confissão processo civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 46.º Confissão de factos feita pelo mandatário As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, ...

  • Acórdão nº 420/14.3T9STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2018

    I - A confissão judicial da parte em processo civil não tem qualquer eficácia fora do processo em que tiver ocorrido. II - No processo penal, a eficácia da confissão do arguido no próprio processo só terá verdadeiro valor de confissão se prestado em audiência (artº 344º CPP). III - Não tem eficácia extraprocessual a confissão prestada pelo arguido em qualquer outro processo.

    Processo nº 420/14.3T9STS.P1 Acordam em conferência na ... em 17.12.2008, resultou provado, por confissão dos arguidos, que B… e C…, atuando em nome e ...Processo Civil). O segundo consiste na força obrigatória da ...

  • Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa processo especial de oposição à aquisição de ...-se à “espinha dorsal de todo o processo civil” (ANTUNES VARELA, Manual…, 2ª ed., pág. ... seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... à Ordem dos Advogados e sobre a confissão, desistência ou transação nos mesmos; x) ...

  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... os termos gerais da instrução do processo, chegamos ao momento adequado para o exame ...II) Prova por confissão das partes;. III) Prova pericial. IV) Prova por ...Código Civil 172 - «qualquer objecto elaborado pelo homem ...

  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... mandatário em qualquer fase do processo, passando o mandatário a partir desse momento a ... no artigo 3.º, n.º 3 do Código Processo Civil, na dimensão normativa aí estatuída que impede ... prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e que diga respeito a ...

  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ...2080º, 2132º e 2133º do Código Civil. 4ºO A. desconhece se o R., para além do ... taxa de justiça e demais encargos com o processo" e de nomeação de patrono com pagamento de honor\xC3"... A falta de contestação importa confissão dos factos articulados pelo requerente (art.º ...

  • Acórdão nº 60952/13.8YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade consistente na omissão da gravação da audiência final e documentação dos demais actos presididos pelo juiz, traduz-se numa nulidade secundária, pelo que a regra do conhecimento da mesma processar-se-á através da arguição pela parte interessada, com observância do prazo previsto na primeira parte do nº 1 do artigo 199º do CPC. 2. Segundo o princípio

    ... acção declarativa de condenação, com processo especial para cumprimento de obrigações ... imposto pelo artigo 1221.º do Código Civil); xv. Considerou ainda o Tribunal a quo que as ... prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena ...

  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    I. Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada nomeadamente no...

    ... acção declarativa de condenação com processo ordinário contra G… e esposa I…, pedindo a ... o artº 15º do Código de Processo Civil. Não obstante a sua citação edital, a chamada ...çar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não ...

  • Acórdão nº 1872/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    I A confissão em processo civil é inadmissível quando incida, além do mais, sobre factos cujo reconhecimento a lei proíba (artigo 354º, alínea a) do CPCivil). II Se os factos alegados pelo Autor e que constituem a causa de pedir na acção, são susceptíveis de integrar a prática pelo Réu de vários crimes de furto, falsificação, abuso de confiança e burla, sobre os quais a Lei não permite que

    ... acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra L M C, pedindo a condenação ...72º que o pedido de indemnização civil possa ser deduzido em separado perante o tribunal ... que a falta de contestação implica a confissão dos factos, tratando-se de factos que ...

  • Acórdão nº 12068/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos que são desfavoráveis à parte que os presta, e aproveita à parte contrária [cfr. artigos 352º, nº 1 e 356º, nº 2, ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de legitimação...

    ...ás passível de ser provada por via de confissão, e por via deste entendimento, constitui matéria ... ao requerimento de prova das partes no processo – mais concretamente, da decisão que indefere ...º e nº 2 do artigo 356º, ambos do Código Civil, que o depoimento de parte constitui um meio de ...

