contrato arrendamento livre

... e arrendatários a data do prazo da renovação do contrato e consequentemente o momento da cessação do arrendamento, não sendo esta situação provocada pelos arrendatários, não existe mora destes, mas apenas não restituição simples, situação que perdurará até ao transito em julgado da decisão que definitivamente decida a controvérsia.

... naturalístico, determina op legis a caducidade do contrato de arrendamento, extinguindo-o. III - O eventual direito de indemnização do arrendatário decorrente da caducidade do contrato de arrendamento por omissão culposa na realização de obras de conservação e de manutenção do locado depende da alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil.

... e DL 25 7/95, de duração não limitada, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts° 26°/4 e 28° da Lei n° 6/2006. II - Neste caso, não está na disponibilidade dos senhorios denunciar livremente o contrato de arrendamento em causa pelo que não se pode considerar operativa a comunicação destes aos arrendatários com vista à não renovação do contrato de arrendamento.

... Artigo 1097º é que, prevendo-se a renovação do contrato, o prazo mínimo garantido da vigência do contrato é de três anos a contar da data da celebração do mesmo. iv. O direito de o senhorio opor-se à renovação do contrato, quando seja prevista a renovação do contrato, está apenas condicionado à vigência ininterrupta do contrato por um período de três anos, contado da data de celebração do contrato.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores

I) Constituindo como que uma petição inicial “enxertada” numa ação pendente, o pedido reconvencional será inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptidão da petição inicial, nos termos previstos no artigo 186.º do CPC, entre as quais se encontra a falta de formulação do pedido. II) O “pedido” é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que o...

... logo inexigível à A. senhoria a manutenção do contrato de arrendamento, dispensando-a de alegar e provar a factualidade tendente a demonstrar a gravidade da conduta em questão, nos termos do nº 2 do art.º 1083º do Código Civil. 2- O simples decurso do tempo não permite afirmar que os RR. criaram a convicção do não exercício do direito à resolução em consequência da realização das construções, do não cumprimento da ordem de demolição das...

I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,...

... remetidas as notificações visando a cessação do contrato de arrendamento por denúncia implica a não produção de efeitos de tais manifestações de vontade, a sua ineficácia, pois que inobservado o disposto na lei quanto ao endereço de tais declarações as mesmas não podem considerar-se como tendo chegado ao poder da destinatária das mesmas ou que tenham sido pela mesma conhecidas.

... úblico, que pretende que seja declarado resolvido contrato de arrendamento para habitação submetido ao regime de renda apoiada, dado não ser aplicável o regime estabelecido na Lei 21/2009, de 20/5, em especial o determinado nos n.ºs 6 e 7, do seu art. 3.º, pois o que legitima a ocupação da habitação por parte dos réus não é um alvará, mas sim o referido contrato de arrendamento.

O instituto do abuso do direito é de conhecimento oficioso; Tal conhecimento, porém, apenas se impõe se do rol dos factos provados constarem factos relevantes para o efeito; Não basta alegá-los em sede de alegações de recurso, desde logo atento o Princípio da concentração da defesa. (Sumário da Relatora)

Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido se mostra coerente e fundamentado quanto à decisão de julgar procedente a excepção de falta de interesse em agir, face aos mecanismos previstos no art. 28º, nºs 1 e 2 na Lei nº 81/2014, de 19/12.

I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a...

... sobre a resolução, caducidade e denúncia do arrendamento tem natureza imperativa. II- De facto, naqueles contratos, o arrendatário é livre de denunciar o contrato a todo o tempo mediante comunicação escrita com a antecedência indicada no artigo 100.º/4 do R.A.U., permitindo a lei que as partes livremente convencionem um prazo para a denúncia do contrato pelo senhorio, não pelo arrendatário. III- Por isso, a aludida cláusula é nula,...

I - O contrato de arrendamento rural celebrado em 1993, de forma verbal, não convertido à forma escrita, regula-se pelo regime do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10. II - O referido contrato pode ser validamente resolvido em 2017, por falta de pagamento de rendas, por comunicação extrajudicial. III - Ocorrida a resolução, o arrendatário pode receber indemnização pelas benfeitorias necessárias que...

... o arrendatário afirmar que celebrou um contrato não conforme às suas expectativas para que tal pudesse ter repercussões a nível jurídico sempre teríamos de estar perante a indução à celebração de um contrato por dolo, erro negligentemente provocado aliado à responsabilidade pela informação, coacção ou a existência de pressupostos relativo a um negócio usurário. IV. O dever pré-contratual de informação no direito geral dos contratos nã

... que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo, neste caso, feita na pessoa do notificando, com entrega de...

I. A expressão “preço devido” corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisição do bem que constitui objeto da preferência. II. O preço real (o que foi verdadeiramente pago pelo adquirente) não se confunde com o valor de mercado da fração autónoma.

... nos casos de cessação por denúncia no termo do contrato e de resolução por iniciativa do arrendatário: nestes dois últimos casos, não há lugar a indemnização, pois, não sendo consentidas as benfeitorias são ilícitas. 4.- E em matéria de indemnização por benfeitorias só tem cabimento pretensão com base em enriquecimento sem causa relativamente a benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa (cf. art. 1273º, nº1 do C.C

... da aquisição de quotas e a sua repercussão no arrendamento não se confunde com o acompanhamento diligente de um processo.

Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

... tribunais para que seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo do espaço. III – Mas se à data em que foi instaurada a ação (21/06/2013) o autor não dispunha dos mecanismos de autotutela que vieram a ser conferidos pela Lei nº 81/2014, nos termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de

... tribunais para que seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo do espaço. III – Mas se à data em que foi instaurada a ação (21/06/2013) o autor não dispunha dos mecanismos de autotutela que vieram a ser conferidos pela Lei nº 81/2014, nos termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de

... nos casos de cessação por denúncia no termo do contrato e de resolução por iniciativa do arrendatário. 4. Nestes dois casos, não há lugar a indemnização, pois, não sendo consentidas as benfeitorias são ilícitas; sendo consentidas, o arrendatário tem a possibilidade de rentabilizar os investimentos no prazo de vigência do contrato ou não as devia ter efetuado, se não tivesse tempo previsível para tal rentabilização.