insolvencia dolosa cire

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  • Acórdão nº 0855650 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2008

    I - A Insolvência culposa tem na sua base e na sua génese uma actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, sejam estes de direito ou de facto. II - O nº 3 do art. 186º do CIRE estabelece apenas presunções iuris tantum de culpa grave, que podem ser elididas por prova em contrário. III - A não observância do prazo fixado no art. 188º nº 3 do CIRE não implica...

    ... o disposto no n.º 1 do art.º 186 do CIRE, que para a Insolvência ser qualificada como ...Actuação que sempre terá que ser dolosa ou com culpa grave, 3ª- "As presunções ...

  • Acórdão nº 06381/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I – Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II – Assim, se a falta de fundamentação do despacho de reversão ou a contradição dos fundamentos que o suportam não foram...

    ...artº186º, nº2, al.a) do CIRE ou disposto dos bens do devedor em proveito ... foi criada ou agra­vada pela actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ...

  • Acórdão nº 7763/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): I. Uma vez qualificada a Insolvência como culposa, impõe-se retirar dessa qualificação todos os efeitos legais, e, em particular, os efeitos pessoais que poderão atingir o Administrador ou Gerente da Insolvente que tenha agido com culpa. II. Um desses efeitos da qualificação da Insolvência como culposa é o de as pessoas afectadas por aquela qualificação deverem

    ...ções nos termos do artigo 188º, nº 1 do CIRE. A Sr.ª Administradora de insolvência emitiu e ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 616/16.3T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artº 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de direito.

    ...CIRE, veio a administradora da insolvência apresentar ... ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 2998/12.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    I – A culpa da al. e), n.º 1, do art.º 238, do CIRE, é a mesma do artigo 186.º, do CIRE; não se basta com “um comportamento menos avisado”, mas exige uma conduta que, não sendo dolosa, é todavia grosseiramente descuidada, e por isso merecedora de um acentuado grau de reprovação e censura. II – Muito do endividamento negligente foi causado pelo incompreensível facilitismo no acesso ao dinheiro,...

    ... 235º, 237º, 238º, 186º e 249º do CIRE e 671º e seguintes do Código de Processo Civil ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de...

    ... termos dos artigos 153º, 154º e 155º do CIRE e informou que, atento o disposto no artigo 192º ... artigo 246º do C.I.R.E., por violação dolosa das suas obrigações durante o período de ...

  • Acórdão nº 955/13.5TBVFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I Estipula o artigo 238º, nº1, alínea e) do CIRE que «O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: (…) e) Constarem já do processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º

    ... alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 238º do CIRE. Inconformados os Insolventes interpuseram ...ência será culposa quando haja actuação dolosa por parte dos insolventes, nos três anos ...

  • Acórdão nº 173/14.5TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se aos casos de dolo e abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor. 2. Existirá dolo eventual se o resultado não foi directamente querido nem previsto como consequência lateral necessária da conduta, mas se puder dizer que o agente o aceita

    ...dolosamente requerida;             - Os meios ... indemnização nos termos do art.º 22º, do CIRE.             Efectuado o julgamento, ...

  • Acórdão nº 3112/13.7TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante destinadas

    ...CIRE consta que o Insolvente não cumpriu as ... art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação ...

  • Acórdão nº 6829/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1 - Os factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta se manifesta. A sua verificação permite presumir a insolvência do devedor. 2 – Cabe ao devedor afastar a declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente,...

    ... termos do disposto no nº1 do artigo 20º do CIRE; 2- O ofício proveniente do Serviço de ... actuação não pode ser qualificada como dolosa ou sequer negligente, como erradamente o foi; 34- ...

  • Acórdão nº 370/14.3TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I – Dispõe o n.º 1 do art.º 186.º do CIRE: “A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência”. II - De acordo com o n.º 2 deste mesmo artigo considera-se sempre culposa a insolvência do...

    ...a), do artigo 186º, ambos do CIRE[1]); 2) - O IAPMEI – Agência para a ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1409/12.2TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1 - O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respectivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2 - É motivo de indeferimento liminar do incidente, a abstenção de apresentação com prejuízo para os credores e...

    ... diligencia probatória; 2.º • Prescreve o CIRE, no Artº 239 que "Não havendo motivo para ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor.. nos três anos ...

  • Acórdão nº 1140/11.6TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois momentos fundamentais: o despa­cho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude o nº 1 do art.º 239º do CIRE. II - Neste contexto, o CIRE veio estabelecer...

    ...239.º e 240.º do CIRE", sob pena de ser revogada a concessão da exonera\xC3"... art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação ...

