rescisão contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 01684/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004
Não está sujeita a incidência de IVA a indemnização recebida por inquilino como necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de arrendamento de área comercial.
... derivada de acordo de revogação de arrendamento", sem liquidação de imposto, configura uma opera\xC3" ... ou gratuitas) do estabelecimento comercial, da totalidade ou de parte de um património ... ção compensatória por cessação de contrato de arrendamento é tributável em sede de IVA, ... a título de indemnização por rescisão amigável de contrato de arrendamento comercial ... -
Acórdão nº 075734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso None)
Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.
... Sumário : Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a ... -
Acórdão nº 075734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988
Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.
... Sumário : Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a ... -
Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do
... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... de encerramento da própria sociedade comercial ... XIV. No caso dos Autos, não está ... proposto ou comunicado no sentido da rescisão do seu contrato de trabalho, tendo o mesmo, desde ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão ... -
Acórdão nº 5127/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª...
... a sua pretensão, alegou que, por contrato celebrado em 17/03/99, o A. e sua mulher am dar de arrendamento à 1ª ré, a loja A, sita na Avª Elias Garcia ... /99, onde desenvolveu a sua actividade comercial ... A 2ª ré, assumiu a posição de fiadora ... se proíbe ao cônjuge arrendatário a rescisão do direito de arrendamento comercial sem o ... -
Acórdão nº 01024/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor...
... da extinção dos contratos de arrendamento comercial ... II. Entende a ora recorrente que ... a título de indemnizações pela rescisão amigável de contratos de arrendamento comercial ... IX. O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma ... -
Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,
... ao - ( ) estabelecimento comercial de tecidos, modas e confecções, instalado no ... Inspecção Tributária entenderam que o contrato celebrado entre a recorrente e o não se ... , mas, ao invés, no de denúncia/rescisão do contrato de arrendamento do local de que a ... -
Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...
... de comunicação e de informação, o Contrato de Adesão, o Contrato de Uso de Insígnia e o ntrato de Arrendamento; b. Declare nula a Cláusula 64.ª, n.ºs 1, 2 e ... , acrescida de juros de mora que à taxa comercial supletiva legal se vencerem desde a citação ... considerandos supra, pelo que ocorrendo rescisão desse contrato, sob que forma for, a mesma ... -
Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca o ocorrido deverá ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca o ocorrido deverá ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... ção / Paralisação de veículo comercial / Tractor e semi-reboque ... I. A ... @Rescisão de arrendamento comercial ... Acórdão de ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ... rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...
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Regulamento n.º 85/2023
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... postos, confere o direito de rescisão de acordo de cedência, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... -
Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... anterior, a não comunicação da rescisão do contrato de arrendamento com o prazo de 30 ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estra- ... nha ao ... da rescisão do contrato de arrendamento com o prazo de 30 ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... 27 da sentença), "o contrato celebrado com a V ... , Lda. é um contrato de ... um contrato de utilização de espaço comercial" (§ 2.° da pág. 28 da sentença), III. Não ... 110.° e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), pelo que fica sujeito ao disposto ... dos Considerandos supra, pelo que a rescisão daquela, seja porque motivo for, importa a ...