jurisprudencia arrendamento

... de registo” – só se coloca na hipótese de o arrendamento ser de constituição posterior à garantia real mais antiga que se faça valer na venda judicial. III – Quer se sustente, ou não, a aplicabilidade do n.º 2 do artigo 824.º CC ao arrendamento, é doutrina e jurisprudência pacífica que o arrendamento (para habitação, comércio ou outros fins) anterior a qualquer garantia real que se faça valer do processo executivo ou de insolvência, não...

... “nos casos em que estão em causa contratos de arrendamento”, tendo a - quanto à ininvocabilidade das nulidades formais - jurisprudência vindo a orientar-se no “sentido de que não é de admitir que uma pessoa possa invocar e opor um vício por ela (con)causado culposamente, vício em relação ao qual a outra parte confiou que não seria invocado, nesta convicção orientando a sua vida”.

... em nome do mandante, outorga o contrato de arrendamento sem ter obtido a mesma licença. II.– Vasta jurisprudência e doutrina têm entendido que o dano biológico, se traduz numa categoria que tanto pode dar origem a danos patrimoniais como não patrimoniais. III.– A autonomia da indemnização (que neste caso não se pode confundir com aquela que é atribuída quando há perda da capacidade de ganho) radica na afectação do direito à saúde...

... aquela que teria se tivesse podido celebrar novo arrendamento. VIII - Não é unívoca, nem na doutrina, nem na jurisprudência, a resposta à questão da ressarcibilidade da privação do uso, existindo duas concepções antagónicas. IX - Para a primeira posição, a atribuição de indemnização exige que o lesado prove a concreta existência de prejuízos decorrentes da não fruição do bem. X_Para a segunda posição, a simples privação ilegal do uso já...

... ansmissão da posição de inquilino por contrato de arrendamento. 6. Mesmo que se sustente a aplicabilidade imediata do Art. 1068.º do C.C., por força do Art. 59.º do NRAU e Art. 12.º n.º 2, 2.ª parte, do C.C., como tem sido doutrina e jurisprudência mais dominante, o que decorre desse normativo é que o direito ao arrendamento comunica-se ao cônjuge «nos termos gerais e de acordo com o regime de bens». 7. No caso, o direito ao arrendamento...

... e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram aperfeiçoar a sua eficácia, criando um novo instrumento. 2. O procedimento especial de despejo não se aplica quando esteja em...

... se circunscreve exclusivamente a situações de arrendamento para habitação e também às situações de insolvência por força da remissão operada no artigo 150º, nº 5 do CIRE para o artigo 862º; IV – A suspensão da execução ao abrigo do art.º 863º nº 3 – o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência

... o facto de estarmos na presença dum contrato de arrendamento com um fim comercial/industrial. VI - Quer a doutrina quer a jurisprudência quer ainda o próprio contrato firmado entre as partes enfatizam que as obras que tenham a ver com o fim do contrato são da responsabilidade do arrendatário. VII - No caso vertente, as obras significativas realizadas pelo arrendatário visaram as casas de banho que eram “fora” dos quartos, fruto de construções...

... prestara. VI - A cláusula inserida em contrato de arrendamento que é omissa quanto à expressa previsão de um concreto número de renovações ou de um período de duração da fiança não observa as exigências contidas no art. 655.º, n.º 2, do CC necessárias para que a garantia persista para além do prazo de cinco anos após a primeira renovação do contrato, tanto mais que, sendo contemporânea com a outorga do contrato, não pode valer como nova convenção

... prestara. VI - A cláusula inserida em contrato de arrendamento que é omissa quanto à expressa previsão de um concreto número de renovações ou de um período de duração da fiança não observa as exigências contidas no art. 655.º, n.º 2, do CC necessárias para que a garantia persista para além do prazo de cinco anos após a primeira renovação do contrato, tanto mais que, sendo contemporânea com a outorga do contrato, não pode valer como nova convenção

... se circunscreve exclusivamente a situações de arrendamento para habitação e também às situações de insolvência por força da remissão operada no artigo 150º, nº 5 do CIRE para o artigo 862º. No entanto, está vedada a sua aplicação analógica, porque regimes de excepção, a situações nele não expressamente previstas, não havendo também qualquer razão que autorize uma interpretação extensiva. IV – Provada a propriedade da Apelada, os Apelantes,...

