confissão processo civil

15791 resultados para confissão processo civil

  • Acórdão nº 420/14.3T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - A confissão judicial da parte em processo civil não tem qualquer eficácia fora do processo em que tiver ocorrido. II - No processo penal, a eficácia da confissão do arguido no próprio processo só terá verdadeiro valor de confissão se prestado em audiência (artº 344º CPP). III - Não tem eficácia extraprocessual a confissão prestada pelo arguido em qualquer outro processo.

    Processo nº 420/14.3T9STS.P1 Acordam em conferência na ... em 17.12.2008, resultou provado, por confissão dos arguidos, que B… e C…, atuando em nome e ... Processo Civil). O segundo consiste na força obrigatória da ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2023

    I - A comprovação dos elementos internos, nomeadamente a real intenção das partes, exige, em regra, a utilização de regras da experiência que, conjugadas entre si demonstrem a real finalidade contratual. II - A “importação” de provas produzidas noutro processo, nos termos do art, 421º, do CPC não inclui a prova documental. III - Mas a qualificação desta deve ser efectuada de forma material e não...

    ... border: 1px solid; ... Processo: 1008/18.5T8PVZ.P1 ... Sumário: ... 291.º, n.º 2, do Cód. Civil; c) a nulidade, por vício de forma, do mútuo, ... ção histórica da norma, quanto à confissão, é clara ... Na sua redação original o art ...
  • Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
    ... Administrativo de Círculo de Lisboa processo especial de oposição à aquisição de ... -se à “espinha dorsal de todo o processo civil” (ANTUNES VARELA, Manual…, 2ª ed., pág ... seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por ...
  • Acórdão nº 448/23.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    I - Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 567º do Código de Processo Civil é legalmente admissível uma fundamentação sumária por meio de uma remissão para os fundamentos de facto e de direito vertidos na petição inicial, desde que os mesmos sejam suficientes, isto é, desde que nesse articulado constem os factos essenciais que integram a causa de pedir e bem assim as razões de direito que servem

    ... border: 1px solid; ... Processo nº 448/23.2T8PRT.P1 ... Sumário do acórdão ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ... ……………………………… ... de Processo Civil), havendo assim uma confissão ficta dos recorrentes da factualidade vertida na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... : a) Obter dela ou de outra pessoa confissão, depoimento, declaração ou informação; b) A ...
  • Acórdão nº 1738/19.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I- No despacho homologatório a que alude o artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho, o Juiz apenas tem de verificar se o acordo celebrado se mostra conforme aos elementos constantes do processo e às normas legais, regulamentares ou convencionais. II- O dever de fundamentação exigível neste despacho reconduz-se à declaração de conformidade verificada. III- Não é exigível que conste de...

    ... «Ao abrigo do artigo 114º do Código de Processo do Trabalho, porque conforme com os elementos ... também que esta decisão implicava a confissão dos factos e, por isso, ficaria registada, o que ... º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... os termos gerais da instrução do processo, chegamos ao momento adequado para o exame ... II) Prova por confissão das partes; ... III) Prova pericial ... Código Civil 172 - «qualquer objecto elaborado pelo homem ...
  • Acórdão nº 2922/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023

    I- A enunciação dos temas da prova delimitam o âmbito da instrução, para que ela se efetue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas exceções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. II- Mas a instrução continua a ter por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se...

    ... factos pessoais e susceptíveis de confissão, em relação a cada um dos RR., sobre os quais ... com o disposto no art.º 452º do Código Civil, que a caracteriza como o reconhecimento que a ... : A que as partes carrearam para o processo e A obtida em sede de julgamento ... 23 - Os ...
  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... mandatário em qualquer fase do processo, passando o mandatário a partir desse momento a ... no artigo 3.º, n.º 3 do Código Processo Civil, na dimensão normativa aí estatuída que impede ... prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e que diga respeito a ...
  • Acórdão nº 395/15.1GAFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- A falta de menção de algum ou alguns factos de que o tribunal devia conhecer ou a enunciação de factos de que o tribunal não podia conhecer na Fundamentação de Facto da sentença não se traduzem no vício de omissão ou de excesso de pronúncia a que se refere o artigo 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil, porque os factos não são questões no sentido utilizado...

    ... documento particular autenticado de confissão de dívida com hipoteca, outorgada em 3 de ... 2- O processo de convicção, com o devido respeito, ... contida no nº1 do artigo 342º do Código Civil (CC), impugnado um crédito com fundamento na ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023

    I - A prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer...

    ... border: 1px solid; ... Processo nº 108/17.3T8VCD-G.P3 ... Origem: Tribunal ... 989º do Código de Processo Civil, intentar a presente ação contra BB, requerendo ... ça é nula, por não ter respeitado a confissão parcial do pedido, feita pelo recorrido na ...
  • Acórdão nº 00644/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo

    ... e artº 150º, nº2 b) do Código de Processo Civil, Este facto consta dos docs juntos aos ... , salvo se as mesmas constituírem confissão ... O texto deste artigo não degradou o valor ...
  • Acórdão nº 60952/13.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... acção declarativa de condenação, com processo especial para cumprimento de obrigações ... imposto pelo artigo 1221.º do Código Civil); xv. Considerou ainda o Tribunal a quo que as ... prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena ...
  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada...

