civil codigo direito retencao

8305 resultados para civil codigo direito retencao

  • Acórdão nº 361/19.8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022

    - A lei disponibiliza para os créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa prometida, uma tutela particularmente vigorosa: o direito de retenção (artigo 755.º, n.º 1, f), do Código Civil). - Para que o direito de retenção se deva reconhecer ao promitente adquirente, é suficiente uma transmissão dominial com o mero acordo entre as partes,...

    ... ,00 euros, bem como fosse reconhecido o direito de retenção sobre a mesma fração nos termos ... de acordo com a Lei – artigo 793.º do Código de Processo Civil ... Não foram apresentadas ...
  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...

    ... Foi, ainda, reconhecido à reclamante o direito de retenção sobre as fracções autónomas ... 1 e 2, do Código Civil e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção aos créditos dos AA., resultante do incumprimento de contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais, em que intervieram como promitentes-compradores, que ali invocavam o direito de retenção – art. 755º, nº1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não

    ... aqueles credores serem beneficiários de direito de retenção sobre as fracções objecto dos ... b) do nº 1 do artigo 510º do Código de Processo Civil, proceder-se-á de imediato à ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ... a decisão recorrida, reconhecendo o direito de retenção invocado pelo exequente e ... nos termos do disposto no artigo 754º do código Civil, sobre o imóvel penhorado 7 - Da sentença ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... no art.º 629º, n.º 2, a) e b) do Código de Processo Civil por estar invocada a ofensa de ... sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação e, por outro, ...
  • Acórdão nº 600/12.6TBBBR-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014
    ... seu crédito do privilégio decorrente do direito de retenção ... Recorreu pedindo que se ... f) do Código Civil ao interpretar o mesmo de forma a apenas ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... seg.) requerendo o reconhecimento do seu direito à devolução do sinal em dobro bem como o ... 667º e 669º do Código" de Processo Civil anterior ... ***       \xC2" ...
  • Acórdão nº 366/21.9YLPRT.L3-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2023

    I – O Procedimento Especial de Despejo-PED é um meio processual destinado a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. II – Trata-se de um procedimento com carácter urgente (sem suspensão de prazos durante as férias judiciais, nem qualquer dilação), assumindo esse carácter os actos a...

    ... de alegação de factos extintivos do direito invocado pela requerente (Ac. da RL de 26.09.2019 ... Civil, as obrigações recíprocas de restituição ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, delimitam objectivamente a ...
  • Acórdão nº 397/06.9TBAVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - O artº 102º do CIRE regula os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios jurídicos de que o insolvente seja parte e que se encontrem nesse momento em curso: o seu cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Ao tempo da declaração de insolvência estando em curso um contrato-promessa de compra e venda (

    ... 000,00 sobre a insolvente, garantido por direito de retenção ... A Massa Insolvente apresentou ... 410º, nº1, do Código Civil) tendo por objecto uma fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBTVR-D.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I. O artigo 754.º do Código Civil confere ao empreiteiro o direito de retenção do objecto da empreitada (ou parte dele), enquanto o dono da obra não pagar o preço respectivo. II. Atenta a indivisibilidade que o caracteriza, e não estando nenhuma parte da coisa retida especificamente afectada a uma parte do crédito garantido, a perda parcial daquela deixa intacto o direito de retenção sobre a...

    ... 050,00 garantidos por direito de retenção, tendo os restantes € 926 ... de retenção – vide artigo 754.º do Código Civil. XII. Sendo, por conseguinte, a referida ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... e dos temas de prova relativos ao direito de crédito de cada um dos três impugnantes ... Alínea f) do código civil dado que o credor F ... já era ...
  • Acórdão nº 1024/13.3TBSCR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2023

    I – O empreiteiro é titular de direito de retenção sobre a obra em construção ou já construída para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo o próprio preço devido pelo cumprimento do contrato de empreitada, nos termos gerais do artigo 754º do Código Civil, com as consequências jurídicas definidas nos artigos 759º e 604º, nº 2, do mesmo diploma legal. II – Não havendo os credores –...

    ... natureza crédito garantido por força do direito de retenção que assiste ao empreiteiro ... O ... o disposto nos artigos 172° a 184° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas no ... º 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na ...
  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil aproveita ao beneficiário da promessa de permuta, visto que o direito de retenção em causa aproveita ao beneficiário de uma promessa relativa a negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão ou a constituição de um direito real e um dos efeitos essenciais do contrato de permuta é a transmissão da...

