contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas

    ..., f) no caso de se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por ... celebrado para apoio á sua actividade comercial, onde deposita a maioria das mercadorias que ...

  • Acórdão nº 836/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2005

    I - Não se configurando o contrato de arrendamento comercial ou industrial como um contrato intuitus personae, como acontece com o contrato de arrendamento para a habitação, a posição do arrendatário comercial comunica-se nos regimes de comunhão de bens ao respectivo cônjuge (artº 83º, a contrario senso, do RAU). II - Assim, não vigorando na sociedade conjugal o regime da separação de bens,

    ... que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento relativo ao r/c do prédio urbano ... de um contrato de arrendamento comercial, integrado na universalidade do estabelecimento ...

  • Acórdão nº 10267/05-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - O negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1.ª Ré é um contrato-promessa de arrendamento comercial, dado os contraentes se terem comprometido à futura celebração de um contrato definitivo de arrendamento comercial, sendo o seu objecto mediato um andar destinado a habitação, que se destinava à instalação de escritórios da inquilina (originária ou sucessiva), tendo, desde logo, sido esta...

    ... Em 1/10/1989, celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma ...

  • Acórdão nº 7249/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2003

    Sendo a autora, interdita por anomalia psíquica, representada pela sua mãe, tutora, e tendo esta constituído sua procuradora uma outra filha, a quem conferiu meros poderes para representação judicial da tutelada, nada impede que a mesma seja arrolada e possa depor como testemunha. Para efeitos de caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 1051º CC, não basta que o inquilino tenha...

    ... no dia 18 de Maio de 1985, caducou o arrendamento, com efeitos a partir de 10-11-84, do 4º andar ... das rendas; considerando a autora o contrato caducado deixou de receber rendas em Junho de ...Trata-se, portanto, de um arrendamento comercial. O referido Tristão fez-se representar por ...

  • Acórdão nº 11708/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2006

    1. Num contrato de arrendamento comercial, é nulo o posterior acordo meramente verbal de aumento da renda, porque tal acordo está sujeito à forma legalmente prescrita para a formação do contrato de arrendamento comercial __ ao tempo escritura pública, art.º 7º, n.º 2 al. b) do R.A.U., antes da redacção introduzida pelo art.º 3º do Dec. Lei n.º 64-A/2000, de 20-04 __, uma vez que as razões da exigê

    ... que caducou o direito à resolução do contrato de arrendamento. * 3. A autora replicou. * 4. A ... destinam-se a escritório da actividade comercial da ré. 4. Não foram pagas as rendas referentes ...

  • Acórdão nº 5429/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe...

    ...e António .., pedindo a resolução do contrato de arrendamento da loja situada no r/c e ... de contrato promessa de arrendamento comercial não é determinante para nada, sendo a entrega ...

  • Acórdão nº 0130167 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - As partes, ao subscreverem contrato escrito de arrendamento comercial, bem sabendo da necessidade de o formalizar através de escritura pública, não podem obter a sua conversão em contrato-promessa de arrendamento comercial. II - O artigo 293 do Código Civil não consente que um negócio se convalide quando lei posterior à sua celebração dispense os requisitos cuja falta determinou a...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 01/04/98 e o ... em causa como contrato de arrendamento comercial e, na sentença recorrida, não se questiona a ...

  • Acórdão nº 0130167 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - As partes, ao subscreverem contrato escrito de arrendamento comercial, bem sabendo da necessidade de o formalizar através de escritura pública, não podem obter a sua conversão em contrato-promessa de arrendamento comercial. II - O artigo 293 do Código Civil não consente que um negócio se convalide quando lei posterior à sua celebração dispense os requisitos cuja falta determinou a...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 01/04/98 e o ... em causa como contrato de arrendamento comercial e, na sentença recorrida, não se questiona a ...

  • Acórdão nº 04B1562 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de arrendamento comercial, a arrendatária condenada a restituir o locado, onde instalou e pôs a funcionar um restaurante, tem direito a que o senhorio lhe pague - não o valor (que tiver aquando da entrega a liquidar em execução de sentença) do direito ao arrendamento e trespasse do referido estabelecimento comercial - mas apenas o valor das obras...

    ..., B, C e D - pede que se declare nulo o contrato de arrendamento, que celebrara com E, sobre a ... de imediato ao autor o estabelecimento comercial instalado na loja nº. .. da rua Filipe da Mata e ...

  • Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2004

    1. O contrato de cessão de exploração comercial, também denominado de locação de estabelecimento, consiste numa forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não recebe qualquer remuneração como se fora um gerente, tendo, antes, de pagar uma renda ao locador, explorando o estabelecimento por sua conta e...

    ...ítima proprietária do estabelecimento comercial instalado na fracção autónoma designada pela ...: - em 10/04/97 celebrou com C um contrato promessa de arrendamento comercial referente à ...

  • Acórdão nº 0045616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1999

    Contratos Qualificação Jurídica Nulidades. Restituição do devido (o locado e indemnização) I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por não ter sido celebrada escritura pública, fica o arrendatário, nos termos do disposto no artº 289º do C.Civil, não só obrigado a restituir o locado ao senhorio como, ainda, a pagar àquele uma indemnização pela utilização do mesmo e enquanto...

