contrato de arrendamento de quarto

1258 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Aviso n.º 11872/2020
    ...: Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de São Brás de Alportel. Vítor ... do apoio a atribuir é equivalente a um quarto do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido ...ão Brás de Alportel; l) Existência de contrato de habitação, realizado ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser ... consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda ...ública celebrada a 13 de Abril de 1965, no Quarto Cartório da Secretaria Notarial do Funchal, ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ...arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ...Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... habitação é definido pelo número de quartos de dormir pela sua capacidade de alojamento ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ...   . a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ...Em quarto. lugar, a submissão ao NRAU está associada a ...
  • Regulamento n.º 1060/2016
    ... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ções em que os candidatos residem em quartos, partes de casa, quarto de pensão ou centros de ...
  • Acórdão nº 2433/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2003

    I - Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a "todas" as obras necessárias a adaptar o locado ao fim do contrato, não poderá qualificar-se como uma alteração substancial do imóvel, o ter sido prolongado um sobrado (sótão) de 1,5 para 4 m2 e ter-se colocado uma escada amovível a dar-lhe acesso. II - Tendo o inquilino colocado uma trave no telhado e efectuado uma reparaçã

    ... Janeiro de 1988, os Autores deram de arrendamento ao Réu marido o já referido prédio. Foi o ... a - Que seja decretado a resolução do contrato de arrendamento e os Réus condenados a ... contrato de arrendamento, nos seus artigo quarto e quinto, resulta que "todas as obras ...
  • Acórdão nº 9451047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

    I - Porque deteriorações exprimem correntemente a ideia de tornar pior, danificar, estragar, arruinar, depredar e porque as alterações se ligam à ideia de modificar, tornar diferente, não deverá considerar-se considerável a deterioração consistente na abertura com 95 cm por 95 cm no soalho do primeiro andar de um prédio arrendado nem que importe alteração substancial consideravel da disposição...

    ...ões do mesmo prédio a construção de um quarto de banho com paredes em tijolo e cimento, com ...contrato de arrendamento consagrado no artigo 64, n.1, ...
  • Regulamento n.º 521/2018
    ... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ..."Quarto" - parte de casa, destinada a dormir; apenas se ...
  • Acórdão nº 9120763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - Os recursos visam modificar as decisões judiciais impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova. II - Não pode decretar-se a resolução do contrato de arrendamento para habitação com o fundamento na sublocação se não se provou que o casal que ocupa um quarto do andar arrendado paga por isso qualquer retribuição ao arrendatário. III - Cumpre aos autores, na respectiva acção de despejo, o ón

    ... - Não pode decretar-se a resolução do contrato de arrendamento para habitação com o fundamento ... se não se provou que o casal que ocupa um quarto do andar arrendado paga por isso qualquer ...
  • Acórdão nº 0224609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990

    I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais arrendáveis exige, além do condicionalismo referido no artigo 1 da Lei n. 2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência dos requisitos previstos no seu artigo 3 e em parte alguma se refere à prévia fixação da nova renda que um antigo inquilino terá de pagar se vier a ocupar no novo...

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais ...2088 traduz a ideia de isolamento de um quarto dentro de uma casa de habitação, referindo-se, ...
  • Acórdão nº 9420535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994

    I - Os requisitos para denúncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, constantes dos artigos 69, n.1, alínea a) e 71 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano, devem verificar-se cumulativamente. II - O requisito da necessidade consagrado naquele artigo 69, n.1, a), deve traduzir-se em necessidade efectiva, real e actual ou, sendo futura, deve ser eminente, e traduzir-se em factos

    ...contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, ... e 3,08 metros quadrados, funcionando como quarto, sala, cozinha e quarto de banho, um hall de ...
  • Acórdão nº 9240941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1993

    O senhorio tem o direito à resolução do contrato de arrendamento habitacional, se o inquilino, sem sua autorização, converteu a cozinha do arrendado em "hall" e quarto de banho e a sala em cozinha, por se tratar de obras que alteraram substancialmente a disposição interna do prédio.

    ... senhorio tem o direito à resolução do contrato de arrendamento habitacional, se o inquilino, sem ... a cozinha do arrendado em "hall" e quarto de banho e a sala em cozinha, por se tratar de ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... condições, partilhando as crianças quarto devidamente mobilado e bem decorado. 53. A renda ..., dos seguintes documentos de despesa: a) Contrato de arrendamento da casa habitada pelo apelante em ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ...ção em que o processo em causa surge em quarto lugar com a indicação de 20 de Novembro de ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ... sido edificado e não apenas instalado um quarto de banho no arrendado, pelo que se requer seja ...
  • Regulamento n.º 835/2016
    ... debate a criação de um mercado de arrendamento enquanto alternativa economicamente sustentável ... de residência no concelho de Lagoa;d) Em quarto lugar, ao candidato com residência na localidade ... da sua posição.Artigo 17.ºRegime do Contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado rege -se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ...um terço, um quarto, etc.), como não pode atribuir a esta parte o ...
  • Edital n.º 932/2019
    ...c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, ... - Cada residente ocupa individualmente um quarto (espaços individuais), partilhando zonas comuns ...
  • Aviso n.º 8880/2017
    ...Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ...; m) Partes de Edificações, pensão, quarto, parte de casa, estabelecimento coletivo ou ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; e) Agregados familiares em que ...
  • Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...

    ... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do ...ções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e dependência onde se pode ...
  • Acórdão nº 7249/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    Sendo a autora, interdita por anomalia psíquica, representada pela sua mãe, tutora, e tendo esta constituído sua procuradora uma outra filha, a quem conferiu meros poderes para representação judicial da tutelada, nada impede que a mesma seja arrolada e possa depor como testemunha. Para efeitos de caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 1051º CC, não basta que o inquilino tenha...

    ... no dia 18 de Maio de 1985, caducou o arrendamento, com efeitos a partir de 10-11-84, do 4º andar ... das rendas; considerando a autora o contrato caducado deixou de receber rendas em Junho de ... na notificação: A requerente arrendou o quarto andar (..). O arrendamento (..) foi conferido ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ... Que se declare a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação dos réus na ... em aço nas janelas da cozinha e do quarto traseiro inferior do nº 25 da Estrada de ... ...
  • Acórdão nº 2797/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód. Civil). II - Não estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do...

    ...ência: A) Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento habitacional em apreço por mora ..., BB condenado a entregar à Autora, AA, o quarto nº 3, da fracção autónoma designada pela ...
  • Acórdão nº 084488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

    I - Recai sobre o senhorio o ónus de proceder às obras de conservação ordinária que o artigo 11 do Regulamento do Arrendamento urbano como aquelas que englobam a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências, as impostas pela Administração Pública nos termos da lei geral ou local aplicável e que visem conferir ao prédio as caracteristicas apresentadas aquando da concessão da licença de...

    ... que o artigo 11 do Regulamento do Arrendamento urbano como aquelas que englobam a reparação e ... nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração. II - A existência de fendas e buracos no quarto de dormir; o facto de o tecto, que foi arranjado, ...
  • Regulamento n.º 445/2018
    ... no Plano Geral serão objeto de contratos de concessão de uso privativo ou de contrato de arrendamento sujeitos ao regime legal dos terrenos do Domínio ..., para esse efeito, lhes for feita.Artigo Quarto1 - A concessão de áreas para a instalação das ...

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