contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 083267 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1993

    A resolução judicial do contrato de arrendamento do local onde se encontrava instalado determinado estabelecimento comercial, em nada afecta a penhora que, sobre o mesmo estabelecimento pendia, antes de ser decretada tal resolução.

    ... Sumário : A resolução judicial do contrato de arrendamento do local onde se encontrava lado determinado estabelecimento comercial, em nada afecta a penhora que, sobre o mesmo ...

  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...

  • Acórdão nº 98B1045 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1999

    I - Não se provando os elementos da cessão de exploração de estabelecimento comercial cuja resolução se pedia não pode o tribunal, considerando existir o contrato de arrendamento excepcionado, decretá-la. II - O juiz não pode servir-se de factos distintos dos alegados pelo autor para decidir de acordo com o pedido.

    ...ão de exploração de estabelecimento comercial cuja resolução se pedia não pode o tribunal, onsiderando existir o contrato de arrendamento excepcionado, decretá-la. II - O ...

  • Acórdão nº 9731161 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

    ... Sumário: I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse ...III - Se na sequência do contrato-promessa de arrendamento a firma ocupa o imóvel, ...

  • Acórdão nº 9420720 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1995

    I - Deve dar-se prevalência aos fins de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não é possível, com os elementos constantes do processo, optar pelo da habitação e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da habitação; o critério legal do artigo 236 do Código Civil impõe, em tal caso, o regime do arrendamento...

    ... de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não ... e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da ... arrendamento comercial, não obstante o contrato não ter sido celebrado por escritura pública, ...

  • Acórdão nº 6126/12.0TCLRS .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    SUMÁRIO do relator. “I – Conquanto o art.º 101º do Código Comercial remeta em matéria de responsabilidade do fiador, para o regime da solidariedade, não se trata de uma verdadeira solidariedade, mas tão só do afastamento do benefício da excussão.  II - O título executivo previsto no artigo 15º, n.º 2 do NRAU/art.º 14.º-A do NRAU 2012, é restrito ao arrendatário, não abrangendo o fiador...

    ... urbano que identificam, e de que, por contrato de 1 de Junho de 2009 deram de arrendamento, para ... ao disposto no art.º 101º, do Código Comercial, para concluir, acompanhando a estrita ...

  • Acórdão nº 0030353 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta,...

  • Acórdão nº 98A633 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1998

    I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel". Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição

    ...ão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente ...

  • Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1991

    I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

    ... Sumário : I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ... Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da ... a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade ...

  • Acórdão nº 080943 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992

    I - Ha oposição entre acordãos sobre a mesma questão fundamental de direito, quando duas situações de facto identicas não tiveram a mesma solução juridica (artigo 763 do Codigo de Processo Civil). II - Pelo trespasse, o trespassante so transmite, no que respeita ao arrendamento, sempre e apenas o direito a actividade concreta que exercia e não o direito abstracto a todas as actividades...

    ... so transmite, no que respeita ao arrendamento, sempre e apenas o direito a actividade concreta ... a todas as actividades autorizadas no contrato de arrendamento original. III - O contrato ou ... de trespasse e o estabelecimento comercial, como universalidade juridica, e não o ...

  • Acórdão nº 0053662 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1992

    Pagar água, electricidade e telefone é compatível com a situação de encerramento completo de um estabelecimento comercial, para efeitos de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria.

    ... completo de um estabelecimento comercial, para efeitos de resolução de contrato de ...

  • Acórdão nº 0044546 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1992

    Fluindo do contrato celebrado que as partes acordaram que a primeira se obrigou a proporcionar à segunda o goze de um prédio, temporariamente, mediante o pagamento pela segunda à primeira de uma contribuição, para exercício de actividade comercial, o contrato é de arrendamento; e não inominado de "cedência precária, onerosa e temporária".

    ... Sumário: Fluindo do contrato celebrado que as partes acordaram que a primeira ...ção, para exercício de actividade comercial, o contrato é de arrendamento; e não inominado ...

  • Acórdão nº 069388 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1981

    I - Constitui caso de força maior, impeditivo da resolução do contrato de arrendamento comercial por parte do senhorio, o facto de o Trespassário que adquiriu o direito ao arrendamento por negociação particular realizada nuns autos de execução por custas movida ao primitivo arrendatário, se ter visto privado de ocupar o estabelecimento, e de o abrir ao comércio, por recusa deste em entregar-lhe...

