contrato arrendamento comercial

7277 resultados para contrato arrendamento comercial

  • Contrato de arrendamento comercial
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... : a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... , a cessionária do estabelecimento comercial", da denúncia do contrato de cessão de exploraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 396/09.9TBTMR –C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é o mesmo que desobstruir a passagem que se faz por elas; II – O facto de outras duas portas desembocarem também nessa área não lhe retira a qualidade de espaço comum, ocupado sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial; III – O princípio de que o caso julgado se forma...

    ... portas e não compreendida no objecto do contrato de arrendamento ... Concluíram pela execução ... do respectivo contrato de arrendamento comercial;             III – O princípio de ...
  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... tanto e em síntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, ... altura (em Julho de 2003), estando o contrato já redigido, o R. marido exigiu que a A ... “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B ...
  • Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...

    ... a segunda parte da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ...
  • Acórdão nº 709/14.1TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - O resultado económico positivo dos variados negócios inseridos num centro comercial estrutura-se, se não decisivamente, pelo menos de forma muito importante, nas sinergias da actuação de vários comerciantes, dentro de equilíbrios apoiados em índices críticos, ou índices mínimos, que a todos respeitam. II - Para esse efeito, tanto é negócio do centro comercial aquele que se exerce nas...

    ... a D1… [adiante denominada “centro comercial"”] e a requerente B…, através da requerente C\xE2" ... o gozo das lojas que lhes deu de arrendamento, o que passa pela reabertura do centro comercial ... 6- Por adenda de 19/3/2010 ao contrato de arrendamento referido em 4, a requerida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial

    ... utilizada, no espaço objecto do arrendamento” e outra quantia a título de lucros cessantes, ... declarou aos RR. a resolução do contrato, reclamando destes a indemnização legal pelos ... prédio para o exercício da actividade comercial que inviabilizaria aquela actividade; o contrato ...
  • Acórdão nº 0436764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.

    ... que celebrou com o Réu um verdadeiro contrato de arrendamento comercial em 1995 relativo à ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

    ... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já ... da cessão do estabelecimento comercial e aceitou-a; há uma revogação do contrato de ...
  • Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
    ... “trespasse de estabelecimento comercial” previsto na verba 27.1 da TGIS ... d) Com ... é a transferência do direito ao arrendamento em relação ao local onde o mesmo se encontra a ... , acompanhada da transmissão de um contrato de arrendamento de um imóvel, ainda que seja ...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar ... , para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ...
  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ... : 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ...
  • Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...

    ... declarado nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento celebrado com a ré e esta ... a exploração do estabelecimento comercial" em Fevereiro de 2003. O contrato de arrendamento \xC3" ...
  • Acórdão nº 0731962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007

    É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

    ... , em síntese: - que tomaram de arrendamento aos réus, para exercício do comércio, o ... negando a celebração de qualquer contrato de arrendamento celebrado com os AA. e invocando ... ão de exploração de estabelecimento comercial, cujas vicissitudes descrevem ... Foi proferido ...
  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial...

    ... , pedindo que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e o R ... um contrato promessa de arrendamento comercial do rés-do-chão direito do prédio mencionado ...
  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para o "contrat

    ... a outorgar a escritura pública de arrendamento" nos termos contratados ... E se assim se n\xC3" ... réus, como promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a duas lojas ... um contrato definitivo de arrendamento comercial, embora nulo por vício de forma, como pretendem ...
  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... sua mãe, D…, verbalmente, deu de arrendamento à ré o rés-do-chão do referido prédio, onde esta vem exercendo a sua actividade comercial. Naquela data o prédio pertencia na proporção ... , por isso, a ineficácia do aludido contrato de arrendamento em relação a si, cuja ...

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