contrato arrendamento finanças
4227 resultados para contrato arrendamento finanças
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 — Na área da ciência, tecnologia e ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa ... e do Programme Agreement ... 11 — ... — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- ... veis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Portaria n.º 71/2022
... FINANÇAS E SAÚDE ... Gabinetes da Secretária de Estado ... plurianual referente a um contrato de arrendamento para o Hospital de Lagos — Hos- ...
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Portaria n.º 71/2022
... um encargo plurianual referente a um contrato de arrendamento para o Hospital de Lagos ...
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Lei n.º 119/2019
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ... , com efeitos desde o início do contrato ou renovação, devendo os titulares dos ... do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas ...
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Decreto-Lei n.º 60/2023
... pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) em matéria de gestão de património ... ção jurídica de imóveis objeto de contrato entre a ESTAMO — Par- ... ticipações ... arrendamento de imóveis ... do domínio privado do Estado, ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... , só não tendo sido participado às Finanças como destinado à habitação do doador, a fim de ... -
Regulamento n.º 807/2023
... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... Repartição de Finanças; ... ii) Os dois últimos recibos de vencimento, ...
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Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ... ício ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento ... Em 26.11.2013 remeteu o ... do Governo responsável pela área das finanças em tudo o que respeitar a comparticipações, ...
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Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março de 2007
... termos da lei, devendo ser celebrado um contrato com o município, encarregando o mesmo de ... dos membros do Governo com a tutela das finanças e da habitaçáo ... Condiçóes do financiamento ao arrendamento ... 1 - O contrato a celebrar para efeito da ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... prevista na Lei das Finanças Regionais. Este limiar de redução é alargado ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo ... com os respetivos titulares, ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ...
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Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
... que seja: i) declarado nulo o contrato de mutuo celebrado com a R., por inobservância ... valor, acordando simultaneamente num arrendamento ao A. com opção de compra, no final do ... 9, 33 segundos: “(…) Havia nas finanças a pagar relativamente a um débito meu dos IMIs e ...
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Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... * A Embargante invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali ... não foi participado ao serviço de Finanças ... * IV – Fundamentação: 4.1 – Erro ... -
Aviso n.º 15119/2019
... b) ... c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ... ívidas perante a Segurança Social, as Finanças e o Município de Almodôvar. Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... , ii) um documento dirigido às Finanças, por si mesma subscrito; iii) uma Declaração ... -
Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo ... com os respetivos titulares, ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ...
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Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
... ário rural do prédio vendido por contrato verbal desde 1994 reduzido a escrito em 2004 e ... JAL; - o direito de arrendamento não prevalece sobre o direito do prédio ... pelo senhorio ao Serviço de Finanças), contrato esse que estava vigente à data da ...
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Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... contrato de concessão e celebrado o contrato de recolha ... , se for esse o caso; - Contrato de Arrendamento visado pela Repartição de Finanças da área ...
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Acórdão nº 2401/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006
O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.
... norma do artº 35º nº 2 da Lei do Arrendamento Rural, lei especial que impõe que nas acções ... informatização das Repartições de Finanças encontra-se hoje em dia sob o nº 033.0204.0000 - ... Z) dos F.A ... 23 - Por contrato, cujos termos constam dos docs. de fls. 48 e 49 ... -
Regulamento n.º 1018/2016
... e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ... Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ... ívidas perante a Segurança Social, as Finanças e o Município de Almodôvar. Artigo 29.º ...
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Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... 73/2013, de 03 de setembro, — Lei das Finanças ... Locais (LFL) —, com a alínea g) do n.º 1 ... singular ou coletiva que celebrou um contrato de arrendamento ... com a Câmara Municipal, cujo ...
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Lei n.º 49/2023
... das finanças e do membro do Governo setorialmente competente, ... arrendamento ou venda ... 2 — Os prédios referidos no ... lei, regulamento, ato administrativo, contrato ou destinação testamen- ... tária, a ...
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Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... ) que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia para habitação própria dos ... em síntese, que em 01/01/1989, mediante contrato escrito, os autores deram de arrendamento aos ... No entanto, e uma vez que o Serviço de Finanças ainda não emitiu a declaração comprovativa de ...
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Regulamento n.º 894/2022
... : Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da resi- ... dência do ... ão tributária regularizada, perante as Finanças ou autorização ... para consulta; ... N.º 182 ...