rescisão contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 075734 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1988

    Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.

    ... Sumário : Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ...ção / Paralisação de veículo comercial" / Tractor e semi-reboque . . I. A indemnizaç\xC3"... . . @Rescisão de arrendamento comercial. Acórdão de 11 de ...

  • Acórdão nº 5127/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª

    ... a sua pretensão, alegou que, por contrato celebrado em 17/03/99, o A. e sua mulher am dar de arrendamento à 1ª ré, a loja A, sita na Avª Elias Garcia .../99, onde desenvolveu a sua actividade comercial. A 2ª ré, assumiu a posição de fiadora e ... se proíbe ao cônjuge arrendatário a rescisão do direito de arrendamento comercial sem o ...

  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ... de comunicação e de informação, o Contrato de Adesão, o Contrato de Uso de Insígnia e o ntrato de Arrendamento; b. Declare nula a Cláusula 64.ª, n.ºs 1, 2 e ..., acrescida de juros de mora que à taxa comercial supletiva legal se vencerem desde a citação ... considerandos supra, pelo que ocorrendo rescisão desse contrato, sob que forma for, a mesma ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...çáo logística de mudança de comercializador de electricidade. No desenvolvimento e na ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestaçáo de serviços ou qualquer outro ...

  • Acórdão nº 00222/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    1 - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade. 2 - A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo,...

    ... de uma renúncia ao direito do arrendamento que pertencia ao impugnante, e se a locação de ... como necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de arrendamento de área ... e portanto, nunca tal operação comercial, poderia ser passível de liquidação de IVA; ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... que decorrem num estabelecimento comercial de porta aberta, como seja uma “casa de ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...

  • Acórdão nº 153-15.3YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Não se verificando o requisito de titularidade de um direito de propriedade industrial exigido para a providência cautelar do artigo 338º-I do CPI, não pode o pedido da requerente ser enquadrado alternativamente na providência cautelar não especificada prevista no artigo 362º do CPC. -Não podem ser atendidos, em sede de recurso, factos constitutivos do direito invocado pela requerente apelante

    .../07/2012 celebrou com a ora requerente um contrato de cessão de patentes e de direitos sobre ... tituladas da ora requerente, comercializando-a e exportando-a em mercados onde a requerente ... .., concelho de .., e dedica-se ao arrendamento e exploração de terras agrícolas, por todos os ... aquela, dando-lhe conta da decisão de rescisão do referido contrato celebrado em 22-11-2007. ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...

  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato" de trabalho com o Autor. \tMais aduz que aquela R\xC3"... de encerramento da própria sociedade comercial. XIV. No caso dos Autos, não está demonstrado ... proposto ou comunicado no sentido da rescisão do seu contrato de trabalho, tendo o mesmo, desde ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...

  • Acórdão nº 078766 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1990

    I - As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na...

    ... cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo ... do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou ... do contrato, pode o cedente accionar a rescisão e retomar o estabelecimento, para alem do direito ...

  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ...ão da Silva, in "Estudos de Direito Comercial", 332, nota 2). 28. Ali há determinabilidade, ... atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ...

  • Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

    ... qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o ... negocio não tem a natureza juridica de contrato de arrendamento na parte que respeita ao ... ou prestação, implicaria a imediata rescisão da transacção efectuada, com obrigação de a ...

  • Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1995

    I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por...

    ... resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém ..., a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de ...V - A rescisão ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ...Pedro V, em .. – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a ..., o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... resolvido o contrato de arrendamento comercial por suposto incumprimento do pagamento das rendas ... a notificação à ré pela autora da rescisão do contrato de arrendamento. 16.-Antes de mais ...

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ... da ré decorrente do contrato de arrendamento celebrado. Houve contestação, impugnando a ...EE constituiu a sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada “ EE, ...ção do locado, esta comunicou “a rescisão do contrato de arrendamento com efeitos a partir ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ..., para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ... Recorrente, e por isso a notificou da rescisão do contrato de arrendamento celebrado relativo ao ... «existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma micro-entidade», ...

  • Acórdão nº 081626 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1992

    I - Saber se determinados documentos juntos com a contestação devem prevalecer sobre a demais prova produzida, implicaria averiguar se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais o que, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de

    ...II - Se as partes num contrato de arrendamento para o exercicio de actividade ...III - Se no contrato de rescisão os reus pediram ao autor que não procedesse a ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...ção, como na doca de peixe ou como comercial. 342. A arguida AR não trabalhava. 343. ...ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato. 347. Após, o arguido deixou também de aí ... a adaptar à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar a viver em ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ...

  • Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiência...

    ... de arrendatária e fiadora, um arrendamento" comercial sobre uma fracção urbana sita na rua \xE2"... maio de 2012, a ré resolveu o aludido contrato, o que voltou a fazer por carta datada de 18 de ... à autora uma carta com a epígrafe “Rescisão de contrato de arrendamento”, nos termos e com ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... Da rescisão do contrato por incumprimento do Réu. Vejamos. ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ...: “1°- A Autora é uma sociedade comercial que tem por objecto o comércio por grosso de ...em Setembro de 2004, consta a venda/arrendamento da vossa exploração pecuária. Solicitamos a ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...

  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ...áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... nas áreas da gestão, administrativa e comercial, e 8 (oito) nas áreas técnica, de manutenção ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ...