contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 2607-06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2007

    Ao contrato de arrendamento em causa, destinado a armazenagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza comercial ou habitacional, não obstante a entrada em vigor do RAU, é aplicável o regime geral da locação civil, previsto nos artigos 1022º a 1063º do Código Civil.

    ... rés-do-chão os réus tomaram de arrendamento para armazém, pagando uma renda mensal de € ... autores interessados na manutenção do contrato de arrendamento, denunciaram o mesmo, porém, os ... e produtos no exercício da actividade comercial" dos arrendatários (réus), actividade referente \xC3"...

  • Acórdão nº 0031197 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2000

    I - Nada obsta a que, já na fase do julgamento, o juiz, após pedido da Autora, ordene a notificação de determinadas entidades para que prestem certas informações com vista a apurar a verdade material sobre dois quesitos. II - Estando em causa a resolução de um contrato de arrendamento comercial ou industrial por o locado estar encerrado há mais de um ano, recai sobre o Autor o ónus de...

  • Acórdão nº 99A580 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha...

    ... do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se ... de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha identicamente qualificado ...

  • Acórdão nº 2968/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I. A alienação da totalidade das participações representativas do capital social de uma determinada sociedade comercial constitui um caso de desconsideração da personalidade jurídica e traduz-se no trespasse do respectivo estabelecimento comercial. Não tendo sido comunicada tal alienação aos senhorios, foi violado o contrato de arrendamento, facultando àqueles fundamento para a resolução...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a ..., um trespasse do estabelecimento comercial que, não tendo sido comunicada aos autores, ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...

  • Acórdão nº 0151713 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2002

    I - Sendo o local arrendado para o exercício do comércio, tal como os demais locais arrendados do mesmo prédio, ainda que em datas distintas, pelos comproprietários do dito prédio em que aqueles locais arrendados se situam, não pode deixar de entender-se que aquele local foi arrendado em conjunto com os arrendamentos de locais para o exercício do comércio (artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do...

  • Acórdão nº 0554211 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2005

    I - O contrato de arrendamento do local físico onde se encontra alojado um estabelecimento comercial é apenas um dos elementos que integra o estabelecimento. II - Não é pelo facto de tal contrato ser nulo que deixa de existir o estabelecimento em si mesmo considerado. III - A nulidade do contrato de trespasse implica a restituição do estabelecimento ao trespassante pelo trespassário e a...

    ..., em suma, que celebraram com estes um contrato verbal de trespasse de um estabelecimento ... conhecimento que o contrato de arrendamento do estabelecimento não estava reduzido a ... do contrato promessa de arrendamento comercial do estabelecimento por período limitado, e que ...

  • Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

    ...ão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ...ção da Loja e do seu estabelecimento comercial, nela instalado; ou, quando assim não se ... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

    ... . @Contrato de concessão comercial. Acórdão de 7 de Abril ...36 a 39) . - Arrendamento posterior / Caducidade com a venda executiva . ...

  • Acórdão nº 0331861 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2003

    Um contrato de arrendamento comercial, celebrado em 19 de Novembro de 1999, deveria ter sido celebrado por escritura pública (redacção do artigo 7 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, antes da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.64-A/00, de 22 de Abril); não o tendo sido, a consequência é a sua nulidade resultante da disciplina do artigo 220 do Código Civil, nulidade que o...

  • Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I - Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei (artigo 334º do Código Civil) consagra o abuso do direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição do venire contra factum proprium. II - Estando provado que, desde 01.01.1998 até, pelo menos, 13.03.2006, o Réu sempre foi tratado e reconhecido como arrendatário comercial das partes do...

    ... a "ocupação" está legitimada por um contrato de arrendamento comercial celebrado com a ora ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

    ... de trespasse, o locador pode resolver o contrato, se abrigo do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ...@Arrendamento. Acórdão de 9 de Março de 2006 Tribunal da ... . . @Arrendamento comercial. Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006 Supremo ...

  • Acórdão nº 98A567 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998

    I - Tanto na locação como no trespasse há um estabelecimento a funcionar, o que permite distingui-los do contrato de arrendamento comercial, que nada tem a ver com o estabelecimento que funcione no locado, porque este contrato tem apenas por objecto apenas o local, cujo gozo o locador transfere para o locatário para um fim directamente relacionado com uma actividade comercial. II - No trespasse

  • Acórdão nº 0020088 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2000

    É lícita a cláusula contida num contrato de arrendamento comercial em que se estabelece que as obras e benfeitorias que o arrendatário faça no arrendado seriam da conta deste e ficariam a pertencer ao prédio sem que o senhorio tivesse que pagar qualquer indemnização.

