contrato arrendamento livre

A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.

... excepção da caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento fundado na falta de pagamento de rendas só procede se o réu, em obediência ao disposto no nº 1 do art. 1048º, com referência ao nº 1 do art. 1041º, ambos do CCiv. [aquele na redacção dada pela Lei nº 6/2006, de 27/02, aplicável ao caso], tiver procedido, até ao termo do prazo para a contestação, ao depósito [ou consignação em depósito] das rendas em dívida até esse mesmo...

1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

I- A suspensão de um processo executivo com vista à entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspensão previstos no artigo 6-E/7/c) da Lei 1-A/2020, de 19.03, na redação da Lei 13-B/2021, de 05.04. II- Assim, para beneficiar da suspensão, o arrendatário tem o ónus de a requerer e de alegar e provar factos reveladores de que, a ter...

I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A acessão dá-se quando uma coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II – O artigo 1340.º, nº1, do Código Civil deve ser interpretado restritivamente, excluindo da acessão (i) quem tenha uma relação jurídica anterior com a coisa beneficiada; (ii) quando o proprietário do terreno tenha comparticipado na obra; (iii) ou quando a obra construída não...

... âmbito de acção de despejo, julgue resolvido o contrato de arrendamento e decrete o despejo do locado, cabe recurso de apelação a interpor no prazo de 30 dias, em conformidade com o disposto no artigo 638º, n.º 1, do CPC, sendo certo que a acção de despejo – que segue a forma de processo comum declarativo (artigo 14º, n.º 1, do NRAU) não se mostra classificada como um processo urgente. II - Uma coisa é o Tribunal deixar de pronunciar-se sobre

1. A notificação do fiador a que aludem os n.ºs 5 do art.º 1041.º do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, deve fazer-se desde a primeira mora e se, após a notificação, se cumularem outras rendas que continuem em falta, deverá dar-se imediatamente conta da dívida acumulada. 2. Assim, nos termos daqueles normativos, caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a

... turas, não se provando que o anexo foi objecto do contrato de arrendamento, procedendo a acção, podem os RR em sede de conclusões de recurso basear a sua ocupação no direito de uso – artigo 1484º do C.Civil, pois se trata de qualificação de factos provados, em que o tribunal é livre e não está sujeito às alegações das partes, apenas não podendo alterar as pretensões destas. 2-O direito de uso, definido no artigo 1484º -1 do C. Civil como...

... Civil, que Autora e Ré pretenderam celebrar um contrato de arrendamento para comércio de duração limitada, não sendo despiciendo, para esse efeito e como faz a sentença impugnada, fazer notar a correspondência entre o prazo estipulado e aquele que o artigo 98.º, número 2 do RAU impõe. V – O regime constante dos artigos 118.º e 100.º, número 4 do RAU indica que a denúncia por parte do inquilino é livre, estando só sujeita a uma dilação...

... começado pelo outro edifício.               II. O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao abrigo do art. 1101/-b do CC.

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. (Sumário da Relatora)

Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE.

Sumário (do relator) I. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) por se ter...

... o fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1083º nº 2 alª e) do Código Civil. 4. - Se o locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa locada e assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina (artigo 1031º do Código Civil), ao locatário compete pagar a renda (artigo 1038º alª a), sob pena de incorrer no fundamento resolutivo previsto no nº 3 do artigo 1083º do Código...

... deve também abranger a resolução do contrato, desde logo, por o reconhecimento da validade da resolução ter consequências patrimoniais, pelo que também tal como no pedido das rendas vencidas acaba por se reconduzir a um direito de crédito.

1 - Na acção para resolução do contrato de arrendamento rural com fundamento na falta de pagamento das rendas contratadas que o R. invoca serem nulas por superiores aos limites máximos legalmente estabelecidos, compete ao A. alegar e provar os factos constitutivos do seu direito à resolução do contrato (n.º1 do art.º 342º do Cód. Civ.) _ existência do contrato e não pagamento das rendas contratadas _ e ao Réu, os factos...

... , de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo equipamento (em regime de comodato), não se inclui no trespasse, ademais quando se visou transmitir o estabelecimento livre de passivo e de ónus ou encargos.

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... ja, para impedir tais fins extintivos (e o fim do contrato) tem o inquilino que “oferecer” o pagamento da indemnização dos (actuais) 20% (antes 50%), uma vez que, como resulta do art. 1042.º do C. Civil, só põe fim à mora se oferecer o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, acrescido da indemnização fixada no art. 1041.º/1 do C. Civil. 5 - Exercido o referido direito alternativo – optando pela resolução – o senhorio não tem direito a...

I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de...

... do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art.1083º, nºs 1 e 2, al.d), do C.Civil, salvo nos casos previstos no nº2, do art.1072º, como vem ressalvado na parte final daquela al.d). Assim, um desses casos é o previsto na citada al.a), do nº2, do art.1072º - caso de força maior ou de doença. II - No fundo o que a lei pretende aí contemplar são os casos em que o não uso se torne compreensível,...

... em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do impugnante resultarão contradições dentro da fundamentação de facto. 2- No entanto, existem vícios da matéria de...

... comercial sem dispor do respectivo contrato de arrendamento-- escondendo de B esse facto e não desconhecendo que sem a escritura de arrendamento comercial B não celebraria o contrato-promessa de trespasse--, apesar de B, posteriormente ao conhecimento desse vício, ter celebrado com o dono do prédio um contrato de arrendamento sobre o mesmo espaço, o negócio, embora anulável por erro, deixou de passível de confirmação.

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