contrato arrendamento finanças
4202 resultados para contrato arrendamento finanças
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Regulamento n.º 84/2018
...P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei ...contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... documento emitido pela repartição das Finanças que comprove que não foram declarados ...
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Edital n.º 1654/2022
...à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ...d) Certidão das Finanças comprovativa do registo de prédios rústicos;. ...bração do contrato de arrendamento rural. 5 — No caso de ...
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Regulamento n.º 1147/2022
...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... de IRS, deverá enviar comprovativo das Finanças" de tal. situação;. j) Cópia da Nota de Liquida\xC3"...a celebração de um contrato de arrendamento apoiado. Artigo 7.º. Habitação ...
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Regulamento n.º 289/2021
... do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança. ..., cumulativamente: a) Ser titular de contrato de arrendamento para habitação no Concelho de ...ção emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da isenção de entrega; b) ...
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Regulamento n.º 193/2017
... de Atribuição de Apoio ao Arrendamento No uso das competências que se encontram ...ão de bens emitida pela Repartição de Finanças em nome de todos os elementos do agregado ... familiar e residência; i) Fotocópia do contrato de arrendamento; j) Fotocópia do último recibo ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado),. possuindo, atualmente, um total de 17 ...ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) Agregado ...de Finanças) que comprove;. Ƒ Declaração das Finanças de ...
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Regulamento n.º 518/2023
...designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos. ... declaração disponível no portal das finanças;. b) «Representante do agregado», ...2 — Com a assinatura do contrato, os arrendatários beneficiários assumem a ...
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Edital n.º 25/2021
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja. ...órios para a segurança social e finanças, renda, saúde, educação, pensões de alimentos ... alínea k) do artigo 4.º f) Possuir um contrato de arrendamento celebrado. g) Possuir contrato ...
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Acórdão nº 144-B/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I - Ao direito do locatário, no estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuída natureza obrigacional. II - Tratando-se de um direito obrigacional de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos reais desta categoria e explica a menor intensidade do dever de cooperação imposta ao locador, mas não mais do que isto. III – Como tal esse direito está...
...contrato de arrendamento de um “embuste”, já que ... de Dezembro de 1999 e participado às Finanças em 14 de Maio de 2003. C) A arrendatária foi ... -
Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... Declaração emitida pelos Serviços de Finanças, com a identificação do património do ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... e só, que estava com problemas com as Finanças; - No mês de Julho, a R. fez a transferência ... -
Portaria n.º 287/2022
...Diário da República, 1.ª série. FINANÇAS. Portaria n.º 287/2022. de 2 de dezembro. ...ário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos. do n.º 4 do artigo 6.º do ...contrato e dos locatários (inquilinos) ou cessionários. ...
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Despacho n.º 13779/2006, de 30 de Junho de 2006
...Recibo da renda e contrato de arrendamento devidamente validado pelas ...
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Despacho n.º 15673/2007, de 19 de Julho de 2007
..., quando inexistente, recibo da renda e contrato de arrendamento devidamente validado pelas ...
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Regulamento n.º 917/2023
... o Regulamento Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional. Ricardo Manuel Oliveira da Silva ... a agregados familiares que possuam um contrato de arrendamento e que se encontrem em. situação ...ção emitida pela Repartição de Finanças comprovativa dos bens imóveis, proprie-. dade ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ...ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), comprovativa da existência ou não de bens ...
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Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
. @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. ...ópia a ser entregue na Repartição de Finanças competente. Porto, 01.10.2006 . Assinaturas . ... -
Portaria n.º 179/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, a aprovar no prazo de 30 dias a ...áveis às garantias de seguro de arrendamento previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ..., de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à ...
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Regulamento n.º 231/2018
...ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...) Declaração emitida pelo serviço de Finanças na qual se atesta que o candidato ou qualquer dos ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... 130.º do CIMI, junto do serviço de finanças competente. 7 - A reclamação referida no ...
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Regulamento n.º 550/2019
... Municipal de Apoio Social ao Arrendamento, o qual se publica, nos termos estabelecidos no ... familiar;d) Declaração de bens das Finanças onde conste a inexistência de bens imóveis em ... encontrem em situação de desemprego;i) Contrato de arrendamento em vigor ou contrato de ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... de liquidação, ou declaração das Finanças em como não se encontra abrangido pela ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins. Habitacionais por Pessoas ...respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento;. c) ... de liquidação, ou declaração das Finanças em como. não se encontra abrangido pela ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
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Regulamento n.º 354/2022
...consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o ...contrato de arrendamento apoiado passa. a ter claramente a ...Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...