    ... acção declarativa de condenação com processo ordinário contra G… e esposa I…, pedindo a ... o artº 15º do Código de Processo Civil ... Não obstante a sua citação edital, a ... çar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não ...
  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ... 2080º, 2132º e 2133º do Código Civil ... 4ºO A. desconhece se o R., para além do ... taxa de justiça e demais encargos com o processo" e de nomeação de patrono com pagamento de honor\xC3" ... A falta de contestação importa confissão dos factos articulados pelo requerente (art.º ...
  • Acórdão nº 1872/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I A confissão em processo civil é inadmissível quando incida, além do mais, sobre factos cujo reconhecimento a lei proíba (artigo 354º, alínea a) do CPCivil). II Se os factos alegados pelo Autor e que constituem a causa de pedir na acção, são susceptíveis de integrar a prática pelo Réu de vários crimes de furto, falsificação, abuso de confiança e burla, sobre os quais a Lei não permite que...

    ... acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra L M C, pedindo a condenação ... 72º que o pedido de indemnização civil possa ser deduzido em separado perante o tribunal ... que a falta de contestação implica a confissão dos factos, tratando-se de factos que ...
  • Acórdão nº 3289/20.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022

    I - A prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer...

    ... border: 1px solid; ... Processo nº 3289/20.5T8VFR.P1 ... Origem: Tribunal ... civil automóvel atinente ao veículo da marca BMW, ... Além da confissão, valoraram-se as declarações de parte do Autor ...
  • Acórdão nº 525/12.5T2ETR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
    ... (artigo 446.º n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... 2. Do objecto do recurso ... O ... prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena ...
  • Acórdão nº 12068/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos que são desfavoráveis à parte que os presta, e aproveita à parte contrária [cfr. artigos 352º, nº 1 e 356º, nº 2, ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de...

    ... ás passível de ser provada por via de confissão, e por via deste entendimento, constitui matéria ... ao requerimento de prova das partes no processo – mais concretamente, da decisão que indefere ... º e nº 2 do artigo 356º, ambos do Código Civil, que o depoimento de parte constitui um meio de ...
  • Acórdão nº 444/11.2TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor vendeu o trator a um terceiro determinado. 2. Não é uma decisão surpresa a que absolve o réu do pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestaç

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra A.., residente na.., Cabeceiras ... 693.º-B e 543º nº 1 do C.P.Civil) ... 3- Voltando à análise dos autos, temos ... já há muito transitado em julgado, a confissão feita pelo R. em sede de contestação não pode ...
  • Acórdão nº 03B1909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A não redução a escrito, imposta pelo nº. 1 do artigo 563º do Código de Processo Civil, da confissão obtida em depoimento de parte constitui nulidade, que tem de considerar-se sanada, caso não seja arguida nos termos e prazos gerais (artigo 205º, nº. 1 do mesmo Código). II - Confissão e depoimento de parte são realidades jurídicas distintas, sendo este mais abrangente do que aquela, pois que é

    ... transferncia desse tipo responsabilidade civil para a 1 r, mas esta declinou-a, invocando a ... 563 e n. 2 do art. 655 do Cdigo de Processo Civil. 4. Mesmo que assim se no considerasse, ...
  • Acórdão nº 0655643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006

    Decretada a suspensão da instância executiva, com base no acordo previsto no art. 882°, n°1, do Código de Processo Civil, onde se contém confissão da dívida exequenda por parte dos executados-embargantes, ocorre extinção, por superveniente inutilidade da lide, respeitante aos deduzidos embargos de executado, o que não pode ser obviado, quer por posterior incumprimento do acordo por parte dos...

    ... por aqueles deduzidos à execução com processo ordinário, para pagamento de quantia certa, ... Por outro lado: "Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade ...
  • Acórdão nº 09869/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
    ... processo judicial tributário, o vício de omissão de ... º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), ...
  • Acórdão nº 1498/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- Os créditos prestados no exercício de profissão liberal prescrevem no prazo de dois anos nos termos dos artigos 312.º e 317.º, alínea c) do Código Civil. II- A prescrição é presuntiva o que significa que não basta ao devedor invocar a presunção, impondo-se-lhe ainda de alegar expressamente o pagamento para beneficiar da presunção. III- Ainda que se defenda que a invocação da presunção...

    ... ôs, em 20/1/05, acção declarativa, com processo ordinário, contra Associação Desportiva […], ... com o disposto no art.317º, al.c), do C.Civil, os créditos peticionados pelo autor se ... ão desses factos e consubstancia uma confissão expressa da ré, em juízo, da dívida reclamada ...
  • Acórdão nº 082123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - A actuação da cominação semi-plena (Código de Processo Civil, artigo 484, n. 1) é processualmente figura distinta da confissão (Código de Processo Civil, artigo 300,n. 1). II - É à confissão propriamente dita que se refere o fundamento de revisão previsto na alínea e) do artigo 771 do mesmo Código.

    ... ão da cominação semi-plena (Código de Processo Civil, artigo 484, n. 1) é processualmente a distinta da confissão (Código de Processo Civil, artigo 300,n. 1). II ...

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