contrato arrendamento comercial

9082 resultados para contrato arrendamento comercial

  • Classificação vLex
  • Contrato de arrendamento comercial

  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado ... da L.6/2006 de 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao ...

  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... pagamento Alegou para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, uma ..., a determinada altura (em Julho de 2003), estando o contrato já redigido, o R. marido exigiu que a A. prestasse uma caução ... denominado “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B.. e C.. ) e os G.. ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Alegou, em síntese, o A que a R. é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. não cumpre, de há ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no 10.º Cartório ...ço que ocupa no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se condenasse a Ré a ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Alegou, em síntese, o A que a R. é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. não cumpre, de há ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no 10.º Cartório ...ço que ocupa no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se condenasse a Ré a ...

  • Acórdão nº 709/14.1TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - O resultado económico positivo dos variados negócios inseridos num centro comercial estrutura-se, se não decisivamente, pelo menos de forma muito importante, nas sinergias da actuação de vários comerciantes, dentro de equilíbrios apoiados em índices críticos, ou índices mínimos, que a todos respeitam. II - Para esse efeito, tanto é negócio do centro comercial aquele que se exerce nas...

    ... é dona e explora a D1… [adiante denominada “centro comercial”] e a requerente B…, através da requerente C…, explora uma ... às requerentes o gozo das lojas que lhes deu de arrendamento, o que passa pela reabertura do centro comercial ao público e ...Acresce que, na douta sentença se considerou que os contratos em apreço não são contratos de arrendamento. 21. Tendo-os ...

  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial”. II. A par da...

    ... obras e maquinaria utilizada, no espaço objecto do arrendamento” e outra quantia a título de lucros cessantes, a ser apurada ...declarou aos RR. a resolução do contrato, reclamando destes a indemnização legal pelos prejuízos que ... utilização do prédio para o exercício da actividade comercial que inviabilizaria aquela actividade; o contrato está ferido de ...

  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial”. II. A par da...

    ... obras e maquinaria utilizada, no espaço objecto do arrendamento” e outra quantia a título de lucros cessantes, a ser apurada ...declarou aos RR. a resolução do contrato, reclamando destes a indemnização legal pelos prejuízos que ... utilização do prédio para o exercício da actividade comercial que inviabilizaria aquela actividade; o contrato está ferido de ...

  • Acórdão nº 0436764 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2005

    A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.

    ... fundamentalmente que celebrou com o Réu um verdadeiro contrato de arrendamento comercial em 1995 relativo à fracção autónoma ...

  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ... procedência da acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar o locado, livre ... à ré sociedade, para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de 1.020.000$00, a ...

  • Resolução n.º 571/2008

    Autoriza o pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial da parcela n.º 2 da obra de "ligação em Via Expresso ao Porto do Funchal".

    ...Considerando existir na parcela n.º 2 um arrendamento comercial, com a senhora Maria Luísa Fernandes Correia ... pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela. n.º 2, pelo valor global ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do ... conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do ... conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do ... conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do ... conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do ... conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do ... conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ...da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do ... conclusões: AUTOR: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um estabelecimento comercial ...

  • Resolução n.º 572/2008

    Autoriza o pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela n.º 34, pelo valor global de 185.000,00 , para a execução da obra de "ligação em via expresso ao Porto do Funchal".

    ...Considerando existir na parcela n.º 34 um arrendamento comercial, com a sociedade comercial "Auto-Bari - Automóveis, ... pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela. n.º 34, pelo valor global ...

  • Resolução n.º 807/2008

    Autoriza o pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela n.º 92-A, referente à obra de "construção da nova ligação do nó das Quebradas à Estrada Regional 229", pelo valor global de 5.000,00.

    ...Considerando existir na parcela n.º 92-A u m arrendamento comercial, com o senhor Agostinho de Freitas, o qual caduca por ... pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela n.º 92-A, pelo valor ...

  • Resolução n.º 136/2009

    Autoriza o pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela "A" referente à obra de "canalização da Ribeira de Machico a Jusante da Ponte para o Caniçal".

    ...Considerando existir na parcela "A" um arrendamento comercial, com o senhor Luís Alberto Alves Calaça, o qual ... pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela "A", pelo valor global de ...

  • Resolução n.º 1365/2009

    Autoriza o pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela n.º 22/1, pelo valor global de 50.000,00 à sociedade denominada MACLAVE - Comercio de Tintas e Artigos para Construção, Lda..

    ...Considerando existir na parcela n.º 22/1 um arrendamento comercial, com a sociedade MACLAVE -- Comercio de Tintas e ... pagamento da indemnização respeitante à caducidade do contrato de arrendamento comercial, da parcela n.º 22/1, pelo valor ...

  • Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...

    ..., pedindo que seja declarado nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento celebrado com a ré e esta condenada a despejar ... ré cedeu a terceiro a exploração do estabelecimento comercial em Fevereiro de 2003. O contrato de arrendamento é nulo por ...

  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial...

    ...e mulher, Maria .. , pedindo que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e o R. marido, por vício ...e o R. marido um contrato promessa de arrendamento comercial do rés-do-chão direito do prédio mencionado. Tal contrato foi ...

  • Acórdão nº 0731962 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

    ... Para tanto, alegam, em síntese: - que tomaram de arrendamento aos réus, para exercício do comércio, o rés-do-chão e ... inicial, no essencial negando a celebração de qualquer contrato de arrendamento celebrado com os AA. e invocando a celebração e cessão de exploração de estabelecimento comercial, cujas vicissitudes descrevem. Foi proferido Despacho Saneador, ...