contrato de arrendamento de quarto

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  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ..., a excepção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente que deva ... presença de cola na sala, corredor, hall, quarto 1, quarto 2,quarto 3 e quarto 4 num total de 116 ..., seja ela destinada a revenda ou a arrendamento, não é uma questão de somenos, sendo evidente, ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

    ... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento, que tem por objeto o 4.º andar ... e nos pavimentos do hall de entrada, quartos e corredor, provenientes de deficiência na ...

  • Acórdão nº 1355/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O Dec. Lei nº 157/2006, de 8.8. [Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados], no seu art. 33º, quanto às obras de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio e vierem a ser efetuadas pelo arrendatário, prevê de modo expresso a possibilidade deste proceder à compensação do valor despendido com tais obras com o valor das rendas vincendas. II - Na compensação com o valor da...

    ... que em seu entender consubstanciam o contrato de arrendamento, a natureza das obras realizadas ... e dos tectos da sala, cozinha, corredor e quarto de banho” (embora tenha dado como provado que ...

  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ..., alegou: celebrou com a primeira ré contrato de arrendamento relativo a cinco frações ...ês prédios e fracções autónomas de um quarto prédio na titularidade da 6.ª Ré e dos ...

  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa só (continuada) resultará da...

    ...ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... não o juntou aos autos? Por fim, em quarto e último lugar, se é verdade que tinha uma ...

  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ...celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ... Quarto Que atribuem ao mencionado contrato promessa de ... em VI e em VII permitindo o seu arrendamento", recebendo as rendas correspondentes, à institui\xC3"...

  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ...contrato de arrendamento do espaço e os contratos de ... a sua efetivação, aproveitaram os “quartos” existentes no andar superior do imóvel onde ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... lugar como fossem levadas a cabo nos quartos para maximizar a alegada receita dos arguidos, ...O arguido A.. celebrou com KK.. , dois contratos de arrendamento do referido estabelecimento, ...

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... e logradouro, e primeiro andar, com dois quartos, sala comum, cozinha e casa de banho, inscrito na ... constantes do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO RECHEIO DE UM ... por escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará sanitário n. …. ...

  • Acórdão nº 696-14.6YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do requerente ou do requerido”, só opera...

    ... fundamento do despejo a resolução do contrato, nos termos do art.º 1083º nº 3, do Código ... Alegam, em resumo, o contrato de arrendamento celebrado com o R e que este não vem procedendo ... anomalias no locado, designadamente: -No quarto frontal, a fissuração generalizada no tecto com ...

  • Acórdão nº 1748/13.5TBPDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    I. Quer a acção de reivindicação quer a acção de despejo seguem hoje (e de há muito) a mesma forma de processo, o processo comum. II. Além disso o erro na forma de processo importa apenas a correcção dos seus termos ao que for adequado – artº 193 NCPC . III. O arrendamento, conforme o disposto no artº 1022º CCiv, destina-se a proporcionar o gozo temporário de uma coisa; pela sua própria...

    ... ocupar parte do imóvel a título de arrendamento que celebrou com a usufrutuária do imóvel o ...a reconhecer a subsistência do contrato de arrendamento. A final veio a ser proferida ... o comportamento da Ré que abandonou o quarto nos falsos que lhe havia sido arrendado pela ...

  • Acórdão nº 014/14 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

    É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir o litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora do Parque Habitacional de um Município, e um particular, designadamente quando vise a resolução do acordo, a condenação do réu na desocupação da habitação e o...

    ... no âmbito de acções emergentes de contratos de arrendamento com renda apoiada. 2. O ... habitação, com serventia de cozinha e de quarto de banho, ficando bem evidenciada a natureza ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"... No final do terceiro ano, 15 % do valor da caução; d) No final do quarto ano, 15 % do valor da caução; e) No final do quinto ano, os 10 % ...

  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ...Gabriel, Cascais, que foi dado de arrendamento ao R. em 1.9.1984, para sua habitação, o mesmo ...Pedem seja decretada a resolução do contrato e o R. condenado à entrega imediata da fração ...No quarto existia roupa de cama num roupeiro, três camisas ...

  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ... considerou que, em face do clausulado no contrato de arrendamento (e, designadamente, na sua 4.ª ... (…) Quarto – Todas as obras ou benfeitorias que, pela ...

  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

    ...ência condenou o réu a cumprir o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, que ... 13. Quanto ao quarto requisito, a exigência da obrigação de ...

  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    1 – À luz e para efeitos do disposto no art. 280º, nº1 do C.Civil, o contrato será plenamente válido se nele se contiver o critério objetivo que conduza à ulterior determinação da prestação. 2 – O que sucede relativamente ao ajuizado “penhor de estabelecimento comercial”, cuja determinação era possível, à luz do critério enunciado no contrato, a saber, “o seu respetivo e atual recheio,...

    ... de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer. “E (…) Lda. ” impugnou a lista ..., pelo que não o poderia dar de arrendamento e o penhor constituído nunca poderia compreender ...no valor de € 64.173,05; Em quarto lugar, dar-se-á pagamento aos restantes ...

  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

    ... membros da mesa) 1 - Até ao vigésimo quarto dia anterior ao da eleição devem os delegados ... Artigo 74.º (Arrendamento) 1 - A partir da data da publicação do ... disposição em contrário do respectivo contrato. 2 - Os arrendatários, candidatos e partidos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 319-A/76 - Regulamenta a eleição do Presidente da República

    ...á ser superior ao correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo ... Artigo 65.º (Arrendamento) 1. A partir da data da publicação do decreto ... disposição em contrário do respectivo contrato. 2. Os arrendatários, candidatos e subscritores ...

  • Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...

    ..., o Banco constatou que os referidos contratos de arrendamento foram, alegadamente, celebrados ... pelas letras “S”, correspondente ao quarto andar, lado direito, destinada a habitação, a ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ...ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ...Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ...ção superior serão reduzidas a um quarto quando se trate de várias unidades de um mesmo ...

  • Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em

    ... e mulher, DD, pedindo a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"..., na cozinha, instalação sanitária e quarto", por revelarem intervenções profundas de repara\xC3"...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção ...quartos não abrir desde Janeiro de 2006, facto que torna ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... e da operação de reestruturação dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez ... ano anterior, estando assim em queda pelo quarto ano consecutivo (cfr. o ponto 6.4.5. da Parte II ... para a renovação de contratos de arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de ...