contrato arrendamento comercial

6325 resultados para contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 0043032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo que...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...Secção V Actos de registo comercial. Artigo 15.º Actos gratuitos. Secção VI Actos ...b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
  • Acórdão nº 347/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Nas negociações preliminares e preparatórias de um contrato, as partes devem comportar-se como pessoas de bem, com correção, lealdade, informação e esclarecimento. II - O dever geral da boa-fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de atuação: o dever de comunicação, informação e de esclarecimento, os deveres de guarda e restituição, o dever de segredo, o dever de clareza,...

    ... que em 07-02-2009 reservou um pavilhão comercial que identifica no artigo 1º da petição ... reserva porque pretendia tomar de arrendamento o referido pavilhão com vista a abrir uma área ...Contudo, a ré propôs-lhe um “contrato de exploração comercial”, tendo sido ...
  • Acórdão nº 9421001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Não constitui causa de resolução de um contrato de arrendamento comercial de um local para escritórios da arrendatária, sala de exposições e armazéns o facto da arrendatária ter celebrado, depois, e dado execução no local, um contrato com terceiro pelo qual desenvolveu actividade de representação, publicitação e exposição das viaturas que esse terceiro comercializa fora desse local, recebendo

    ...ão constitui causa de resolução de um contrato" de arrendamento comercial de um local para escrit\xC3"...
  • Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

      Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

    ... que se declarasse a resolução do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com ... de utilização para o estabelecimento comercial em crise nos presentes autos. II. Não obstante ... por recurso às regras que regulam o arrendamento comercial. XVI. Pela mesma ordem de ideias, ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... habitualmente no estabelecimento comercial, no primeiro andar onde se situam os quartos e ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ...
  • Acórdão nº 0026722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    Penhorado em processo de execução um determinado estabelecimento comercial e celebrado, posteriormente, novo contrato de arrendamento pelo proprietário, ainda que sem intervenção do respectivo depositário judicial, o qual tem por objecto esse mesmo estabelecimento, este novo contrato é totalmente válido e plenamente eficaz, excepto quanto ao exequente no domínio do processo de execução.

  • Acórdão nº 0026722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    Penhorado em processo de execução um determinado estabelecimento comercial e celebrado, posteriormente, novo contrato de arrendamento pelo proprietário, ainda que sem intervenção do respectivo depositário judicial, o qual tem por objecto esse mesmo estabelecimento, este novo contrato é totalmente válido e plenamente eficaz, excepto quanto ao exequente no domínio do processo de execução.

  • Acórdão nº 078727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por falta de forma, na sequencia de arguição que so pode ser oposta como excepção pelo locatario (artigo 1029 do Codigo Civil), este não pode, por obediencia ao caso julgado, sustentar, em outra acção entre as mesmas partes, a validade do referido contrato. II - Criada entre as partes uma nova obrigação em substituição da antiga,...

    ... Sumário : I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por falta de forma, na ...
  • Acórdão nº 9050845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

    I - A " cedência do uso e fruição do locado " pode entender-se como constituindo matéria de facto, que pode ser levada ao questionário. II - A cláusula de um contrato de arrendamento comercial segundo o qual " fica desde já autorizado o arrendatário de livre trespasse ou sublocação da parte do prédio aqui arrendada, quando o entender ou julgar conveniente, sem outras formalidades ou aquiescência...

    ...II - A cláusula de um contrato de arrendamento comercial segundo o qual " fica ...
  • Acórdão nº 0064301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento comercial que o locatário não poderá efectuar no local arrendado reparações de veículos automóveis, salvo aquelas que se possam classificar de ligeiras reparações de mecânica e electricidade, improcede a acção de despejo com fundamento em desvio do fim se apenas se provou que o inquilino, no locado, só leva a cabo a montagem e desmontagem de peças

    ... Sumário: Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento comercial que o locatário não ...
  • Acórdão nº 0090982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de forma),

    ... junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que ... contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de ...
  • Acórdão nº 0090982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - Se o alegado pelas partes não permite fixar a real vontade das mesmas ao subscreverem o documento junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que articulam não permite considerar como certa e provada uma das duas hipóteses possíveis: intenção de celebrar contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de forma),

    ... junto aos autos, que titularam de "Contrato-promessa de Arrendamento" e se os factos que ... contrato definitivo de arrendamento comercial (embora possa sofrer de nulidade por falta de ...
  • Acórdão nº 0084341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994

    I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com aceitação da senhoria, a partir de determinada data, pode a inquilina defender-se com o ocorrido, em embargos de executado, execução movida pela senhoria, para obter o pagamento de rendas desde a data acordada para a saída. II - Tal execução podia - como pôde - ter como título executivo a escritura de arrendamento.

    ... Sumário: I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989

    I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do

    ... : I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos ... remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ...
  • Acórdão nº 97B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997

    I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, e um lojista que aí se instala mediante permissão remunerada, gozando simultaneamente das vantagens que o dono do centro põe à sua disposição. II - No direito português encontra-se tipificada a influência do...

    ... Sumário : I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, ...
  • Acórdão nº 0084341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

    I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com aceitação da senhoria, a partir de determinada data, pode a inquilina defender-se com o ocorrido, em embargos de executado, execução movida pela senhoria, para obter o pagamento de rendas desde a data acordada para a saída. II - Tal execução podia - como pôde - ter como título executivo a escritura de arrendamento.

    ... Sumário: I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a ... legitima possuidora do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no mesmo Lugar ...
  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

    ...um contrato de cedência de espaço comercial, através do ... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ...
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    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. ... no de renda livre, do Estabelecimento Comercial designado pela letra "V", correspondente ao r/c, ...
  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ..., celebrado com a 1ª executada um “Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, ... de Janeiro, do Balcão Nacional de Arrendamento a entrega efectiva do locado ao senhorio, apenas ...
  • Acórdão nº 0020776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2002

    Na vigência do art. 1029º, nº 3, do C.Civil, o locatário comercial podia provar o contrato de arrendamento por qualquer meio, designadamente pelo recibo da renda. Sendo impugnado, esse documento não é, por si só, idóneo para provar o contrato de arrendamento. Cabe a quem apresenta o documento a prova da veracidade do seu conteúdo.

  • Acórdão nº 9420806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1995

    I - Não integra a alteração do objecto do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial que conduza à resolução do mesmo se o locatário ali atende chamadas telefónicas ou utiliza o fax como apoio a outro seu estabelecimento comercial.

    ... Não integra a alteração do objecto do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial que ...

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