contrato arrendamento livre
6942 resultados para contrato arrendamento livre
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... livre e consciente, sabendo quais eram as ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Aviso n.º 4649/2023
... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Acórdão nº 772/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
I - Estando em causa um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, respeitante a um armazém, celebrado em data não concretamente apurada mas anterior à entrada em vigor do NRAU, tendo o óbito da arrendatária ocorrido já no domínio do novo regime, é de aplicar, no que se refere à transmissão por morte desse arrendamento, o disposto no art. 58 do mesmo NRAU que estabelece um regime...
... contrato de arrendamento não reduzido a escrito, ... na restituição do identificado imóvel, livre e desimpedido de pessoas e bens, e, ainda, que ... -
Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... que tinham apalavrado com os réus o arrendamento de uma loja, pela renda mensal de 50.000$00 a ... recusou-se a celebrar o contrato, colocando-lhe condições que depois desmentia, ... outra actividade para a qual não ficaria livre se o negócio se tivesse concluído, não se ... -
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre de pessoas, informação sobre a listagem, as ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... em área de acesso ou de circulação livre de pessoas, informação sobre a listagem, as ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, dos ...
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Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... condenação a entregar-lhes de imediato, livre" e desembaraçada, a sala C instalada naquela frac\xC3" ... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... -
Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... condenação a entregar-lhes de imediato, livre" e desembaraçada, a sala C instalada naquela frac\xC3" ... A Ré alegou que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço ... -
Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em ... -
Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... as regras da prova, 5. O princípio da livre apreciação da prova determina que esta é ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... -
Edital n.º 536/2016
... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ) e/ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Acórdão nº 5145/18.8STB.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I – As declarações de parte, tal como o depoimento de testemunhas, não constituem ocorrências posteriores para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final do nº 3 do artigo 423º do CPC. II – Porém, é possível relacionar a “ocorrência posterior” com a dinâmica do desenvolvimento do próprio processo, designadamente tendo em...
... a entrega do domínio e posse total, livre e desembaraçada de pessoas e bens, do armazém ... definitivamente assente que existiu um contrato promessa de compra e venda do armazém, que foi ... não se podendo falar em contrato de arrendamento/ despejo, nem era pertinente juntar na altura da ... -
Acórdão nº 04A1932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Se num arrendamento social a inquilina oculta ao Município que é proprietária de uma fracção, sendo certo que se o senhorio conhecesse tal facto não teria celebrado o contrato, está-se perante um erro na formação da vontade. II - Trata-se de um dolo relevante já que o declarante (Município) caiu em erro por efeito da conduta artificiosa do declaratário (inquilina). III - O efeito desse...
... ário contra A, pedindo que se anule o contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré e se condene esta a entregar o fogo livre" e devoluto ... Alegou que celebrou com a r\xC3" ... -
Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... do quinhão hereditário seja totalmente livre de ónus e encargos, podendo ainda os Autores ... Alegam, em síntese, que deram de arrendamento ao 1º Réu, o rés-do-chão frente do prédio ... a seguinte decisão de facto: a) Por contrato de arrendamento reduzido a escrito no dia 1 de ... -
Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Edital n.º 1137/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ... sessão seguinte a partir da data que fique livre ... 4 — Passados os 30 dias e não tendo sido ...
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Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, na ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, na ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...