contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 9550960 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1996

    I - A cedência de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não é causa resolutiva do contrato de arrendamento mesmo que não seja comunicada ao senhorio.

    ... de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...arrendamento mesmo que não seja comunicada ao ...

  • Acórdão nº 2183/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica...

  • Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1992

    I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da...

    ... Sumário : I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante ...comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade ...II - A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do ...

  • Acórdão nº 99A229 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1999

    I - Independentemente da autorização do senhorio e na falta de cláusula proibitiva no contrato de arrendamento, a locação para estabelecimento comercial ou industrial implica necessariamente a faculdade de o inquilino afixar tabuletas com o nome do estabelecimento ou com o anúncio ou reclamo da respectiva actividade, observadas que sejam as regras legais de ordem administrativa. II - Tal...

  • Acórdão nº 0000231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1996

    I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende exclusivamente dos fins do contrato e não do regime a que as partes, eventualmente, o submeteram. - nesta matéria não vigora o princípio da liberdade contratual. II - Só quando o imóvel tenha uma ligação directa ou imediata com a actividade comercial exercida pelo locatário, fazendo parte integrante do processo de produção ou circulaç

    ... Sumário: I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende ...

  • Acórdão nº 084906 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1994

    I - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado destina-se a escritórios da sociedade inquilina", dois sentidos: um restrito, ligado à actividade editorial da arrendatária; outro, lato abrangendo eventuais mudanças na actividade social da inquilina, ambas com certa correspondência entre o sentido e o texto, importa precisar qual dos...

    ... - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado ...

  • Acórdão nº 001772 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 1997

    I - Tendo um contrato de arrendamento dois fins, - comércio e habitação -, e sendo de concluir que o fim comercial é o principal, e o habitacional subordinado, prevalece o regime de arrendamento para comércio, defendendo a aplicação do regime do arrendamento para habitação de duas condições: não contrariar o regime do arrendamento para comércio e não se mostrar incompatível com o fim principal...

  • Acórdão nº 072419 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1985

    I - As instancias, interpretando e confrontando o conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as obras autorizadas, com as levadas a efeito no arrendado, tiveram por não autorizadas as alterações em alicerces, supressão de um pilar de alvenaria, supressão de duas paredes resistentes, a eliminação de parte da parede da empena do lado direito, bem...

    ... conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as ...

  • Acórdão nº 074268 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987

    I - Não se tendo o Reu oposto a ampliação do pedido formulado pelo Autor na replica e aceite no despacho saneador que igualmente decidiu não haver nulidades, transitado em julgado, não pode o Reu levantar a questão da contradição do pedido e causa de pedir, em relação a essa ampliação. II - Tendo-se provado a cedencia da exploração do estabelecimento de cafe, vinhos e petiscos sito no res- -do-chã

    ... mediante retribuição, não ha um contrato de arrendamento comercial, mas apenas a cedencia ...

  • Acórdão nº 1467/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2001

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição quanto á matéria de facto, introduzida na nossa processualística civil pelo DL 39/95, de 15 de Fevereiro, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, visando apenas a correcção de pontuais concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento. Competindo ao...

  • Acórdão nº 0027776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991

    I - O juiz deve tentar apurar a vontade real do declarante através da análise da declaração, socorrendo-se frequentemente de elementos estranhos (em sentido formal) a ela para o efeito e, persistindo dúvidas, recorrendo aos critérios fornecidos pelos artigos 236 e seguintes do Código Civil. II - Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração nos negócios onerosos, prevalece o que conduzir ao...

    ...-se na escritura pública de que consta o contrato de arrendamento comercial a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 0030409 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está

  • Acórdão nº 0030409 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está

  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre "as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título", desde que, entre o mais, não devam ser consideradas "como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas" ou quando visem "a reparação

    ... de facto ao omitir a data do início do contrato de arrendamento, bem como o valor da renda paga ...ção do trespasse do estabelecimento comercial ou a uma cessão onerosa de um património, a que ...