  • Acórdão nº 785/11.9TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I – Nas situações previstas no nº 2 do art. 186º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência, sem admissão de prova em contrário e sem que seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa do devedor e de que existiu um nexo causal entre a actuação (dolosa ou gravemente culposa) do devedor ou dos seus administradores e a criação ou agravamento da situação de insolvência.

    ...186º, nº 2, do CIRE. Na sequência de promoção do Ministério ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 4075/14.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os...

    ... de resolução por parte do Administrador (CIRE, art.s 120º nºs 1 a 3 e 121º nº 1 al. f)). ... Réus tinham disso conhecimento e que dolosamente (ou, pelo menos negligentemente, ou seja, sempre ...

  • Acórdão nº 0722442 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2007

    I - O nº 2 do artº 186º do CIRE refere-se à qualificação da insolvência como culposa, onde cabe a decorrente ou agravada por acção dolosa ou com culpa grave dos administradores, que se retira de situações objectivas, consideradas provadas. II - O nº 3 da mesma disposição legal reporta-se apenas a situações de culpa grave dos próprios administradores da insolvente que não seja uma pessoa...

    ...188.° do CIRE, tendo o Ministério Público respondido nos ... contempla a qualificação de insolvência dolosa. No entanto, logo no art. 186.º-1 vemos que na ...

  • Acórdão nº 938/14.8TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1. Os requerentes da insolvência, na qualidade de representantes e sócios/acionistas de sociedade(s) comercial(ais) não são «titulares de uma empresa», nos termos e para os efeitos do preceituado pelo artigo 18º nº 2 do CIRE; 2. É uniforme a interpretação de que o n.º 2 do artº 186 do CIRE elenca diversas situações em que o legislador presume, de forma taxativa e inilidível, ou seja, sem...

    ...CIRE. Na sequência do indeferimento liminar do ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, dos devedores, nos três anos ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das...

    ..., em coautoria, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do art.º 227.º, n.º 1, ...ção do artigo 82.º, n.º 3, alínea b), do CIRE 2.               Impugnação da ..., quando estão em causa os crimes insolvenciais. Pedro Caeiro[1] entende ser o património dos ...

  • Acórdão nº 926/14.4TBTNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Verificada qualquer das situações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, funciona uma presunção inilidível de que a insolvência é culposa. (Sumário do Relator)

    ... como culposa, nos termos do artigo 186.º do CIRE, pedindo a afectação de (…). O administrador ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1542/13.3TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O argumento “a contrario sensu” que se pode retirar do nº 5 do art. 188º do CIRE é que não é possível decisão imediata nos casos de qualificação da insolvência como culposa, ainda que o parecer do administrador da insolvência e do Mº Pº sejam ambos nesse sentido. II - O incumprimento a que se alude na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE pressupõe a demonstração de ter sido pedida a...

    ... Recuperação de Empresas (de futuro, apenas CIRE). De acordo com o art. 188º nº 5 do CIRE, ... ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

    ... o texto legal do artº 39º, nº 1, do CIRE (1), o tribunal exarou: “In casu, face à ... em consequência de qualquer atuação dolosa ou com culpa grave do Recorrente, tendo resultado ...

  • Acórdão nº 442/13.1TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A “ratio essendi”

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), pugnando pela qualificação da insolvência ...ência como culposa quando da actuação dolosa ou com culpa grave dos seus administradores ... possível, célere do processo insolvencial. Ora, no sentido de trazer maior efetividade ao ...

  • Acórdão nº 3945/08.6TBLRA-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova do contrário, ainda que se verifique a concorrência ou superveniência de elementos fortuitos que concorreram juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. II – Com

    ... na alínea h) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE.      Constata-se que efectivamente a ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus ...

  • Acórdão nº 510/16.8T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - O prazo legalmente previsto para o credores deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo 188º, nº 1 do CIRE, não é meramente regulador ou ordenador, mas sim peremptório. II - E quando se prescinde da realização da assembleia de credores, sem que qualquer interessado se tivesse socorrido da faculdade prevista no artigo 36.º, n.º 3, do C.I.R.E. conta-se...

    ...artigo 188.º, n.º 1, do CIRE. Inconformada com a decisão, a credora em causa ... qualquer prova da alegada insolvência dolosa, nomeadamente quais os danos causados e de que ...

  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de...

    ... - Da alínea a) do nº 2 do artigo 186.º do CIRE e do seu não preenchimento B) Tal norma prevê ... agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, dos Devedores, nos três anos ...