contrato arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 03A1402 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003

    I - Declarado nulo por falta de forma um contrato de arrendamento comercial, não deixa de existir causa de pedir para a entrega do prédio pelo seu detentor, a qual consiste nos mesmos factos articulados que integrariam o contrato se este fosse válido, pois a qualificação jurídica desses factos não faz parte da causa de pedir. II - Declarada a nulidade do contrato, há, em princípio, lugar à...

    ..., pedindo seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento, titulado por um documento que ...

  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e

    ... que exerce apenas no estabelecimento comercial sito ..., em Lisboa. No local a Requerente ... espaço comercial foi-lhe atribuída por contrato de utilização de espaço em Centro Comercial, ... em relação ao contrato de arrendamento. O arrendamento é, no dizer da lei, o contrato ...

  • Acórdão nº 3885/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    I - O trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena daquele poder resolver o contrato de arrendamento - artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU . II - A invalidade do trespasse e a sua ineficácia em...

    ... no lugar de Barracão, Leiria, que por contrato verbal deu de arrendamento ao Réu marido para o ... que iria exercer a mesma actividade comercial no locado, ao que o Autor não se opôs e que ...

  • Acórdão nº 188/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num...

    ... a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... . . @Arrendamento. Acórdão de 21 de Abril de 2005 Tribunal da ...I. Nos contratos de arrendamento de casas de renda económica a ... . . @Contrato de concessão comercial. Acórdão de 15 de Fevereiro de 2005 Supremo ...

  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ...

  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ...

  • Acórdão nº 800/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 1999

    I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....

    ... formulou as seguintes conclusões: 1) O contrato de arrendamento, comercial ou não, é aquele ...

  • Acórdão nº 0120522 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2001

    I - A acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento comercial celebrado com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu...

    ... a acção, declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenando o réu no pedido. ..., o arrendado destina-se a actividade comercial - tabacaria e venda de artigos de artesanato ...

  • Acórdão nº 03A4184 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2004

    I- Celebrado contrato de arrendamento com sociedade comercial a constituir, os seus sócios respondem pelas rendas vencidas entre a escritura da sua constituição e o registo definitivo do contrato de sociedade. II- A nulidade do contrato, por vício de forma, não obsta a que seja devia contrapartida pela ocupação e que esta tenha expressão pecuniária coincidente com a renda que fora convencionada....

    ..., valor das rendas em dívida no contrato pelo qual, em 94.05.01, arrendou o prédio ... entre eles existia um contrato de arrendamento. Contestando, os primeiros réus excepcionaram a ... à outorga do contrato de arrendamento comercial; - não se apurou se os réus obtiveram ou não ...

  • Acórdão nº 1785/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2004

    Só se justifica submeter a invocação da nulidade à proibição do venire contra factum proprium se se verificarem as seguintes condições: a) Ter uma das partes confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) Ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar disposições que agora são irreversíveis, pelo que a declaração de nulidade provocaria danos...

    ...um contrato-promessa de arrendamento de uma fracção com ... os nºs 68 a 70, certidão do registo comercial da cedente, recibo da renda e certidão ...

  • Acórdão nº 05A1177 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    I - Sendo nulo o contrato de arrendamento comercial, por falta de celebração mediante escritura pública, está afastada a responsabilidade contratual dos inquilinos, decorrente de um incêndio que destruiu o armazém arrendado, em virtude destes não responderem enquanto arrendatários. 2 - Daí que incumba ao senhorio a prova de que o incêndio se ficou a dever a culpa dos arrendatários. 3 -...

    ..., no proveito comum do casal, actividade comercial e industrial, ou a indemnizarem do valor da sua ..., os réus excepcionaram a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de escritura pública, ...

  • Acórdão nº 9950878 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - Não sendo celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso de nulidade do contrato de arrendamento, a obrigação do locatário de restituir, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ocupado, como o valor correspondente à sua utilização.

    ... celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo. II - No caso ...

  • Acórdão nº 0098376 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

    ... na petição; - declare caduco o arrendamento que do r/chão direito desse prédio foi feito a ... rés-do-chão do prédio a actividade comercial. Desde há vários meses, com referência à data ... ainda os seguintes factos alegados: Por contrato de arrendamento, celebrado por escritura pública ...

  • Acórdão nº 0098376 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2001

    O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

    ... na petição; - declare caduco o arrendamento que do r/chão direito desse prédio foi feito a ... rés-do-chão do prédio a actividade comercial. Desde há vários meses, com referência à data ... ainda os seguintes factos alegados: Por contrato de arrendamento, celebrado por escritura pública ...

  • Acórdão nº 00B219 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2000

    A fiança prestada a contrato de arrendamento comercial nulo por vício de forma, é nula em si, e assim, não pode produzir efeitos.

  • Acórdão nº 9820013 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998

    I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...

    ... a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - ...ócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa ...

  • Acórdão nº 9820013 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998

    I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...

    ... a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - ...ócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa ...

  • Acórdão nº 0521542 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2005

    É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.

    ...do Centro Comercial D........ para além do dia 20 de Outubro de ... ter celebrado com a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de utilização de loja em ...á perante um contrato de efectivo arrendamento. Neste contexto, e como natural decorrência ...

  • Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

    ... de haver para si o direito ao arrendamento de que os quatro primeiros Réus eram titulares ... co-titulares de um estabelecimento comercial nele instalado, do qual fazia parte integrante o ...), nem as cláusulas do respectivo contrato, como lhes impunha o artº 416º do C. Civil, ...

  • Acórdão nº 0151435 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2001

    I - Ao contrato de arrendamento comercial apenas reduzido a escrito, celebrado antes da entrada em vigor da alteração do artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, levada a cabo pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, que dispensou a escritura pública, é aplicável a lei vigente ao tempo da sua celebração, pelo que sofre de nulidade por vício de forma. II - Face à declaraçã

    ..., contra Ana.., pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado, no dia 1 de Junho de ...ência de um contrato de arrendamento comercial reduzido a escrito, quando à data da propositura ...

  • Acórdão nº 0151435 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2001

    I - Ao contrato de arrendamento comercial apenas reduzido a escrito, celebrado antes da entrada em vigor da alteração do artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, levada a cabo pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, que dispensou a escritura pública, é aplicável a lei vigente ao tempo da sua celebração, pelo que sofre de nulidade por vício de forma. II - Face à declaraçã

    ..., contra Ana.., pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado, no dia 1 de Junho de ...ência de um contrato de arrendamento comercial reduzido a escrito, quando à data da propositura ...

  • Acórdão nº 5127/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª

    ... a sua pretensão, alegou que, por contrato celebrado em 17/03/99, o A. e sua mulher am dar de arrendamento à 1ª ré, a loja A, sita na Avª Elias Garcia .../99, onde desenvolveu a sua actividade comercial. A 2ª ré, assumiu a posição de fiadora e ...

  • Acórdão nº 0059398 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2001

    I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento...