contrato arrendamento livre

... são continuados/ quando o processo de violação do contrato se mantenha em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário: no primeiro caso o senhorio já dispõe de todos os elementos para tomar uma decisão; só no segundo se justifica que a lei lhe dê a possibilidade de decidir, em face das circunstâncias e enquanto a conduta violadora persiste. Assim, o prazo de caducidade do direito de resolução do arrendamento é o previsto no art.º 108

... da não atribuição, ao abrigo do regime do arrendamento apoiado, de uma habitação adequada às necessidades do agregado familiar do autor, no exercício, por empresa municipal que seja sociedade anónima, da actividade de gestão de imóveis destinados a arrendamento apoiado para habitação.

I - A nulidade processual é distinta da nulidade da sentença, uma vez que a nulidade por falta de pronúncia, a que alude o art. 615º/1 d) CPC está diretamente relacionada com o comando do art. 608º/2 do mesmo Código, reportando-se ao não conhecimento das questões (que não meros argumentos ou razões) relativas à consubstanciação da causa de pedir e do pedido. II - A ineptidão da petição com...

... C.. II – Constitui fundamento para a resolução do contrato, por configurar situação de inexigibilidade de manutenção do arrendamento, o comportamento da arrendatária que, sem qualquer comunicação prévia ou justificação posterior, procede ao corte de uma árvore existente na fachada principal do imóvel, com mais de 50 anos, de que as senhorias não pretendiam prescindir, e que ali estava colocada porque a obra assim fora concebida pelo arquitecto...

Sendo apresentada após o decurso do prazo legal, a contestação não produz qualquer efeito processual, tudo se passando como se aquela apresentação não tivesse ocorrido. Nomeadamente, não tem cabimento a discussão de questões, ainda que de conhecimento oficioso, com base em factos alegados na contestação. (Sumário do Relator)

... pelo arrendatário que não estão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.

... do ponto de vista jurídico (oneração através de contrato de arrendamento e identificação do arrendatário). 3) O único facto certo e relevante, na data da realização do acto de venda, é a existência do referido contrato de arrendamento, o qual deve ser patenteado aos potenciais compradores tendo em vista a formação da sua vontade negocial, por referência ao valor de base – vpt -, do bem a vender (artigo 250.º/1/a), do CPPT), como sucedeu no...

I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na...

... principal. IV.–Estando em causa a cessação de um contrato de arrendamento e o despejo, não configura a possibilidade de intervenção de terceiro o requerente que apenas pretende substituir-se à ré, invocando ser o titular do contrato invocado pela Autora na acção, impugnando os factos alegados pela Autora e pretendendo que se declare a improcedência da acção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O recurso extraordinário de revisão de sentença não corre perante tribunal superior ao que proferiu a decisão recorrida, mas sim perante o tribunal que proferiu a decisão a rever. Isto é, o tribunal competente para tramitar e julgar o recurso extraordinário de revisão é o tribunal que proferiu a decisão a rever. II. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a apresentação de...

... er; - Concluindo-se que estamos em presença de um contrato misto, e que a promessa é o tipo dominante, o que resulta da circunstância da vigência do arrendamento estar subordinada à vigência da promessa, uma declaração resolutiva eficaz, definitiva e irrevogável do contrato promessa acarreta a extinção do contrato de arrendamento existente entre as partes.

Sendo selecionados para a base instrutória factos que interessam, de acordo com uma determinada corrente jurisprudencial, para a decisão acerca da relevância da falta de realização de obras pelo senhorio justificativa da falta de pagamento de rendas não pode logo decidir-se que essa mesma falta de pagamento da renda constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento. (AP)

I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...

... impedimento à justa causa de resolução do contrato pelo não uso do arrendado, prevista na al. a) do n.º2 do art.º 1072.º do C.Civil. Essa doença tem de ser temporária, curável, ou pelo menos existir forte probabilidade de o tratamento a efectuar fora do locado ser necessário e imprescindível à recuperação da saúde, sendo assim previsível o regresso ao arrendado, manifestando-se a correspectiva vontade. II - Tendo-se provado que a doença...

I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República Portuguesa a exigência de que as decisões judiciais sejam, em princípio, aptas a produzir caso julgado. II - Enquanto instância de resolução de conflitos de interesses, a atividade jurisdicional, em ordem a...

• Diário da República

... existente no arrendado não estava abrangido pelo arrendamento, nunca a sua ocupação – como uma construção de grande dimensão – poderia ser fundamento de resolução desse mesmo contrato.

... produzidas, tal logradouro incluído no objecto do contrato apesar de o documento particular que o corporizava o não referir expressamente. 2.Face ao estatuído no art. 361º do CC, o reconhecimento pelo depoente de factos desfavoráveis que não possa valer como confissão – por se não verificarem os pressupostos de que depende o respectivo valor probatório pleno – vale como elemento sujeito à livre apreciação do tribunal. 3. Por força do preceituado

... de TOC, que outorgaram conjuntamente em contrato de arrendamento para o exercício desta atividade, e que abriram conta bancária conjunta na qual depositavam e retiravam quantias decorrentes e por causa da mesma, tem de concluir-se pela sua vontade de desempenho societário. 3- Provada a existência de sociedade irregular dissolvida por exoneração de uma sócia, e formulado pedido indemnização contra esta pela outra sócia, por exploração

... da comunicação para efeitos de transição do contrato de arrendamento para NRAU, não configurando essa defesa um abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, apesar de terem aceitado o indicado aumento de renda.

... de inexigibilidade ao senhorio de manutenção do contrato e justifica a sua resolução, em conformidade com o disposto no artigo (cfr. artigo 1083.º, n.ºs. 1 e 3 do CC), sendo suficiente a falta de pagamento de uma renda mensal. IV) Não tendo a ré satisfeito integralmente o pagamento de qualquer das rendas em dívida à data da instauração dos presentes autos, não caducou o direito dos autores à resolução do contrato. V) A emissão de recibos de...

... acontecimentos futuros. 5. Tendo em conta que o contrato a formalizar seria o de arrendamento de uma loja de jogos, sem termo certo, é adequado ter em conta que, com a frustração do negócio, o lesado ficaria livre para se dedicar a outro negócio, no prazo de dois anos, devendo a indemnização limitar-se a tal período a esse período. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva, acarreta também a caducidade de todos os demais contratos celebrados e que tinham na génese daquele a sua razão de ser. 3. A venda judicial de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos...

I - No acto de citação, indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia (art.º 227º, nº2 do CPC). II - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele próprio, para operar a interrupção do prazo em curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente...

... ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não...