contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...
... : A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados ... nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores e ré; C) ... ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ... -
Acórdão nº 9651154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997
I - A nulidade decorrente da realização de um contrato de arrendamento comercial sem escritura pública, porque só pode ser invocada pelo locatário, assume- -se como uma invalidade mista. II - Se o locatário não cumprir as suas obrigações e, não obstante, não fizer cessar o contrato, cai então sob a alçada do artigo 1093 do Código Civil, onde se enumeram as situações que permitem ao senhorio...
... decorrente da realização de um contrato de arrendamento comercial sem escritura pública, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... ção / Paralisação de veículo comercial / Tractor e semi-reboque ... I. A ... -
Acórdão nº 0031197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - Nada obsta a que, já na fase do julgamento, o juiz, após pedido da Autora, ordene a notificação de determinadas entidades para que prestem certas informações com vista a apurar a verdade material sobre dois quesitos. II - Estando em causa a resolução de um contrato de arrendamento comercial ou industrial por o locado estar encerrado há mais de um ano, recai sobre o Autor o ónus de alegar e
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Acórdão nº 0031197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Nada obsta a que, já na fase do julgamento, o juiz, após pedido da Autora, ordene a notificação de determinadas entidades para que prestem certas informações com vista a apurar a verdade material sobre dois quesitos. II - Estando em causa a resolução de um contrato de arrendamento comercial ou industrial por o locado estar encerrado há mais de um ano, recai sobre o Autor o ónus de alegar e
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Acórdão nº 99A580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha...
... do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se ... de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha identicamente qualificado ... -
Acórdão nº 2607-06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2007
Ao contrato de arrendamento em causa, destinado a armazenagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza comercial ou habitacional, não obstante a entrada em vigor do RAU, é aplicável o regime geral da locação civil, previsto nos artigos 1022º a 1063º do Código Civil.
... rés-do-chão os réus tomaram de arrendamento para armazém, pagando uma renda mensal de € ... autores interessados na manutenção do contrato de arrendamento, denunciaram o mesmo, porém, os ... e produtos no exercício da actividade comercial" dos arrendatários (réus), actividade referente \xC3" ... -
Acórdão nº 2578/04.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007
1. O contrato promessa de compra e venda é um contrato bilateral e nele podem as partes incluir as cláusulas que lhes aprouver, nos termos do n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil. Logo, impossível que se torne a prestação do promitente vendedor, fica o promitente comprador desobrigado da contraprestação, na sua totalidade, face ao disposto no artigo 795.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso,...
... Julho de 199, celebraram, entre si, um contrato promessa segundo o qual a autora se obrigava a ... , por trespasse, um estabelecimento comercial de ourivesaria, com todos os haveres e respectivo arrendamento, instalado nesse espaço com entrada pelo n.º de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ... @Centro comercial ... Acórdão de 20 de Janeiro de 2005 ... -
Acórdão nº 2968/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
I. A alienação da totalidade das participações representativas do capital social de uma determinada sociedade comercial constitui um caso de desconsideração da personalidade jurídica e traduz-se no trespasse do respectivo estabelecimento comercial. Não tendo sido comunicada tal alienação aos senhorios, foi violado o contrato de arrendamento, facultando àqueles fundamento para a resolução do...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a ... , um trespasse do estabelecimento comercial que, não tendo sido comunicada aos autores, ... -
Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... ção da Loja e do seu estabelecimento comercial, nela instalado; ou, quando assim não se ... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ... -
Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)
Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.
... ão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 0554211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - O contrato de arrendamento do local físico onde se encontra alojado um estabelecimento comercial é apenas um dos elementos que integra o estabelecimento. II - Não é pelo facto de tal contrato ser nulo que deixa de existir o estabelecimento em si mesmo considerado. III - A nulidade do contrato de trespasse implica a restituição do estabelecimento ao trespassante pelo trespassário e a...
... , em suma, que celebraram com estes um contrato verbal de trespasse de um estabelecimento ... conhecimento que o contrato de arrendamento do estabelecimento não estava reduzido a ... do contrato promessa de arrendamento comercial do estabelecimento por período limitado, e que ... - Acórdão nº 0331861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... a "ocupação" está legitimada por um contrato de arrendamento comercial celebrado com a ora ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 7 ... 36 a 39) ... - Arrendamento posterior / Caducidade com a venda executiva ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... cedência de loja integrada num espaço comercial (Retail Park) ao não proceder ao pagamento das ...
- Acórdão nº 98A567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998
- Acórdão nº 98A567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... de trespasse, o locador pode resolver o contrato, se abrigo do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... @Arrendamento ... Acórdão de 9 de Março de 2006 ... @Arrendamento comercial ... Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006 ...
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Acórdão nº 0020088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2000
É lícita a cláusula contida num contrato de arrendamento comercial em que se estabelece que as obras e benfeitorias que o arrendatário faça no arrendado seriam da conta deste e ficariam a pertencer ao prédio sem que o senhorio tivesse que pagar qualquer indemnização.
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Acórdão nº 0020088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso NULL)
É lícita a cláusula contida num contrato de arrendamento comercial em que se estabelece que as obras e benfeitorias que o arrendatário faça no arrendado seriam da conta deste e ficariam a pertencer ao prédio sem que o senhorio tivesse que pagar qualquer indemnização.
- Acórdão nº 0151713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9851169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998
I - Tem-se como caso de força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado há mais de um ano mas há menos de dois, o facto de, devido ao mau estado da cobertura do locado que por isso deixava entrar as águas da chuva, o telhado ter estado escorado até que se iniciassem obras de restauro. II - A introdução de chuvas pelas fendas do telhado, no interior de...
... força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado ... -
Acórdão nº 9851169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Tem-se como caso de força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado há mais de um ano mas há menos de dois, o facto de, devido ao mau estado da cobertura do locado que por isso deixava entrar as águas da chuva, o telhado ter estado escorado até que se iniciassem obras de restauro. II - A introdução de chuvas pelas fendas do telhado, no interior de...
... força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado ...