jurisprudencia arrendamento

8383 resultados para jurisprudencia arrendamento

  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I. – Actua ilicitamente o R. que, agindo em nome próprio, na construção de um imóvel, não cumpre a legislação em matéria de obtenção da respectiva licença de utilização e que, numa segunda fase, agindo em nome do mandante, outorga o contrato de arrendamento sem ter obtido a mesma licença. II. – Vasta jurisprudência e doutrina têm entendido que o dano biológico, se traduz numa categoria que...

    ...celebrou em 31-1-2006, com o 1º Réu, contrato de arrendamento para habitação, da referida morada, figurando aquele como inquilino, e ...
  • Acórdão nº 15/14.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1. As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08, DL. 1/2013 de 7/01 e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram...

    ... e J… como fiador, pedindo a resolução do contrato de arrendamento" celebrado entre a autora e o primeiro réu com a consequente entrega do pr\xC3"... 1/2013 de 7/01 não modificaram o entendimento doutrinal e jurisprudencial maioritário no sentido de que a cessação do contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento...

    ... Civil, uma vez que, em face da cláusula 12ª do contrato de arrendamento, se tornou indeterminável a sua obrigação e não houve qualquer ... atentas as assinaladas divergências doutrinais e jurisprudenciais...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * O Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na óptica do Juízo Central de ...
  • Acórdão nº 86/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006

    I - Dispõe o artº 1038º, al. g), do C. Civ., que é obrigação do locatário comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por cessão da posição jurídica, sublocação ou comodato, quando permitida ou autorizada . II - Se a cedência não for comunicada nesse prazo é ineficaz em relação ao locador, a não ser em caso de reconhecimento por parte deste - artº 1061º do C. Civ. .

    ... nº 25, 4º Dtº, Tomar, pedindo a resolução do contrato de arrendamento indicado na petição inicial e a condenação da Ré a entregar o locado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...; l) A locação financeira e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou sublocações, exceptuado o ...
  • Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009

    I - Pelo contrato objecto dos autos, e no âmbito da liberdade contratual das partes, ficou acordada a cedência pela A. à R. de utilização de um espaço individualizado relativamente ao restante complexo, para ali exercer uma actividade comercial previamente aprovada pela A., mediante uma contrapartida fixa e também uma variável, relativamente a vários serviços que ela no âmbito, do mesmo contrato,

    ... contrato objecto dos autos não se confunde com o contrato de arrendamento, de carácter vinculístico, regulado por disposições imperativas, que ...
  • Acórdão nº 8913/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento&q

    ... de que entre a autora e os réus vigorava em contrato de "arrendamento urbano" sendo a autora locatária e os réus locadores, foi a acção ...
  • Acórdão nº 9651096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

    I - A doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar que, para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento, a necessidade tem de ser séria, real e actual, podendo ser também futura, mas neste caso tem de ser devidamente comprovada.

    ... em considerar que, para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento, a necessidade tem de ser séria, real e actual, podendo ser também ...
  • Acórdão nº 0060422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II - Expressões como "sem interrupção", "adquirida sem violência" (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são...

    ... (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são frequentemente citadas pela Jurisprudência como exemplos de tais ...
  • Acórdão nº 0060422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II - Expressões como "sem interrupção", "adquirida sem violência" (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são...

    ... (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são frequentemente citadas pela Jurisprudência como exemplos de tais ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... ao espaço que ocupa no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se condenasse a Ré a pagar-lhe a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    ...@Arrendamento. Acórdão de 11 de Fevereiro de 2010 – Tribunal da Relação de Lisboa ... indemnização deve ser feita com recurso aos critérios jurisprudenciais correntes à data em que a mesma deveria ter sido proposta, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

    ...@Arrendamento. Acórdão de 27 de Maio de 2008 - Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 419/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2003

    I - Não tendo o locatário provado que a inundação fosse imputável a actos ou omissões do senhorio, nem sequer que esta tivesse origem nos andares situados a montante do arrendado, como lhe competia, não se tratando , outrossim, de uma hipótese de inversão do ónus da prova, por não contender com factos ilícitos praticados pelo réu, é de excluir, liminarmente, a responsabilidade subjectiva deste,...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ..., pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) ...
  • Acórdão nº 0082292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

    I - É jurisprudência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II - Na vigência do artigo 1111 do C. Civil com a redacção que lhe foi dada pelo DL 293/77, de 20/7, não havia limite ao número de transmissões do direito ao arrendamento, tal como sucedia - segundo a aceitação generalizada da doutrina e da jurisprudência

    ...ência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II - Na ...
  • Acórdão nº 0082292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

    I - É jurisprudência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II - Na vigência do artigo 1111 do C. Civil com a redacção que lhe foi dada pelo DL 293/77, de 20/7, não havia limite ao número de transmissões do direito ao arrendamento, tal como sucedia - segundo a aceitação generalizada da doutrina e da jurisprudência

    ...ência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II - Na ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada pela ... quando, sobre eles, houvesse já uma concretização jurisprudencial que importasseconservar. A opção sistemática essencial pressuposta pelo ...
  • Acórdão nº 0022638 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1985

    I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência de órgãos do Estado. II - Pode o sub-locador não habitacional fazer incidir o coeficiente de actualização (renda condicionada) sobre o montante que efectivamente lhe era pago.

    ... quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência ...
  • Acórdão nº 0022638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985

    I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência de órgãos do Estado. II - Pode o sub-locador não habitacional fazer incidir o coeficiente de actualização (renda condicionada) sobre o montante que efectivamente lhe era pago.

    ... quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência ...
  • Acórdão nº 074697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1988

    I - A averiguação de se determinadas partes do imovel arrendado - res-do-chão - se incluem no seu arrendamento para restaurante, reside na interpretação da vontade e da declaração das partes, no acto da celebração do contrato de arrendamento. II - E como e jurisprudencia assente deste Supremo Tribunal, a interpretação das vontades das partes e das clausulas contratuais e materia de facto da...

    ... partes do imovel arrendado - res-do-chão - se incluem no seu arrendamento para restaurante, reside na interpretação da vontade e da declaração ...II - E como e jurisprudencia assente deste Supremo Tribunal, a interpretação das vontades das partes ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ... . . @Arrendamento urbano. Acórdão de 9 de Janeiro de 2007 Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ...ídicos que se consubstanciaram na outorga dos contratos de arrendamento para habitação descritos nos art. 53.º e 103.º da petição inicial, ...
  • Acórdão nº 9350660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

    I - É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo sentido e alcance que lhes é conferido pelo texto legal, convertendo-se em conceitos notórios. II - A jurisprudência vem admitindo a quesitação, como facto, de expressões como: "dar de arrendamento, ajustar vender, exercer comércio, posse, empréstimo".

    ... a quesitação, como facto, de expressões como: "dar de arrendamento, ajustar vender, exercer comércio, posse, ...

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