  • Acórdão nº 03B1909 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2003

    I - A não redução a escrito, imposta pelo nº. 1 do artigo 563º do Código de Processo Civil, da confissão obtida em depoimento de parte constitui nulidade, que tem de considerar-se sanada, caso não seja arguida nos termos e prazos gerais (artigo 205º, nº. 1 do mesmo Código). II - Confissão e depoimento de parte são realidades jurídicas distintas, sendo este mais abrangente do que aquela, pois que é

    ... transferência desse tipo responsabilidade civil para a 1ª ré, mas esta declinou-a, invocando a ... do contrato de seguro - numa eventual confissão do réu E. 2. Sendo certo que se o réu no seu ...2 do artº. 655º do Código de Processo Civil. 4. Mesmo que assim se não considerasse, ...

  • Acórdão nº 444/11.2TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor vendeu o trator a um terceiro determinado. 2. Não é uma decisão surpresa a que absolve o réu do pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestaç

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra A., residente na., Cabeceiras de ...693.º-B e 543º nº 1 do C.P.Civil). 3- Voltando à análise dos autos, temos que a ... já há muito transitado em julgado, a confissão feita pelo R. em sede de contestação não pode ...

  • Acórdão nº 0655643 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2006

    Decretada a suspensão da instância executiva, com base no acordo previsto no art. 882°, n°1, do Código de Processo Civil, onde se contém confissão da dívida exequenda por parte dos executados-embargantes, ocorre extinção, por superveniente inutilidade da lide, respeitante aos deduzidos embargos de executado, o que não pode ser obviado, quer por posterior incumprimento do acordo por parte dos...

    ... por aqueles deduzidos à execução com processo ordinário, para pagamento de quantia certa, ...e local citados). Por outro lado: "Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade ...

  • Acórdão nº 09869/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    I.Prevista no artigo 125º do CPPT e na alínea d) do n.º1 do artigo 615º do CPC (Código vigente pela Lei 41/2013 de 26.06) - a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o constante do artigo 608º nº 2 do CPC segundo o qual «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada

    ... M) No processo judicial tributário, o vício de omissão de ...º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), ...

  • Acórdão nº 082123 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1992

    I - A actuação da cominação semi-plena (Código de Processo Civil, artigo 484, n. 1) é processualmente figura distinta da confissão (Código de Processo Civil, artigo 300,n. 1). II - É à confissão propriamente dita que se refere o fundamento de revisão previsto na alínea e) do artigo 771 do mesmo Código.

    ...ão da cominação semi-plena (Código de Processo Civil, artigo 484, n. 1) é processualmente a distinta da confissão (Código de Processo Civil, artigo 300,n. 1). II ...

  • Acórdão nº 1498/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2006

    I- Os créditos prestados no exercício de profissão liberal prescrevem no prazo de dois anos nos termos dos artigos 312.º e 317.º, alínea c) do Código Civil. II- A prescrição é presuntiva o que significa que não basta ao devedor invocar a presunção, impondo-se-lhe ainda de alegar expressamente o pagamento para beneficiar da presunção. III- Ainda que se defenda que a invocação da presunção

    ...ôs, em 20/1/05, acção declarativa, com processo ordinário, contra Associação Desportiva […], ... com o disposto no art.317º, al.c), do C.Civil, os créditos peticionados pelo autor se ...ão desses factos e consubstancia uma confissão expressa da ré, em juízo, da dívida reclamada ...

  • Acórdão nº 04S1506 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2004

    I - A declaração feita na tentativa de conciliação, no âmbito de um processo emergente de acidente de trabalho, pela qual a entidade empregadora aceita a sua responsabilidade indemnizatória na medida da diferença entre a retribuição efectiva paga e o salário declarado para efeitos de seguro, equivale a uma confissão judicial espontânea, com todas as consequências que decorrem dos artigos 294º e 30

    ... no n.º 2 do artigo 138º do Código de Processo de Trabalho, com o que se iniciou a fase ...-se que ela equivale a uma verdadeira confissão judicial espontânea (neste sentido o acórdão ... 294º e 301º do Código de Processo Civil. A confissão modifica ou faz cessar a causa nos ...

