rescisão contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 075734 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1988

    Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.

    ... Sumário : Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"...ções mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As ... das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela ... ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...rescisão unilateral do contrato individual de ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ... principal uma actividade comercial", industrial ou agrícola é 36,5%. N\xC3"... às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda ...ício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de ... concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ...ão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por ... direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, .../ Paralisação de veículo comercial / Tractor e semi-reboque . . I. ... . . @Rescisão de arrendamento comercial. ...

  • Acórdão nº 5127/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª

    ... pretensão, alegou que, por contrato celebrado em 17/03/99, o A. e sua lher prometeram dar de arrendamento à 1ª ré, a loja A, sita na Avª ... a sua actividade comercial. A 2ª ré, assumiu a posição de ... cônjuge arrendatário a rescisão do direito de arrendamento comercial ...

  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ...ção e de informação, o Contrato" de Adesão, o Contrato de Uso de Ins\xC3"ígnia e o Contrato de Arrendamento; b. Declare nula a Cláusula 64.ª, ... juros de mora que à taxa comercial supletiva legal se vencerem desde a ... supra, pelo que ocorrendo rescisão desse contrato, sob que forma for, a ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ...ência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência ... direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito ... exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das ...

  • Acórdão nº 00222/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    1 - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade. 2 - A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo,...

    ... renúncia ao direito do arrendamento que pertencia ao impugnante, e se a ... necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de o de área comercial"; \t\t5 - Não podendo aquela indemniza\xC3"...

  • Regulamento n.º 829/2018

    ...ção em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e ... como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ... prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou ..., nomeadamente a rescisão do contrato de arrendamento. Artigo ...

  • Regulamento n.º 77/2018

    ...érios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas ... de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ... qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja ..., a não comunicação da rescisão do contrato de arrendamento com o ...

  • Regulamento n.º 475/2017

    ...ção social, que o arrendamento social, pelas suas características ... de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes ... qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível ... arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá ...

  • Edital n.º 297/2017

    ...ção social, que o arrendamento social, pelas suas características ... de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes ... qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível ... arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ... aproveitados na produção comercial de energia. A dependência em que, ...ção, adquirem-se por contratos administrativos, os quais são ... entre as partes; c) Por rescisão declarada pelo Estado, sempre que se ...arrendamento, compra ou expropriação, nos ...

  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ..., fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor. Mais aduz ... da própria sociedade comercial. XIV. No caso dos Autos, não está ... comunicado no sentido da rescisão do seu contrato de trabalho, tendo o ..., clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite ...

  • Acórdão nº 078766 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1990

    I - As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na...

    ...ção de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos ..., não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de ..., pode o cedente accionar a rescisão e retomar o estabelecimento, para ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos ...ércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza ... ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em ...(Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de ...

  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ... a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as ..., in "Estudos de Direito Comercial", 332, nota 2). 28. Ali há ... Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da ...

  • Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

    ... a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado ... tem a natureza juridica de contrato de arrendamento na parte que ...rescisão da transacção efectuada, com ...

  • Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1995

    I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por...

    ... "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual ...ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A ...V - A rescisão ...

  • Aviso n.º 12789/2019

    ... municipal, de natureza comercial, industrial e de serviços, bem como ... da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) ... de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O ... pelo contrato de arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 ...

  • Aviso n.º 16259/2019

    ... municipal, de natureza comercial, industrial e de serviços, bem como ... da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) ... de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O ... pelo contrato de arrendamento. Artigo 11.º (Benefícios fiscais) ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ...– objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ... levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de ... o contrato de arrendamento comercial por suposto incumprimento do ...ção à ré pela autora da rescisão do contrato de arrendamento. ...

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, ... do contrato de arrendamento celebrado. Houve contestação, ...EE constituiu a sociedade comercial por quotas de responsabilidade ..., esta comunicou “a rescisão do contrato de arrendamento com ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve ..., e por isso a notificou da rescisão do contrato de arrendamento ... locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma ...