Vila do ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado é a renda máxima aplicada aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... do agregado familiar e o número de quartos de dormir, conforme anexo I do presente ...
  • Portaria n.º 176/2019
    ...áveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos na alínea a) do ... das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento divulgado pelo Instituto Nacional ... privativa;Aut - Área útil do total dos quartos...