contrato arrendamento livre

I - Incumbe à parte que pretenda proceder à junção de documentos na fase de recurso, o ónus de demonstrar que se verifica uma das situações excecionais em que a lei o permite; II - A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que o recorrente defende para o litígio...

A falta de constituição de novo mandatário forense por parte do coautor não obsta à prossecução da ação, impulsionada pelo coautor que permanece patrocinado, mesmo que as partes litiguem em litisconsórcio necessário.

... virtualidade de obstar à oposição à renovação do contrato operada pelo A. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... ento, procura obter a extinção, por resolução, do contrato de arrendamento. - Incumbindo ao locador a realização dessas obras e contribuindo o seu inadimplemento para o encerramento do locado, a invocação do encerramento, a que deu causa, como fundamento resolutivo do contrato de arrendamento e consequente despejo configura abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, a dever ser adequadamente sancionado, segundo a economia

... natureza, desde que causados pela extinção do contrato de arrendamento. O facto juridicamente relevante é a cessação do contrato e as consequências patrimoniais e não patrimoniais daí resultantes. 4- Trata-se de um caso especial de responsabilidade civil por factos lícitos, não tendo de entrar em linha de conta com a ilicitude, dolo ou mera culpa, quer na verificação quer no cálculo da indemnização. 5- Cabe ao lesado o ónus da prova da...

Revogada a sentença que, julgando procedentes duas excepções invocadas pelo requerido, indeferiu a providência cautelar por falta de fumus boni juris, e nada mais obstando a tal, deverá o tribunal de apelação conhecer do pedido tal como apresentado pela requerente.

• Diário da República

1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo 1259.º do CC); II - A posse só pode considerar-se titulada se o título de aquisição se referir (também) à coisa possuída; III – Não pode considerar-se como tal (posse titulada) a que é exercida pelos réus...

1. Independentemente da natureza do facto – por exemplo, um estado subjetivo – e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de constar do leque dos factos provados, se vier a ser, e para que possa ser invocado na fundamentação de direito. 2. Sendo uma exceção perentória julgada procedente pelo tribunal de 1.ª instância, e entendendo o tribunal da Relação que a factualidade...

... ser gozado o prédio alheio cedido por via do arrendamento). V – Ao julgar-se procedente a pretensão dos autores de resolverem o contrato de arrendamento, com fundamento em causa de pedir diferente daquela por eles invocada, conheceu-se de questão não submetida à apreciação do tribunal – artº 661º, nº 1, CPC -, incorrendo essa sentença no vício de nulidade previsto no artº 668º, nº 1, al. d), do CPC.

I- O acordo revogatório do contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito, sempre que não seja imediatamente executado ou sempre que contenha cláusulas compensatórias ou quais quer cláusulas acessórias. II- Mas tal acordo revogatório está livre de qualquer forma, desde que logo efectuado, com a desocupação do locado por parte do arrendatário e a subsequente entrega da chave ao senhorio.

1.– Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2.– Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido na...

... são continuados/ quando o processo de violação do contrato se mantenha em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário: no primeiro caso o senhorio já dispõe de todos os elementos para tomar uma decisão; só no segundo se justifica que a lei lhe dê a possibilidade de decidir, em face das circunstâncias e enquanto a conduta violadora persiste. Assim, o prazo de caducidade do direito de resolução do arrendamento é o previsto no art.º 108

I - A nulidade processual é distinta da nulidade da sentença, uma vez que a nulidade por falta de pronúncia, a que alude o art. 615º/1 d) CPC está diretamente relacionada com o comando do art. 608º/2 do mesmo Código, reportando-se ao não conhecimento das questões (que não meros argumentos ou razões) relativas à consubstanciação da causa de pedir e do pedido. II - A ineptidão da petição com...

Sendo apresentada após o decurso do prazo legal, a contestação não produz qualquer efeito processual, tudo se passando como se aquela apresentação não tivesse ocorrido. Nomeadamente, não tem cabimento a discussão de questões, ainda que de conhecimento oficioso, com base em factos alegados na contestação. (Sumário do Relator)

... pelo arrendatário que não estão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.

... C.. II – Constitui fundamento para a resolução do contrato, por configurar situação de inexigibilidade de manutenção do arrendamento, o comportamento da arrendatária que, sem qualquer comunicação prévia ou justificação posterior, procede ao corte de uma árvore existente na fachada principal do imóvel, com mais de 50 anos, de que as senhorias não pretendiam prescindir, e que ali estava colocada porque a obra assim fora concebida pelo arquitecto...

... do ponto de vista jurídico (oneração através de contrato de arrendamento e identificação do arrendatário). 3) O único facto certo e relevante, na data da realização do acto de venda, é a existência do referido contrato de arrendamento, o qual deve ser patenteado aos potenciais compradores tendo em vista a formação da sua vontade negocial, por referência ao valor de base – vpt -, do bem a vender (artigo 250.º/1/a), do CPPT), como sucedeu no...

I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na...

... principal. IV.–Estando em causa a cessação de um contrato de arrendamento e o despejo, não configura a possibilidade de intervenção de terceiro o requerente que apenas pretende substituir-se à ré, invocando ser o titular do contrato invocado pela Autora na acção, impugnando os factos alegados pela Autora e pretendendo que se declare a improcedência da acção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O recurso extraordinário de revisão de sentença não corre perante tribunal superior ao que proferiu a decisão recorrida, mas sim perante o tribunal que proferiu a decisão a rever. Isto é, o tribunal competente para tramitar e julgar o recurso extraordinário de revisão é o tribunal que proferiu a decisão a rever. II. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a apresentação de...

Sendo selecionados para a base instrutória factos que interessam, de acordo com uma determinada corrente jurisprudencial, para a decisão acerca da relevância da falta de realização de obras pelo senhorio justificativa da falta de pagamento de rendas não pode logo decidir-se que essa mesma falta de pagamento da renda constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento. (AP)

I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...