contrato arrendamento comercial

I - Não sendo celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso de nulidade do contrato de arrendamento, a obrigação do locatário de restituir, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ocupado, como o valor correspondente à sua utilização.

I - Não sendo celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso de nulidade do contrato de arrendamento, a obrigação do locatário de restituir, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ocupado, como o valor correspondente à sua utilização.

I - Sendo nulo o contrato de arrendamento comercial, por falta de celebração mediante escritura pública, está afastada a responsabilidade contratual dos inquilinos, decorrente de um incêndio que destruiu o armazém arrendado, em virtude destes não responderem enquanto arrendatários. 2 - Daí que incumba ao senhorio a prova de que o incêndio se ficou a dever a culpa dos arrendatários. 3 - Face à

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

A fiança prestada a contrato de arrendamento comercial nulo por vício de forma, é nula em si, e assim, não pode produzir efeitos.

• Diário da República

I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...

I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...

O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.

I - Ao contrato de arrendamento comercial apenas reduzido a escrito, celebrado antes da entrada em vigor da alteração do artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, levada a cabo pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, que dispensou a escritura pública, é aplicável a lei vigente ao tempo da sua celebração, pelo que sofre de nulidade por vício de forma. II - Face à declaração...

I - Ao contrato de arrendamento comercial apenas reduzido a escrito, celebrado antes da entrada em vigor da alteração do artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, levada a cabo pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, que dispensou a escritura pública, é aplicável a lei vigente ao tempo da sua celebração, pelo que sofre de nulidade por vício de forma. II - Face à declaração...

• Diário da República

Improcede necessariamente acção de responsabilidade civil intentada contra um município em que se pede a condenação deste no pagamento de indemnização dos danos sofridos por cessação alegadamente ilegal de um suposto contrato de arrendamento comercial, se a autora não consegue provar a existência desse contrato, antes resultando dos autos fortes indícios de que a ocupação do terreno municipal...

I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª...

I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III -

I - Provado que autores e réu outorgaram entre si um "contrato de arrendamento de loja comercial", e não constando de tal contrato qualquer referência à sociedade "N...." ou outra, nem tão pouco à qualidade de representante de tal sociedade por parte do réu, é este o responsável pelo pagamento da indemnização correspondente ao valor das rendas acordadas e não pagas enquanto ocupou, ou permitiu...

I - A designação ou nomen juris que as partes atribuam a um acordo negocial, se relevante para a interpretação do real sentido e alcance das respectivas declarações de vontade, não pode de per si impor-se, em termos apoditícios, aos órgãos aplicadores do direito, designadamente quando pretendem camuflar um verdadeiro contrato de arrendamento comercial sob a capa de um simples contrato-promessa de

I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde...

I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde...

I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...

Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

I – Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por “contrato de utilização de loja” – à semelhança do que acontece com o locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios...