contrato arrendamento finanças

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Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

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I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

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Não é lícito a um senhorio pedir a resolução de um contrato de arrendamento com base na falta de pagamento de alguma renda se o incumprimento parcial tiver escassa importância.

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“I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

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• Legislação

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• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...

- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...

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A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

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1. Se no âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens, e chaves do mesmo, nos termos do art. 256º, nº 2, do CPPT (equivalente ao art. 901º do CPC), pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª

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