    ... como garantido por beneficiar de direito de retenção sobre a fracção I do piso 3, do ... artigos 754.º, 755.º, 759.º, todos do Código Civil, e ainda o artigo 20.º da Constituição ...
  • Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
    ... deve ser garantido, por força do direito de retenção que entende beneficiar, cfr. consta ... Civil; 4- Os contratos promessa de compra e venda , em ... f), e 759º do Código Civil, 3º, 265º, 265º-A e 266º do Cód. Proc ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... fins prescritos no art 830.º, n.º 1, do Código Civil, seja proferida sentença constitutiva que ... c) d) e e), f) Ser reconhecido ao autor o direito de retenção sobre a fracção autónoma, do ...
  • Acórdão nº 19705/20.3T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-10-2022

    I. São pressupostos do direito de retenção: (i) licitude da detenção da coisa; (ii) reciprocidade de créditos; (iii) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II. A alegação e prova dos pressupostos do direito de retenção constituem ónus a cargo do retentor, por serem constitutivos do direito invocado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. Não se verificam...

    ... a viatura com a matrícula ... -OV-.., cujo direito de retenção sobre a viatura assiste ao Autor, ... regulado nos artigos 754.º a 761.º do Código Civil e configura-se como um direito real de ...
  • Acórdão nº 0765/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O promitente-comprador, quando haja existido a tradição da coisa tem direito de retenção sobre esta pelo crédito resultante do não cumprimento pelo não cumprimento do contrato-promessa que seja imputável ao promitente-vendedor artº 755º, nº 1, f) do Código Civil. II - O direito de retenção tem uma função de garantia, permitindo que o devedor possa reter a coisa, até lhe ser efectuado o...

    ... Ora, o art.º 103.º da LGT assegura o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal ... termos do disposto nos art.ºs 351.º do Código de Processo Civil aplicável por remissão do ...
  • Acórdão nº 679/11.8TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-08-2023

    I- São pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil : -A existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real. -A entrega ou tradição da coisa objecto do contrato-promessa. -A titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II-

    ... ça prevista no artº 136º nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... e Materiais de Decoração e Construção Civil Q…, Ldª, no montante de 8.662,81 € ... ência qualifico como garantido por direito de retenção sobre a verba n.º 2 o crédito no ...
  • Acórdão nº 362/06.6TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1.- O direito de retenção destina-se, como claramente se depreende do art. 759º Código Civil (retenção de coisas imóveis), não a proporcionar o gozo ou fruição da coisa ao titular desse direito, mas a permitir-lhe apenas a execução da coisa retida e o pagamento sobre o valor dela com preferência sobre os demais credores. 2.- Pode ser exercido direito de retenção sobre um andar de um imóvel...

    ... : "2° - os créditos garantidos por direito de retenção, não quanto à totalidade do ... 608°, do mesmo Código ... * As questões suscitadas, na sua própria ... 426.° do CC; na vigência do Cód. Civil de 1966, o direito de retenção é tido como uma ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2023

    I - O direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil ao beneficiário da promessa de transmissão de uma fração materialmente autonomizada de um prédio ainda não constituído em propriedade horizontal tem por objeto essa fração, e não a totalidade do prédio. II - Tendo tal prédio sido adjudicado como um todo no âmbito da ação executiva onde o mesmo foi penhorado, é...

    ... (sendo ambos os créditos garantidos por direito" de retenção), no montante, respetivamente, de \xE2\x82" ... Processo Civil ... Porque assim, atendendo às conclusões das ... pelo artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil, dada a sua qualidade de beneficiários de ...
  • Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

    ... 129.º do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), ... de ser qualificado como garantido pelo direito de retenção, ao invés de comum (tal como ... de Retenção (artigo 755 do Código Civil), que estão em contradição e oposição com a ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... no art.º 629º, n.º 2, a) e b) do Código de Processo Civil por estar invocada a ofensa de ... sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação e, por outro, ...
  • Acórdão nº 503/14.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): “A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção ao crédito da Recorrente, resultante do incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel, em que interveio como promitente-compradora, que ali invocava o direito de retenção – art. 755º, nº 1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de...

    ... , bem como reconhecendo à reclamante o direito de retenção sobre o imóvel em causa ... 755º, nº1, al. f) do C. Civil, e prevalecem sobre a hipoteca, ainda que ... ído no artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil ... Defende a Recorrente que esta ...

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