contrato arrendamento quartos

614 resultados para contrato arrendamento quartos

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... habitação é definida pelo número de quartos...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 4. As ...

  • Acórdão nº 9231007 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1993

    Se o andar onde os autores vivem com duas filhas tem apenas dois quartos e uma delas está prestes a casar, não tendo ela conseguido habitação onde ir morar (por compra ou arrendamento), está verificada a necessidade séria, real e iminente que têm do locado, justificativa da denúncia do contrato de arrendamento.

    ... vivem com duas filhas tem apenas dois quartos e uma delas está prestes a casar, não tendo ela ...ção onde ir morar (por compra ou arrendamento), está verificada a necessidade séria, real e ... do locado, justificativa da denúncia do contrato de ...

  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se...

    ...ítulo provisório, da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se ... a utilização dos respectivos quartos e pagando as despesas inerentes ao imóvel; c) Em ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... que o arrendado apenas possui 33 quartos, com elevados custos mensais de conservação, em ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício nas secções cíveis. ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019

    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...quartos, designadamente da cozinha ou área de ...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... 74- Num dos quartos da referida residência, habitado por um cidadão ... arrendada pelo valor de 450€, conforme contrato de arrendamento apresentado, na habitação ...

  • Acórdão nº 9830233 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1998

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do número de locais arrendáveis, cabe ao prudente juízo do tribunal verificar se a área do locado, antes e depois da alteração, é equivalente. II - É de considerar equivalente a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para arrumos, e uma outra que, por imperativos legais, tem casa...

    ... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do ... a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ... do preço da pensão completa e a três quartos do preço dameia-pensão. 2.16 - As empreitadas ...

  • Regulamento n.º 299/2017

    ...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento (ex.: ...

  • Acórdão nº 0120225 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - É alteração profunda, de monta, considerável, substancial, logo causa resolutiva do contrato de arrendamento, a efectuada pelo arrendatário no locado e que se traduziu na demolição das paredes da cozinha, da sala comum, do hall de entrada, dos quartos e da despensa. II - Tais alterações necessitam da autorização do senhorio para a realização das obras em causa.

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018

    ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ...íodo entre 1987 e 2011, perto de três quartos do apoio do Estado foi direcionado para apoiar a ...

  • Acórdão nº 9930891 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de...

    ... fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo ..., outro a escritório e as restantes a quartos de banho ". II - As alterações foram feitas com ...

  • Acórdão nº 9930891 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de...

    ... fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo ..., outro a escritório e as restantes a quartos de banho ". II - As alterações foram feitas com ...

  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ... habitação é definida pelo número de quartos...

  • Acórdão nº 03B2593 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    I - O instituto da responsabilidade civil e o instituto do enriquecimento sem causa podem concorrer na qualificação da mesma situação. II - Ainda que não se provem os pressupostos da responsabilidade civil, o interventor por ingerência em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. III - O senhorio proprietário do

    ... G, H, I e J - , pedindo a resolução do contrato de arrendamento urbano que celebraram, em ... passarem os seus tempos livres; - os 10 quartos que tem o prédio são ocupados sem o ...

  • Regulamento n.º 809/2019

    ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... do agregado familiar e o número de quartos da habitação; r) Transmissibilidade: ...

  • Edital n.º 1209/2019

    ...O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... frações, pensões, lar, residências, quartos...

  • Regulamento n.º 404/2017

    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... do agregado familiar e o número de quartos de dormir, conforme anexo I do presente ...

  • Aviso n.º 8559/2016

    ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ...Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... habitação é definido pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento. Ex: ...

  • Regulamento n.º 548/2018

    ...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ... como parte de casa, pensões, quartos...

  • Edital n.º 416/2017

    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... habitação é definida pelo número de quartos...

  • Regulamento n.º 196/2019

    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ...ão igual ao número de pessoas/número de quartos; j) Tempo de residência no concelho de Vila do ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...

  • Regulamento n.º 153/2017

    ... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... habitação» é definido pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento. ...