recurso despacho saneador

21965 resultados para recurso despacho saneador

  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ...157º, nº 1, do CPT, assessor (despacho de fls. 356), este apresentou o relatório de ...saneador (fls. 543 e segs.) que, conhecendo nos termos do ..., veio a Ré, aos 20.05.2013, interpor o recurso de fls. 564 e segs., referindo, no requerimento ...
  • Acórdão nº 12665/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – O despacho (de 2.5.2013) que não admitiu a reclamação para a conferência deduzida (em 13.3.2013) do despacho saneador, por um lado, foi proferido quando já estava iniciada a instância de recurso (pois também foi interposto recurso jurisdicional do despacho saneador, o qual foi apresentado em 11.4.2013) e, por outro lado, assentou no entendimento de que o despacho saneador seria impugnável...

    ... Inconformada, a autora interpôs recurso" jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegaç\xC3"... Pelo TAF de Loulé foi proferido despacho de sustentação relativamente à nulidade ... que não cabe recurso do despacho saneador proferido nos autos em 14.2.2013, mas antes ...
  • Acórdão nº 1405/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1- Encontra-se prejudicada a arguição no recurso da sentença da ineptidão da petição inicial se a mesma foi invocada na contestação e nessa medida conhecida no despacho saneador, assim como no recurso esse despacho nunca é invocado e impugnado formalmente, nos termos do artº 644º, nº 3 do CPC. 2- Um pedido não deve improceder directamente mediante um meio de prova, a não ser que se...

    ... Pelo despacho de fls 86/7 julgou-se, além do mais, haver erro ... Nessa sequência foi proferido despacho saneador, altura em que se ordenou que o processo fosse ... A R recorreu da sentença, recurso admitido como apelação, com subida nos autos, ...
  • Acórdão nº 066/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    .../09/2014, que não tomou conhecimento do recurso interposto da decisão do TAC de Lisboa de ... síntese, porque (i) estamos perante um despacho saneador decidindo matéria da competência ...
  • Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra por saneador/sentença, ao abrigo do artigo 87.º, 1, a), do ... 1.3. A Autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, ..., há lugar a reclamação, ainda que de despachos em saneador de absolvição da instância. ...
  • Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... especial contra o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P. e o Ministério da Agricultura ... Administrativo e Fiscal de Sintra por saneador/sentença, ao abrigo do artigo 87.º, 1, a), do ..., há lugar a reclamação, ainda que de despachos em saneador de absolvição da instância. ...
  • Acórdão nº 0405/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra por saneador/sentença de 17.11.2014, ao abrigo do artigo ... 1.3. A Autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, ...
  • Acórdão nº 0205/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    Justifica-se a revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador proferido por juiz singular, em acção administrativa de valor superior à alçada, por entender que havia lugar a reclamação. Acresce, ainda, que os dados do processo apontam para aquela decisão não ter sido precedida de audição das partes e vir invocado o caso julgado emergente de decisões anteriores.

    ... A………. e B………. interpõem recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão ..., em síntese, que (i) estamos perante um despacho saneador decidindo matéria da competência ...
  • Acórdão nº 01153/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – Se a questão suscitada pelo Réu na sua contestação, corresponde a matéria de excepção peremptória, que, caso procedesse, levaria a que o efeito anulatório do acto impugnado não se pudesse produzir (cfr. arts. 571º, nº 2, 2ª parte e 576º, nºs 1 e 3, ambos do CPC), o despacho saneador que a decidiu era susceptível de recurso autónomo, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA e no art. 644º,

    ... desse Tribunal no âmbito do presente recurso de revista e que ditam a respetiva ...despacho saneador, sobre uma determinada exceção ...
  • Acórdão nº 01633/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ... 1.3. O Autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, ....07.2015 (este já sobre reclamação de despacho do Relator no TCA), manteve o despacho de não ... reclamação, ainda que de despachos em saneador de absolvição da instância. Todavia, esse ...
  • Acórdão nº 01447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.

    ... 1.3. A Autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, ..., indeferiu a reclamação e manteve o despacho de não admissão. 1.4. É desse acórdão que ... reclamação, ainda que de despachos em saneador de absolvição da instância. Todavia, esse ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...

    ... - Foi proferido despacho saneador decidindo-se pela não verificação da ...***- Inconformada a autora interpôs recurso" apresentando as seguintes conclusões: 1. O Merit\xC3"...
  • Acórdão nº 0269/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for...

    ...ório O Município do Porto vem interpor recurso de revista do acórdão de 9 de Outubro de 2015 ...saneador decide pela não existência da excepção de ucidade é uma despacho interlocutório, ou seja, intercalar, por não ...
  • Acórdão nº 862/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1. Não sendo admissível recurso do despacho saneador que relega para decisão final o conhecimento de alguma exceção perentória por necessidade de prova de matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 595 n.º 4 do CPC, este transita em julgado. 2. O TRG valorizando as declarações de parte do representante legal da ré e reverteu a resposta negativa para positiva à alínea B) da matéria de...

