contrato de arrendamento de quarto

1258 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 2128/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentação...

    ...édio cujo rés-do-chão foi dado de arrendamento, há mais de 30 anos, à empresa «GG, S.A.», ...ão aceitou a proposta de transição do contrato de arrendamento para o NRAU segundo proposta dos ... na proporção, respetivamente, metade, um quarto e um quarto, na atual matriz predial urbana da ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ção dos planos gerais anuais: «Artigo quarto (Desenvolvimento e produção) 1 - Sempre que a ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
  • Regulamento n.º 824/2019
    ... a simples indicação de venda ou arrendamento de imóveis; h) À identificação de organismos ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ... coima no valor mínimo correspondente a um quarto do salário mínimo nacional e máximo a um meio ...
  • Aviso n.º 2024/2019
    ... a simples indicação de venda ou arrendamento de imóveis; h) À identificação de organismos ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ... coima no valor mínimo correspondente a um quarto do salário mínimo nacional e máximo a um meio ...
  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... Invocaram, por fim, que por contrato de seguro celebrado com a 1ª. Ré e mediado pela ... contratadas, a cobertura designada "Arrendamento de residência provisória", por força da qual a ... combustíveis (em alcatifa, nos quartos) foram consumidos pelas chamas, sendo certo que ...
  • Acórdão nº 2121/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores, camiões, gruas e até o recurso a explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa, para efeitos

    ... a suportar com a mudança e com o arrendamento de uma outra casa de habitação, contabilizados ... no artigo 14º supra, mediante contrato de empreitada celebrado com a 1ª Ré, dona da ... locais dentro da mesma, incluindo no quarto de ambos, o que os impede de dormir e descansar ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ..., bem como a plena vigência do arrendamento" urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer leg\xC3"... estabelecimento, que consideravam que o contrato de arrendamento tinha caducado. Mais alega que ... de madeira tendo ruído do primeiro ao quarto andar e, aquando da reconstrução, forçoso foi ...
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ..., a excepção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente que deva ... presença de cola na sala, corredor, hall, quarto 1, quarto 2,quarto 3 e quarto 4 num total de 116 ..., seja ela destinada a revenda ou a arrendamento, não é uma questão de somenos, sendo evidente, ...
  • Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

    ... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento, que tem por objeto o 4.º andar ... e nos pavimentos do hall de entrada, quartos e corredor, provenientes de deficiência na ...
  • Acórdão nº 0140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... em apreço reside na qualificação do contrato", celebrado pela Recorrente, de cedência de um pr\xC3"... de Dezembro de 1998, um contrato de arrendamento pelo qual cedeu às Entidades aí designadas como ... “Instalação de aquecimento central no quarto da empregada”.» Ou seja, diferentemente do que ...
  • Acórdão nº 1355/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - O Dec. Lei nº 157/2006, de 8.8. [Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados], no seu art. 33º, quanto às obras de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio e vierem a ser efetuadas pelo arrendatário, prevê de modo expresso a possibilidade deste proceder à compensação do valor despendido com tais obras com o valor das rendas vincendas. II - Na compensação com o valor da...

    ... que em seu entender consubstanciam o contrato de arrendamento, a natureza das obras realizadas ... e dos tectos da sala, cozinha, corredor e quarto de banho” (embora tenha dado como provado que ...
  • Acórdão nº 93/04.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    Tendo sido transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado, que estivessem relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, e tendo sido extintos a Direcção de Finanças da Região Autónoma da...

    ... adquiriu direito à celebração do contrato em causa nos autos. No entanto, ao mesmo tempo, ... a continuação do procedimento de arrendamento. 9. Tivesse a Douta sentença apreciado estas ... 12. Em quarto lugar, ainda no que toca ao valor da ...
  • Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... de humidade, na sala/entrada, cozinha e quartos, causada por infiltrações de águas pluviais, ...órico anterior dessa relação de arrendamento. Bem pelo contrário! 19) Essa ponderação ... entre este benefício que lhe advém do contrato de arrendamento, relativamente ao sacrifício que ...
  • Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021

    Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...

    ... do Mercado Municipal de Faro um contrato de utilização do espaço exactamente do mesmo ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... Quarto, podemos inferir das regras fixadas pelos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em ou após 1 de janeiro de 2018, um quarto dos resultados internos que tenham sido ...
  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ..., alegou: celebrou com a primeira ré contrato de arrendamento relativo a cinco frações ...ês prédios e fracções autónomas de um quarto prédio na titularidade da 6.ª Ré e dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ...d) Quartos. 2 - Considera-se «moradia» o estabelecimento ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa só (continuada) resultará da...

    ...ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... não o juntou aos autos? Por fim, em quarto e último lugar, se é verdade que tinha uma ...
  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ...celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ... Quarto Que atribuem ao mencionado contrato promessa de ... em VI e em VII permitindo o seu arrendamento", recebendo as rendas correspondentes, à institui\xC3"...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ...contrato de arrendamento do espaço e os contratos de ... a sua efetivação, aproveitaram os “quartos” existentes no andar superior do imóvel onde ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... XXII. Em quarto lugar, não estamos perante qualquer nulidade ...ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em ou após 1 de janeiro de 2017, um quarto dos resultados internos que tenham sido ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... lugar como fossem levadas a cabo nos quartos para maximizar a alegada receita dos arguidos, ...O arguido A.. celebrou com KK.. , dois contratos de arrendamento do referido estabelecimento, ...
  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... e logradouro, e primeiro andar, com dois quartos, sala comum, cozinha e casa de banho, inscrito na ... constantes do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO RECHEIO DE UM ... por escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará sanitário n. …. ...
  • Acórdão nº 696-14.6YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do requerente ou do requerido”, só opera...

    ... fundamento do despejo a resolução do contrato, nos termos do art.º 1083º nº 3, do Código ... Alegam, em resumo, o contrato de arrendamento celebrado com o R e que este não vem procedendo ... anomalias no locado, designadamente: -No quarto frontal, a fissuração generalizada no tecto com ...

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