civil codigo direito retencao

... “despesas feitas”, a que alude o artigo 754.º do Código Civil, no conceito de “preço” devido no âmbito do contrato de empreitada. III - Tal direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que registada anteriormente. IV - Essa prevalência, com tutela no n.º 2 do artigo 759.º do Código Civil, não ofende nenhum direito fundamental, nem viola qualquer princípio constitucional.

... normativa do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil que lhes confere direito de retenção. - Porque o direito de retenção dispõe de sequela, isto é, mantém o direito inseparável da coisa, estamos perante um verdadeiro direito real, direito real de garantia. Logo dotado de eficácia erga omnes. Sem necessidade da obtenção prévia de decisão judicial que o reconheça. (Sumário da Relatora)

... proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção aos créditos dos AA., resultante do incumprimento de contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais, em que intervieram como promitentes-compradores, que ali invocavam o direito de retenção – art. 755º, nº1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não a credora hipotecária, não se impõe, não faz caso julgado em relação a

... dos recorridos, o seu crédito não goza de direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil e do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) nº4/2014, de 20.03.2014, no contexto da reclamação de crédito, emergente do valor actualizado das seis fracções autónomas que prometeram comprar, e que a insolvente lhes prometeu vender, e consequentemente, o crédito que estes reclamaram não prevalece sobre o crédito...

... o imóvel cuja penhora requer  e  goza do  direito de retenção sobre o mesmo, nos  termos do disposto no art. 754º do Código Civil, recai sobre o credor  reclamante, na reclamação de créditos, o ónus de impugnar a garantia real invocada pelo credor/exequente, sob pena de, não o fazendo, atento o efeito cominatório pleno previsto no artigo 791º, nº 4, do Código de Processo Civil,  aquela se haver por reconhecida,  com a consequente graduaçã

... to, não é de aplicar o regime do incumprimento do Código Civil, mormente, do art. 442º do Código Civil, nem tão-pouco o direito de retenção sobre a massa insolvente nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil, porque o regime consignado nos nºs 1 e 2 do artº 119º do CIRE, exclui a aplicação dos citados normativos do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

... contrato-promessa - pressuposto indispensável do direito de retenção - não se lhe poderá ser reconhecido o direito de retenção sobre as mesmas.

... de conformação, entendido atribuir prioridade ao direito de retenção sobre a hipoteca, dada a situação “possessória mais próxima e concernente que o credor que goza do direito de retenção possui relativamente ao bem objecto da garantia”, tal prevalência não viola os princípios da proporcionalidade ou da confiança na estabilidade dos direitos anteriormente constituídos. (Sumário da Relatora)

... horizontal. 3.- Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente também lhe reconhece a lei (art. 759º, n.º 1, do CC) a faculdade de executar a coisa retida, nos termos em que o pode fazer o credor hipotecário. 4.- O princípio da proibição do «venire contrafactum proprium», manifestação da figura do abuso do direito, pressupõe a existência de uma situação objectiva de confiança, de um investimento...

... da insolvência não goza da garantia do direito de retenção a que alude a alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. VI - Goza da garantia do direito de retenção o crédito por benfeitorias úteis, não levantáveis sem detrimento da coisa, feitas pelo promitente-comprador no prédio objeto da promessa, e que lhe foi traditado.

... que esse incumprimento lhe cause no âmbito do direito das obrigações, sendo inadequado o uso de meios processuais concebidos para acautelar o conteúdo de direitos reais de gozo e a posse que lhes possa estar subjacente. VI. O dono da obra que tem o direito de fiscalizar a obra e sobre os imóveis onde ela se constrói tem poderes plenos inerentes ao seu direito de propriedade, se por actos do empreiteiro for impedido de fiscalizar a obra,...

Não há tradição nem detenção do imóvel se o promitente vendedor apenas autorizou o promitente comprador a circular livremente nas instalações, partilhando-as com este, mas continuando a servir-se delas como anteriormente. 2. E consequentemente, este utilizador não exclusivo não goza do direito de retenção nos termos do art. 755.1.f do Código Civil. (Sumário do Relator)

... - A penhora não é incompatível com o conteúdo do direito de retenção que incida sobre o bem penhorado, por o direito de retenção ser um direito real de garantia, que visa assegurar a preferência atribuída ao crédito garantido, e não se tornar efectivo sem a venda forçada do bem onerado com essa garantia. IV - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, devendo o seu titular reclamá-lo no...

