contrato arrendamento comercial

4618 resultados para contrato arrendamento comercial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1386/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2003

    Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto um estabelecimento comercial e ao consequente despejo, quando os arrendatários, sem o conhecimento do locador, promovem a realização de obras no interior do locado de molde a alterar substancialmente a disposição dos espaços e das divisões, mediante o derrube da maior parte duma parede divisória, também suporte do andar superior,

    ...1º da p.i., e que deram de arrendamento" à ré mulher uma divisão central do referido pr\xC3"... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a despejar ... são, em suma: a) Arrendamento comercial; obras no locado sem autorização do senhorio; ...

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Acórdão nº 084898 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1994

    I - Na locação do estabelecimento, ou concessão da exploração, ou ainda cessão da exploração, há uma forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida na transferência temporária do seu gozo, diferenciando-se do trespasse porque neste a transferência do estabelecimento é definitiva, perdendo o trespassante a titularidade da empresa e a ligação ao dono do locado, quando o trespassante era

  • Acórdão nº 9831248 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1998

    I - Sendo proposta uma acção com fundamento em contrato de arrendamento comercial válido e em que são pedidas rendas em atraso ( não pagas ) e quantias relativas a electricidade, água e condomínio que o arrendatário se havia obrigado a pagar, e contestada e decidida a nulidade formal daquele contrato, nada obsta à conversão daquela causa de pedir ( inicialmente na pressuposição de contrato válido

    ... proposta uma acção com fundamento em contrato de arrendamento comercial válido e em que são ...

  • Acórdão nº 078727 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1990

    I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por falta de forma, na sequencia de arguição que so pode ser oposta como excepção pelo locatario (artigo 1029 do Codigo Civil), este não pode, por obediencia ao caso julgado, sustentar, em outra acção entre as mesmas partes, a validade do referido contrato. II - Criada entre as partes uma nova obrigação em substituição da antiga,...

    ... Sumário : I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por falta de forma, na ...

  • Acórdão nº 0020776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2002

    Na vigência do art. 1029º, nº 3, do C.Civil, o locatário comercial podia provar o contrato de arrendamento por qualquer meio, designadamente pelo recibo da renda. Sendo impugnado, esse documento não é, por si só, idóneo para provar o contrato de arrendamento. Cabe a quem apresenta o documento a prova da veracidade do seu conteúdo.

  • Acórdão nº 0061741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    I - Há caso de força maior em relação ao encerramento do locado, quando o locador, avisado de que a degradação daquele o torna imprestável para o fim contratual, não realiza obras de reparação e impede o locatário de as realizar. II - O direito de resolução do contrato de arrendamento comercial, com fundamento em encerramento do prédio arrendado, por mais de um ano consecutivamente, não chega a...

    ...II - O direito de resolução do contrato de arrendamento comercial, com fundamento em ...

  • Acórdão nº 0064301 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento comercial que o locatário não poderá efectuar no local arrendado reparações de veículos automóveis, salvo aquelas que se possam classificar de ligeiras reparações de mecânica e electricidade, improcede a acção de despejo com fundamento em desvio do fim se apenas se provou que o inquilino, no locado, só leva a cabo a montagem e desmontagem de peças

    ... Sumário: Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento comercial que o locatário não ...

  • Acórdão nº 9551171 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996

    I - O contrato de arrendamento comercial, celebrado por escrito particular assinado pelas partes, que o foram cumprindo, é nulo por vício de forma ( falta de escritura pública ). II - Se só depois de proposta a acção de despejo por falta de pagamento de rendas o locatário se lembra de invocar a nulidade do contrato, por não ter sido celebrado por escritura pública, representa esta conduta um "

    ... de pagamento de rendas, a resolução do contrato de arrendamento, reduzido a escrito, de prédio ... cozinha e outros da normal actividade comercial da R., que é comerciante ( nº2 do artº 13 do ...

  • Acórdão nº 347/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Nas negociações preliminares e preparatórias de um contrato, as partes devem comportar-se como pessoas de bem, com correção, lealdade, informação e esclarecimento. II - O dever geral da boa-fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de atuação: o dever de comunicação, informação e de esclarecimento, os deveres de guarda e restituição, o dever de segredo, o dever de clareza,...

    ... que em 07-02-2009 reservou um pavilhão comercial que identifica no artigo 1º da petição ... reserva porque pretendia tomar de arrendamento o referido pavilhão com vista a abrir uma área ...Contudo, a ré propôs-lhe um “contrato de exploração comercial”, tendo sido ...

  • Acórdão nº 0043032 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo...

  • Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

      Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

    ... que se declarasse a resolução do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com ... de utilização para o estabelecimento comercial em crise nos presentes autos. II. Não obstante ... por recurso às regras que regulam o arrendamento comercial. XVI. Pela mesma ordem de ideias, ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ...

  • Acórdão nº 0026722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    Penhorado em processo de execução um determinado estabelecimento comercial e celebrado, posteriormente, novo contrato de arrendamento pelo proprietário, ainda que sem intervenção do respectivo depositário judicial, o qual tem por objecto esse mesmo estabelecimento, este novo contrato é totalmente válido e plenamente eficaz, excepto quanto ao exequente no domínio do processo de execução.

  • Acórdão nº 9050845 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1991

    I - A " cedência do uso e fruição do locado " pode entender-se como constituindo matéria de facto, que pode ser levada ao questionário. II - A cláusula de um contrato de arrendamento comercial segundo o qual " fica desde já autorizado o arrendatário de livre trespasse ou sublocação da parte do prédio aqui arrendada, quando o entender ou julgar conveniente, sem outras formalidades...

    ...II - A cláusula de um contrato de arrendamento comercial segundo o qual " fica ...

  • Acórdão nº 0090982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta...

    ... junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que ... contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de ...

  • Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do

    ... : I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos ... remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ...

  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio para realizar

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a ... legitima possuidora do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no mesmo Lugar ...

  • Acórdão nº 97B331 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1997

    I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, e um lojista que aí se instala mediante permissão remunerada, gozando simultaneamente das vantagens que o dono do centro põe à sua disposição. II - No direito português encontra-se tipificada a influência do...

    ... Sumário : I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, ...

  • Acórdão nº 0084341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1994

    I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com aceitação da senhoria, a partir de determinada data, pode a inquilina defender-se com o ocorrido, em embargos de executado, execução movida pela senhoria, para obter o pagamento de rendas desde a data acordada para a saída. II - Tal execução podia - como pôde - ter como título executivo a escritura de arrendamento.

    ... Sumário: I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ... . . @Centro comercial. Acórdão de 20 de Janeiro de 2005 Tribunal da ...

  • Acórdão nº 3355/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2002

    I - Excede o âmbito contemplado pela licença de utilização, que apenas prevê a actividade comercial, o contrato de arrendamento que compreende, igualmente, a finalidade cultural e associativa, uma vez que o fim constante da licença de utilização prevalece sobre aquele que vem referido da escritura pública constitutiva da relação de arrendamento. II - A promiscuidade de finalidades, muitas...