    ...ça maior, impeditivo da resolução do contrato de arrendamento comercial por parte do senhorio, ...

  • Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    i) O exercício de uma actividade de pastelaria, restauração, snack-bar, panificação, com a amplitude e dimensão daquela que é levada a cabo pela A., por forma a que não acarrete o respectivo e inevitável impacto ambiental negativo, no que se refere ao ruído, sem perturbar, de forma relevante e inadmissível, os direitos dos demais moradores, impõe a realização de obras de adaptação do espaço (que...

    ...) Ser declarada lícita a resolução do contrato de arrendamento celebrado; b) Ser a Ré ... ter em funcionamento o estabelecimento comercial “.....”, o que era o perfeito conhecimento da ...

  • Acórdão nº 9720357 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1997

    I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao...

    ... II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de abelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do ...

  • Acórdão nº 9631397 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1997

    I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não interveio no contrato, no caso de o regime de bens ser o de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos.

    ... Sumário: I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não terveio no contrato, no caso de o regime de bens ser o de comunhão ...

  • Acórdão nº 072942 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1985

    I - Tendo-se decidido em acção de despejo imediato, em relação a arrendamento comercial, que o contrato é nulo, por carência de forma, escritura pública, excepção invocada pela Ré, julgando-se improcedente o pedido, não pode a Ré arrendatária invocar esse arrendamento, em acção de reivindicação proposta pelo senhorio e dono do imóvel, dado a força do caso julgado, pois seria possibilitar decisões

    ... de despejo imediato, em relação a arrendamento comercial, que o contrato é nulo, por carência ...

  • Acórdão nº 96A119 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1996

    I - O arrendamento de prédio urbano para "qualquer ramo de comércio ou indústria" abrange, em princípio, o seu uso como armazém de guarda ou depósito de mercadorias relacionadas com a actividade comercial do arrendatário. II - Na apreciação do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio por encerramento do prédio, deve atender-se a todas as circunstâncias do caso...

    ... Sumário : I - O arrendamento de prédio urbano para "qualquer ramo de ... relacionadas com a actividade comercial do arrendatário. II - Na apreciação do nto de resolução do contrato de arrendamento para comércio por encerramento ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ...

  • Acórdão nº 0124647 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ...ão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de solução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do ...

  • Acórdão nº 0009302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1997

    I - A realidade jurídica subjacente a um centro comercial (shopping center) é, na sua essência, o contrato de arrendamento, em que está implícita a autorização para sublocar as lojas, no caso de o organizador do centro não ser o proprietário do imóvel. II - Nas rendas a fixar ter-se-á em conta não apenas o espaço a fruir, como também as vantagens acessórias resultantes da integração num...

  • Acórdão nº 9550194 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1995

    I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a que o mesmo estava destinado. II - Assim, só há verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou da transparência de gozo do locado.

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento ... verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou ...

  • Acórdão nº 0009266 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 1997

    O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, para fins de resolução do contrato de arrendamento, caracteriza-se, não pela circunstância de as suas portas só esporadicamente se abrirem, mas sim pelo facto de nele não se exercer a actividade para a qual fora arrendado, mesmo que no locado se mantenham maquinismos, utensílios, ou outros objectos que não devam considerar-se...

    ...: O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, para fins de resolução do to de arrendamento, caracteriza-se, não pela circunstância de as ...

  • Acórdão nº 082853 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1993

    I - É matéria de direito a qualificação jurídica do contrato. II - É de arrendamento o contrato em que uma das partes cede à outra para fim comercial um espaço físico, com algum desprezível equipamento, por certo tempo, mediante retribuição, sendo o cessionário que coloca no local as respectivas mercadorias, escolhe fornecedores, angaria clientes, implanta uma complexa organização constitutiva de

    ... de direito a qualificação jurídica do contrato. II - É de arrendamento o contrato em que uma s partes cede à outra para fim comercial um espaço físico, com algum desprezível ...

  • Regulamento n.º 692/2016

    ...úde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que ..., e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ...Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ...