contrato arrendamento finanças
4202 resultados para contrato arrendamento finanças
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Regulamento n.º 677/2021
...ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes, por ...ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega; ...
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Decreto-Lei n.º 89/2021
...habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional. O presente decreto-lei visa, pois, ...contrato de arrendamento. Artigo 4.º. Dever objetivo de ...Portal das Finanças, ou por via eletrónica. 9 — O processo de ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... beneficiários e, ainda, permitir candidaturas apenas com base em contrato-promessa.Em função deste enquadramento regula-se na presente portaria o ... o efeito.Assim:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Presidência e do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações. e ...e) Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens ...h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ...contrato de arrendamento para habitação permanente no ... autorização prévia do Ministro das Finanças para a alienação, sob cominação de caducidade ... -
Regulamento n.º 464/2017
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais, nos termos da ... dos encargos com a Segurança Social e Finanças), designadamente todos os ordenados, salários e ... um dos elementos do agregado familiar de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
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Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...
...: «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à ...O acordo foi entregue no Serviço de Finanças de Arronches em 17.03.2006. 7. Posteriormente, ... -
Acórdão nº 04422/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2011
1. O prazo de prescrição da obrigação tributária da liquidação adicional de sisa relativa a facto tributário ocorrido em 1994, é de 10 anos e inicia-se a contar do ano seguinte – 1-1-1995; 2. Verificando-se, face ao prazo de prescrição do CPT, que o mesmo se verifica primeiro, porque mais longo apenas 2 anos e se iniciar 4 anos primeiro, e com iguais causas de suspensão e de interrupção do...
...contrato inominado celebrado em 15/12/1994 tinha uma parte de contrato de arrendamento pelo qual foi transmitido o direito a usar fruir ... pela respectiva Repartição de Finanças; 3. Pelo contrato de arrendamento não há que ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem. em consideração a necessidade de ...ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento. de imóveis, relativos ao seu património ...
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Regulamento n.º 161/2022
...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ...; e ) Declaração do serviço de finanças, emitida em nome do candidato, bem como dos ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
...de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ...e) Declaração do serviço de finanças, emitida em nome do candidato, bem como dos ...do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ou equiparado); e) Declaração das Finanças relativa à (in)existência de bens imóveis e de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ...Finanças. 5. Por escritura pública outorgada em 27 de ... -
Edital n.º 1333/2022
...ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Projeto de Regulamento de Acesso e ...de liquidação ou documento das finanças que ateste a não obrigatoriedade de entrega do ...ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto. no artigo 18.º da ...
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Acórdão nº 0455301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2004
I - Um contrato de arrendamento habitacional, celebrado na vigência do RAU, verbalmente, não é nulo por falta de forma. II - A exigência legal de documento escrito titulando o contrato, constitui formalidade "ad probationem" e não "ad substantiam". III - Mesmo que de nulidade se tratasse não poderia ela ser, oficiosamente, conhecida pelo Tribunal. IV - Se a arrendatária, após a pertinente...
... Alegando a celebração com a ré de um contrato de arrendamento verbal. A autora requereu o ... foi participado ao Serviço de Finanças de ......., por escrito assinado pela agravante e ... -
Regulamento n.º 489/2021
... deste município, em regime de arrendamento apoiado, mediante concurso por classificação, ... residência no concelho, nomeadamente:i) Contrato" de arrendamento ou documento que titule a ocupaç\xC3"...ão negativa emitida pelo serviço de Finanças competente, relativamente a todos os elementos do ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con-. sideração a necessidade de ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola Preâmbulo De acordo ... do agregado familiar disponha de um contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...) Declaração emitida pelo Serviço de Finanças competente, comprovativa de que o candidato ou ...
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Regulamento n.º 52/2023
...de Arrendamento Apoiado. Regulamento de Acesso e Gestão da ... nota de liquidação ou documento das finanças que ateste a não obrigatoriedade. de entrega do ...ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto. no artigo 18 Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores. ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...
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Regulamento n.º 569/2017
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola Preâmbulo De acordo ... e Cartão de Eleitor); c) Fotocópia do contrato de arrendamento e último recibo de renda, quando ...) Declaração emitida pelo Serviço de Finanças competente, sobre a titularidade de bens móveis ...
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Portaria n.º 374/2019
...ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ...2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ... de IRS, deverá enviar comprovativo das Finanças de tal situação. 5 - Documento comprovativo de ...
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Portaria n.º 424/2006, de 02 de Maio de 2006
... direitos de pagamento, por via de um contrato de compra e venda celebrado até à data de ... que demonstre a transferência ou o arrendamento de baixo valor por seis ou mais anos e a ... emitida pela respectiva repartição de finanças, do contrato de arrendamento cujo prazo seja ...
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Regulamento n.º 726/2022
...plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ...2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... h) Anexar Certidão de não Dívida às Finanças;. i) Anexar Certidão do Registo Criminal de ...