contrato arrendamento livre
6942 resultados para contrato arrendamento livre
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do ... Contrato de arrendamento apoiado Secção I — ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... e adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, ... quer para ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Para efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 969/14.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.
... Pedem, assim, que se declare resolvido o contrato de arrendamento e os RR. condenados, além do s, a entregarem-lhe o locado livre e devoluto, bem como a pagarem-lhes as rendas ... -
Acórdão nº 194/10.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...
... arrendamento, com excepção de arrendamentos para habitação ... , pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a sociedade e a denação desta na entrega do locado livre e devoluto de pessoas e bens e a condenação ... -
Acórdão nº 3067/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... sede na ... , pedindo a resolução do contrato de arrendamento e, consequentemente, ser ... a restituir de imediato aos autores, livre e desocupado, o objecto locado e ainda a ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... um contrato promessa de compra e venda relativo a esse ... a obrigação de entrega do prédio livre e desocupado, facto que o mesmo percebeu que não ... Tal arrendamento correspondeu ao exercício da posse por parte da ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... ocupação da habitação que resulta da livre negociação entre as partes mas que não pode ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... -
Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... de Dados Pessoais - Consentimento Livre, Esclarecido e Informado ANEXO I Matriz de ...
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Acórdão nº 309/14.6YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... de despejo, pedindo que seja resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre A. e R., e esta ondenada a entregar à A. o locado, livre de pessoas e bens, e a pagar, a título de ...
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Regulamento n.º 698/2023
... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 634/14.6T8VRL-B,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) Apresentando uma parte - em acção judicial - um articulado para responder a excepções invocadas pela parte contrária na respectiva contestação, e, bem assim, para exercer também o contraditório no tocante a prova documental, a impertinência/impossibilidade da prática do referido acto processual para efeitos de resposta a excepção não justifica inapelavelmente a prolação de despacho do seu...
... a resolução de contrato de arrendamento e a condenação dos Réus a egar o locado livre de pessoas e bens, após os RR terem junto aos ...