jurisprudencia arrendamento

I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

1. As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08, DL. 1/2013 de 7/01 e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram...

I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento...

• Legislação

I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que “a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que constituídos em data anterior...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento", "arrendatário",...

I - A doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar que, para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento, a necessidade tem de ser séria, real e actual, podendo ser também futura, mas neste caso tem de ser devidamente comprovada.

I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II - Expressões como "sem interrupção", "adquirida sem violência" (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são frequentemente citadas pela Jurisprudência como exemplos de tais...

I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II - Expressões como "sem interrupção", "adquirida sem violência" (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são frequentemente citadas pela Jurisprudência como exemplos de tais...

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

I - É jurisprudência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II - Na vigência do artigo 1111 do C. Civil com a redacção que lhe foi dada pelo DL 293/77, de 20/7, não havia limite ao número de transmissões do direito ao arrendamento, tal como sucedia - segundo a aceitação generalizada da doutrina e da jurisprudência

I - É jurisprudência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II - Na vigência do artigo 1111 do C. Civil com a redacção que lhe foi dada pelo DL 293/77, de 20/7, não havia limite ao número de transmissões do direito ao arrendamento, tal como sucedia - segundo a aceitação generalizada da doutrina e da jurisprudência

• Diário da República

• Diário da República

I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência de órgãos do Estado. II - Pode o sub-locador não habitacional fazer incidir o coeficiente de actualização (renda condicionada) sobre o montante que efectivamente lhe era pago.

I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência de órgãos do Estado. II - Pode o sub-locador não habitacional fazer incidir o coeficiente de actualização (renda condicionada) sobre o montante que efectivamente lhe era pago.

I - A averiguação de se determinadas partes do imovel arrendado - res-do-chão - se incluem no seu arrendamento para restaurante, reside na interpretação da vontade e da declaração das partes, no acto da celebração do contrato de arrendamento. II - E como e jurisprudencia assente deste Supremo Tribunal, a interpretação das vontades das partes e das clausulas contratuais e materia de facto da...

I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

• Revista portuguesa de Direito do Consumo