contrato de arrendamento de quarto

1130 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... e logradouro, e primeiro andar, com dois quartos, sala comum, cozinha e casa de banho, inscrito na ... constantes do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO RECHEIO DE UM ... por escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará sanitário n. …. ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... lugar como fossem levadas a cabo nos quartos para maximizar a alegada receita dos arguidos, ...O arguido A.. celebrou com KK.. , dois contratos de arrendamento do referido estabelecimento, ...
  • Acórdão nº 696-14.6YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do requerente ou do requerido”, só opera...

    ... fundamento do despejo a resolução do contrato, nos termos do art.º 1083º nº 3, do Código ... Alegam, em resumo, o contrato de arrendamento celebrado com o R e que este não vem procedendo ... anomalias no locado, designadamente: -No quarto frontal, a fissuração generalizada no tecto com ...
  • Acórdão nº 1748/13.5TBPDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    I. Quer a acção de reivindicação quer a acção de despejo seguem hoje (e de há muito) a mesma forma de processo, o processo comum. II. Além disso o erro na forma de processo importa apenas a correcção dos seus termos ao que for adequado – artº 193 NCPC . III. O arrendamento, conforme o disposto no artº 1022º CCiv, destina-se a proporcionar o gozo temporário de uma coisa; pela sua própria...

    ... ocupar parte do imóvel a título de arrendamento que celebrou com a usufrutuária do imóvel o ...a reconhecer a subsistência do contrato de arrendamento. A final veio a ser proferida ... o comportamento da Ré que abandonou o quarto nos falsos que lhe havia sido arrendado pela ...
  • Acórdão nº 014/14 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir o litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora do Parque Habitacional de um Município, e um particular, designadamente quando vise a resolução do acordo, a condenação do réu na desocupação da habitação e o...

    ... no âmbito de acções emergentes de contratos de arrendamento com renda apoiada. 2. O ... habitação, com serventia de cozinha e de quarto de banho, ficando bem evidenciada a natureza ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ...Gabriel, Cascais, que foi dado de arrendamento ao R. em 1.9.1984, para sua habitação, o mesmo ...Pedem seja decretada a resolução do contrato e o R. condenado à entrega imediata da fração ...No quarto existia roupa de cama num roupeiro, três camisas ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ... considerou que, em face do clausulado no contrato de arrendamento (e, designadamente, na sua 4.ª ... (…) Quarto – Todas as obras ou benfeitorias que, pela ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

    ...ência condenou o réu a cumprir o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, que ... 13. Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de ...
  • Relatório n.º 3/2020
    ...Em 2019, no quarto ano de atividade, a SFS não necessitou de ...Paralelamente a SFS contratou um serviço de intermediação na gestão de ...ão na data de início do contrato de arrendamento. O direito de uso do ativo é inicialmente ...
  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    1 – À luz e para efeitos do disposto no art. 280º, nº1 do C.Civil, o contrato será plenamente válido se nele se contiver o critério objetivo que conduza à ulterior determinação da prestação. 2 – O que sucede relativamente ao ajuizado “penhor de estabelecimento comercial”, cuja determinação era possível, à luz do critério enunciado no contrato, a saber, “o seu respetivo e atual recheio,...

    ... de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer. “E (…) Lda. ” impugnou a lista ..., pelo que não o poderia dar de arrendamento e o penhor constituído nunca poderia compreender ...no valor de € 64.173,05; Em quarto lugar, dar-se-á pagamento aos restantes ...
  • Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...

    ..., o Banco constatou que os referidos contratos de arrendamento foram, alegadamente, celebrados ... pelas letras “S”, correspondente ao quarto andar, lado direito, destinada a habitação, a ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ..., esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... respectivamente, mais de um terço e de um quarto do PIDDAC/98. 4.2.2 - Orçamento do PIDDAC ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 319-A/76 - Regulamenta a eleição do Presidente da República
    ...á ser superior ao correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo ... Artigo 65.º (Arrendamento) 1. A partir da data da publicação do ... disposição em contrário do respectivo contrato. 2. Os arrendatários, candidatos e subscritores ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... da mesa) 1 - Até ao vigésimo quarto dia anterior ao da eleição devem os delegados ... Artigo 74.º (Arrendamento) 1 - A partir da data da publicação do ... disposição em contrário do respectivo contrato. 2 - Os arrendatários, candidatos e partidos ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ...Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ...ção superior serão reduzidas a um quarto quando se trate de várias unidades de um mesmo ...
  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção ...quartos não abrir desde Janeiro de 2006, facto que torna ...
  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"..., na cozinha, instalação sanitária e quarto", por revelarem intervenções profundas de repara\xC3"...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... e da operação de reestruturação dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez ... ano anterior, estando assim em queda pelo quarto ano consecutivo (cfr. o ponto 6.4.5. da Parte II ... para a renovação de contratos de arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de ...
  • Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos...

    ... válida e eficazmente a denúncia do contrato de arrendamento formado nos termos dos artigos 1 ... ““um quartinho”, uma cozinha e um quarto de madeira” (2º parágrafo de fls. 41), “uma ...
  • Aviso n.º 2360/2019
    ...ção Cultursintra FP, ao abrigo de um contrato de arrendamento, o que implica uma alteração ..., onde se lê:«3 - A taxa é aplicada por quarto e relativa a hóspedes alojados, com idade ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário

    ...quarto lugar os créditos privilegiados da Segurança ... créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação ... não tinha por objecto social o arrendamento de imóveis, tendo portanto tais contratos com ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

    ..., em síntese, que: - no âmbito de contrato de arrendamento para habitação celebrado em ..., propriedade da autora: a) num dos quartos, um pechiché e um guarda fatos, ambos em ...
  • Acórdão nº 01680/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...

    ... a douta sentença que “mesmo quanto ao contrato de arrendamento celebrado, nele encontram-se ... localidade de Nela, contribuinte 1…; QUARTO – F…, casado sob o regime da comunhão geral ...
  • Acórdão nº 847/10.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    I - O artigo 1223.º do Código Civil não dá cobertura à indemnização de todos os danos provenientes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. II – Tal norma dá amparo apenas à indemnização dos danos cuja reparação não puder ser alcançada através dos outros direitos reconhecidos ao dono da obra (eliminação dos defeitos; nova construção, redução do preço ou resolução do contrato).

    ..., a autora e a ré celebraram um contrato, através do qual a ré se obrigou a construir um ...(..) da (..) - destinou-se a venda ou arrendamento"; 3. Que a autora, nas vistas efectuadas ao pavilh\xC3"... 12.A ré substituiu o pavimento de um quarto da fracção L com 11,5 m2, devido a ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ... uma delas, os termos e moldes de cada contrato celebrado; 3) Como já era referenciado como tal, ... relações sexuais que eram mantidas nos quartos existentes no primeiro andar daquele ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ...