contrato arrendamento comercial

6325 resultados para contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ...
  • Acórdão nº 9550960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

    I - A cedência de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não é causa resolutiva do contrato de arrendamento mesmo que não seja comunicada ao senhorio.

    ... de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...arrendamento mesmo que não seja comunicada ao ...
  • Acórdão nº 2183/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica...

  • Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da...

    ... Sumário : I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante ...comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade ...II - A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do ...
  • Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da...

    ... Sumário : I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante ...comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade ...II - A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do ...
  • Acórdão nº 99A229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - Independentemente da autorização do senhorio e na falta de cláusula proibitiva no contrato de arrendamento, a locação para estabelecimento comercial ou industrial implica necessariamente a faculdade de o inquilino afixar tabuletas com o nome do estabelecimento ou com o anúncio ou reclamo da respectiva actividade, observadas que sejam as regras legais de ordem administrativa. II - Tal...

  • Acórdão nº 001772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Tendo um contrato de arrendamento dois fins, - comércio e habitação -, e sendo de concluir que o fim comercial é o principal, e o habitacional subordinado, prevalece o regime de arrendamento para comércio, defendendo a aplicação do regime do arrendamento para habitação de duas condições: não contrariar o regime do arrendamento para comércio e não se mostrar incompatível com o fim principal...

  • Acórdão nº 0000231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende exclusivamente dos fins do contrato e não do regime a que as partes, eventualmente, o submeteram. - nesta matéria não vigora o princípio da liberdade contratual. II - Só quando o imóvel tenha uma ligação directa ou imediata com a actividade comercial exercida pelo locatário, fazendo parte integrante do processo de produção ou circulaç

    ... Sumário: I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende ...
  • Acórdão nº 0000231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende exclusivamente dos fins do contrato e não do regime a que as partes, eventualmente, o submeteram. - nesta matéria não vigora o princípio da liberdade contratual. II - Só quando o imóvel tenha uma ligação directa ou imediata com a actividade comercial exercida pelo locatário, fazendo parte integrante do processo de produção ou circulaç

    ... Sumário: I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende ...
  • Acórdão nº 084906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado destina-se a escritórios da sociedade inquilina", dois sentidos: um restrito, ligado à actividade editorial da arrendatária; outro, lato abrangendo eventuais mudanças na actividade social da inquilina, ambas com certa correspondência entre o sentido e o texto, importa precisar qual dos sentidos deve...

    ... - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado ...
  • Acórdão nº 084906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado destina-se a escritórios da sociedade inquilina", dois sentidos: um restrito, ligado à actividade editorial da arrendatária; outro, lato abrangendo eventuais mudanças na actividade social da inquilina, ambas com certa correspondência entre o sentido e o texto, importa precisar qual dos sentidos deve...

    ... - Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

    ... de trespasse, o locador pode resolver o contrato, se abrigo do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ...@Arrendamento. Acórdão de 9 de Março de 2006 Tribunal da ... . . @Arrendamento comercial. Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006 Supremo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ...ção / Paralisação de veículo comercial" / Tractor e semi-reboque . . I. A indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 001772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Tendo um contrato de arrendamento dois fins, - comércio e habitação -, e sendo de concluir que o fim comercial é o principal, e o habitacional subordinado, prevalece o regime de arrendamento para comércio, defendendo a aplicação do regime do arrendamento para habitação de duas condições: não contrariar o regime do arrendamento para comércio e não se mostrar incompatível com o fim principal...

  • Anúncio de procedimento n.º 7246/2021
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2154/2021 Concurso para Atribuição de damento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de Santo ...: Concurso para Atribuição de Arrendamento Comercial de Lojas sitas no Hall do Hospital de ...
  • Acórdão nº 072419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1985

    I - As instancias, interpretando e confrontando o conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as obras autorizadas, com as levadas a efeito no arrendado, tiveram por não autorizadas as alterações em alicerces, supressão de um pilar de alvenaria, supressão de duas paredes resistentes, a eliminação de parte da parede da empena do lado direito, bem...

    ... conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as ...
  • Acórdão nº 072419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1985

    I - As instancias, interpretando e confrontando o conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as obras autorizadas, com as levadas a efeito no arrendado, tiveram por não autorizadas as alterações em alicerces, supressão de um pilar de alvenaria, supressão de duas paredes resistentes, a eliminação de parte da parede da empena do lado direito, bem...

    ... conteudo da clausula 5 da alteração do contrato de arrendamento comercial, onde se especificam as ...
  • Acórdão nº 074268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987

    I - Não se tendo o Reu oposto a ampliação do pedido formulado pelo Autor na replica e aceite no despacho saneador que igualmente decidiu não haver nulidades, transitado em julgado, não pode o Reu levantar a questão da contradição do pedido e causa de pedir, em relação a essa ampliação. II - Tendo-se provado a cedencia da exploração do estabelecimento de cafe, vinhos e petiscos sito no res- -do-chã

    ... mediante retribuição, não ha um contrato de arrendamento comercial, mas apenas a cedencia ...
  • Acórdão nº 074268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987

    I - Não se tendo o Reu oposto a ampliação do pedido formulado pelo Autor na replica e aceite no despacho saneador que igualmente decidiu não haver nulidades, transitado em julgado, não pode o Reu levantar a questão da contradição do pedido e causa de pedir, em relação a essa ampliação. II - Tendo-se provado a cedencia da exploração do estabelecimento de cafe, vinhos e petiscos sito no res- -do-chã

    ... mediante retribuição, não ha um contrato de arrendamento comercial, mas apenas a cedencia ...
  • Acórdão nº 0027776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - O juiz deve tentar apurar a vontade real do declarante através da análise da declaração, socorrendo-se frequentemente de elementos estranhos (em sentido formal) a ela para o efeito e, persistindo dúvidas, recorrendo aos critérios fornecidos pelos artigos 236 e seguintes do Código Civil. II - Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração nos negócios onerosos, prevalece o que conduzir ao...

    ...-se na escritura pública de que consta o contrato de arrendamento comercial a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 0027776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - O juiz deve tentar apurar a vontade real do declarante através da análise da declaração, socorrendo-se frequentemente de elementos estranhos (em sentido formal) a ela para o efeito e, persistindo dúvidas, recorrendo aos critérios fornecidos pelos artigos 236 e seguintes do Código Civil. II - Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração nos negócios onerosos, prevalece o que conduzir ao...

    ...-se na escritura pública de que consta o contrato de arrendamento comercial a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ..., pelo decurso do prazo estipulado, do contrato de cessão de exploração, celebrado com a R., elativamente ao estabelecimento comercial de supermercado, instalado no Centro Comercial ... contrato, dado traduzir-se num arrendamento comercial , concluindo pela improcedência da ...
  • Acórdão nº 0030409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está...

  • Acórdão nº 0030409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está...

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