    ... a audiência prévia e proferido despacho saneador, nos termos do qual a Reconvenção foi ... com o decidido a ré interpôs recurso de apelação formulando as seguintes ...
  • Acórdão nº 01156/11.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA. II — Assim,

    ... termos no TAF de Braga foi proferido despacho saneador que julgou procedente invocada ... essa decisão, o ora Reclamante interpôs recurso jurisdicional ordinário para este TCAN, com ...
  • Acórdão nº 513/13.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2014

    I – Decorre do disposto no artº 79º-A, nº 1, e artº 80º, nº 1 do CPT que o prazo para interpor recurso de decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo é de 20 dias. II – Todavia, será de 10 dias esse prazo para as apelações a que se refere o nº 2 do artº 79º-A do CPT – onde se inclui o recurso do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa (al.

    ... Foi proferido, em 15/7/2013, despacho saneador - fls. 56-60, onde se julgou ... Desse despacho não foi interposto recurso. Realizado o julgamento, foi proferida ...
  • Acórdão nº 06542/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Se o Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual se decidiu da dispensa de instrução, e apenas recorre da decisão final, invocando a sua nulidade por essa razão, tal alegação terá de improceder fatalmente, porque não é imputável à decisão recorrida, mas a outra, distinta e que lhe era prévia. II- Conforme artigos 153º, n.º 1, 210º e 205º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA,...

    ... Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou dentes os pedidos de anulação do despacho de 30.03.2007, da Direcção da Caixa Geral de ...53 a 55. Foi elaborado o saneador de fls. 66 a 70, que indicou os factos que ...
  • Acórdão nº 01447/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Perante o quadro legal de referência, cabe recurso autónomo de apelação do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decidam do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos; II - Tendo este dado entrada para além do prazo de 30 dias previsto no artigo 144º do CPTA, não pode o mesmo ser admitido. III- O artigo 16º, nº. 3 do D.L. nº

    ... de construção de moradia unifamiliar, despacho de 5/6/2008 proferido pelo Vereador da área ...de Braga promanou despacho saneador, de entre outras determinações, a julgar ... Recorrentes vêm interpor os presentes RECURSOS JURISDICIONAIS, para o que alegaram, apresentando ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... preliminar, após o que foi proferido despacho saneador que concluiu pela declaração de ... custas.» O Réu, inconformado, interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: «I) O ...
  • Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

    ...AA, LDA., recorrente nos autos de recurso de apelação em processo comum veio interpor ... 2. Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não ... da causa, proferido que fosse o despacho saneador ou a sentença, conforme os casos, considerava-se ...
  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC. II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão para os casos...

    ...ÍPIO DE VNF, recorrente nos autos de recurso jurisdicional (recurso em separado) acima ...Despacho proferido pelo Juiz Relator, em 25 de Junho de ... Por não se ter resignado com o despacho saneador que, em sede de audiência prévia realizada no ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... do Porto veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... a reclamação apresentada contra o despacho saneador-sentença, de 12.07.2012, que julgou ...
  • Acórdão nº 82/10.7TBPTL.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é...

    ...Peritos, ampliação essa admitida por despacho de fls. 161. Invoca para tanto: - O inventário ... com esta decisão, o autor dela interpôs recurso e formulou, a terminar as respectivas ... conhecida pelo Tribunal no despacho saneador ou, não o havendo, até à sentença final. ...
  • Acórdão nº 00629/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1. Não é procedente a arguição de nulidade do acórdão por violação do princípio do contraditório, a que se reporta o artigo 3º/3 do CPC, com fundamento na revelação da factualidade considerada como assente e com interesse para a decisão da causa apenas “com a prolação do Acórdão sob recurso”, depois de no despacho saneador o TAF ter considerado “inútil ordenar quaisquer diligências de prova, por...

    ... Norte: RELATÓRIO LLPSGO veio interpor recurso do acórdão pelo qual o TAF do Porto julgou ... que fosse declarada a nulidade do despacho do Director do Centro de Emprego e Formação ... se ter considerado, em sede de Despacho saneador, “inútil ordenar quaisquer diligências de ...
  • Acórdão nº 111/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I- Tendo o Tribunal a quo, no despacho saneador, declarado a caducidade do direito de ação quanto a algumas das ilegalidades imputadas ao ato impugnado (falta de audiência prévia, falta de fundamentação do ato e violação do disposto no art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro), o Tribunal de apelação, no recurso interposto da sentença final, não pode rever o julgado no despacho saneador,...

    ...(Recorrente), vem interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo ...ão de extemporaneidade proferida no despacho saneador. *Foram colhidos os vistos dos ...

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