contrato de arrendamento de quarto

1105 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Classificação vLex
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... assim de um contrato misto: misto de arrendamento (parte de casa, ou quarto, destinada a ...

  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

    ... membros da mesa) 1 - Até ao vigésimo quarto dia anterior ao da eleição devem os delegados ... Artigo 74.º (Arrendamento) 1 - A partir da data da publicação do ... disposição em contrário do respectivo contrato. 2 - Os arrendatários, candidatos e partidos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 319-A/76 - Regulamenta a eleição do Presidente da República

    ...á ser superior ao correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo ... Artigo 65.º (Arrendamento) 1. A partir da data da publicação do decreto ... disposição em contrário do respectivo contrato. 2. Os arrendatários, candidatos e subscritores ...

  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

    ...ência condenou o réu a cumprir o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, que ... 13. Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de ...

  • Relatório n.º 3/2020

    ...Em 2019, no quarto ano de atividade, a SFS não necessitou de ...Paralelamente a SFS contratou um serviço de intermediação na gestão de ...ão na data de início do contrato de arrendamento. O direito de uso do ativo é inicialmente ...

  • Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...

    ..., o Banco constatou que os referidos contratos de arrendamento foram, alegadamente, celebrados ... pelas letras “S”, correspondente ao quarto andar, lado direito, destinada a habitação, a ...

  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    1 – À luz e para efeitos do disposto no art. 280º, nº1 do C.Civil, o contrato será plenamente válido se nele se contiver o critério objetivo que conduza à ulterior determinação da prestação. 2 – O que sucede relativamente ao ajuizado “penhor de estabelecimento comercial”, cuja determinação era possível, à luz do critério enunciado no contrato, a saber, “o seu respetivo e atual recheio,...

    ... de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer. “E (…) Lda. ” impugnou a lista ..., pelo que não o poderia dar de arrendamento e o penhor constituído nunca poderia compreender ...no valor de € 64.173,05; Em quarto lugar, dar-se-á pagamento aos restantes ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"..., na cozinha, instalação sanitária e quarto", por revelarem intervenções profundas de repara\xC3"...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ...ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ...Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ...ção superior serão reduzidas a um quarto quando se trate de várias unidades de um mesmo ...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção ...quartos não abrir desde Janeiro de 2006, facto que torna ...

  • Aviso n.º 2360/2019

    ...ção Cultursintra FP, ao abrigo de um contrato de arrendamento, o que implica uma alteração ..., onde se lê:«3 - A taxa é aplicada por quarto e relativa a hóspedes alojados, com idade ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... e da operação de reestruturação dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez ... ano anterior, estando assim em queda pelo quarto ano consecutivo (cfr. o ponto 6.4.5. da Parte II ... para a renovação de contratos de arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de ...

  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário

    ...quarto lugar os créditos privilegiados da Segurança ... créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação ... não tinha por objecto social o arrendamento de imóveis, tendo portanto tais contratos com ...

  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

    ..., em síntese, que: - no âmbito de contrato de arrendamento para habitação celebrado em ..., propriedade da autora: a) num dos quartos, um pechiché e um guarda fatos, ambos em ...

  • Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos...

    ... válida e eficazmente a denúncia do contrato de arrendamento formado nos termos dos artigos 1 ... ““um quartinho”, uma cozinha e um quarto de madeira” (2º parágrafo de fls. 41), “uma ...

  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ... uma delas, os termos e moldes de cada contrato celebrado; 3) Como já era referenciado como tal, ... relações sexuais que eram mantidas nos quartos existentes no primeiro andar daquele ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ...

  • Acórdão nº 01680/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...

    ... a douta sentença que “mesmo quanto ao contrato de arrendamento celebrado, nele encontram-se ... localidade de Nela, contribuinte 1…; QUARTO – F…, casado sob o regime da comunhão geral ...

  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente,...

    ... de família, ao abrigo de direito ao arrendamento nos termos previstos no art.º 1793º do Código ... se encontra desinvestido, nomeadamente o quarto do menor; - para a adequada estruturação das ... tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o ...

  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ... na qualidade de inquilina celebrou um contrato de arrendamento habitacional da fração.. andar, ... o carvão, tendo FF levado a mesma para o quarto de dormir, levando também as caixas de ...

  • Acórdão nº 847/10.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    I - O artigo 1223.º do Código Civil não dá cobertura à indemnização de todos os danos provenientes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. II – Tal norma dá amparo apenas à indemnização dos danos cuja reparação não puder ser alcançada através dos outros direitos reconhecidos ao dono da obra (eliminação dos defeitos; nova construção, redução do preço ou resolução do contrato).

    ..., a autora e a ré celebraram um contrato, através do qual a ré se obrigou a construir um ...(..) da (..) - destinou-se a venda ou arrendamento"; 3. Que a autora, nas vistas efectuadas ao pavilh\xC3"... 12.A ré substituiu o pavimento de um quarto da fracção L com 11,5 m2, devido a ...

  • Acórdão nº 065/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Abril de 2014

    ... de Cedência constitui um verdadeiro contrato de arrendamento, pede: a) Seja declarado ... qualidade, cedeu ao R., em 01.05.2004, um quarto na referida fração autónoma para sua ...

  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... o incumprimento definitivo dos contratos promessa de compra e venda outorgados pelos ... promitentes compradores era dar de arrendamento aquelas duas frações, nunca equacionando a ..., armários, roupeiros, móveis para o quarto de banho e outros. 29. Bem como asseguraram o ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... da comunicação do senhorio acresce um quarto da diferença entre esta e a renda comunicada; b) ...

  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ...e Ré celebraram um contrato de penhor das quotas da A. para garantia de todas ...pretendia explorar para arrendamento; 27ª- Considerou a sentença recorrida provada a ... Em quarto lugar, apenas se prova que as facturas da B eram ...

  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar ... do traçado original), uma sala e três quartos com utilização distinta, sendo um de uma ...