denúncia do contrato arrendamento comercial

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  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ..., em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Acórdão nº 9550194 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1995

    I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a que o mesmo estava destinado. II - Assim, só há verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou da transparência de gozo do locado.

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para lecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no ...

  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C.. Lda ndicando como fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando os ... foi uma cessão de exploração comercial pelo período de 10 anos e não por tempo ...

  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... “interrupção de rendimento” (arrendamento) €127.810,80 e às benfeitorias o valor de ... não gerava qualquer rendimento por o contrato de arrendamento já ter sido denunciado, para ...., denúncia do contrato de arrendamento comercial por parte desta sociedade e existência de uma ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O recurso à tutela...

    ... ação cautelar de arresto contra Loja Comercial V, Lda., Joaquim e Maria, pedindo que o arresto ...ência de fechar as portas, uma vez que o contrato de arrendamento do estabelecimento da requerida oi denunciado pelo proprietário. Por decisão de 30 de Junho ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ...órias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato que se ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ...

  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio para realizar

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a ... legitima possuidora do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no mesmo Lugar ... junto da CM de Celorico de Basto a denúncia de fls. 125 e ss. que aqui se dá por ...

  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... tanto e em síntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, ... mensal de 2.160,79€, o qual foi denunciado pela segunda, com efeito imediatos, no dia 02 de ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ... comum, pedindo se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com ... onde está instalado o estabelecimento comercial da recorrente, como dação em pagamento ao BCP, ...

  • Acórdão nº 0634276 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "

    ... um escrito que denominaram de "contrato promessa de arrendamento comercial com fiança", ... em 02.10.2001, na qual lhe comunicava a denúncia do contrato que constitui o documento n.º 1 ...

  • Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas

    ..., f) no caso de se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por ... celebrado para apoio á sua actividade comercial, onde deposita a maioria das mercadorias que ... E conclui que o contrato é válido e a denúncia ilegal. Efectuado despacho saneador, fixado o ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... que a autora tem fundamento para denunciar o dito contrato de arrendamento b)  ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F..., Lda., por meio de carta ...

  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2008

    1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...

    ... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... ter previsto a existência de espaço comercial no Projecto submetido à apreciação da Câmara ...

  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ..., bem como a plena vigência do arrendamento" urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer leg\xC3"... no essencial, alegou ser arrendatária comercial" do R/C do prédio identificado com entrada pelo n\xC2"... estabelecimento, que consideravam que o contrato de arrendamento tinha caducado. Mais alega que ..., tem o mesmo duas possibilidades: a denúncia do contrato com indemnização do inquilino ou a ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e itivamente denunciado e resolvido pelas AA., com efeito a partir de ...ício de qualquer ramo de actividade comercial ou industrial escolhido pela ré. P) A ré ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional;. e) «Contrato de crédito», o ... se o consumidor tem direito a denunciar separadamente o contrato de crédito ou os ...

  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ploração comercial destas fracções, mediante o pagamento de uma ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ...

  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ...: a) fosse decretada a cessação do arrendamento por resolução, com a condenação da ré na ..., o seguinte: Celebraram com a ré um contrato de arrendamento, em 1/6/2005, que teve por ..., destinado ao exercício da actividade comercial e industrial ou de serviços, mediante o ... da insolvência proceder à denúncia com um pré-aviso de 60 dias, a menos que haja ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ...denunciado por carta registada com aviso de recepção. Até ...: 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ...

  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2016

    I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

    ... venceriam até ao terminus previsto do contrato de arrendamento urbano, para fins não ...; - não terem as partes a faculdade de denunciar o contrato no aludido período de cinco anos, ... a autora, apesar de ser uma sociedade comercial que se encontra obrigada a ter contabilidade ...

  • Acórdão nº 76/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006

    I - Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano real à data da propositura da acção, ele não é ainda quantificável. Não pode, pois, ser aceite um pedido genérico quando um dano só pode, eventualmente, surgir no futuro. II - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa, a solucionar pela subsunção da factualidade aos preceitos legais e não à nomenclatura...

    ..., foi a ré notificada da extinção do contrato de cessão de exploração dos dois ...ência da acção, salientando ser de arrendamento (e não de cessão de exploração) o contrato ... contrato de arrendamento, o qual foi denunciado pelo autor. Inconformado, o autor apelou, tendo ... de locação de estabelecimento comercial, também designados contratos de cessão de ...