contrato especifica execucao promessa

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  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... na acção de execução específica deve fazer depender o reconhecimento ...Almeida Costa, in "Contrato-Promessa - Uma Síntese do Regime ...

  • Acórdão nº 2695/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

    ...promessa contida no contrato-promessa de ... a obter a execução específica do mesmo; 2ª- Principia-se por ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ....10.2009, na sequência de contrato-promessa de compra e venda das ... através da execução específica quer a indemnização monetária que ...

  • Acórdão nº 1959/09.8TBPMS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora, promitente-compradora, que considera que aqueles voluntariamente não a marcaram, de fazê-lo, interpelando-os para o cumprimento. III – Sem tal interpelação não se pode sequer falar em mora.

    ... decretada a execução específica do contrato-promessa celebrado entre ...

  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ... 02.12.2011 sido outorgado contrato-promessa de partilha entre os ...ães ação de execução específica do contrato-promessa de partilha ...

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, ... que não foram especificadamente discriminados no contrato-promessa, ...

  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má...

    ... se declare a Execução Específica do Contrato Promessa de Compra e ...

  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ...contrato de arrendamento. Nem que visassem ...-se perfeito um contrato-promessa relativo ao definitivo, cabendo a ..., a sua execução específica" não oferece dúvidas, se for necess\xC3"...

  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... 3. A promessa de doação, rectius o ...específica, atenta a natureza da obrigação ... perigo a subsistência dos contratos de trabalho se for a herança dona ...

  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...A execução específica de contrato-promessa [com eficácia ...

  • Acórdão nº 1872/14.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efectuado o competente registo antes do registo da penhora.

    ... Notarial de Albufeira, um contrato-promessa de compra e venda, ao qual ... o direito de execução específica, a venda é-lhe feita directamente ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) ... Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está ... Subsecção II Promessa de contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e

    ...[…] Pedindo a execução específica do contrato promessa de partilhas ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e ...ão decretar a execução específica do contrato cujo incumprimento é a ...

  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual ... e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que ... e o pedido de execução específica e, consequentemente, a decretar ...

  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ..., por simulação, do contrato-promessa celebrado entre os réus, ..., com vista à execução específica de um contrato-promessa de compra e ...

  • Acórdão nº 476/12.3TYLSB-E-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Uma vez que o Sr. Administrados da Insolvência podia recusar, como recusou, o cumprimento do contrato promessa, celebrado sem eficácia real, carece de qualquer fundamento a pretensão de execução específica do mesmo contrato. A execução específica do contrato tem como pressuposto necessário que alguém se tenha obrigado a celebrar certo contrato e não cumpra a promessa, intervindo o tribunal,...

    ... fosse condenada a cumprir o contrato promessa de compra e venda de ... operando-se a execução específica prevista no art. 830.º do Código ...

  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ... existente e válido o contrato promessa que descreve nos artigos ... sentença de execução específica era, ou não, viável… 3- Donde a ...

  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ..., os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do ...ão pode haver execução específica do contrato-promessa é exactamente ...

  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ..., autor e ré outorgaram um contrato-promessa de partilha do qual consta ... o pedido de execução específica de contrato-promessa formulado pelo ...

  • Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

    ...específica do contrato-promessa de compra e ...

  • Acórdão nº 7461/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I - A declaração de resolução do contrato, ainda que ilícita, pode determinar a extinção do contrato. II - No entanto, se a execução ainda for possível e o promitente fiel mantiver interesse na execução do contrato e esta não for excessivamente onerosa para aquele que o resolveu ilicitamente, deve considerar-se subsistente o vínculo ilicitamente resolvido. III - No caso de contrato-promessa,...

    ..., por parte da Ré, do contrato - promessa de compra e venda ... recorrer à execução específica, alienar o imóvel prometido vender. ...

  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - Em sede de apreciação da excepção dilatória do caso julgado, a verificação dos pressupostos da identidade dos pedidos serve o objectivo último de prevenir que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - Nas palavras de Anselmo de Castro, o pedido aparece como o “círculo dentro do qual o tribunal se tem de...

    ...ção ao cumprimento de um contrato promessa de compra e venda, que ... acção de execução específica, entre as mesmas partes, destinada a ...

  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ..., melhor identificados no contrato-promessa, devidamente endossados, a ...específica do contrato. O Réu contestou, ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente ... o pedido de execução específica, condenando-se a Ré a reconhecer ...