contrato arrendamento quartos

624 resultados para contrato arrendamento quartos

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... habitação é definida pelo número de quartos...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 4. As ...
  • Regulamento n.º 470/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... da habitação: definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento ...
  • Regulamento n.º 831/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... da habitação: definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento ...
  • Acórdão nº 9231007 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1993

    Se o andar onde os autores vivem com duas filhas tem apenas dois quartos e uma delas está prestes a casar, não tendo ela conseguido habitação onde ir morar (por compra ou arrendamento), está verificada a necessidade séria, real e iminente que têm do locado, justificativa da denúncia do contrato de arrendamento.

    ... vivem com duas filhas tem apenas dois quartos e uma delas está prestes a casar, não tendo ela ...ção onde ir morar (por compra ou arrendamento), está verificada a necessidade séria, real e ... do locado, justificativa da denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se...

    ...ítulo provisório, da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se ... a utilização dos respectivos quartos e pagando as despesas inerentes ao imóvel; c) Em ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ...contrato foi celebrado por um período de 6 anos, ... ação apensa pretendiam disponibilizar 7 quartos duplos, com uma diária de alojamento entre € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ...2 - As unidades de alojamento podem ser quartos, suítes, apartamentos ou moradias, consoante o ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício nas secções cíveis. ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2"..., elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ...Neste piso situavam-se os quartos 86 a 91, e importa salientar que foi possível ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2019
    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...quartos, designadamente da cozinha ou área de ...
  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... 74- Num dos quartos da referida residência, habitado por um cidadão ... arrendada pelo valor de 450€, conforme contrato de arrendamento apresentado, na habitação ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... de renda, devendo ser fixados entre três quartos e a totalidade da variação do índice de ...
  • Acórdão nº 9830233 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1998

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do número de locais arrendáveis, cabe ao prudente juízo do tribunal verificar se a área do locado, antes e depois da alteração, é equivalente. II - É de considerar equivalente a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para arrumos, e uma outra que, por imperativos legais, tem casa...

    ... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do ... a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ... do preço da pensão completa e a três quartos do preço dameia-pensão. 2.16 - As empreitadas ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento (ex.: ...
  • Acórdão nº 0120225 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - É alteração profunda, de monta, considerável, substancial, logo causa resolutiva do contrato de arrendamento, a efectuada pelo arrendatário no locado e que se traduziu na demolição das paredes da cozinha, da sala comum, do hall de entrada, dos quartos e da despensa. II - Tais alterações necessitam da autorização do senhorio para a realização das obras em causa.

  • Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
    ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... confinem com ela em, pelo menos, três quartos do seu perímetro; z) Unidade biológica - área ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
    ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ...íodo entre 1987 e 2011, perto de três quartos do apoio do Estado foi direcionado para apoiar a ...
  • Acórdão nº 9930891 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de...

    ... fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo ..., outro a escritório e as restantes a quartos de banho ". II - As alterações foram feitas com ...
  • Acórdão nº 9930891 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de...

    ... fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo ..., outro a escritório e as restantes a quartos de banho ". II - As alterações foram feitas com ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ... habitação é definida pelo número de quartos...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... não se verifique, por maioria de três quartos dos votos dos acionistas presentes ou ...
  • Acórdão nº 03B2593 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    I - O instituto da responsabilidade civil e o instituto do enriquecimento sem causa podem concorrer na qualificação da mesma situação. II - Ainda que não se provem os pressupostos da responsabilidade civil, o interventor por ingerência em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. III - O senhorio proprietário do

    ... G, H, I e J - , pedindo a resolução do contrato de arrendamento urbano que celebraram, em ... passarem os seus tempos livres; - os 10 quartos que tem o prédio são ocupados sem o ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... do agregado familiar e o número de quartos da habitação; r) Transmissibilidade: ...