    ... (C), e (D) pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a condenação do RR ... é um contrato promessa de arrendamento comercial, não devendo a acção de despejo ser utilizada ...

  • Acórdão nº 3500/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2006

    1. Antes da publicação do Regime do Arrendamento Urbano, relativamente aos arrendamentos comerciais, a falta de escritura pública era sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só era invocável pelo locatário, que poderia fazer a prova do contrato por qualquer meio. 2. Ora, se tal dispositivo é aplicável aos casos em que o arrendamento comercial não respeita a forma legalmente...

    ...", correspondente à loja 22 do Centro Comercial …, na Costa da Caparica, do prédio urbano em ... em Outubro de 1997 a escritura de arrendamento, da qual, se aperceberam depois, não consta ... uso da fracção BT como um comodato - contrato unilateral e gratuito -, visto que, como resulta ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...291-294) . .. Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... .. "Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem . A cedência de um quarto de ...ão de exploração de estabelecimento comercial. Acórdão de 22 de Novembro de 2007 Tribunal ...

  • Acórdão nº 0551658 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2005

    I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...

    ...deram de arrendamento ao A., por contrato de 9 de Abril de 2001, a ... arrendado do indicado estabelecimento comercial; - O A. ficou, em termos absolutos e definitivos, ...

  • Acórdão nº 1786/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2008

    1. A Relação pode apreciar oficiosamente a existência de contradição que afecte a decisão da matéria de facto e superar a referida contradição, mediante reapreciação dos meios de prova que foram produzidos na 1ª instância e que se mostram totalmente disponíveis. 2. São de boa fé as benfeitorias realizadas em local cedido verbalmente, com vista a posterior celebração de contrato de...

    ...C.. com vista ao arrendamento de uma fracção, tendo sido acordada uma renda ....000$00 durante os primeiros 6 meses do contrato, subindo para PTE 250.000$00 a partir do início ... Como estabelecimento comercial aberto ao público, bem diverso de um mero local ...

  • Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

    ... ordinário, pedido a resolução do contrato denominado "Cessão de Exploração" do DD", sito ...ção do referido estabelecimento comercial mediante o pagamento de uma prestação mensal, ... Civil, por analogia com o caso de arrendamento de coisa que não pertença locador, e válido ...

  • Acórdão nº 2850/09.3TBBRR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I – As dívidas de rendas no âmbito de um contrato de arrendamento para fins comerciais devem ser tidas como contraídas no exercício de uma actividade comercial. II – No caso de arrendamento para fins comerciais, recai sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção de proveito comum consagrada no art. 1691º nº 1 al d) do CC. (AC)

    ... que: a) seja decretada a resolução do contrato de arrendamento entre o A. e a R. relativo à ... B) O Direito No caso de estabelecimento comercial instalado em espaço arrendado, o direito ao ...

  • Acórdão nº 10589/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...

    ... que: a) - Se declare a caducidade do contrato de arrendamento; b) - Se condene a Ré a entregar ... e depósito de mercadorias comercializadas pelo anterior arrendatário, António e sua ...

  • Acórdão nº 07B3563 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - O contrato de arrendamento celebrado antes da constituição do usufruto e modificado por acordo com o usufrutuário não é oponível, com a modificação, ao proprietário pleno, após a extinção desse usufruto. II - No caso e relativamente ao contrato de arrendamento comercial, o usufrutuário autorizou a mudança de ramo de negócio; o contrato manteve-se o mesmo, apenas se alterou o modo como...

    ... Lda, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano sito ... de propriedade sobre o estabelecimento comercial, instalado em prédio utilizado mediante ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ...145-148) . .    •  Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja em centro comercial / Resolução do contrato . I. Confere o uso de ...@Arrendamento urbano. . Acórdão de 7 de Maio de 2009 ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...

  • Acórdão nº 0099146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2001

    I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal...

  • Acórdão nº 9950878 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - Não sendo celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso de nulidade do contrato de arrendamento, a obrigação do locatário de restituir, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ocupado, como o valor correspondente à sua utilização.

    ... celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso ...

  • Acórdão nº 0454405 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2004

    I - Se um Município celebra com um particular um contrato de arrendamento comercial, para vigorar desde 1/1/1990, autorizando a realização de obras necessárias à adaptação do locado ao fim a que destina - café, restaurante e pastelaria - sem que se tenha acordado o prazo da respectiva realização, devem as partes, face à vacuidade e latitude do clausulado, agir segundo as regras da boa-fé e...

    ... Alegando, em resumo, que deu de arrendamento à ré um estabelecimento de café sito em ... que se decrete a resolução imediata do contrato de arrendamento, devendo a Ré ser condenada a ... ou qualquer outra actividade comercial inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...

  • Acórdão nº 3885/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    I - O trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena daquele poder resolver o contrato de arrendamento - artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU . II - A invalidade do trespasse e a sua ineficácia em...

    ... no lugar de Barracão, Leiria, que por contrato verbal deu de arrendamento ao Réu marido para o ... que iria exercer a mesma actividade comercial no locado, ao que o Autor não se opôs e que ...