... contida no citado art. 755.º n.º 1 alínea f) do Código Civil, com a protecção do direito de retenção. Sumário da relatora

... de pedir em que a Autora-Requerente funda o direito que invoca – alínea a); não está em causa o direito a quaisquer benfeitorias ou despesas relativos ao imóvel objecto do arrendamento – alínea b); não está configurada qualquer relação obrigacional da qual decorra um crédito para o Réu-Requerido – alínea c); o pedido do Réu-Requerido, de forma alguma tende ou procura conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que a Autora se propõe

... da obrigação assumida (art.º 830º, nº 1, do Código Civil). IX - Se os promitentes assim adquiriram a propriedade dos bens prometidos, extinguiu-se o crédito que emergia do incumprimento do contrato-promessa --- e o (eventual) direito de retenção que sobre eles pudesse recair ---, não podendo ser reclamado e graduado no processo de insolvência. X - A transmissão dos bens ao promitente-adquirente operada pela sentença de execução específica...

... a condição aposta à cláusula de renúncia ao direito de retenção, mantendo-se essa garantia real, deste modo e por esse motivo, na titularidade da empreiteira recorrida, em conformidade com o estipulado no acordo tripartido.

... por efeito a transmissão ou a constituição de um direito real e um dos efeitos essenciais do contrato de permuta é a transmissão da propriedade das coisas dadas em troca. II – Não é condição de reconhecimento do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil que a promessa de transmissão ou constituição de direito real tenha sido sinalizada. III - Para efeitos da citada norma, dá-se a tradição da coisa...

... do sinal conforme vem referido no art. 442º do Código Civil, precisamente porque não é compatível com o regime específico fixado naquelas normas, art.s 102º e seguintes. III - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a promessa de venda, o beneficiário da promessa, uma sociedade por quotas, que passou sinal não goza sobre a massa insolvente de crédito do dobro do que prestou, nem goza de direito de retenção, apesar dos...

... sucede no texto do n.º 3 do artigo 824.º, do Código Civil, na realidade, os seus efeitos não se extinguem, antes se transferem do bem vendido para o produto da venda, pelo que estamos antes perante um fenómeno de sub-rogação objetiva. III. O direito de retenção conferido pelo artigo 755.º, n.º 1, f), do Código Civil, não tem caraterísticas específicas que o assemelhem a um direito real de gozo, que justifique que sobreviva a uma venda...

... de retenção– alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil –  destina-se ao beneficiário de qualquer contrato-promessa com traditio rei. III. Para o reconhecimento dodireito de retenção, nesses termos, não se exige que o beneficiário tenha a qualidade de consumidor. IV. Por efeito da sequela, característica do direito real, o direito de propriedade de terceiro é ineficaz em relação ao titular do direito de retenção, anteriormente...

... do art.121.º, nº1, al. a) do CIRE. IV – O direito de retenção previsto no art.754º do Código Civil pressupõe, nomeadamente, a demonstração fáctica de que o titular desse direito seja credor daquele a quem a restituição é devida.

... enção. II. A alegação e prova dos pressupostos do direito de retenção constituem ónus a cargo do retentor, por serem constitutivos do direito invocado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção quanto o detentor de uma viatura automóvel que lhe foi disponibilizada ao abrigo de um contrato de trabalho, demanda a proprietária do veículo, terceira na relação jurídica laboral, invocando a...

... . II- A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos do artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil exige apenas a detenção material lícita da coisa, não se confundindo com a posse e podendo existir sem esta. III- Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3/2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente comprador apenas goza do direito de retenção caso detenha,...

I - O direito de retenção previsto no art. 755º, nº1, f) do Código Civil, não exige a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – Como a traditio é um pressuposto do direito de retenção, o promitente-comprador que invoca aquele direito especial de garantia tem o ónus da prova de factos que revelem que passou a ter o uso e fruição do imóvel prometido vender. III – A mera entregue das chaves,...