  • Acórdão nº 9620998 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1997

    I - Ofende os princípios da boa-fé, integrando o abuso do direito, a actuação do senhorio ao pretender excluir do contrato do arrendamento do rés-do-chão de um prédio urbano a utilização pelo arrendatário do logradouro do prédio, se, desde o início do contrato este, o fez sem qualquer oposição do senhorio que só com a propositura da acção levantou tal questão. II - Integrado num prédio urbano o...

    ...ção do senhorio ao pretender excluir do contrato do arrendamento do rés-do-chão de um prédio ... se, no contrato de arrendamento comercial, titulado por escritura pública, onde se referiu ...

  • Acórdão nº 9851169 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998

    I - Tem-se como caso de força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado há mais de um ano mas há menos de dois, o facto de, devido ao mau estado da cobertura do locado que por isso deixava entrar as águas da chuva, o telhado ter estado escorado até que se iniciassem obras de restauro. II - A introdução de chuvas pelas fendas do telhado, no interior de...

    ... força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... da obrigação de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de pagamento. . ... . @Arrendamento urbano. Acórdão de 5 de Dezembro de 2006 ... . @Contrato de compra e venda comercial. Acórdão de 23 de Novembro de 2006 Supremo ...

  • Acórdão nº 0223717 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1991

    Fruição de imovel por certo tempo e retribuição, embora elementos necess:rios do contrato de arrendamento comercial, não bastam para o perfeccionar: torna-se ainda necessaria a prova de que houve declarações de ambas as partes manifestando a vontade de realizarem esse contrato.

    ...ção, embora elementos necess:rios do contrato de arrendamento comercial, não bastam para o ...

  • Acórdão nº 9621529 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1997

    I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora não tivesse sido expressamente para aí relegada, acabou por ser decidida na sentença da qual o mesmo réu também recorreu. II - O arrendatário não pode, para fugir ao pagamento das rendas em dívida, invocar a nulidade por falta de forma legal do...

    ... a nulidade por falta de forma legal do contrato de arrendamento comercial. III - Mas o fiador ...

  • Acórdão nº 0012826 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1990

    I - A nulidade proveniente de falta de redução a escritura pública de contrato de arrendamento comercial não é de conhecimento oficioso. II - Assim, se não for arguida na contestação, - lugar onde, em princípio, toda a defesa deve ser deduzida -, já não pode ser conhecida em via de recurso apesar de invocada nas respectivas alegações.

    ... de redução a escritura pública de contrato de arrendamento comercial não é de conhecimento ...

  • Acórdão nº 084513 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1993

    A acção que visa a resolução do contrato de arrendamento comercial deve ser proposta contra o arrendatário e não contra o pretenso beneficiário do trespasse, quando o senhorio seja alheio a tal cessão, e a decisão produz o seu efeito útil normal independentemente da intervenção do trespassário.

    ... : A acção que visa a resolução do contrato de arrendamento comercial deve ser proposta ...

  • Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º n.º 1 al. b) do CC, 7º n.º 2 al. b) do RAU e 89º al. j) do Cód. do Notariado (na redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria...

    ..., os autores celebraram com o réu um contrato com o seguinte teor: "Contrato de arrendamento ... formalmente um contrato de arrendamento comercial após a conversão do prédio rústico em prédio ...

  • Acórdão nº 01A2117 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2001

    I - Na redacção dos arts. 7, n. 1 b) do RAU90 e 80, n. 2, l) do Código do Notariado, anterior à entrada em vigor do DL 64/2000 de 22/4, o contrato de arrendamento comercial teria que ser celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade. II - Se considerado todo um contrato (coligação funcional autónoma de um contrato de locação comercial e de prestação de serviços) como um negócio único,...

  • Acórdão nº 99A840 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1999

    I - Na acção pessoal de restituição ex contractu a propriedade da coisa é estranha ao processo, enquanto que na acção real de reivindicação o autor prescinde da invocação de qualquer relação obrigacional com o réu. II - A sentença proferida nos termos do artigo 830 do C.Civil produz efeitos ex nunc, que decorrem a partir do seu trânsito em julgado. III - Não produz efeitos quanto ao...