contrato de arrendamento de quarto

1130 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 02556/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-A proporcionalidade terá que se verificar entre o fim da lei e o fim do acto, entre o fim da lei e os meios escolhidos para atingir tal fim, e entre as circunstâncias de facto que dão causa ao acto e as medidas tomadas; I.1-face ao que resultou provado, a actuação do aqui Recorrido não se revela desproporcionada, contrária às exigências da boa-fé, pois que o autor do acto impugnado adoptou uma...

    ...ção da decisão de resolução do contrato de arrendamento apoiado, formulando o seguinte ...), com o peso líquido de 2,111g; - no quarto dos arguidos, no interior do roupeiro, no bolso ...
  • Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo intentada...

    ... contra BB, pediu que: - Seja resolvido o contrato de arrendamento celebrado e melhor indicado no ...-chão com 4 divisões, cozinha, despensa e quarto de banho, feita de pedra, cal, tijolos, cimento e ...
  • Acórdão nº 7235/08.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um “direito” formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual. 2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter informado o

    ... com HH, perante o notário, um contrato de arrendamento, em 20/4/82, no qual declararam ... mês anterior àquele que disser respeito" QUARTO - O arrendatário não poderá fazer quaisquer ...
  • Acórdão nº 3028/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

    ... Grande, Portimão, e que o deram de arrendamento ao Réu. Sucede que, findo o mesmo por iniciativa ... concluir que, além de ter sido junto um contrato de arrendamento, quem era titular e se afirmava ... 5.3. No Quarto Suite: 5.3.1. Colchão manchado (Dormiflex ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., 15 % do valor da caução; d) No final do quarto ano, 15 % do valor da caução; e) No final do ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
    ...c) [..];. d) Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o ...quarto. 2 - [..]. 3 - [..]. 4 - Os dormitórios devem ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ção dos planos gerais anuais: «Artigo quarto (Desenvolvimento e produção) 1 - Sempre que a ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
  • Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

    ... novembro de 2010, celebrou com a ré um contrato de empreitada, tendo por objeto a reparação de ...ício, causando danos no teto e paredes do quarto interior da fração, que imediatamente comunicou ...ão de celebração de um contrato de arrendamento porque o casal interessado acabou por desistir ...
  • Acórdão nº 2128/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentação...

    ...édio cujo rés-do-chão foi dado de arrendamento, há mais de 30 anos, à empresa «GG, S.A.», ...ão aceitou a proposta de transição do contrato de arrendamento para o NRAU segundo proposta dos ... na proporção, respetivamente, metade, um quarto e um quarto, na atual matriz predial urbana da ...
  • Regulamento n.º 824/2019
    ... a simples indicação de venda ou arrendamento de imóveis; h) À identificação de organismos ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ... coima no valor mínimo correspondente a um quarto do salário mínimo nacional e máximo a um meio ...
  • Aviso n.º 2024/2019
    ... a simples indicação de venda ou arrendamento de imóveis; h) À identificação de organismos ... de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ... coima no valor mínimo correspondente a um quarto do salário mínimo nacional e máximo a um meio ...
  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... Invocaram, por fim, que por contrato de seguro celebrado com a 1ª. Ré e mediado pela ... contratadas, a cobertura designada "Arrendamento de residência provisória", por força da qual a ... combustíveis (em alcatifa, nos quartos) foram consumidos pelas chamas, sendo certo que ...
  • Acórdão nº 2121/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores, camiões, gruas e até o recurso a explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa, para efeitos

    ... a suportar com a mudança e com o arrendamento de uma outra casa de habitação, contabilizados ... no artigo 14º supra, mediante contrato de empreitada celebrado com a 1ª Ré, dona da ... locais dentro da mesma, incluindo no quarto de ambos, o que os impede de dormir e descansar ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ..., bem como a plena vigência do arrendamento" urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer leg\xC3"... estabelecimento, que consideravam que o contrato de arrendamento tinha caducado. Mais alega que ... de madeira tendo ruído do primeiro ao quarto andar e, aquando da reconstrução, forçoso foi ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ..., a excepção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente que deva ... presença de cola na sala, corredor, hall, quarto 1, quarto 2,quarto 3 e quarto 4 num total de 116 ..., seja ela destinada a revenda ou a arrendamento, não é uma questão de somenos, sendo evidente, ...
  • Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

    ... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento, que tem por objeto o 4.º andar ... e nos pavimentos do hall de entrada, quartos e corredor, provenientes de deficiência na ...
  • Acórdão nº 1355/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O Dec. Lei nº 157/2006, de 8.8. [Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados], no seu art. 33º, quanto às obras de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio e vierem a ser efetuadas pelo arrendatário, prevê de modo expresso a possibilidade deste proceder à compensação do valor despendido com tais obras com o valor das rendas vincendas. II - Na compensação com o valor da...

    ... que em seu entender consubstanciam o contrato de arrendamento, a natureza das obras realizadas ... e dos tectos da sala, cozinha, corredor e quarto de banho” (embora tenha dado como provado que ...
  • Acórdão nº 93/04.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    Tendo sido transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado, que estivessem relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, e tendo sido extintos a Direcção de Finanças da Região Autónoma da...

    ... adquiriu direito à celebração do contrato em causa nos autos. No entanto, ao mesmo tempo, ... a continuação do procedimento de arrendamento. 9. Tivesse a Douta sentença apreciado estas ... 12. Em quarto lugar, ainda no que toca ao valor da ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em ou após 1 de janeiro de 2018, um quarto dos resultados internos que tenham sido ...
  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ..., alegou: celebrou com a primeira ré contrato de arrendamento relativo a cinco frações ...ês prédios e fracções autónomas de um quarto prédio na titularidade da 6.ª Ré e dos ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa só (continuada) resultará da...

    ...ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... não o juntou aos autos? Por fim, em quarto e último lugar, se é verdade que tinha uma ...
  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ...celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ... Quarto Que atribuem ao mencionado contrato promessa de ... em VI e em VII permitindo o seu arrendamento", recebendo as rendas correspondentes, à institui\xC3"...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ...contrato de arrendamento do espaço e os contratos de ... a sua efetivação, aproveitaram os “quartos” existentes no andar superior do imóvel onde ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em ou após 1 de janeiro de 2017, um quarto dos resultados internos que tenham sido ...