contratos arrendamento quartos
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 18.º ... habitação é definida pelo número de quartos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 4. As ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... /morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... de obter dinheiro com a cedência dos quartos desse apartamento por si arrendado e onde vivia, ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício nas secções cíveis ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... foram os Autores verificar os colchões e quartos de dormir, e constataram que estavam infestados ... Os contratos de curta duração para efeitos turísticos ... -
Acórdão nº 6957/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se impõe no...
... , da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se condene a não ... e que se consigne o direito a celebrar contratos" de fornecimento de água, de electricidade e de g\xC3" ... a utilização dos respectivos quartos e pagando as despesas inerentes ao imóvel; c) Em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 2 - As unidades de alojamento podem ser quartos, suítes, apartamentos ou moradias, consoante o ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... Palacete Hotel do Buçaco através de contratos de arrendamento que foram sendo sucessivamente ... Neste piso situavam-se os quartos 86 a 91, e importa salientar que foi possível ... -
Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ... quartos, designadamente da cozinha ou área de ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... Arrendamento ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrenda- ... mento a ... representa o número de quartos; ... g) «Agregado habitacional», o conjunto de ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento ... e de subarrendamento a ... representa o número de quartos ... N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 320 ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II ... representa o número de quartos ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 644 ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 11.º Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II ... representa o número de quartos; ... g) «Agregado habitacional», o conjunto de ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Contratos de Arrendamento e Subarrendamento Secção II ... quartos; g ) «Agregado habitacional», o conjunto de uma ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... representa o número de quartos; ... g) «Agregado habitacional», o conjunto de ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos ... Aut — Área útil do total dos quartos da habitação ... Quadro demonstrativo do ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins ... habitacionais com ... 675 + n*50 ... n é o número de quartos acima de T5 ... 3 — Os proprietários podem ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... os seus nomes para figurar nos contratos que tivesse por convenientes, bem sabendo que ... e o segundo andar eram compostos por quartos, equipados com camas, acessíveis por umas ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito ... quartos, designa- ... damente da cozinha ou área de ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... da habitação; q ) Tipologia: número de quartos de dormir de uma habitação, que determina a sua ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do ... mecanismo de faseamento de renda aos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do ... 70.º — Critérios de atribuição de quartos para residência partilhada Artigo 71.º — ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... 70.º — Critérios de atribuição de quartos para residência partilhada ... Artigo 71.º — ... invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado celebrados pela ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ... 675 + n*50 ... n é o número de quartos acima de T5 ... 3 — Os proprietários podem ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... quartos. 2 — Para efeitos de atribuição de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... representa o número de quartos" ... 2 — Para efeitos de atribuição de habita\xC3" ...