contrato de arrendamento de quarto

1114 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 014/14 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir o litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora do Parque Habitacional de um Município, e um particular, designadamente quando vise a resolução do acordo, a condenação do réu na desocupação da habitação e o...

    ... todos despoletados no âmbito de acções emergentes de contratos de arrendamento com renda apoiada. 2. O litígio emerge de um ... de uma casa de habitação, com serventia de cozinha e de quarto de banho, ficando bem evidenciada a natureza administrativa do ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a recorrente

    ...ão só efectivamente lugar como fossem levadas a cabo nos quartos para maximizar a alegada receita dos arguidos, toda a liberdade ... 3. O arguido A.. celebrou com KK.. , dois contratos de arrendamento do referido estabelecimento, sendo um por volta ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... acção contra CC e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “B” de um ... efectuadas em 1996, na cozinha, instalação sanitária e quarto, por revelarem intervenções profundas de reparação daquelas ...