confissão processo civil

I - O regime geral do Código Civil sobre as provas e sua força probatória não é transponível qua tale para o domínio dos actos documentais do processo, antes carecendo de aplicabilidade prudencial em função da específica disciplina processual dos actos das partes, dos magistrados e da secretaria (v. g., artigos 138.º e segs., 156.º e segs.,163.º e segs., 467.º e segs., 658.º e segs., 671.º e segs.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

1. À definição dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato celebrado em 1961 é aplicável o regime substantivo previsto no Código Civil de 1867, incluindo o relativo à interpretação das declarações negociais; e à definição do regime substantivo concernente à prova por confissão e documental, o que prescreve o Código de Processo Civil de 1939. 2. A confissão extrajudicial...

• Legislação

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1) Pelo depoimento de parte pretende-se obter uma prova por confissão, como resulta desde logo da Secção III do Capitulo III, do Código do Processo Civil subordinado à Instrução do Processo, artº 513. ° e segs. 2) Ora, em matéria tributária lidamos no nosso sistema e, por enquanto, com direitos indisponíveis. Tudo aponta, pois, para que não seja admissível a prova por depoimento de parte em...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não podem ser objecto de recurso de revista e neste recurso o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da Relação, salvo em caso excepcionais (que aqui se não verificam) (artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil). II - A confissão judicial escrita faz prova plena contra o confitente (artigo 358 do Codigo...

I - Quer no tocante a apreciação das provas, quer relativamente a fixação dos factos materiais da causa, o Supremo so pode censurar a decisão da Relação, a menos que esta tenha ofendido disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A Relação ao dar como provado, por confissão o recebimento das quantias

I - Quer no tocante a apreciação das provas, quer relativamente a fixação dos factos materiais da causa, o Supremo so pode censurar a decisão da Relação, a menos que esta tenha ofendido disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A Relação ao dar como provado, por confissão o recebimento das quantias

I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da recorrente, apresentadas ao abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se ter apercebido delas, não gera nulidade de sentença, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II – No caso do réu citado não ter contestado, a...

O princípio da indivisibilidade da confissão consagrado na lei civil - ver artigo 360 do Código Civil - nada tem a ver com a confissão do arguido em processo penal relativamente à qual vigora o princípio da livre apreciação pelo tribunal do seu valor probatório.

1. Em caso de pluralidade subjectiva subsidiária, com demanda de réu diverso do que é demandado a título principal, o autor pode desistir do pedido contra a parte demandada a título principal, mantendo a causa apenas contra a parte demandada a título subsidiário. 2. Tal poderá justificar-se caso o autor considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a &#

1. A decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre a matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser quando se verifique uma ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 2. A confissão ficta (tácita ou presumida) dos factos alegados pelo autor num...

Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do

Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do

1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...