depósito contrato arrendamento nas finanças

909 resultados para depósito contrato arrendamento nas finanças

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...ão das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime ..., pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... locatário recorrer à consignação em depósito. Artigo 1047.º Resolução A resolução do ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio. ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver. A Lei ..., a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e garantir a gestão transparente das finanças públicas e a responsabilização; b) Reforçar ...contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...Artigo 231.º Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro instrumento apropriado; e e) ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...é é um funcionário do Ministério das Finanças do Canadá, ou do organismo que lhe venha a ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... 2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... suave, ativa e partilhada, e nos depósitos de materiais e ecocentros, o que é essencial ... território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG) - ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... - Autoridade Tributária e Aduaneira - Finanças...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... embalagem paga um determinado valor de depósito no acto da compra, valor esse que lhe é ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... Regional competentes em matéria de finanças públicas e de ambiente. Artigo ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ..., jornalistas, funcionários de finanças, etc.).    O segredo profissional não visa ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ... de prestação de serviços (mandato, depósito e empreitada), importa acrescentar o contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2019
    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ..., bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram do presente ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2019
    ... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... via da redução do risco associado aos contratos celebrados no seu âmbito. Para este fim, prevê ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, em relação aos seguintes ... de comprovativo da fiança ou do depósito da caução, consoante o caso. 5 - Nos casos a ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ... respon- sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ...ção serão transportados para um depósito municipal. 7 — Os agregados familiares a ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... 130.º do CIMI, junto do serviço de finanças competente. 7 - A reclamação referida no ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ... monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, incluindo: i) O abono de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2021
    ...: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do ... adesão à OIGP; ou d) Não assinar o contrato" com a entidade gestora de concretização da ades\xC3"... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das florestas e do desenvolvimento rural, o qual ..., o pagamento da renda é efetuado por depósito bancário em conta a abrir especialmente para o ...
  • Regulamento n.º 1108/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional. Regulamento Municipal de Apoio ao ... vida quotidiana e duradoura possuindo contrato de arrendamento pelo período mínimo de 6 meses ...ção emitida pela Repartição de Finanças emitida de que todos os membros do agregado ...-se a notificação feita por depósito no recetáculo postal. 3 - Em caso de ausência ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de ...ços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, constante do anexo I à presente ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se ...Prevê -se a realizaçáo de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto ...çáo das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ...m) O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissóes ou ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ...ão ser bloqueados e removidos para depósito os veículos estacionados em violação do ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... 28-04-2009 – e apenas participado às Finanças em 11-04-2011, intervindo nele, como outorgantes, ...é a aplicação da regra da dispensa do depósito do preço” estabelecida no artº 815º, do ...
  • Edital n.º 19/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... vocacionado para possibilitar o depósito de resíduos sólidos urbanos com distinção ...: a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...

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