Regime aduaneiro comunitário

473 resultados para Regime aduaneiro comunitário

  • Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2005

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ..., a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas ...comunitário for devidamente comprovado nos termos dos artigos ... as mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito interno, salvo se o respectivo ...
  • Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ..., a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas ...comunitário for devidamente comprovado nos termos dos artigos ... as mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito interno, salvo se o respectivo ...
  • Acórdão nº 00239/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. A violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que

    ...ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto que a condenou numa coima no montante de ...Aduaneiro Comunitário. J - Foi aplicada menos correctamente a alínea ... cumprimento das obrigações inerentes ao regime; c) No exercício da sua actividade, com o ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a...

    ... trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação para pagamento ... e regulados no Código Aduaneiro Comunitário e nas suas Disposições de Aplicação. A ..., qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a...

    ... trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação para pagamento ... e regulados no Código Aduaneiro Comunitário e nas suas Disposições de Aplicação. A ..., qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... inidóneo para o apuramento do regime suspensivo; V. Ora, não foi por obra do acaso ... como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação é o corolário lógico e ...ípio jurídico - constitucional (e comunitário) da proibição do excesso ou da ...
  • Acórdão nº 024270 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2000

    I - Na interpretação de declarações dirigidas a autoridades é de conhecer por este tribunal da correspondência exigível entre a declaração e o sentido que um declaratário normal, colocado na posição e conhecimento de elementos coadjuvantes do real declaratário (a autoridade requerida), pudesse deduzir, para determinar o sentido juridicamente relevante da vontade expressa (art. 236° e ss do CCivil

  • Parecer n.º 39/2017
    ...ção Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - Código duaneiro Comunitário. 1.ª A figura legal do despachante oficial, ...: face à Lei n.º 2/2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do ...regime aduaneiro em causa a que as mercadorias se ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, bem como da ... acolhido pelo Código Aduaneiro Comunitário e, depois, transposto para o actual Código ... ou similares introduzidas no mercado em regime de livre prática.», que nem sequer foram ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... de Faro e data em que os serviços aduaneiros" tiveram conhecimento da sua existência no territ\xC3"ório comunitário, de Portugal. IX. Interpretação que a ... Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal previsto na legislação relativa á Zona ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ...ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com destino á Suíça para a ... daquela operação de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação ...ída das mercadorias do território comunitário para apuramento do regime suspensivo de imposto, ...
  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ... DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11. ... no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ... diz respeito saíram do território comunitário e chegaram aos países terceiros de destino, na ...
  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o estatuto...

    ...comunitário da embarcação; 4ª. A embarcação em causa, ..., gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª. Consideram-se mercadorias ...ízo do enquadramento factual provado e do regime legal aplicável ao caso. 8- O recorrente não ...
  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ... liquidações adicionais de Direitos Aduaneiros e I.V.A., no valor total de 552.767$00/€ ...220º, do CAC (Código Aduaneiro Comunitário). Ou seja, não se pronunciou sobre se o devedor ...úvidas fundadas sobre a boa aplicação do regime preferencial pelo país beneficiário", ficando ...
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... sujeitas aos competentes procedimentos aduaneiros de exportação, foram transportadas por camião ... tenham sido sujeitas na Noruega a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ... mercadorias do Território Aduaneiro Comunitário (TAC); XXII. Nestes termos, deverá o PROBATÓRIO ...
  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de ... de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento da CEE nº 2454/93, de 02-07) ...
  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ...ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento ... daquelas operações de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação ...
  • Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/10/92 (

    ...ção impugnada a 23 de Dezembro de 1992, o regime aplicável, para o efeito de prescrição é o do ... determina a aplicação deste tributo aduaneiro/fiscal desprovido de base legal, viola de modo ... (que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC): “Uma transformação ou operação de ...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal estava em vigor o Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965 (na redacçã

    ... automóvel (IA) aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado ... direito interno, que não ao direito comunitário, havendo que aplicar as normas especiais da .../99, de 8 de Novembro), há que aplicar o regime contido nestes diplomas a este tipo de direitos ...
  • Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
    ...ção das disposições relativas ao regime geral, à detenção, à circulação e aos ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro comunitário, considera-se que a importação tem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... listas de laboratórios nacionais e comunitários, que pese embora estas sejam menos relevantes ... Capítulo III Regime sancionatório Artigo 24.º ... colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem encaminhados para um país terceiro, ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes ...ável realizada pelo legislador comunitário, o legislador português tem perante si ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no ...
  • Acórdão nº 3383/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    l. No regime de importação de mercadorias com suspensão dos direitos porque destinadas à exportação (aperfeiçoamento activo), a dívida aduaneira constitui-se findo o prazo concedido no despacho de autorização, para a operação, sem que tenha lugar a condição (exportação); 2.0 prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se desde a data da constituição da dívida aduaneira até à data em que...

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias (artº.33, al.e), do C.A.C.); 4-A ... data, não provou o estatuto comunitário das mesmas, ou seja, não apresentou à equipa ... intenção de sujeitar as mercadorias ao regime aduaneiro, em regra o regime de introdução em ...