  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A confissão  feita  nos articulados pelo mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 47º e 465º, nº 2,  ambos do Código de...

    ... de condenação sob a forma de processo comum, contra BB, S.A., pedindo que a ré seja ... provado n° 31 porquanto, por suposta confissão do Recorrente, tal renda estaria paga, pelo que ... do disposto no artigo 249° do Código Civil o que se requer, devendo passar a constar do dito ...

  • Acórdão nº 0020590 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2004

    I - No processo especial de prestação de contas, numa primeira fase apenas e só se decide da obrigação ou não de prestá-las. II - Passando à 2ª fase e prestadas as contas pelo réu, a falta de impugnação das mesmas pelo autor não tem o efeito cominatório da confissão. III - Não se aplica aqui o disposto no artigo 490 do Código de Processo Civil.

    ... eles não pode funcionar uma pretensa confissão ficta do A/Recorrente pois que aqueles factos ... não se enquadra no desenvolvimento do processo (apresentação das contas, contestação, ...Alberto dos Reis, "Código de Processo Civil Anotado", 3ª edição, Vol. III, pág. 51. Mas, ...

  • Acórdão nº 03B3999 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

    I - O regime geral do Código Civil sobre as provas e sua força probatória não é transponível qua tale para o domínio dos actos documentais do processo, antes carecendo de aplicabilidade prudencial em função da específica disciplina processual dos actos das partes, dos magistrados e da secretaria (v. g., artigos 138.º e segs., 156.º e segs.,163.º e segs., 467.º e segs., 658.º e segs., 671.º e segs.

    ... 4. Prosseguindo o processo os trâmites legais, e designado dia para ...º 2 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, retirar a confissão da dívida que reconhecera ...

  • Acórdão nº 9850753 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1998

    I - A letra de favor é uma relação extracartular que vincula apenas o favorecente e o favorecido, não sendo oponível a terceiros, mesmo que estes tenham tido conhecimento de tal acordo. II - A subscrição de favor não é sem causa, tendo como causa o próprio favor, pois quem subscreve por favor quer obrigar-se " para aumentar o crédito à letra, no interesse do favorecido ". III - Nos...

    ... termos do artigo 358 n.1 do Código de Processo Civil " a confissão judicial escrita tem força ...

  • Acórdão nº 4095/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I- Não é válida cláusula contratual em que o fiador se obrigou relativamente aos períodos de renovação do contrato sem limitar o número destes, devendo, por isso, a obrigação do fiador considerar-se extinta decorridos cinco anos sobre o início da primeira prorrogação (artigo 655º/2 do Código Civil). II- É válida a desistência do pedido relativamente a um dos fiadores que com outros se...

    ... constante do artigo 238.º do Código de Processo Civil foi ilidida: basta, segundo o recorrente, ... de desistência do pedido (ou da confissão...

  • Acórdão nº 5396/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2006

    I - A confissão a que respeita o artº 484º nº 1 do Código de Processo Civil (cominatório semipleno), tem por objecto apenas os factos e é inoperante quanto aos factos constitutivos da causa de pedir, para cuja prova a lei exija documento, mesmo tratando-se de situação jurídica que está no âmbito da disponibilidade das partes. II - A questão da indisponibilidade do direito a que o facto...

    ... da petição inicial, susceptíveis de confissão, no termos do disposto nos artigos 484 e 485º do Código de Processo Civil. Foi proferida sentença que transcreveu ...

  • Acórdão nº 9930703 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    I - A prorrogação tácita da competência internacional a que alude o artigo 18 da Convenção de Bruxelas é uma convenção tácita de competência, devendo entender-se que quando aí se refere que "é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido aí compareça" significa "...perante o qual o requerido conteste de mérito no prazo da contestação". II -...