depósito contrato arrendamento nas finanças
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... do Governo responsável pela área das finanças; . N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...: DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA: SOCIEDADES FINANCEIRAS 08.02.05 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ..., pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... locatário recorrer à consignação em depósito. Artigo 1047.º Resolução A resolução do ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio. ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver. A Lei ..., a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... Governo responsável pela área das finanças; b ) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 179.º Regulamentação dos sistemas de depósito de embalagens não reutilizáveis O Governo ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, emitidos ou ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ... uma base de dados relativa a contas de depósito, de pagamentos, de crédito, de instrumentos ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ...ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ..., letras e livranças, certificados de depósito...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ...4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ..., bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram do presente ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
...Arrendamento Acessível. O reforço do papel do Estado na ... (IHRU), as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as demais entidades .... . . . . . . . . a ) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ..., bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram do presente decreto ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, em relação aos seguintes ... de comprovativo da fiança ou do depósito da caução, consoante o caso. 5 - Nos casos a ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
...: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do ... adesão à OIGP; ou d) Não assinar o contrato" com a entidade gestora de concretização da ades\xC3"... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das florestas e do desenvolvimento rural, o qual ..., o pagamento da renda é efetuado por depósito bancário em conta a abrir especialmente para o ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... respon- sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ...ção serão transportados para um depósito municipal. 7 — Os agregados familiares a ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... respon- sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ...ção serão transportados para um depósito municipal. 7 — Os agregados familiares a ...
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Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
...ção da frustração da celebração do contrato de arrendamento, e vencidas no mês de Fevereiro ...ção da Autora para proceder ao depósito do preço em dívida de acordo com o disposto no ... as certidões emitidas pelo Serviço de Finanças de .. para cancelamento das referidas penhoras e ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... 130.º do CIMI, junto do serviço de finanças competente. 7 - A reclamação referida no ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, ...
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Aviso n.º 18370/2023
..., designa damente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos do ... pela A T , disponível no portal das finanças; f ) Comprovativo de residência ou trabalho no ..., bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram da legislação ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... em exercício da insolvente no site da Finanças, por esta não ter nomeado novo contabilista ... de Seguros de Portugal; b) Tomar de arrendamento quaisquer bens imóveis; c) Instituir o regime de ... Cerim a cola; - Secador KAESER.TCH22; - Depósito ar comprimido 270lts; - Depósito ar comprimido ...ções da Insolvente por força de um contrato de aluguer, tendo tais factos sido provados sido ... -
Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; b ) Ao desenvolvimento de uma Nova ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da habitação, mediante proposta ... reduções relativas à renovação do contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais. 4 ... do prazo legal ou do pagamento ou depósito das rendas que se venceram na pendência do ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...REGIME ARRENDAMENTO URBANO ARTIGO 7º Nº 2 ALÍNEA B) Sumário : I - A inalegabilidade da nulidade de contrato, por inobservância de forma, com fundamento no ... o valor da renda 14.650$00 por depósito à ordem da Repartição de Finanças do 6º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores. ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...