denúncia do contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 9550194 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1995

    I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a que o mesmo estava destinado. II - Assim, só há verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou da transparência de gozo do locado.

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento de o para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ...ção, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante ...ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º ...ção à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento ...ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução ... de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo ...ções ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o ... vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de ...

  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo ... como fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando ... cessão de exploração comercial pelo período de 10 anos e não por ...

  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ...ção de rendimento” (arrendamento) €127.810,80 e às benfeitorias o ... qualquer rendimento por o contrato de arrendamento já ter sido ... pela sociedade AC, S.A., denúncia do contrato de arrendamento ... contrato de arrendamento comercial que incidia sobre o mesmo e que foi ...

  • Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O recurso à tutela...

    ... de arresto contra Loja Comercial V, Lda., Joaquim e Maria, pedindo ... as portas, uma vez que o contrato de arrendamento do estabelecimento a requerida foi denunciado pelo proprietário. Por decisão de ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e .... . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na ...ção pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ... locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ..., bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato ... com uma actividade comercial" ou industrial. Nesta linha de racioc\xC3"...

  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio para realizar

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado nos ... do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no ... CM de Celorico de Basto a denúncia de fls. 125 e ss. que aqui se dá ...

  • Edital n.º 717/2019

    ..., através do arrendamento apoiado em habitação social, e do ...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ... tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação ... qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no ...

  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ...íntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial ... 2.160,79€, o qual foi denunciado pela segunda, com efeito imediatos, ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ... se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um ... o estabelecimento comercial da recorrente, como dação em ...

  • Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas

    ... de se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo ... apoio á sua actividade comercial, onde deposita a maioria das ... o contrato é válido e a denúncia ilegal. Efectuado despacho ...

  • Acórdão nº 0634276 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "

    ... escrito que denominaram de "contrato promessa de arrendamento comercial ..., na qual lhe comunicava a denúncia do contrato que constitui o ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ...) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado ... autora tem fundamento para denunciar o dito contrato de arrendamento b)  ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ..., EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual ...) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento ... com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um ... períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F..., Lda., por meio ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"... aposentação, reforma ou denúncia de contrato de trabalho. 2 - Nos ...ções mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As ...

  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ... a plena vigência do arrendamento urbano celebrado em 2003 e ainda a ..., alegou ser arrendatária comercial do R/C do prédio identificado com ..., que consideravam que o contrato de arrendamento tinha caducado. ... duas possibilidades: a denúncia do contrato com indemnização do ...

  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2008

    1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...

    ... obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por ... a existência de espaço comercial no Projecto submetido à ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., inte- gração comercial e cooperação económica ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas ... aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. ... na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a ... cessação do contrato por denúncia, devendo o réu restituir o ... dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; ...

  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam tido dar a exploração comercial destas fracções, mediante o ... findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, or denúncia dos senhorios nos termos do artigo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ... 2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, ... Ressalva da escrituração comercial A exibição judicial, por ...

  • Acórdão nº 14093/16.5T8LSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 2008 celebrou com a Ré o contrato de arrendamento comercial que ... apresentou, aos Réus, denúncia do contrato, apenas com fundamento ...