Regime aduaneiro comunitário

497 resultados para Regime aduaneiro comunitário

  • Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ..., a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas ...comunitário for devidamente comprovado nos termos dos artigos ... as mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito interno, salvo se o respectivo ...
  • Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ..., a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas ...comunitário for devidamente comprovado nos termos dos artigos ... as mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito interno, salvo se o respectivo ...
  • Acórdão nº 00239/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. A violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que

    ...ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto que a condenou numa coima no montante de ...Aduaneiro Comunitário. J - Foi aplicada menos correctamente a alínea ... cumprimento das obrigações inerentes ao regime; c) No exercício da sua actividade, com o ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...

    ... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ... e regulados no Código Aduaneiro Comunitário e nas suas Disposições de Aplicação. A ..., qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...

    ... de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito ... e regulados no Código Aduaneiro Comunitário e nas suas Disposições de Aplicação. A ..., qual seja a de ter sido desrespeitado o regime legal na parte em que dele constariam exigências ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... inidóneo para o apuramento do regime suspensivo; V. Ora, não foi por obra do acaso ...ípio jurídico - constitucional (e comunitário) da proibição do excesso ou da ... sujeitos a IEC deixaram o território aduaneiro da Comunidade. Os impostos especiais de consumo ...
  • Acórdão nº 024270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000

    I - Na interpretação de declarações dirigidas a autoridades é de conhecer por este tribunal da correspondência exigível entre a declaração e o sentido que um declaratário normal, colocado na posição e conhecimento de elementos coadjuvantes do real declaratário (a autoridade requerida), pudesse deduzir, para determinar o sentido juridicamente relevante da vontade expressa (art. 236° e ss do CCivil

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do ...regime aduaneiro em causa a que as mercadorias se ...
  • Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro de 1990
    ... aconselham a substituição do seu regime, de modo a aliviar o trânsito de gado, carne e ... da documentação exigível a nível comunitário, consoante a respectiva proveniência. 2 - As ... dos documentos relativos ao despacho aduaneiro ou da sua fotocópia autenticada pelos serviços ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, bem como da ... acolhido pelo Código Aduaneiro Comunitário e, depois, transposto para o actual Código ... ou similares introduzidas no mercado em regime de livre prática.», que nem sequer foram ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... da sua existência no território comunitário, de Portugal. IX. Interpretação que a ... a embarcação no território aduaneiro. XXIV. Da factualidade dada como provada ... Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal previsto na legislação relativa á Zona ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ...ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) com destino á Suíça para a ... daquela operação de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação ...ída das mercadorias do território comunitário para apuramento do regime suspensivo de imposto, ...
  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ... DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11. ... no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ... diz respeito saíram do território comunitário e chegaram aos países terceiros de destino, na ...
  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...

    ...comunitário da embarcação; 4ª. A embarcação em causa, ..., gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª. Consideram-se mercadorias ...ízo do enquadramento factual provado e do regime legal aplicável ao caso. 8- O recorrente não ...
  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ...220º, do CAC (Código Aduaneiro Comunitário). Ou seja, não se pronunciou sobre ...úvidas fundadas sobre a boa aplicação do regime preferencial pelo país beneficiário", ficando ...
  • Despacho n.º 752/2022
    ... — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente de Gestão ... Gestão Fiscal “Direito Aduaneiro Comunitário”. De 1994 a 2001 — Formadora em diversas ...; a fraude nos tabacos; a reforma do regime de trânsito comunitário/comum. . www.dre.pt ...
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... tenham sido sujeitas na Noruega a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em ... mercadorias do Território Aduaneiro Comunitário (TAC); XXII. Nestes termos, deverá o PROBATÓRIO ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ... ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando ... beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser ...
  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de ... de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento da CEE nº 2454/93, de 02-07) ...
  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ...ída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento ... daquelas operações de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente ...2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de ... aplicação tanto do atual como do futuro regime internacional aplicável às alterações ..., em particular do turismo rural e comunitário e do ecoturismo; e) As estratégias de marketing ...
  • Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1

    ...ção impugnada a 23 de Dezembro de 1992, o regime aplicável, para o efeito de prescrição é o do ... determina a aplicação deste tributo aduaneiro/fiscal desprovido de base legal, viola de modo ... (que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC): “Uma transformação ou operação de ...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal estava em vigor o Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965 (na redacçã

    ... direito interno, que não ao direito comunitário, havendo que aplicar as normas especiais da .../99, de 8 de Novembro), há que aplicar o regime contido nestes diplomas a este tipo de direitos ...ão, aplicável o disposto no Código Aduaneiro Comunitário. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 ...
  • Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
    ...ção das disposições relativas ao regime geral, à detenção, à circulação e aos ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro comunitário, considera-se que a importação tem ...

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