  • Acórdão nº 0064251 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2000

    I - Não há encerramento do locado destinado a estabelecimento comercial quando o mesmo seja utilizado como armazém não aberto ao público. II - Constando do contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento comercial, sem especificação do ramo de actividade, pode o arrendatário, quer o originário quer o trespassário, mudar em qualquer altura o ramo de negócio para que o...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas . I. Face ... - Direito à transmissão do arrendamento / Aplicação da lei no tempo / Princípios ... - Regulamento interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / Assembleia dos ...

  • Acórdão nº 0120458 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2001

    I - Não são qualificáveis como benfeitorias úteis as obras que o réu marido fez, no rés-do-chão de um edifício, a fim de aí instalar um estabelecimento de café e cervejaria após celebração do respectivo arrendamento, tendo ele a firme convicção de que este contrato seria realizado e a exploração comercial iniciada. II - O arrendamento, porém, foi recusado pela autora, por desacordo com...

  • Acórdão nº 0008756 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele...

  • Acórdão nº 087785 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1996

    I - Não constitui abuso de direito invocar a nulidade decorrente da inobservância de forma legalmente prescrita para o arrendamento comercial, a menos que os Autores, intencionalmente, com falsa consciência, tivessem convencido os Réus que prescindiam de escritura pública e que não se prevaleceriam da nulidade, o que não se provou. II - Também não se verifica culpa na formação do contrato, pré-con

    ... de forma legalmente prescrita para o arrendamento comercial, a menos que os Autores, ... não se verifica culpa na formação do contrato, pré-contratual, pois tal responsabilidade não ...

  • Acórdão nº 98B1020 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1998

    I - Na definição do bloco dos elementos componentes do estabelecimento comercial e movidos pelo trespasse vigora o princípio "da livre composição ou livre formação do estabelecimento" objecto daquele. II - De entre os elementos nucleares do "estabelecimento" um grupo deles a que a doutrina chama de "lastro ostensivo" do estabelecimento comercial, compõe o "âmbito

    ... componentes do estabelecimento comercial e movidos pelo trespasse vigora o princípio "da ... comercial, onde se incluem os contratos de trabalho. V - Fora destes limites ao referido ... jurídicas típicas do contrato de arrendamento que não da actividade comercial desenvolvida ...

  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ...ções contratuais, estando em causa um contrato denominado contrato de integração de loja (de ..., como contrapartida da exploração comercial da loja, de comparticipar nos custos e encargos ... não é, obviamente, típica nem do arrendamento comercial, nem da cessão de exploração do ...

  • Acórdão nº 0069831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    I - A denúncia, assentando na manifestação de vontade receptícia de um dos contraentes, determina a caducidade do contrato (art. 1051, alínea a, CC), com a observância dos efeitos entretanto produzidos, e daí que o respectivo direito seja aferido pela lei vigente à data da sua invocação e não da constituição do contrato (art. 12 n. 2, CC). II - A acção foi intentada no domínio do RAU, aprovado...

    ... contraentes, determina a caducidade do contrato (art. 1051, alínea a, CC), com a observância ..., a), desse DL, e que a denúncia do arrendamento está subtraída ao âmbito de tais situações ...-se perante um contrato de arrendamento comercial: a) em 1974, a quantia de 700 escudos, que era ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ...

  • Acórdão nº 9229/14.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Não existindo entre as partes um contrato de arrendamento válido e eficaz, não podem aplicar-se as normas que regulam a realização de obras pelo arrendatário. II. Não se consideram benfeitorias necessárias, nos termos definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas...

    ... constantes do documento intitulado "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO RECHEIO DE UM ... por escrito o contrato de arrendamento e ser-lhe entregue o alvará sanitário n. …. ... "CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO COMERCIAL", que se encontra junto aos autos, do qual ...

  • Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

    ..., o qual, em 01/05/2008, deu de arrendamento à R. e a uma outra sociedade; . Em 22/06/2010, . e R. celebraram um aditamento aquele contrato, passando a R. a ser a única arrendatária e, ... de 2011, o exercício da sua atividade comercial, com a qual lucrou e tirou todos os proveitos. ...