contrato arrendamento comercial

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  • Classificação vLex
  • Contrato de arrendamento comercial
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) ...

  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... tanto e em síntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, ...

  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, ... altura (em Julho de 2003), estando o contrato já redigido, o R. marido exigiu que a A. ... “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B.. ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ...é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ...

  • Acórdão nº 709/14.1TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - O resultado económico positivo dos variados negócios inseridos num centro comercial estrutura-se, se não decisivamente, pelo menos de forma muito importante, nas sinergias da actuação de vários comerciantes, dentro de equilíbrios apoiados em índices críticos, ou índices mínimos, que a todos respeitam. II - Para esse efeito, tanto é negócio do centro comercial aquele que se exerce nas...

    ... a D1… [adiante denominada “centro comercial"”] e a requerente B…, através da requerente C\xE2"... o gozo das lojas que lhes deu de arrendamento, o que passa pela reabertura do centro comercial ... na douta sentença se considerou que os contratos em apreço não são contratos de arrendamento. ...

  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial”. II. A par da

    ... utilizada, no espaço objecto do arrendamento” e outra quantia a título de lucros cessantes, ...declarou aos RR. a resolução do contrato, reclamando destes a indemnização legal pelos ... prédio para o exercício da actividade comercial que inviabilizaria aquela actividade; o contrato ...

  • Acórdão nº 0436764 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2005

    A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.

    ... que celebrou com o Réu um verdadeiro contrato de arrendamento comercial em 1995 relativo à ...

  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes “to

    ... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já ... da cessão do estabelecimento comercial e aceitou-a; há uma revogação do contrato de ...

  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar ..., para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ...: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ...

  • Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...

    ... declarado nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento celebrado com a ré e esta ... a exploração do estabelecimento comercial" em Fevereiro de 2003. O contrato de arrendamento \xC3"...

  • Acórdão nº 0731962 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

    ..., em síntese: - que tomaram de arrendamento aos réus, para exercício do comércio, o ... negando a celebração de qualquer contrato de arrendamento celebrado com os AA. e invocando ...ão de exploração de estabelecimento comercial, cujas vicissitudes descrevem. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento...

    ..., pedindo que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e o R. ... um contrato promessa de arrendamento comercial do rés-do-chão direito do prédio mencionado. ...

  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ... a outorgar a escritura pública de arrendamento nos termos contratados. E se assim se não ... réus, como promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a duas lojas ... um contrato definitivo de arrendamento comercial, embora nulo por vício de forma, como pretendem ...

  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... sua mãe, D…, verbalmente, deu de arrendamento à ré o rés-do-chão do referido prédio, onde esta vem exercendo a sua actividade comercial. Naquela data o prédio pertencia na proporção ..., por isso, a ineficácia do aludido contrato de arrendamento em relação a si, cuja ...

  • Acórdão nº 8802/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2004

    A falta de comunicação do falecimento do arrendatário não determina a caducidade do contrato de arrendamento comercial.

    ... que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com o falecido José ... caducidade do contrato de arrendamento comercial.   Para Menezes Cordeiro e Francisco Fraga, a ...

  • Acórdão nº 7235/08.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um “direito” formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual. 2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter informado o

    ... com HH, perante o notário, um contrato de arrendamento, em 20/4/82, no qual declararam ...o estabelecimento comercial sito no locado, sendo exibido ao A. documento ...

  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... que seja decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ... de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e ...

  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ploração comercial destas fracções, mediante o pagamento de uma ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ...

  • Acórdão nº 2548/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2004

    Comporta uma situação de abuso de direito a instauração de uma acção de resolução de contrato de arrendamento comercial com fundamento em que foi dado ao locado destino habitacional, quando o senhorio consentiu durante 23 anos nessa situação.

    ... Em reconvenção, pediu a nulidade do contrato" com fundamento em reserva mental do A. na celebra\xC3"... por baixo deste um outro de arrendamento misto, com prevalência da habitação, e ... sabia que na mercearia pouca actividade comercial se exercia; - Todo o rés-do-chão se destina a ...

  • Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

             1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa.          Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...

    ... equipamentos respeitantes à actividade comercial que detenham nas instalações por elas ... Em Junho de 1992 celebrou com as rés um contrato denominado “Contrato de Concessão do ... trata de um verdadeiro contrato de arrendamento para fins de exercício de comércio, não ...

  • Acórdão nº 14093/16.5T8LSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 16 de junho de 2008 celebrou com a Ré o contrato de arrendamento comercial que identifica; ...

  • Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2012

    I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...

    ..., pedindo: - se declare a caducidade dos contratos de arrendamento que tinham por objecto imóvel ...comercial em que aquele deu a este de arrendamento o rés ...