Acórdão nº 082123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART297 ART374 ART376. CPC67 ART37 ART238 ART297 ART300 N1 ART484 N1 ART487 N1 ART655 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART29. CSC86 ART64.

Sum·rio : I - A actuaÁ„o da cominaÁ„o semi-plena (CÛdigo de Processo Civil, artigo 484, n. 1) È...

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