contrato arrendamento livre

I - O conhecimento pelo juiz do teor da contestação, apresentada num outro processo que corre termos noutro tribunal, não legitima o aproveitamento do teor dessa peça processual ao abrigo do disposto no artigo 412.º, n.º 2, do C. P. C.. II - É admissível a dedução de pedido de entrega de imóvel pelo adquirente contra o detentor/arrendatário, ao abrigo do disposto no artigo 828.º, do C. P. C., em...

I - No âmbito de um contrato de arrendamento celebrado em 1974, à comunicação do senhorio da sua pretensão em actualizar a renda e passar o contrato para o regime do NRAU, pode o arrendatário invocar ter 65 ou mais anos de idade ou ter um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), desta forma podendo limitar os efeitos por aquele pretendidos, nos termos...

... torne inexigível às senhorias a manutenção do contrato de arrendamento, a não comunicação da cedência do uso do locado - ainda que às mesmas pessoas físicas, mas agora enquanto sócias gerentes da sociedade exploradora do estabelecimento instalado no locado -, quando tal foi acolhido pelas próprias senhorias que, já então conhecedoras da exploração daquele estabelecimento pela dita sociedade, comunicaram aos réus que consideravam o contrato...

I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A partir...

... actividade a que se dedica, optou por resolver o contrato de arrendamento o que fez, todavia, sem fundamento. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... a-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato de arrendamento para habitação que constitua um formulário utilizado na sua atividade pela sociedade procuradora dos senhorios, não tendo os senhorios provado que a redação das respetivas cláusulas foi antecedida de negociação prévia com a contraparte. II. Não é proibida a cláusula que, quando o inquilino se constitua em mora quanto ao pagamento de rendas e o senhorio não possa exigir...

... o recorrente marido aposto a sua assinatura no contrato algumas linhas abaixo dessa cláusula, é de presumir que o mesmo a leu e assim tomou conhecimento dessa cláusula. II - As benfeitorias realizadas pelos réus porque eram necessárias para poderem habitar o locado, integram-se na categoria de benfeitorias necessárias. III - Considerando o disposto no artigo 236º do Código Civil, deverá interpretar-se a cláusula referida em I como referindo-se

Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa de pedir – a resolução do contrato de arrendamento,

1 - A expressão “até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final” constante do art.º 423º, nº 2 do CPC deve ser interpretada como “até à data em que efectivamente se inicie a audiência final”, relevando apenas a data concreta em que a audiência final se venha a iniciar, e não as datas das várias sessões; 2 - Uma vez iniciada a audiência de julgamento, se a mesma tiver várias sessões,

... é, pelo prazo de um ano (salvo se o prazo do contrato era mais curto). III - Tendo sido devidamente comunicada ao inquilino a oposição à renovação do contrato, para a data do seu termo, a falta de restituição do locado e o ulterior recebimento de rendas não traduz a renovação do contrato. IV - O recebimento de tais rendas, representando a compensação mínima pela continuidade do gozo do locado para além da cessação do contrato, não justifica

I - Incumbe à parte que pretenda proceder à junção de documentos na fase de recurso, o ónus de demonstrar que se verifica uma das situações excecionais em que a lei o permite; II - A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que o recorrente defende para o litígio...

A falta de constituição de novo mandatário forense por parte do coautor não obsta à prossecução da ação, impulsionada pelo coautor que permanece patrocinado, mesmo que as partes litiguem em litisconsórcio necessário.

... virtualidade de obstar à oposição à renovação do contrato operada pelo A. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... ento, procura obter a extinção, por resolução, do contrato de arrendamento. - Incumbindo ao locador a realização dessas obras e contribuindo o seu inadimplemento para o encerramento do locado, a invocação do encerramento, a que deu causa, como fundamento resolutivo do contrato de arrendamento e consequente despejo configura abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, a dever ser adequadamente sancionado, segundo a economia

• Diário da República

Revogada a sentença que, julgando procedentes duas excepções invocadas pelo requerido, indeferiu a providência cautelar por falta de fumus boni juris, e nada mais obstando a tal, deverá o tribunal de apelação conhecer do pedido tal como apresentado pela requerente.

... natureza, desde que causados pela extinção do contrato de arrendamento. O facto juridicamente relevante é a cessação do contrato e as consequências patrimoniais e não patrimoniais daí resultantes. 4- Trata-se de um caso especial de responsabilidade civil por factos lícitos, não tendo de entrar em linha de conta com a ilicitude, dolo ou mera culpa, quer na verificação quer no cálculo da indemnização. 5- Cabe ao lesado o ónus da prova da...

1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo 1259.º do CC); II - A posse só pode considerar-se titulada se o título de aquisição se referir (também) à coisa possuída; III – Não pode considerar-se como tal (posse titulada) a que é exercida pelos réus...

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

1. Independentemente da natureza do facto – por exemplo, um estado subjetivo – e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de constar do leque dos factos provados, se vier a ser, e para que possa ser invocado na fundamentação de direito. 2. Sendo uma exceção perentória julgada procedente pelo tribunal de 1.ª instância, e entendendo o tribunal da Relação que a factualidade...

... ser gozado o prédio alheio cedido por via do arrendamento). V – Ao julgar-se procedente a pretensão dos autores de resolverem o contrato de arrendamento, com fundamento em causa de pedir diferente daquela por eles invocada, conheceu-se de questão não submetida à apreciação do tribunal – artº 661º, nº 1, CPC -, incorrendo essa sentença no vício de nulidade previsto no artº 668º, nº 1, al. d), do CPC.

1.– Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2.– Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido na...

I- O acordo revogatório do contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito, sempre que não seja imediatamente executado ou sempre que contenha cláusulas compensatórias ou quais quer cláusulas acessórias. II- Mas tal acordo revogatório está livre de qualquer forma, desde que logo efectuado, com a desocupação do locado por parte do arrendatário e a subsequente entrega da chave ao senhorio.