contratos arrendamento quartos

389 resultados para contratos arrendamento quartos

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e ... habitação é definida pelo número de quartos...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 4. As ...

  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se...

    ..., da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se condene a não ... e que se consigne o direito a celebrar contratos" de fornecimento de água, de electricidade e de g\xC3"... a utilização dos respectivos quartos e pagando as despesas inerentes ao imóvel; c) Em ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício nas secções cíveis. ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ... do preço da pensão completa e a três quartos do preço dameia-pensão. 2.16 - As empreitadas ...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    .../morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... de obter dinheiro com a cedência dos quartos desse apartamento por si arrendado e onde vivia, ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho. Há cerca de quatro anos, conheceu ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019

    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...quartos, designadamente da cozinha ou área de ...

  • Regulamento n.º 299/2017

    ...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento (ex.: ...

  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ... habitação é definida pelo número de quartos...

  • Acórdão nº 00942/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004

    I - Está assente e pacificamente aceite pela jurisprudência do TCA que o acordo em sede de Comissão de Revisão, no âmbito do CPT, não era impeditivo de dedução de impugnação judicial. II - Não faz sentido a equiparação da utilização dos quartos à equiparação de um arrendamento de uma fracção autónoma ou de um imóvel no seu todo.

    ...º 172 xxx xxx, pessoa singular; ____ Nos quartos da casa em questão, "nem roupas de cama lá há; ..., Manuel …, tem um contrato de arrendamento do local em questão e autorização para fazer" ... não apresentou um único exemplar de contratos de arrendamento que tenha celebrado relativos à ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018

    ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ...íodo entre 1987 e 2011, perto de três quartos do apoio do Estado foi direcionado para apoiar a ...

  • Edital n.º 1209/2019

    ...O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... frações, pensões, lar, residências, quartos...

  • Regulamento n.º 548/2018

    ...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ... como parte de casa, pensões, quartos...

  • Regulamento n.º 809/2019

    ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... do agregado familiar e o número de quartos da habitação; r) Transmissibilidade: ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º Procedimento ...

  • Aviso n.º 8559/2016

    ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... 36.º Renúncia e revogação 1 - Os contratos de arrendamento apoiado poderão ser, a todo o ... habitação é definido pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento. Ex: ...

  • Regulamento n.º 196/2019

    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ...ão igual ao número de pessoas/número de quartos; j) Tempo de residência no concelho de Vila do ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...

  • Regulamento n.º 404/2017

    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado é a renda máxima aplicada aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... do agregado familiar e o número de quartos de dormir, conforme anexo I do presente ...

  • Edital n.º 416/2017

    ... de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 6.º Exceções ... habitação é definida pelo número de quartos...

  • Portaria n.º 176/2019

    ...áveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos na alínea a) do ... das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento divulgado pelo Instituto Nacional ... privativa;Aut - Área útil do total dos quartos...

  • Regulamento n.º 153/2017

    ... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ... habitação» é definido pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento. ... dívida decorrente de anteriores contratos. 3 - As condições descritas no n.º 1 deste ...

  • Acórdão nº 07372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004

    I - No domínio da vigência do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão. II - A actividade de cedência de quartos a estudantes mediante uma contraprestaç

    ... casa de hóspedes; - a cedência de quartos a terceiros, geralmente estudantes, constitui ... como hospedagem, mas apenas como arrendamento, uma vez que a Contribuinte não presta aos ...11 v.°); . f) Os contratos de fornecimento de electricidade, água e ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... a 1ª Ré, que se viu forçada a encerrar quartos e a cancelar reservas, tudo ascendendo a um valor ... adaptações, as normas gerais dos contratos" e as normas do contrato tipo de estrutura mais pr\xC3"...

  • Aviso n.º 12289/2019

    ..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...ão igual ao número de pessoas/número de quartos. Variável: Tempo de residência no concelho ...

  • Edital n.º 398/2018

    ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... j) Sobreocupação do espaço (número de quartos não adequado ao número de residentes); k) ...

  • Edital n.º 613/2017

    ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... j) Sobreocupação do espaço (número de quartos não adequado ao número de residentes); k) ...