contrato de arrendamento de quarto

1258 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 14232/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

    ... uma marquise) bem como a casa de banho do quarto (suite) (onde substituíram a banheira de ... contestaram, invocando a existência de contrato de subarrendamento e deduziram pedido ... a fração reivindicada contrato de arrendamento com EE. (14.º fls. 7); (facto nº.4). ii. Que, ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... corresponde à «cobertura» da zona de quartos da fracção «M». Devido a anomalias ... 4.º andar, e o próprio Condomínio (ao contrato" do decidido nos autos anteriormente …). XLVII \xE2"...usam a sua habitação e dão-na de arrendamento, inclusive o terraço – resposta aos quesitos ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ..." que se praticavam actos sexuais nos quartos, se quem lá terá estado NEGOU inequivocamente.. ...ções então em dívida no âmbito do contrato de financiamento n.º 659135 celebrado pelo ... no que concerne ao aluguer ou arrendamento dos quartos”, mas igualmente nesta traduzindo ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo ... 819,00 no terceiro ano, de € 2 894,00 no quarto ano e de € 5 052,00 no quinto ano de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... as relativas às políticas setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ..., quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. . ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ..., igual ou inferior ao limite superior do quarto escalão do n.º 1 do artigo 68.º, sendo de 30 % ...
  • Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.

    ... com o n.º 903-Paços de Ferreira; por contrato de arrendamento outorgado em 1 de fevereiro de ... € 750,00 mensais, a partir do início do quarto ano de duração do contrato passaria para € ...
  • Acórdão nº 07594/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - De acordo com os artigos 615º, n.º 1, al. b) do CPC e 125º, nº1 do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II – Tal nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva. III - As conclusões são uma formulação sintética da alegação de recurso, através das quais se...

    ... múltiplos requerimentos avisaram do arrendamento; 2 – é falso que a invocação do ... que faltava era o registo predial do contrato de arrendamento; 5 – o que a Conservatória ... à força para um lar de idosos e deixou o quarto dela fechado à chave e lá dentro tem ...
  • Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais da Relação procedem à reapreciação da prova produzida de acordo com os mesmos parâmetros legais – estabelecidos no art. 607, n.º 5, do CPC – que regem a apreciação da prova em 1.ª instância. Ou seja, o objeto da apreciação em 2.ª instância é a prova produzida (tal como em 1.ª instância) e não a apreciação que a 1.ª instância fez...

    ... autores através da celebração de contrato de compra e venda com … e … (cfr. documento ...ível no interior da habitação, e até no quarto dos autores, ainda que com as janelas fechadas. ...) Existia, igualmente, contrato de arrendamento em vigor entre os 2.ºs Réus e os anteriores ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ... se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com cerca de 6 m2, ... de trespasse celebrada a 02/07/56 no Quarto Cartório Notarial de ..; 3) Actualmente, a renda ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... para o período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores; redução da ... é faturada ao mesmo preço; jjj) Período quarto-horário» o intervalo de tempo, quando ... superior a três meses, contrato de arrendamento ou outro título válido para a ocupação do ...
  • Regulamento n.º 424/2021
    ... Económica (CAE); e) Detenção de Contrato de arrendamento válido, nos termos da lei, para ... às Empresas de Gavião, até ao final do quarto mês seguinte à decisão referida artigo 15.º ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos do prédio; · A A. apenas ... falecidos, transmitindo-se-lhe o arrendamento; · O 5º R. propôs adquirir o prédio, tendo ... de todos os Réus (exceção ao quarto) e da falecida preferente, do contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses...

    ... a procedimento na formação de contratos, intentada pelos Hotéis AA, Lda. , com os ... ao «Concurso Público para arrendamento para fins não habitacionais do “Palace Hotel ... à aquisição de têxteis de banho, quarto e mesa, sujeito a confirmação da encomenda por ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com a...

    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento e ordenado o consequente despejo ..., paredes, cozinha, casas de banho, quartos, tectos, hall de entrada e todo o locado de forma ...
  • Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... Autor alegou terem os mesmos figurado no contrato de arrendamento urbano em causa como fiadores da ... conhecia bem a casa e que viu humidade num quarto da parte de cima ou o corredor, não se lembrando ...
  • Aviso n.º 4748-C/2015
    ...5 - Pertencem ao quarto grupo: Os estabelecimentos situados no interior ...contrato de arrendamento em vigor, desde que autorizados ...
  • Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...

    ... a danos morais - por incumprimento do contrato a que adiante será feita referência mais ... na transacção),  o contrato de arrendamento mantém-se enquanto não cumprir a obrigação ... quadrados, constituído por sala, três quartos com roupeiros, escritório com armário embutido, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... de investimento devem, até ao final do quarto mês de cada período de tributação, entregar ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ..., porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... existe uma espécie de casa com três (3) quartos, casa de banho e uma lavandaria. No andar de ...
  • Acórdão nº 02556/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-A proporcionalidade terá que se verificar entre o fim da lei e o fim do acto, entre o fim da lei e os meios escolhidos para atingir tal fim, e entre as circunstâncias de facto que dão causa ao acto e as medidas tomadas; I.1-face ao que resultou provado, a actuação do aqui Recorrido não se revela desproporcionada, contrária às exigências da boa-fé, pois que o autor do acto impugnado adoptou uma...

    ...ção da decisão de resolução do contrato de arrendamento apoiado, formulando o seguinte ...), com o peso líquido de 2,111g; - no quarto dos arguidos, no interior do roupeiro, no bolso ...
  • Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo intentada...

    ... contra BB, pediu que: - Seja resolvido o contrato de arrendamento celebrado e melhor indicado no ...-chão com 4 divisões, cozinha, despensa e quarto de banho, feita de pedra, cal, tijolos, cimento e ...
  • Acórdão nº 7235/08.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um “direito” formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual. 2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter informado o

    ... com HH, perante o notário, um contrato de arrendamento, em 20/4/82, no qual declararam ... mês anterior àquele que disser respeito" QUARTO - O arrendatário não poderá fazer quaisquer ...
  • Acórdão nº 3028/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

    ... Grande, Portimão, e que o deram de arrendamento ao Réu. Sucede que, findo o mesmo por iniciativa ... concluir que, além de ter sido junto um contrato de arrendamento, quem era titular e se afirmava ... 5.3. No Quarto Suite: 5.3.1. Colchão manchado (Dormiflex ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
    ...c) [..];. d) Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o ...quarto. 2 - [..]. 3 - [..]. 4 - Os dormitórios devem ...

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