... na doutrina e na jurisprudência o de que o arrendamento deve ser considerado abrangido pelo nº 2 do artº 824º CC.

A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ n.º 14/2024 é aplicável à venda executiva de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado posteriormente à hipoteca, pelo que, sendo inaplicável o n.º 2 do artigo 824.º do CC, a venda do imóvel em processo de execução não faz caducar o arrendamento.

A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ n.º 14/2024 é aplicável à venda executiva de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado posteriormente à hipoteca, pelo que, sendo inaplicável o n.º 2 do artigo 824.º do CC, a venda do imóvel em processo de execução não faz caducar o arrendamento.

... ( hipoteca) com registo anterior à celebração do arrendamento. Por isso, quando se fala em analogia, não se quer visar necessariamente a integração das lacunas legais (integração de omissão por interpretação analógica) no regime de arrendamento, mas também a extensão da norma a situações análogas, tendo sempre a teleologia da norma, a ratio legis, que no caso do artº 824º, nº 2 é, sem dúvida, a tutela dos direitos dos credores titulares das...

... ( hipoteca) com registo anterior à celebração do arrendamento. Por isso, quando se fala em analogia, não se quer visar necessariamente a integração das lacunas legais (integração de omissão por interpretação analógica) no regime de arrendamento, mas também a extensão da norma a situações análogas, tendo sempre a teleologia da norma, a ratio legis, que no caso do artº 824º, nº 2 é, sem dúvida, a tutela dos direitos dos credores titulares das...

... alência não são simultâneas. IV – O contrato de arrendamento não fica descaracterizado por falta da retribuição, seu elemento específico, se os autos evidenciarem que o senhorio quis prescindir recebimento da renda, traduzindo-se, esse acto, numa pura e simples liberalidade insusceptível de alterar a natureza do contrato de oneroso para gratuito. V - Ainda que se entendesse que a situação configura um contrato por virtude do qual as partes...

... à venda executiva de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado posteriormente à hipoteca, pelo que, sendo inaplicável o n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, a venda do imóvel em processo de execução não faz caducar o arrendamento, como se reafirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.05.2025. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

... ou de parte dele que decorre do contrato de arrendamento, confere ao arrendatário e ao senhorio poderes e deveres, diferentes dos do contrato acima documentado, pois a sua função económica e social é diferente do arrendamento e também do de mera prestação de serviços, como é entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina. IV - Não há que confundir o exercício do direito de resolução por via de regra dispensando a intervenção do...

... tinha sido invocada a existência de contrato de arrendamento celebrado em momento posterior à constituição de hipoteca, e que foi proferida antes do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2021, de 5/08, não encerra um erro grosseiro por existir, então, uma corrente jurisprudencial que defendia que com a venda em processo executivo ocorria a caducidade do contrato de arrendamento celebrado após a constituição

... esta falta causa de resolução do contrato de arrendamento – artº 64º, nº 1, al. f), do RAU . IV – A jurisprudência das Relações e do STJ tem entendido que a comunicação da referida cedência ao locador constitui um facto impeditivo do direito de resolução do contrato por parte do senhorio e, consequentemente, que o ónus de prova recai sobre o inquilino .

... o, determina op legis a caducidade do contrato de arrendamento, extinguindo-o. III - O eventual direito de indemnização do arrendatário decorrente da caducidade do contrato de arrendamento por omissão culposa na realização de obras de conservação e de manutenção do locado depende da alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil.

... 021 deve aplicar-se igualmente aos casos em que o arrendamento não é para habitação e em que a venda judicial foi realizada num processo de execução. III - Os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não são dotados de eficácia obrigatória geral e não são vinculativos para quaisquer tribunais, mas devem, em regra, ser acatados por todos os tribunais.

... ou de parte dele que decorre do contrato de arrendamento, confere ao arrendatário e ao senhorio poderes e deveres, diferentes dos do contrato acima documentado, pois a sua função económica e social é diferente do arrendamento e também do de mera prestação de serviços, como é entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina. IV - Não há que confundir o exercício do direito de resolução por via de regra dispensando a intervenção do...